{"id":10799,"date":"2020-04-17T11:28:07","date_gmt":"2020-04-17T14:28:07","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10799"},"modified":"2022-01-18T16:31:08","modified_gmt":"2022-01-18T19:31:08","slug":"lei-da-liberdade-economica-e-necessaria-reconciliacao-entre-autonomia-privada-e-funcao-social-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/17\/lei-da-liberdade-economica-e-necessaria-reconciliacao-entre-autonomia-privada-e-funcao-social-contrato\/","title":{"rendered":"A lei da liberdade econ\u00f4mica e a necess\u00e1ria (re)concilia\u00e7\u00e3o entre a autonomia privada e a fun\u00e7\u00e3o social do contrato"},"content":{"rendered":"

O pensador Isaiah Berlin exp\u00f5e a sua teoria das verdades contradit\u00f3rias<\/em>, explicando que nem todos os valores s\u00e3o compat\u00edveis, sendo imposs\u00edvel estabelecer uma filosofia \u00fanica em uma suposta sociedade perfeita. Talvez, nada expresse melhor essa contradi\u00e7\u00e3o do que o lema r\u00edtmico da revolu\u00e7\u00e3o francesa: liberdade, igualdade, fraternidade. Esses ideais se distanciam a partir do momento em que passam da teoria \u00e0 pr\u00e1tica, pois ao inv\u00e9s de se apoiarem uns aos outros, repelem-se. Os pr\u00f3prios revolucion\u00e1rios franceses perceberam que a liberdade \u00e9 uma fonte de desigualdades e, em um pa\u00eds em que cidad\u00e3os gozem de total ou muito ampla capacidade de iniciativa e governo de seus atos surgiriam abissais diferen\u00e7as materiais. Por isso, para estabelecer a igualdade n\u00e3o haveria outro rem\u00e9dio sen\u00e3o sacrificar a liberdade, o que \u00e9 igualmente inadmiss\u00edvel. Antes de Robert Alexy e Ronald Dworkin, Berlin j\u00e1 alertava para o fato de que a exist\u00eancia de verdades contradit\u00f3rias n\u00e3o significa que devamos nos declarar impotentes, por\u00e9m que devamos valorizar a liberdade de escolha, a responsabilidade individual e viver constantemente alerta, pondo a prova as ideias, as leis os valores que regem o nosso mundo, confrontando-os entre si, ponderando o impacto que eles causam nas nossas vidas, escolhendo uns e rejeitando outros, em transa\u00e7\u00f5es dif\u00edceis, pois n\u00e3o existe uma solu\u00e7\u00e3o para os nosso problemas, mas sim muitas, e todas elas prec\u00e1rias. Esta \u00e9 a raz\u00e3o irrefut\u00e1vel para se compreender que a toler\u00e2ncia e o pluralismo s\u00e3o necessidades pr\u00e1ticas e n\u00e3o imperativos.<\/p>\n

Por isto, quando o art. 1\u00ba da Lei n. 13.874\/19, proclama que \u201cfica institu\u00edda a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, que estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e disposi\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente normativo e regulador, quis o legislador explicitar a sua percep\u00e7\u00e3o sobre o significado da express\u00e3o \u201cvalor social da livre-iniciativa\u201d(Art. 1., IV, CF), o que naturalmente repercute no direito privado, especificamente na teoria geral dos contratos, no que se refere sobremaneira \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o das interse\u00e7\u00f5es entre os princ\u00edpios da autonomia privada e a fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/p>\n

