{"id":11143,"date":"2020-05-22T14:00:38","date_gmt":"2020-05-22T17:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11143"},"modified":"2020-05-22T12:14:49","modified_gmt":"2020-05-22T15:14:49","slug":"importancia-inquerito-policial-diante-das-diretrizes-principiologicas-estado-democratico-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/05\/22\/importancia-inquerito-policial-diante-das-diretrizes-principiologicas-estado-democratico-de-direito\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia do inqu\u00e9rito policial diante das diretrizes principiol\u00f3gicas do Estado Democr\u00e1tico de Direito"},"content":{"rendered":"

O artigo inaugural da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o Brasil rege-se segundo as regras do Estado Democr\u00e1tico de Direito e possui como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa. Essa previs\u00e3o de reg\u00eancia pelas regras do Estado de Direito, se traduz no chamado imp\u00e9rio da Lei, pois o poder da lei est\u00e1 acima da lei do poder.<\/p>\n

O Estado cria a lei e, ao mesmo tempo, se submete a ela. Nesse cen\u00e1rio, destaca-se o papel exercido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Pois, al\u00e9m de se constituir em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, o Brasil funda-se nos conceitos de um Estado Constitucional, regido por uma Constitui\u00e7\u00e3o, de modo que toda e qualquer lei criada deve respeitar os seus limites e as suas diretrizes, sob pena de incompatibilidade com sistema adotado.<\/p>\n

O Estado Constitucional deve assegurar a centralidade da pessoa e a garantia de seus direitos fundamentais como v\u00ednculos estruturais de toda a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que rege a din\u00e2mica social em todas as suas formas e segmentos. Logo, o Estado deve exteriorizar uma pol\u00edtica de atua\u00e7\u00e3o apta a garantir o respeito \u00e0s liberdades civis e, sobretudo, o respeito aos direitos e garantias fundamentais, prevendo uma efetiva prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

Encaixando-se a persecu\u00e7\u00e3o criminal nesse sistema, n\u00e3o h\u00e1 como se conceber que ela esteja desgarrada dos fundamentos da Rep\u00fablica, devendo observar, com mais tenacidade ainda, as sua bases principiol\u00f3gicas, j\u00e1 que poder\u00e1 culminar na restri\u00e7\u00e3o da liberdade individual. Saliente-se, por oportuno, que o ponto de partida da persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 o inqu\u00e9rito policial, que est\u00e1 a cargo da pol\u00edcia judici\u00e1ria (Pol\u00edcias Civis e Pol\u00edcia Federal), presidido por delegado de pol\u00edcia de carreira.<\/p>\n

A principal atribui\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria \u00e9 a apura\u00e7\u00e3o da autoria e materialidade das infra\u00e7\u00f5es penais, conforme expresso no texto constitucionalArt. 144, \u00a71\u00ba, IV e \u00a7 4\u00ba, da CF<\/span><\/a>. Assim, ao desenvolver a atividade investigativa, compete ao delegado de pol\u00edcia, atrav\u00e9s de an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica dos fatos, delinear os rumos do procedimento preparat\u00f3rio da a\u00e7\u00e3o penal, aplicando, respeitando e fazendo-se respeitar as leis. Esse trabalho, se bem utilizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive, pode auxiliar no livre convencimento do JuizArt. 155 do CPP<\/span><\/a>, embora n\u00e3o possa ser utilizado de forma exclusiva.<\/p>\n

O inqu\u00e9rito policial constitui-se, portanto, em um procedimento preparat\u00f3rio do processo criminal, de modo que, embora tenha natureza administrativa, pode ser considerado verdadeira instru\u00e7\u00e3o preliminar. Nesse jaez, ainda que o delegado de pol\u00edcia n\u00e3o exer\u00e7a jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 incontest\u00e1vel que aplica a lei no \u00e2mbito preparat\u00f3rio do processo penal. N\u00e3o raro, o delegado recebe do legislador o tratamento por “autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria”.<\/p>\n

Conforme bem observa Henrique HoffmannCASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Miss\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria \u00e9 buscar a verdade e garantir direitos fundamentais. dispon\u00edvel em: http:\/\/www.conjur.com.br\/2015-jul-14\/academia-policia-missao-policia-judici\u00e1ria-buscar-verdade-garantir-direitos-fundamentais. Acessado em 18\/05\/2020<\/span><\/a>, \u201ca investiga\u00e7\u00e3o preliminar \u00e9 o ponto de partida para uma persecu\u00e7\u00e3o penal bem sucedida, que atenda ao interesse da sociedade de elucidar crimes sem abrir m\u00e3o do respeito aos direitos mais comezinhos dos investigados\u201d.<\/p>\n

O firmamento do Estado de Direito, na pr\u00e1tica e n\u00e3o apenas nos manuais, passa necessariamente pela observ\u00e2ncia de todas as normas legais democraticamente estatu\u00eddas, principalmente por parte dos agentes estatais, e, mais especialmente ainda, quando estamos nos referindo ao poder punitivo. Nessa esteira, investiga\u00e7\u00e3o criminal, como preliminar de um processo jur\u00eddico racional, deve adotar um modelo que, segundo F\u00e1bio Motta LopesLOPES, F\u00e1bio Motta. Os direitos de informa\u00e7\u00e3o e de defesa na investiga\u00e7\u00e3o criminal. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009, p. 20<\/span><\/a>:<\/p>\n

(…) deve assegurar a todos os indiv\u00edduos, principalmente \u00e0queles que sejam acusados da pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal, os direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, levando-se em conta, sempre, a prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, princ\u00edpio fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, segundo se verifica no art. 1\u00b0, inciso III do texto constitucional, e que o poder estatal deve ser limitado.<\/p>\n

