{"id":10718,"date":"2020-04-08T19:00:46","date_gmt":"2020-04-08T22:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10718"},"modified":"2020-04-08T18:23:30","modified_gmt":"2020-04-08T21:23:30","slug":"questoes-de-fato-que-podem-ser-apresentadas-no-recurso-de-apelacao-particularidades-das-acoes-previdenciarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/08\/questoes-de-fato-que-podem-ser-apresentadas-no-recurso-de-apelacao-particularidades-das-acoes-previdenciarias\/","title":{"rendered":"Quest\u00f5es de fato que podem ser apresentadas no recurso de apela\u00e7\u00e3o: particularidades das a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias"},"content":{"rendered":"<p>O artigo 1.014 do CPC\/2015 representou um grande avan\u00e7o em termos de combate ao formalismo processual, permitindo o avan\u00e7o das ideias de economia e instrumentalidade processuais, bem como da nova concep\u00e7\u00e3o de <em>primazia do m\u00e9rito<\/em>. Veja-se o texto do dispositivo em quest\u00e3o:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 1.014. As quest\u00f5es de fato n\u00e3o propostas no ju\u00edzo inferior poder\u00e3o ser suscitadas na apela\u00e7\u00e3o, se a parte provar que deixou de faz\u00ea-lo por motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Assim, mat\u00e9rias f\u00e1ticas e relativas \u00e0 instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria que n\u00e3o tenham sido apresentadas durante o primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser apresentadas ao Tribunal, desde que n\u00e3o tenham sido levadas ao conhecimento do ju\u00edzo em virtude de for\u00e7a maior.<\/p>\n<p>A limita\u00e7\u00e3o contida no art. 1.014, do CPC, que permite a apresenta\u00e7\u00e3o, na apela\u00e7\u00e3o, apenas de quest\u00f5es de fato, n\u00e3o se aplica \u00e0s quest\u00f5es de direito, pois estas poder\u00e3o ser apresentadas a qualquer momento, nos termos do art. 493, do CPC. J\u00e1 comentamos essa situa\u00e7\u00e3o em nosso livro <strong>Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica<\/strong>:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cEsta regra excepciona o sistema de preclus\u00f5es em que se baseia o processo civil, mas exige, para sua incid\u00eancia, a prova de que a quest\u00e3o de fato n\u00e3o foi suscitada por motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n<p>Note-se um importante detalhe: o art. 1.014 do CPC <em>n\u00e3o trata da alega\u00e7\u00e3o de fatos novos (supervenientes). <\/em>Estes podem ser veiculados, na apela\u00e7\u00e3o ou outro momento, porque o art. 493 do CPC assim autoriza expressamente.<\/p>\n<p>O objeto da norma s\u00e3o os <em>fatos antigos que n\u00e3o foram alegados a seu tempo<\/em>. Se houver justo motivo, podem ser veiculados de forma in\u00e9dita na apela\u00e7\u00e3o. Atente-se apenas para a necessidade de contradit\u00f3rio.<\/p>\n<p>Por fim, a restri\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a apenas as quest\u00f5es de fato, mas n\u00e3o as de direito, que podem ser alegadas a qualquer tempo, em raz\u00e3o do princ\u00edpio processual <em>juria novit c\u00faria<\/em>. Igualmente, n\u00e3o limita a possibilidade de levantar aquelas quest\u00f5es n\u00e3o alcan\u00e7adas pela preclus\u00e3o.\u201d<\/p>\n<p>(DONOSO, Denis; SERAU JR., Marco- Aur\u00e9lio. <strong>Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica, <\/strong>5\u00aa ed., Juspodivm, 2020, p. 185-186)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Esse dispositivo do CPC possui grande relev\u00e2ncia pr\u00e1tica nas a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, que s\u00e3o consideradas aquelas em que se tem por objeto do pedido um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial, ou uma revis\u00e3o de benef\u00edcio, movidas contra o INSS por um segurado ou benefici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Nos cen\u00e1rios que motivam a propositura de a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u00e9 comum encontrarmos situa\u00e7\u00f5es que configuram for\u00e7a maior e, assim, os segurados ou dependentes se v\u00eam privados de determinada documenta\u00e7\u00e3o que possa interferir no curso do processo. Uma situa\u00e7\u00e3o posterior, em que a for\u00e7a maior \u00e9 superada e a parte passa a ter contato com determinados documentos, ensejar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o destes no bojo do recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Vislumbramos algumas hip\u00f3teses bastante frequentes nesse tipo de demanda em que cabe a aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.014 do CPC: a) apresenta\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho ou de outras informa\u00e7\u00f5es laborais relativas a rela\u00e7\u00f5es de trabalho de d\u00e9cadas passadas, prestadas em empresas muitas vezes extintas ou dissolvidas irregularmente; b) requisitar a oitiva de testemunhas das quais n\u00e3o se tinha contato e este foi obtido agora, para tratar de fatos laborais ou relativos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, decorridos d\u00e9cadas atr\u00e1s; c) situa\u00e7\u00f5es comprovadas em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, tamb\u00e9m relativos a tempos de trabalho pret\u00e9ritos; d) obten\u00e7\u00e3o de LTCAT ou PPP, que comprovam atividade especial, referentes a antigas rela\u00e7\u00f5es de emprego.<\/p>\n<p>Estas situa\u00e7\u00f5es que apontamos, que n\u00e3o esgotam o tema, permitem um espa\u00e7o privilegiado de aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.014 do CPC, a qual permite uma perspectiva muito interessante de <em>primazia do m\u00e9rito <\/em>e de <em>amplo acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/em>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 1.014 do CPC\/2015 representou um grande avan\u00e7o em termos de combate ao formalismo processual, permitindo o avan\u00e7o das ideias de economia e instrumentalidade processuais, bem como da nova concep\u00e7\u00e3o de primazia do m\u00e9rito. 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Doutor e Mestre em Direito pela USP \u2013 Universidade de S\u00e3o Paulo. Advogado e Consultor. Diretor Cient\u00edfico do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios. 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Doutor e Mestre em Direito pela USP \u2013 Universidade de S\u00e3o Paulo. Advogado e Consultor. Diretor Cient\u00edfico do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios. 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