Evidentemente, ao balancearmos as \u201cverdades contradit\u00f3rias\u201d percebemos que o p\u00eandulo oscilou em prol das for\u00e7as do mercado. Em uma trajet\u00f3ria pontualmente iniciada pela Lei Geral da MPE (LC 123\/06) e a cria\u00e7\u00e3o do MEI (LC n\u00ba 128\/2008), a Lei n.13.874\/19 realiza uma pondera\u00e7\u00e3o em abstrato dos substratos da dignidade da pessoa humana na ordem econ\u00f4mica, partindo da premissa de que a redu\u00e7\u00e3o do Estado \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de efici\u00eancia e que quanto mais o Estado cresce e mais atribui\u00e7\u00f5es assume na vida de uma na\u00e7\u00e3o, mais diminui a margem de liberdade de que os cidad\u00e3os gozam. A descentraliza\u00e7\u00e3o do poder \u00e9 um princ\u00edpio liberal, a fim de que se amplifique o controle exercido pelo conjunto da sociedade sobre as diversas institui\u00e7\u00f5es. O ideal \u00e9 que na atividade econ\u00f4mica se impulsione uma maior participa\u00e7\u00e3o civil em um regime de livre competitividade. O intervencionismo estatal possui uma din\u00e2mica pr\u00f3pria que uma vez posta em marcha obriga os poderes constitu\u00eddos a paulatinamente incrementar a sua intrus\u00e3o nos livres interc\u00e2mbios at\u00e9 que se estatizem assuntos que dizem respeito exclusivamente \u00e0 vida privada.<\/p>\n

Contudo, em oposi\u00e7\u00e3o ao individualismo extremado, a \u00faltima crise financeira que abalou os Estados Unidos e Europa a partir de 2008 demonstra n\u00e3o apenas uma queda dos valores morais que corrompem o liberalismo cl\u00e1ssico em suas bases, mas principalmente a necessidade de uma calibra\u00e7\u00e3o entre a leg\u00edtima busca dos particulares pelo lucro e uma cir\u00fargica interven\u00e7\u00e3o do ordenamento sobre a atividade econ\u00f4mica de forma a evitar o abuso do poder regulat\u00f3rio. O grande inimigo do mercado livre n\u00e3o \u00e9 o Estado, por\u00e9m as alian\u00e7as mafiosas do poder pol\u00edtico com empres\u00e1rios influentes, os privil\u00e9gios, o monop\u00f3lio, os subs\u00eddios, controles e proibi\u00e7\u00f5es, que consistem em uma forma degenerada de capitalismo: o mercantilismo. Por isto, extremamente salutar a imposi\u00e7\u00e3o de uma an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio (art. 5. LLE) para que se avalie o efeito do ato normativo e o seu impacto na atividade econ\u00f4mica. Por interm\u00e9dio de uma governan\u00e7a regulat\u00f3ria, evita-se inseguran\u00e7a jur\u00eddica, ruma-se ao consequencialismo, impede-se a edi\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00f5es ineficientes do ponto de vista dos objetivos pretendidos e, concede-se maior efetividade ao artigo 20 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, que enuncia: \u201cNas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.\u201d A liberdade e a Estabilidade no tr\u00e1fego negocial n\u00e3o podem se submeter a valores metaf\u00edsicos, aleatoriamente pin\u00e7ados em meio a outros, especialmente para adornar caso concreto, sem cuidado com os efeitos perniciosos das decis\u00f5es, que comumente recaem difusamente sobre a coletividade. N\u00e3o obstante o natural receio quanto ao d\u00e9ficit de\u00a0 efetividade da referida norma, cremos que o tempo revelar\u00e1 uma tend\u00eancia ao prest\u00edgio da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, pelo fato de subjacentes \u00e0s suas regras, apelar \u00e0 experi\u00eancia da constru\u00e7\u00e3o da vida em sociedade (e n\u00e3o a pretensiosa ret\u00f3rica do determinismo), assegurando que os grandes benefici\u00e1rios destes preceitos ser\u00e3o os consumidores e o conjunto da sociedade.<\/p>\n

