{"id":10742,"date":"2020-04-13T11:49:46","date_gmt":"2020-04-13T14:49:46","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10742"},"modified":"2022-01-18T16:42:31","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:31","slug":"667-compete-justica-comum-o-julgamento-de-homicidio-cometido-entre-militares-fora-de-servico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/13\/667-compete-justica-comum-o-julgamento-de-homicidio-cometido-entre-militares-fora-de-servico\/","title":{"rendered":"667: Compete \u00e0 justi\u00e7a comum o julgamento de homic\u00eddio cometido entre militares fora de servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0667 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> Compete \u00e0 Justi\u00e7a comum (Tribunal do J\u00fari) o julgamento de homic\u00eddio praticado por militar contra outro quando ambos estejam fora do servi\u00e7o ou da fun\u00e7\u00e3o no momento do crime.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 124 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o processar e julgar os crimes militares definidos em lei. A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar estadual, por sua vez, est\u00e1 estampada no art. 125 da Constitui\u00e7\u00e3o, cujo \u00a7 4\u00ba estabelece que \u201ccompete \u00e0 Justi\u00e7a Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados [policiais e bombeiros], nos crimes militares definidos em lei e as a\u00e7\u00f5es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet\u00eancia do j\u00fari quando a v\u00edtima for civil.<\/p>\n

A especialidade dos crimes militares, as peculiaridades da caserna, enfim, as condi\u00e7\u00f5es particulares que envolvem a pr\u00e1tica e o processamento desses delitos justificam a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar. Como salienta C\u00e2mara Leal, \u201ctrata-se de um sistema repressivo atinente a interesses superiores do Estado, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o pode oscilar, segundo o momento hist\u00f3rico da vida nacional, dadas as transforma\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, fazendo-se mister altera\u00e7\u00f5es de ordem processual, pelo que n\u00e3o seria aconselh\u00e1vel sua inclus\u00e3o em um c\u00f3digo de natureza definitiva, destinado a uma dura\u00e7\u00e3o mais dilatada\u201d (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942, vol. 1, p. 64).<\/p>\n

Dentre as situa\u00e7\u00f5es mais comuns em que se verifica a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Militar est\u00e1 o crime militar definido no inc. II do art. 9\u00ba do CPM:<\/p>\n

\u00a0\u201cArt.\u00a09\u00ba Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

II \u2013 os crimes previstos neste C\u00f3digo e os previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal, quando praticados:<\/p>\n

a) por militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situa\u00e7\u00e3o ou assemelhado;<\/p>\n

b) por militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;<\/p>\n

c) por militar em servi\u00e7o ou atuando em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, em comiss\u00e3o de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;<\/p>\n

d) por militar durante o per\u00edodo de manobras ou exerc\u00edcio, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;<\/p>\n

e) por militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade, ou assemelhado, contra o patrim\u00f4nio sob a administra\u00e7\u00e3o militar, ou a ordem administrativa militar\u201d.<\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 poss\u00edvel que um militar cometa um crime contra outro militar em unidade da federa\u00e7\u00e3o diversa da sua, situa\u00e7\u00e3o em que, segundo a s\u00famula 78 do STJ, a compet\u00eancia de julgamento \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 unidade da federa\u00e7\u00e3o de origem do autor do crime, n\u00e3o obstante o lugar da infra\u00e7\u00e3o tenha sido diverso, excepcionando-se, portanto, o disposto no art. 85, inc. I, a<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Penal Militar (compet\u00eancia pelo lugar da infra\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Mas, para que incida a regra da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar, \u00e9 preciso definir com certeza que o caso concreto se insere na defini\u00e7\u00e3o de crime militar, o que nem sempre \u00e9 evidente \u00e0 primeira vista.<\/p>\n

Ao definir o conflito de compet\u00eancia 170.201\/PI (j. 11\/03\/20), a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que se afasta a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar no crime cometido entre dois militares que n\u00e3o estavam no exerc\u00edcio efetivo da fun\u00e7\u00e3o. No caso, um soldado da Pol\u00edcia Militar do Maranh\u00e3o estava na cidade de Teresina, no Piau\u00ed, quando se envolveu em uma discuss\u00e3o de tr\u00e2nsito com um policial local. O entrevero resultou em disparos de arma de fogo efetuados pelo policial maranhense, que matou o outro indiv\u00edduo. Uma das testemunhas relatou o seguinte sobre como ocorreram os fatos:<\/p>\n

