{"id":10802,"date":"2020-04-18T14:00:13","date_gmt":"2020-04-18T17:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10802"},"modified":"2022-01-18T16:47:41","modified_gmt":"2022-01-18T19:47:41","slug":"667-compete-justica-federal-julgar-crimes-relacionados-oferta-publica-de-contrato-de-investimento-coletivo-em-criptomoedas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/18\/667-compete-justica-federal-julgar-crimes-relacionados-oferta-publica-de-contrato-de-investimento-coletivo-em-criptomoedas\/","title":{"rendered":"667: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar crimes relacionados \u00e0 oferta p\u00fablica de contrato de investimento coletivo em criptomoedas"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0667 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong> Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar crimes relacionados \u00e0 oferta p\u00fablica de contrato de investimento coletivo em criptomoedas.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Nos \u00faltimos anos tem havido um aumento consider\u00e1vel na utiliza\u00e7\u00e3o de criptomoedas, negociadas exclusivamente por meio virtual, sem nenhum controle dos bancos centrais ou de algum outro \u00f3rg\u00e3o ligado \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro dos pa\u00edses. Na medida em que se popularizam as criptomoedas, \u00e9 inevit\u00e1vel a multiplica\u00e7\u00e3o de atos il\u00edcitos nas transa\u00e7\u00f5es, o que pode suscitar d\u00favidas no \u00e2mbito da justi\u00e7a criminal, cujas normas procedimentais n\u00e3o acompanham a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e o incremento das atividades delituosas decorrentes desta evolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em 2018, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ julgou um conflito de compet\u00eancia (CC 161.123\/SP) que teve origem em irregularidades cometidas numa esp\u00e9cie de corretagem sobre <em>bitcoins<\/em>. No caso, por meio de uma sociedade comercial os acusados haviam captado recursos de investidores e lhes ofereceram ganhos fixos mensais enquanto utilizavam os recursos recebidos para especular no mercado de criptomoeda. Na \u00e9poca, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo considerou que os ind\u00edcios de\u00a0evas\u00e3o de divisas, de sonega\u00e7\u00e3o fiscal e de exerc\u00edcio de atividade financeira sem autoriza\u00e7\u00e3o legal deveriam provocar o deslocamento da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal, no que foi acatado pela Justi\u00e7a paulista.<\/p>\n<p>A Justi\u00e7a Federal suscitou o conflito de compet\u00eancia argumentando que a atividade desenvolvida pelos acusados n\u00e3o se inseria em crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista que criptomoedas n\u00e3o sofrem controle do Banco Central e n\u00e3o podem ser consideradas ativos financeiros. O STJ lhe deu raz\u00e3o devido \u00e0 inexist\u00eancia de ind\u00edcios da ocorr\u00eancia de crimes contra o sistema financeiro, pois a atividade desenvolvida pela sociedade comercial \u2013 compra e venda de criptomoedas \u2013 n\u00e3o era regulamentada pelos \u00f3rg\u00e3os que fiscalizam o sistema financeiro nacional.<\/p>\n<p>Recentemente, devido \u00e0s circunst\u00e2ncias dos fatos, outro caso envolvendo criptomoedas resultou em conclus\u00e3o diversa, ou seja, de que a compet\u00eancia deve recair na Justi\u00e7a Federal. Isto porque, desta vez, os fatos n\u00e3o se limitaram \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de moedas virtuais propriamente ditas, mas consistiram em oferecer contratos de investimento coletivo sem o devido registro de emiss\u00e3o perante a autoridade competente, o que atrai as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 7.492\/86, tendo em vista que tais contratos podem ser definidos como valores mobili\u00e1rios, segundo o art. 2\u00ba, IX, da Lei n. 6.385\/76:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\"><strong>\u201c<\/strong>1. A Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte decidiu que a opera\u00e7\u00e3o envolvendo\u00a0compra ou venda de criptomoedas n\u00e3o encontra regula\u00e7\u00e3o no\u00a0ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, pois as\u00a0<em>moedas virtuais<\/em>\u00a0n\u00e3o s\u00e3o tidas pelo\u00a0Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem s\u00e3o consideradas\u00a0como valor mobili\u00e1rio pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), n\u00e3o\u00a0caracterizando sua negocia\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, os crimes tipificados nos arts.\u00a07\u00ba, II, e 11, ambos da Lei n. 7.492\u20441986, nem mesmo o delito previsto no\u00a0art. 27-E da Lei n. 6.385\u20441976 (CC n. 161.123\u2044SP, DJe 5\u204412\u20442018).<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">2. O incidente referenciado foi instaurado em inqu\u00e9rito (n\u00e3o havia\u00a0den\u00fancia formalizada) e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a estadual foi declarada\u00a0exclusivamente considerando os ind\u00edcios colhidos at\u00e9 a instaura\u00e7\u00e3o do\u00a0conflito, bem como o dissenso verificado entre os Ju\u00edzes envolvidos,\u00a0sendo que nenhum deles cogitou que o contrato celebrado entre o\u00a0investigado e as v\u00edtimas consubstanciaria um contrato de investimento\u00a0coletivo.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">3. O caso dos autos n\u00e3o guarda similitude com o precedente, pois j\u00e1 h\u00e1\u00a0den\u00fancia ofertada, na qual foi descrita e devidamente delineada a\u00a0conduta do paciente e dos demais corr\u00e9us no sentido de oferecer\u00a0contrato de investimento coletivo, sem pr\u00e9vio registro de emiss\u00e3o na\u00a0autoridade competente.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">4. Se a den\u00fancia imputa a efetiva oferta p\u00fablica de contrato de\u00a0investimento coletivo (sem pr\u00e9vio registro), n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que incide\u00a0as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n. 7.492\u20441986, notadamente porque essa\u00a0esp\u00e9cie de contrato consubstancia valor mobili\u00e1rio, nos termos do art.\u00a02\u00ba, IX, da Lei n. 6.385\u20441976.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">5. Interpreta\u00e7\u00e3o consent\u00e2nea com o \u00f3rg\u00e3o regulador (CVM), que, em\u00a0situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, nas quais h\u00e1 oferta de contrato de investimento\u00a0(sem registro pr\u00e9vio) vinculado \u00e0 especula\u00e7\u00e3o no mercado de\u00a0criptomoedas, tem alertado no sentido da irregularidade, por se tratar de\u00a0esp\u00e9cie de contrato de investimento coletivo.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">6. Considerando os fatos narrados na den\u00fancia, especialmente os\u00a0crimes tipificados nos arts. 4\u00ba, 5\u00ba, 7\u00ba, II, e 16, todos da Lei n. 7.492\u20441986,\u00a0\u00e9 competente o Ju\u00edzo Federal para processar a a\u00e7\u00e3o penal (art. 26 da\u00a0Lei n. 7.492\u20441986), inclusive no que se refere \u00e0s infra\u00e7\u00f5es conexas, por\u00a0for\u00e7a do entendimento firmado no Enunciado Sumular n. 122\u2044STJ.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">7. Ordem denegada\u201d (HC 530.563\/RS, j. 05\/03\/2020).<strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n<p><strong>Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/lesencursos.com.br\/ministerio-publico-estadual\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0667 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar crimes relacionados \u00e0 oferta p\u00fablica de contrato de investimento coletivo em criptomoedas. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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