Aqui surge em pot\u00eancia a fun\u00e7\u00e3o social do contrato. N\u00e3o para coibir a liberdade de contratar, como erroneamente se extraia da literalidade da reda\u00e7\u00e3o original do art. 421 do C\u00f3digo Civil de 2002 (\u201ca liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato), mas para legitimar a liberdade contratual. A liberdade de contratar \u00e9 plena em uma ordem econ\u00f4mica pautada pela livre iniciativa, pois n\u00e3o existem restri\u00e7\u00f5es ao ato de se relacionar com o outro. Todavia, cl\u00e1usulas autorregulat\u00f3rias nascidas da plena autodetermina\u00e7\u00e3o das partes e integradas pela boa-f\u00e9 objetiva ser\u00e3o em casos extremos sancionadas negativamente pelo ordenamento \u2013 em sua validade ou efic\u00e1cia \u2013, face \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de interesses dignos de prote\u00e7\u00e3o no sistema jur\u00eddico.<\/p>\n

H\u00e1 muito critic\u00e1vamos a reda\u00e7\u00e3o do art. 421 do C\u00f3digo Civil. N\u00e3o apenas no que diz respeito ao equivocado uso da express\u00e3o \u201cliberdade de contratar\u201d ao inv\u00e9s de \u201cliberdade contratual, mas tamb\u00e9m pelo fato de que o texto original do C\u00f3digo Reale frisava que a liberdade de contratar se exercia \u201cem raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.\u201d Em tese, a express\u00e3o \u201cem raz\u00e3o\u201d se destinaria precipuamente a conformar a autonomia privada \u00e0 dimens\u00e3o social. Por\u00e9m, isso n\u00e3o significa que a liberdade contratual se desprender\u00e1, como em um passe de m\u00e1gica, de sua origem na vontade privada\u201d, para se curvar \u00e0 uma pretensa fun\u00e7\u00e3o social que o neg\u00f3cio jur\u00eddico atender\u00e1. O direito privado \u00e9 o reduto de liberdade do indiv\u00edduo e as normas de ordem p\u00fablica limites negativos \u00e0s suas iniciativas econ\u00f4micas. Permite-se tudo aquilo que n\u00e3o \u00e9 expressamente proibido, mas n\u00e3o se constrange o particular a efetivar neg\u00f3cios jur\u00eddicos com fins que lhe sejam heter\u00f4nomos.<\/p>\n

Em um Estado Democr\u00e1tico de Direito estabelecido em uma ordem econ\u00f4mica dirigida \u00e0 livre iniciativa, a fun\u00e7\u00e3o social n\u00e3o pode ser compreendida como uma transfer\u00eancia das liberdades particulares para um abstrato e ideologizado \u201csistema\u201d ou \u201cordenamento\u201d. Lembre-se: O contrato n\u00e3o \u201c\u00e9\u201d fun\u00e7\u00e3o social. Ele \u00e9 dotado de fun\u00e7\u00e3o social. N\u00e3o existe uma hierarquia que submeta a autonomia privada aos des\u00edgnios de uma coletividade, como se os contratantes fossem zeladores a servi\u00e7o da sociedade. Ao inverso, a coletividade pode ser materializada no conjunto de pessoas que integram um mercado de bens e servi\u00e7os e aspiram pela concilia\u00e7\u00e3o entre uma eficiente circula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e uma justa, previs\u00edvel e segura regulamenta\u00e7\u00e3o dos din\u00e2micos interesses que alicer\u00e7am esse mercado.<\/p>\n