\u201c(\u2026) que estava no local onde ocorreu o fato; que presenciou o crime; (\u2026) que viu o momento em que a v\u00edtima vinha em uma moto, logo atr\u00e1s do acusado; que parecia ser uma persegui\u00e7\u00e3o; que ao chegar na esquina do col\u00e9gio Dom Barreto, o FRANCISCO RIBEIRO desceu da moto j\u00e1 com arma em punho e perguntou aos seguran\u00e7as do col\u00e9gio se eles eram policiais; (\u2026) que o acusado disse que estavam querendo lhe assaltar; que, logo em seguida, a v\u00edtima chegou e desceu da moto, com seu filho; que nesse momento come\u00e7ou a discuss\u00e3o entre acusado e v\u00edtima (\u2026); que o acusado ‘\u2018puxou\u2019’ as duas armas que tinha; que nesse instante a v\u00edtima come\u00e7ou a filmar; que a v\u00edtima deu voz de pris\u00e3o ao acusado e disse que n\u00e3o o deixaria sair de l\u00e1; que a v\u00edtima disse que levaria o acusado \u00e0 Corregedoria; que nesse momento o acusado quis ir embora; que a v\u00edtima retirou a chave da igni\u00e7\u00e3o da moto do acusado, para impedi-lo de sair; (\u2026) que, ap\u00f3s isso, aconteceu o fato; que viu quando o acusado efetuou os 03 disparos: que o primeiro foi efetuado ‘de frente’ e atingiu o peito da v\u00edtima e os outros dois atingiram pr\u00f3ximo a regi\u00e3o das costas e da nuca; (\u2026) que o crime ocorreu porque a v\u00edtima deu voz de pris\u00e3o a FRANCISCO RIBEIRO devido a arma que o acusado estava usando (\u2026)\u201d.<\/p>\n

O STJ concluiu que a discuss\u00e3o n\u00e3o teve nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia militar de ambos os envolvidos, o que afasta a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Castrense e, consequentemente, atrai a da Justi\u00e7a Comum do Piau\u00ed, onde ocorreu o crime:<\/p>\n

\u201cDesses elementos coligidos, \u00e9 poss\u00edvel extrair algumas conclus\u00f5es: 1) a v\u00edtima e o r\u00e9u estavam fora de servi\u00e7o quando iniciaram uma discuss\u00e3o no tr\u00e2nsito, tendo ela sido motivada por uma d\u00favida da v\u00edtima acerca da identifica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u como policial militar; e 2) nos momentos que antecederam aos disparos, n\u00e3o h\u00e1 nenhum ind\u00edcio de que o r\u00e9u tenha atuado como policial militar; existindo elementos, inclusive, que sugerem comportamento anormal \u00e0quele esperado para a fun\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que supostamente teria resistido \u00e0 investida da v\u00edtima, no sentido de conduzi-lo \u00e0 autoridade administrativa.<\/p>\n

Tal o contexto, entendo que o fato n\u00e3o se amolda \u00e0 hip\u00f3tese prevista no art. 9\u00ba, II, a, do CPM, notadamente porque o evento tido como delituoso envolveu policiais militares fora de servi\u00e7o, sendo que o agente ativo n\u00e3o agiu, mesmo com o transcorrer dos acontecimentos, como um policial militar em servi\u00e7o.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de firmar a pr\u00e1tica de crime militar com base no art. 9\u00ba, III, d, do CPM, ou seja, mediante equipara\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (fora de servi\u00e7o) a um civil, pois, ainda que a v\u00edtima, antes dos disparos, tenha dado voz de pris\u00e3o ao r\u00e9u, ela n\u00e3o foi requisitada para esse fim nem agiu em obedi\u00eancia \u00e0 ordem de superior hier\u00e1rquico, circunst\u00e2ncia que recha\u00e7a a exist\u00eancia de crime militar nos termos do referido preceito normativo\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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Coment\u00e1rios: Segundo o art. 124 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o processar e julgar […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/13\/667-compete-justica-comum-o-julgamento-de-homicidio-cometido-entre-militares-fora-de-servico\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2020-04-13T14:49:46+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T19:42:31+00:00","og_image":[{"width":5616,"height":3744,"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/4760dcbd-shutterstock-346804070.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/13\/667-compete-justica-comum-o-julgamento-de-homicidio-cometido-entre-militares-fora-de-servico\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/13\/667-compete-justica-comum-o-julgamento-de-homicidio-cometido-entre-militares-fora-de-servico\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"667: Compete \u00e0 justi\u00e7a comum o julgamento de homic\u00eddio cometido entre militares fora de servi\u00e7o","datePublished":"2020-04-13T14:49:46+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:42:31+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/13\/667-compete-justica-comum-o-julgamento-de-homicidio-cometido-entre-militares-fora-de-servico\/"},"wordCount":1250,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/13\/667-compete-justica-comum-o-julgamento-de-homicidio-cometido-entre-militares-fora-de-servico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/4760dcbd-shutterstock-346804070.jpg","keywords":["667 STJ","crime militar","j\u00fari","justi\u00e7a comum","Justi\u00e7a Militar","policial militar"],"articleSection":["Direito Processual Penal","Informativos","STJ"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/13\/667-compete-justica-comum-o-julgamento-de-homicidio-cometido-entre-militares-fora-de-servico\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/13\/667-compete-justica-comum-o-julgamento-de-homicidio-cometido-entre-militares-fora-de-servico\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/13\/667-compete-justica-comum-o-julgamento-de-homicidio-cometido-entre-militares-fora-de-servico\/","name":"667: Compete \u00e0 justi\u00e7a comum o julgamento de homic\u00eddio cometido entre militares fora de servi\u00e7o - 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