Portanto, o delegado de pol\u00edcia, como “primeiro garantidor da legalidade e da Justi\u00e7a”, nas palavras do ministro Celso de MelloSTF, HC 84.548, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, DJ 21\/06\/2012<\/span><\/a>, n\u00e3o pode adotarCASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Miss\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria \u00e9 buscar a verdade e garantir direitos fundamentais. Loc. cit.<\/span><\/a> uma vis\u00e3o unifocal na presid\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o criminal, de modo a desprezar as garantias e os direitos individuais do investigado; deve, sim, exercer as suas fun\u00e7\u00f5es com circunspec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito, assim como \u00e9 clara a outorga legal ao delegado de pol\u00edcia para apurar a materialidade e autoria de infra\u00e7\u00f5es penais, tamb\u00e9m o \u00e9, em uma leitura constitucional da investiga\u00e7\u00e3o, o dever de realizar esse mister com imparcialidade e independ\u00eancia, pois n\u00e3o est\u00e1 vinculado nem \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e nem \u00e0 defesa, estando a servi\u00e7o da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Ali\u00e1s, anote-se, tudo o que \u00e9 produzido no inqu\u00e9rito policial \u00e9 posteriormente coalescido ao processo judicialArt. 12 do CPP<\/span><\/a>, n\u00e3o sendo incorreto afirmar que o inqu\u00e9rito policial \u00e9 o “principal mecanismo de produ\u00e7\u00e3o da verdade processualCARVALHO, Salo de. O papel dos atores do sistema penal na era do punitivismo (o exemplo privilegiado da aplica\u00e7\u00e3o da pena). Rio de Janeiro: Lumen J\u00faris, 2010, p. 89<\/span><\/a>“, j\u00e1 que, como a realidade nos mostra, dado in\u00edcio ao processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pouco acrescentaCHOUKR, Fauzi Hassan. Inqu\u00e9rito policial: novas tend\u00eancias e pr\u00e1tica. IBCRIM, S\u00e3o Paulo, boletim 84, novembro 1999<\/span><\/a> \u00e0quilo que foi produzido no inqu\u00e9rito.\u00a0Dessa forma, as provas produzidas em contradit\u00f3rio judicial, que deveriam ser a espinha dorsal do processo, acabam se tornando coadjuvantesQUEIROZ, DAVID. Delegado de Pol\u00edcia, o primeiro garantidor de direitos fundamentais! Mas quem garante os direitos do garantidor?. Dispon\u00edvel em: https:\/\/emporiododireito.com.br\/leitura\/delegado-de-policia-o-primeiro-garantidor-de-direitos-fundamentais-mas-quem-garante-os-direitos-do-garantidor. Acessado em 18 de maio de 2020<\/span><\/a> na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do julgador, convertendo-se o processo em “mera repeti\u00e7\u00e3o ou encena\u00e7\u00e3o da primeira faseLOPES Jr., Aury. Direito processual penal. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014. P. 106<\/span><\/a>“.<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como se negar que o inqu\u00e9rito policial \u00e9 essencial no sistema de justi\u00e7a criminal, resultando na colheita e preserva\u00e7\u00e3o de elementos de informa\u00e7\u00f5es que, n\u00e3o raras vezes, s\u00e3o irrepet\u00edveis em ju\u00edzo, convertendo-se em verdadeiras provas do fato, v. g., levantamentos em locais de crimes, intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, per\u00edcias criminais.<\/p>\n

Atento a esse fato, Henrique Hoffmann assevera que \u201ca Pol\u00edcia Federal e as pol\u00edcias civis t\u00eam a importante miss\u00e3o de assegurar que as investiga\u00e7\u00f5es criminais se mantenham em sintonia com um pa\u00eds democr\u00e1tico e republicano\u201d. O direito criminal \u00e9, sem d\u00favidas, um dos meios de controle social, caracterizado, em virtude de sua resposta visar a restri\u00e7\u00e3o da liberdade, como o mais severo.<\/p>\n

Ainda que o inqu\u00e9rito policial n\u00e3o acarrete a aplica\u00e7\u00e3o direta de uma pena, pode resultar na restri\u00e7\u00e3o de bens e direitos do investigado, v.g., sequestro ou apreens\u00e3o de objetos, bloqueio de ativos, pris\u00e3o cautelar, etc., afetando severamente uma parcela substancial de seus direitos fundamentais.<\/p>\n

Por essa simples raz\u00e3o, n\u00e3o cabe somente ao juiz, durante o processo, a garantia da efetiva\u00e7\u00e3o desses direitos constitucionais, mas tamb\u00e9m ao delegado, durante o inqu\u00e9rito, j\u00e1 que possui aptid\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica para ser o primeiro guardi\u00e3o das garantias fundamentais. Ali\u00e1s, conforme a brilhante li\u00e7\u00e3o de Guilherme de Souza NucciCASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Miss\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria \u00e9 buscar a verdade e garantir direitos fundamentais. Loc. cit.<\/span><\/a>, \u201co delegado de pol\u00edcia \u00e9 o primeiro juiz do fato\u201d.<\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel, diante dos argumentos lan\u00e7ados, a import\u00e2ncia do inqu\u00e9rito policial, onde se consubstancia a investiga\u00e7\u00e3o criminal, instrumento deve ser conduzido com estrita obedi\u00eancia \u00e0s matrizes constitucionais que norteiam a sua legitima\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a sujei\u00e7\u00e3o das pessoas ao modelo de comportamento imposto ter\u00e1 in\u00edcio em um procedimento isento, imparcial e, acima de tudo, constitucional.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O artigo inaugural da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o Brasil rege-se segundo as regras do Estado Democr\u00e1tico de Direito e possui como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa. 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