As palavras importam sempre! Introduzem ambiguidade em um discurso que aspira ser un\u00edvoco. A reda\u00e7\u00e3o original do art. 421 subvertia a natureza das coisas e criava uma fenda entre a legalidade imposta e a ordem legal espont\u00e2nea, pois somente em uma ordem de autorit\u00e1ria planifica\u00e7\u00e3o seria poss\u00edvel admitir que a liberdade contratual se d\u00e1 \u201cem raz\u00e3o\u201d da fun\u00e7\u00e3o social do contrato. Prestigia-se aqui o que o pensador Friedrich Von Hayek concebe como \u201cordens espont\u00e2neas\u201d, que surgem de maneira imprevista e n\u00e3o planejada – como a linguagem e o mercado -, legitimadas e depuradas pela experi\u00eancia vivida. Este processo civilizacional n\u00e3o tolera o construtivismo, cuja pretens\u00e3o \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o intelectual de modelos econ\u00f4micos implantados coativamente sobre a sociedade. Em uma obra de engenharia \u00e9 poss\u00edvel premeditar um plano de a\u00e7\u00e3o, todavia no direito \u00e9 imposs\u00edvel fundar uma sociedade perfeita ou \u201ctrazer o para\u00edso a terra\u201d por meio de estruturas artificiais que apenas distorcem o mercado. O fato \u00e9 que o C\u00f3digo Civil \u00e9 incapaz de remodelar a sociedade sem ter em conta as institui\u00e7\u00f5es criadas espontaneamente \u2013 e aperfei\u00e7oadas pela tradi\u00e7\u00e3o e costumes – pelas necessidades e aspira\u00e7\u00f5es humana, como a propriedade privada e os contratos.<\/p>\n

Com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela LLE ao art. 421, \u201cA liberdade contratual ser\u00e1 exercida nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato\u201d, cremos que a fun\u00e7\u00e3o social pode exercitar importante papel de fortalecimento da ordem do mercado, tutelando institui\u00e7\u00f5es, princ\u00edpios e regras que promovam um saud\u00e1vel ambiente econ\u00f4mico concorrencial. Caber\u00e1 \u00e0 doutrina, ao legislador e aos tribunais o mister de aclarar a fun\u00e7\u00e3o social dos diversos modelos jur\u00eddicos negociais, elencando-se a\u00ed as situa\u00e7\u00f5es patrimoniais do contrato, a propriedade, o direito de fam\u00edlia e as sucess\u00f5es, bem como os neg\u00f3cios jur\u00eddicos n\u00e3o patrimoniais ligados aos direitos da personalidade.<\/p>\n

Talvez neste instante j\u00e1 seja poss\u00edvel compreender o teor da primeira parte do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 421: \u201cNas rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas, prevalecer\u00e3o o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e a excepcionalidade da revis\u00e3o contratual.\u201d O princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima lido a contrario sensu<\/em> \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica ao intervencionismo estatal desmensurado que \u2013 mesmo se iniciando com as melhores inten\u00e7\u00f5es \u2013 possui uma din\u00e2mica pr\u00f3pria que culmina por refrear os livres interc\u00e2mbios, cerceando as demais liberdades, caminho fat\u00eddico para o autoritarismo. A livre iniciativa \u00e9 um dos fundamentos do Estado brasileiro, ao lado do valor social do trabalho e o modelo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o da economia de mercado. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que uma lei, arbitrariamente, retire ou crie empecilhos ao exerc\u00edcio de uma determinada atividade econ\u00f4mica do mercado, a n\u00e3o ser que haja algum fundamento constitucional. Conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal (ADPF 449\/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 9.5.2019). em julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou pro\u00edbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, a proibi\u00e7\u00e3o ou a restri\u00e7\u00e3o desproporcional da atividade \u00e9 inconstitucional, pois representa viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e concorr\u00eancia: \u201co constitucionalismo moderno se fundamenta na necessidade de restri\u00e7\u00e3o do poder estatal sobre o funcionamento da economia de mercado. Sobrep\u00f5e o rule of law<\/em> a iniciativas autorit\u00e1rias destinadas a concentrar privil\u00e9gios, a impor o monop\u00f3lio dos meios de produ\u00e7\u00e3o ou a estabelecer sal\u00e1rios, pre\u00e7os e padr\u00f5es arbitr\u00e1rios de qualidade, todos a gerar ambiente hostil \u00e0 competi\u00e7\u00e3o, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, ao progresso e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de riquezas\u201d.<\/p>\n

