{"id":10530,"date":"2020-03-23T13:30:02","date_gmt":"2020-03-23T16:30:02","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10530"},"modified":"2020-03-23T11:03:57","modified_gmt":"2020-03-23T14:03:57","slug":"acesso-dados-cadastrais-das-operadoras-de-telefonia-movel-e-o-juiz-de-garantias-pacote-anticrime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/03\/23\/acesso-dados-cadastrais-das-operadoras-de-telefonia-movel-e-o-juiz-de-garantias-pacote-anticrime\/","title":{"rendered":"Acesso a dados cadastrais das operadoras de telefonia m\u00f3vel e o juiz de garantias do pacote anticrime"},"content":{"rendered":"<p>Hodiernamente as discuss\u00f5es acerca da seguran\u00e7a p\u00fablica passam pela an\u00e1lise das <strong>a\u00e7\u00f5es de Intelig\u00eancia<\/strong>. Mas, o que \u00e9 Intelig\u00eancia?<\/p>\n<p>A Lei 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que criou o Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia (SISBIN), define, em seu artigo 1\u00b0, \u00a7 2\u00b0, intelig\u00eancia como: \u201c(&#8230;)\u00a0<em>a atividade que objetiva a obten\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e dissemina\u00e7\u00e3o de conhecimentos dentro e fora do territ\u00f3rio nacional sobre fatos e situa\u00e7\u00f5es de imediata ou potencial influ\u00eancia sobre o processo decis\u00f3rio e a a\u00e7\u00e3o governamental e sobre a salvaguarda e a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado<\/em>.\u201d<\/p>\n<p>J\u00e1 a <strong>intelig\u00eancia policial<\/strong> \u00e9 <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>descrita<span style='width: 180px; '  >Portaria do Ministro da Justi\u00e7a 22, de 22\/07\/2009 (Doutrina Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica) DNISP<\/span><\/a> como: \u201c<em>a atividade de intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 o exerc\u00edcio permanente e sistem\u00e1tico de a\u00e7\u00f5es especializadas para a identifica\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de amea\u00e7as reais ou potenciais na esfera de Seguran\u00e7a P\u00fablica, basicamente orientadas para produ\u00e7\u00e3o e salvaguarda de conhecimentos necess\u00e1rios para subsidiar os governos federal e estaduais a tomada de decis\u00f5es, para o planejamento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de Seguran\u00e7a P\u00fablica e das a\u00e7\u00f5es para prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos de qualquer natureza ou atentat\u00f3rios \u00e0 ordem p\u00fablica<\/em>.\u201d<\/p>\n<p>Ainda que os reclamos sejam por mais a\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia, qualquer atividade, por mais corriqueira que seja, sendo de seguran\u00e7a p\u00fablica desperta cr\u00edticas de <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>setores da sociedade<span style='width: 180px; '  >\u201cVamos lutar dia a dia para que a interven\u00e7\u00e3o se mantenha nos marcos legais. N\u00f3s n\u00e3o aceitamos a ideia de guerra a qualquer pre\u00e7o, de criminalizar a pobreza dessa cidade. Vamos defender em especial o direito dessas pessoas\u201d, disse pontuando a preocupa\u00e7\u00e3o de \u201cque a interven\u00e7\u00e3o ganhe forma dentro da lei e da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. (Felipe Santa Cruz, \u00e1 \u00e9poca Presidente da OAB\/RJ).<\/span><\/a>. Todavia, o risco e a mitiga\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 privacidade em certa medida s\u00e3o inerentes \u00e0 sociedade moderna (basta observarmos a exposi\u00e7\u00e3o da intimidade nas redes sociais).<\/p>\n<p>Desse modo, a intelig\u00eancia policial serve \u00e0s atividades de pol\u00edcia judici\u00e1ria e de pol\u00edcia ostensiva, como forma de aprimorar, no caso da primeira, as investiga\u00e7\u00f5es criminais. A prop\u00f3sito, a presente abordagem cinge-se \u00e0 an\u00e1lise da colheita de informa\u00e7\u00f5es para fins de persecu\u00e7\u00e3o criminal, sem preju\u00edzo da advert\u00eancia de que a atividade de intelig\u00eancia, como visto, possui maior amplitude e finalidades que a instru\u00e7\u00e3o preliminar de \u00edndole penal.<\/p>\n<p>Saliente-se que, mesmo na fase inquisitiva (extraprocessual), sob a presid\u00eancia de autoridades administrativas (delegados, fiscais, promotores etc.), certas medidas exigem autoriza\u00e7\u00e3o judicial para preservar a dignidade das pessoas e assegurar a legalidade das dilig\u00eancias e o correlato controle judicial, s\u00e3o as denominadas \u201c<strong>cl\u00e1usulas reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d. Tais reservas s\u00e3o <strong>excepcionais<\/strong> e devem estar expressamente previstas no texto constitucional, n\u00e3o podendo ser ampliadas pelo legislador em preju\u00edzo da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o insuficiente. Destarte, em regra, os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o criminal prescindem de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais.