{"id":11279,"date":"2020-06-12T14:00:19","date_gmt":"2020-06-12T17:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11279"},"modified":"2022-01-18T16:47:18","modified_gmt":"2022-01-18T19:47:18","slug":"671-nao-ha-majorante-no-trafico-de-drogas-cometido-no-interior-ou-nas-imediacoes-de-igrejas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/06\/12\/671-nao-ha-majorante-no-trafico-de-drogas-cometido-no-interior-ou-nas-imediacoes-de-igrejas\/","title":{"rendered":"671: N\u00e3o h\u00e1 majorante no tr\u00e1fico de drogas cometido no interior ou nas imedia\u00e7\u00f5es de igrejas"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0671 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo: <\/strong>N\u00e3o incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343\/2006 em caso de tr\u00e1fico de drogas cometido nas depend\u00eancias ou nas imedia\u00e7\u00f5es de igreja.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O art. 40 da Lei 11.343\/06 elenca diversas circunst\u00e2ncias majorantes aplic\u00e1veis aos delitos tipificados nos arts. 33 a 37. Uma das situa\u00e7\u00f5es que podem elevar a pena \u00e9 relativa ao tr\u00e1fico cometido em determinados locais. Com efeito, o inciso III do mencionado dispositivo aumenta a pena de 1\/6 a 2\/3 se a infra\u00e7\u00e3o tiver sido cometida nas depend\u00eancias (interior, compartimentos, c\u00f4modos) ou imedia\u00e7\u00f5es (redondeza) de:<\/p>\n<ul>\n<li>estabelecimentos prisionais (cadeias, penitenci\u00e1rias e Funda\u00e7\u00e3o CASA);<\/li>\n<li>estabelecimentos de ensino (escolas, faculdades, universidades, cursos t\u00e9cnicos) ou hospitalares (postos de sa\u00fade, hospitais, manic\u00f4mios);<\/li>\n<li>sedes de entidades estudantis (agremia\u00e7\u00f5es de estudantes, como sede da UNE), sociais, culturais (museus, exposi\u00e7\u00f5es), recreativas (clubes, parques), esportivas (hip\u00f3dromo, est\u00e1dios, gin\u00e1sios), ou beneficentes (orfanatos, asilos, casas de caridade);<\/li>\n<li>locais de trabalho coletivo (empresas em geral, fazendas)<\/li>\n<li>recintos onde se realizem espet\u00e1culos ou divers\u00f5es de qualquer natureza (cinema, teatro, <em>shows<\/em>, mesmo que ao ar livre);<\/li>\n<li>servi\u00e7os de tratamento de dependentes de drogas ou de reinser\u00e7\u00e3o social (ambulat\u00f3rios ou casas de recupera\u00e7\u00e3o);<\/li>\n<li>unidades militares (batalh\u00e3o) ou policiais (delegacias);<\/li>\n<li>transportes p\u00fablicos (\u00f4nibus, rodovi\u00e1rias, pontos de t\u00e1xi).<\/li>\n<\/ul>\n<p>A enumera\u00e7\u00e3o \u00e9 taxativa, justificando-se o aumento em face do maior perigo gerado pela conduta do agente. Em raz\u00e3o dessa taxatividade, decidiu o STJ que o tr\u00e1fico cometido nas imedia\u00e7\u00f5es de igrejas n\u00e3o pode ser majorado, sob pena de se cometer analogia <em>in malam partem<\/em>:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cInicialmente, cumpre salientar que, segundo a jurisprud\u00eancia desta Corte, para o reconhecimento da majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco que a subst\u00e2ncia entorpecente atinja, diretamente, os trabalhadores, os estudantes, as pessoas hospitalizadas etc., sendo suficiente que a pr\u00e1tica il\u00edcita ocorra nas depend\u00eancias, em locais pr\u00f3ximos ou nas imedia\u00e7\u00f5es de tais localidades.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">No caso, nas imedia\u00e7\u00f5es onde ocorreram os fatos, havia duas igrejas, estabelecimentos que, no entanto, n\u00e3o se enquadram em nenhum dos locais previstos pelo legislador no referido inciso.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Decerto, a raz\u00e3o de ser dessa causa especial de aumento de pena \u00e9 a de punir, com maior rigor, aquele que, nas imedia\u00e7\u00f5es ou nas depend\u00eancias dos locais especificados no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343\/2006, dada a maior aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, tem como mais \u00e1gil e facilitada a pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de drogas (aqui inclu\u00eddos quaisquer dos n\u00facleos previstos no art. 33 da citada lei), justamente porque, em localidades como tais, \u00e9 mais f\u00e1cil para o traficante passar despercebido \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o policial, al\u00e9m de ser maior o grau de vulnerabilidade das pessoas reunidas em determinados lugares.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">No entanto, segundo a doutrina, &#8220;em mat\u00e9ria penal, por for\u00e7a do princ\u00edpio da reserva legal, n\u00e3o \u00e9 permitido, por semelhan\u00e7a, tipificar fatos que se localizam fora do raio de incid\u00eancia da norma, elevando-os \u00e0 categoria de delitos. No que tange \u00e0s normas incriminadoras, as lacunas, porventura existentes, devem ser consideradas como express\u00f5es da vontade negativa da lei. E, por isso, incab\u00edvel se torna o processo anal\u00f3gica. Nestas hip\u00f3teses, portanto, n\u00e3o se promove a integra\u00e7\u00e3o da norma ao caso por ela n\u00e3o abrangido&#8221;.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Assim, caso o legislador quisesse punir de forma mais gravosa tamb\u00e9m o fato de o agente cometer o delito nas depend\u00eancias ou nas imedia\u00e7\u00f5es de igreja, o teria feito expressamente, assim como o fez em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele que pratica o crime nas depend\u00eancias ou nas imedia\u00e7\u00f5es de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espet\u00e1culos ou divers\u00f5es de qualquer natureza, de servi\u00e7os de tratamento de dependentes de drogas ou de reinser\u00e7\u00e3o social, de unidades militares ou policiais ou em transportes p\u00fablicos.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Ademais, no Direito Penal incriminador n\u00e3o se admite a analogia\u00a0<em>in malam partem<\/em>, n\u00e3o se deve inserir no rol das majorantes o fato de o agente haver cometido o delito nas depend\u00eancias ou nas imedia\u00e7\u00f5es de igreja\u201d (HC 528.851\/SP, j. 05\/05\/2020).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro: <a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/leis-penais-especiais-comentadas-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n<p><strong>Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/lesencursos.com.br\/ministerio-publico-estadual\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0671 do STJ \u2013 Direito Penal Resumo: N\u00e3o incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343\/2006 em caso de tr\u00e1fico de drogas cometido nas depend\u00eancias ou nas imedia\u00e7\u00f5es de igreja. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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