Tendemos a reconhecer que a LLE \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o de direitos com vi\u00e9s ideol\u00f3gico e que eventualmente se serve de conceitos excessivamente fluidos, que ser\u00e3o densificados pelo Judici\u00e1rio, o que paradoxalmente culmina por comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Todavia, n\u00e3o h\u00e1 nada de novo, esta \u00e9 uma constante dos diplomas legislativos brasileiros. A Lei de Liberdade Econ\u00f4mica n\u00e3o \u00e9 desnecess\u00e1ria \u2013 como pensam aqueles que enfatizam que desde 1988 vivemos em uma ordem econ\u00f4mica pautada pela livre-iniciativa \u2013 ou excessiva \u2013 como vaticinam os que \u00e0 associam a uma excepcional interven\u00e7\u00e3o sobre o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social do contrato. Muito pelo contr\u00e1rio! A Lei n. 13.874\/19 \u00e9 um marco institucional para n\u00f3s que (sobre)vivemos em uma ordem jur\u00eddica disfuncional, na qual as interfer\u00eancias econ\u00f4micas estatais sobre a ordem privada frequentemente se mostram burocr\u00e1ticas, custosas e desnecess\u00e1rias.<\/p>\n

O Estado liberal n\u00e3o \u00e9 um Estado an\u00e1rquico, por\u00e9m exige que qualquer interfer\u00eancia deve n\u00e3o apenas ser razo\u00e1vel, por\u00e9m prudente e consistente, menos grandiosa e mais realista, sempre com prest\u00edgio \u00e0s evid\u00eancias, vigiada e contrabalan\u00e7ada para aferi\u00e7\u00e3o da sua adequa\u00e7\u00e3o e das consequ\u00eancias econ\u00f4micas da interven\u00e7\u00e3o. Em sua obra \u201ca sociedade aberta e seus inimigos\u201d, o pensador Karl Popper defende o m\u00e9todo reformista \u2013 democr\u00e1tico e liberal \u2013 de transforma\u00e7\u00e3o gradual e consensual da sociedade, aperfei\u00e7oando as suas institui\u00e7\u00f5es e modificando as condi\u00e7\u00f5es concretas de modo que haja um progresso gradual e constante (\u201cthe piecemeal engineering\u201d) ao inv\u00e9s da planifica\u00e7\u00e3o, como uma orienta\u00e7\u00e3o controlada e cient\u00edfica da vida social. Uma das maiores li\u00e7\u00f5es da fundamental obra, \u201cA sociedade aberta e seus inimigos\u201d \u00e9 a da \u201cfree competition of thought\u201d, ou seja, somente a engenharia fragment\u00e1ria \u00e9 capaz de fornecer uma base de sustenta\u00e7\u00e3o mais s\u00f3lida da ordem democr\u00e1tica contra a tirania das ideologias messi\u00e2nicas e ut\u00f3picas que identificam o estado com a sociedade e julgam deter um \u201ccommon purpose\u201d (um fim comum) da hist\u00f3ria. O pecado original do historicismo consiste em acreditar que existam leis que regulam a vida social tal como na ordem natural e cient\u00edfica, quando na verdade, explica Popper: \u201dO reformista n\u00e3o pretende trazer felicidade aos homens, pois sabe que este assunto n\u00e3o \u00e9 da incumb\u00eancia dos Estados, mas sim dos indiv\u00edduos e que neste campo n\u00e3o h\u00e1 forma de englobar numa norma essa multiplicidade heterog\u00eanea que \u00e9 a comunidade humana. O seu des\u00edgnio \u00e9 menos grandioso e mais realista: fazer retroceder objetivamente a injusti\u00e7a e as causas sociais e econ\u00f4micas do sofrimento individual\u201d<\/p>\n