<\/p>\n<p>Portanto, a colheita de elementos de informa\u00e7\u00e3o ordinariamente <strong>dispensa a interven\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>. Assim, o acesso a dados cadastrais de aparelhos de telefonia m\u00f3vel, registro de localiza\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o R\u00e1dio-Base (ERB) e outros informes similares externos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e telem\u00e1tica pode ser realizado <strong>diretamente<\/strong> por requisi\u00e7\u00e3o da Autoridade Policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a fim de conferir celeridade e efici\u00eancia \u00e0 apura\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n<p>Neste sentido, foi editada a Lei n\u00ba 12.850\/13 (Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas), consagrando t\u00e9cnicas especiais de investiga\u00e7\u00e3o e de obten\u00e7\u00e3o de provas. Todavia, mesmo n\u00e3o se tratando de investiga\u00e7\u00e3o envolvendo organiza\u00e7\u00e3o criminosa, tanto a Lei 8.625\/93 (artigo 26, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d e inciso II) quanto a Lei 12.830\/13 (artigo 2\u00ba, \u00a72\u00ba), possibilitam, respectivamente, a <strong>requisi\u00e7\u00e3o direta de informa\u00e7\u00f5es<\/strong> a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Autoridade Policial, que n\u00e3o estejam acobertadas pelas chamadas \u201ccl\u00e1usulas de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d na apura\u00e7\u00e3o de qualquer infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<p>Ademais, a fim de dissipar eventuais d\u00favidas sobre a tem\u00e1tica, o STF se posicionou sobre o assunto em diversos <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>julgados<span style='width: 180px; '  >AG. REG. NO HC 124.322 RS, Relator: Min. ROBERTO BARROSO. Primeira Turma; MS 21.729, Pleno, 5.10.95, red. N\u00e9ri da Silveira - RTJ 179\/225, 270;  S\u00famula 497 do Supremo Tribunal, e STF. RE 418416, Relator:  Min. SEP\u00daLVEDA PERTENCE; STF. HC 91867\/PA \u2013 Par\u00e1. Relator:  MIN. Gilmar Mendes.<\/span><\/a>, no sentido de que o conceito de \u201cdados\u201d contido no preceito constitucional diverge do conceito de \u201cdados cadastrais\u201d, bem como que a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es se refere \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de dados, e n\u00e3o, aos dados em si. Em outras palavras, a cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o abrange o <strong>teor da comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>, mas n\u00e3o rela\u00e7\u00f5es de n\u00fameros de chamadas, hor\u00e1rio, dura\u00e7\u00e3o e outros informes externos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o telem\u00e1tica e telef\u00f4nica.<\/p>\n<p>Entretanto, cumpre destacar que, infelizmente, observa-se que atualmente as operadoras de telefonia n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de atender \u00e0 demanda estatal. Assim \u00e9 que, passados alguns anos da edi\u00e7\u00e3o dos referidos diplomas legais, a espera por resposta das operadoras tem variado entre 90 a 120 dias, conforme empiricamente observado. Tal estado de coisas viola o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia (artigo 37, <em>caput<\/em>, da CRFB\/88).<\/p>\n<p>De todo modo, tais meios de investiga\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de provas buscam adequar a investiga\u00e7\u00e3o criminal \u00e0 nova criminalidade, fortalecendo o pr\u00f3prio sistema de justi\u00e7a ao possibilitar meios adequados e c\u00e9leres de alcan\u00e7ar os infratores legais, diminuindo a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade. \u00c9 claro que tais medidas s\u00e3o pass\u00edveis de controle. Com efeito, relat\u00f3rios pormenorizados dever\u00e3o ser produzidos no bojo da investiga\u00e7\u00e3o criminal a fim de permitir o controle judicial ulterior acerca da lisura dos procedimentos.<\/p>\n<p>Nesse contexto, a Lei 13.964\/19 (Pacote Anticrime), instituiu o chamado <strong>Juiz das Garantias<\/strong> na persecu\u00e7\u00e3o criminal (artigos 3\u00ba-B, 3\u00ba-C, 3\u00ba-D, 3\u00ba-E e 3\u00ba-F, todos do CPP). E de acordo com o artigo 3\u00ba-B, inciso XI, al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d, respectivamente, compete ao Juiz das Garantias decidir sobre requerimentos de \u201cintercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, do fluxo de comunica\u00e7\u00f5es em sistemas de inform\u00e1tica e telem\u00e1tica ou de outras formas de comunica\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cacesso a informa\u00e7\u00f5es sigilosas\u201d e \u201coutros meios de obten\u00e7\u00e3o da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado\u201d.<\/p>\n<p>Embora a institui\u00e7\u00e3o do Juiz das Garantias esteja suspensa at\u00e9 an\u00e1lise pelo plen\u00e1rio do STF (ADIs 6.298, 6.299 e 6.300, rel. Min. LUIZ FUX), se eventualmente confirmada a sua constitucionalidade, incumbiria a este magistrado, desde que provocado por representa\u00e7\u00e3o policial ou requerimento ministerial, decidir acerca do acesso aos elementos de informa\u00e7\u00e3o protegidos pela inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es (artigo 5\u00ba, inciso XII, da CRFB\/88).<\/p>\n<p>Contudo, a despeito da reda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica das al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d do artigo 3\u00ba-B, inciso XI, do CPP, <strong>o acesso aos dados cadastrais de telefonia e outros informes similares externos ao conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o telem\u00e1tica e telef\u00f4nica dispensa a interven\u00e7\u00e3o do Juiz das Garantias<\/strong>, podendo ser requisitado <strong>diretamente<\/strong> pela Autoridade Policial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s operadoras de telefonia, haja vista a legisla\u00e7\u00e3o vigente e a aus\u00eancia de impeditivo constitucional para tanto, j\u00e1 que n\u00e3o comp\u00f5e o n\u00facleo essencial do direito \u00e0 inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, conforme precedentes do STF. Portanto, neste ponto, tudo permanece como est\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Hodiernamente as discuss\u00f5es acerca da seguran\u00e7a p\u00fablica passam pela an\u00e1lise das a\u00e7\u00f5es de Intelig\u00eancia. Mas, o que \u00e9 Intelig\u00eancia? 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