Talvez, a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 421 do C\u00f3digo Civil seja uma fonte de inspira\u00e7\u00e3o para a doutrina nacional finalmente refinar crit\u00e9rios objetivos para que se alcance uma solu\u00e7\u00e3o de compromisso entre as duas formas de liberdade t\u00e3o bem equacionadas por Isaiah Berlin: as liberdades negativa e positiva. Liberdade negativa \u00e9 aus\u00eancia de coer\u00e7\u00e3o intencional exercida por terceiros. \u00c9 o \u00e2mbito dentro do qual n\u00e3o somos coagidos a agir contra a nossa pr\u00f3pria vontade ou desejo. O conceito negativo de liberdade pressup\u00f5e que a soberania do indiv\u00edduo deva ser respeitada, porque em \u00faltima inst\u00e2ncia \u00e9 ela a origem da criatividade humana e do progresso. Para tanto, o raio de a\u00e7\u00e3o da autoridade deve ser m\u00ednimo, s\u00f3 o indispens\u00e1vel para evitar o caos e a desintegra\u00e7\u00e3o social, impedindo-se assim que o indiv\u00edduo seja sufocado, mecanizado e condicionado. Enquanto a liberdade negativa tem em conta o fato de os indiv\u00edduos serem diferentes, a liberdade positiva considera sobretudo o que eles possuem de semelhante. Esta \u00e9 uma no\u00e7\u00e3o mais social do que individual, fundamentando-se na ideia de que a possibilidade de cada pessoa decidir o seu destino est\u00e1 em grande medida subordinada a causas sociais, alheias a sua vontade. Portanto, a liberdade contratual n\u00e3o significa a mesma coisa para um dono de uma empresa e um desempregado. O conceito positivo de liberdade \u00e9 um apelo as no\u00e7\u00f5es de solidariedade humana, responsabilidade social e justi\u00e7a. Enfim, as sociedades que foram capazes de conseguir um compromisso entre as duas formas de liberdade s\u00e3o as que conseguiram n\u00edveis de vida menos indignos e menos injustos. Todavia, trata-se de um equil\u00edbrio prec\u00e1rio, pois como enfatiza Berlin, \u201cas liberdades negativa e positiva n\u00e3o s\u00e3o duas interpreta\u00e7\u00f5es de um conceito, mas sim algo mais: duas atitudes profundamente divergentes e irreconcili\u00e1veis sobre os fins da vida humana\u201d.<\/p>\n

A conviv\u00eancia entre a autonomia privada e a fun\u00e7\u00e3o social remete igualmente a uma correta amplitude do t\u00e3o maltratado conceito da \u201cdignidade da pessoa humana\u201d. Se em princ\u00edpio haveria uma tautologia na refer\u00eancia \u00e0 \u201cpessoa humana\u201d \u00a0(por logicamente toda pessoa ser humana), \u00e9 poss\u00edvel afastar a cr\u00edtica ao pleonasmo, compreendendo-se que a \u201cpessoa\u201d \u00e9 o indiv\u00edduo em suas circunst\u00e2ncias, que muitas vezes pratica comportamentos (ou se abst\u00e9m de condutas) que se distanciam daquilo que se exige da \u201ccondi\u00e7\u00e3o humana\u201d, como um padr\u00e3o civilizacional m\u00ednimo que certa sociedade ostenta como compromisso e a qual nenhum indiv\u00edduo isolado possa renunciar. Portanto, a dignidade da pessoa humana se encontra simultaneamente na liberdade negativa (pessoa) e positiva (humana).<\/p>\n

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O pensador Isaiah Berlin exp\u00f5e a sua teoria das verdades contradit\u00f3rias, explicando que nem todos os valores s\u00e3o compat\u00edveis, sendo imposs\u00edvel estabelecer uma filosofia \u00fanica em uma suposta sociedade perfeita. Talvez, nada expresse melhor essa contradi\u00e7\u00e3o do que o lema r\u00edtmico da revolu\u00e7\u00e3o francesa: liberdade, igualdade, fraternidade. 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P\u00f3s-Doutor em Direito Civil na Universit\u00e0 Roma Tre. P\u00f3s-Doutor em Direito Societ\u00e1rio na Universidade de Coimbra, Visiting Academic in Oxford University. Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC\/SP. Fellow of the European Law Institute (ELI) Member of the Society of Legal Scholars (UK). Membro do Comit\u00ea Cient\u00edfico da revista Actualidad Juridica Iberoamericana (Espa\u00f1a). 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