{"id":11590,"date":"2020-07-22T14:00:46","date_gmt":"2020-07-22T17:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11590"},"modified":"2020-07-22T11:39:42","modified_gmt":"2020-07-22T14:39:42","slug":"qual-o-orgao-de-revisao-arquivamento-da-investigacao-preliminar-partir-da-lei-13-9642019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/22\/qual-o-orgao-de-revisao-arquivamento-da-investigacao-preliminar-partir-da-lei-13-9642019\/","title":{"rendered":"Qual o \u00f3rg\u00e3o de revis\u00e3o do arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o preliminar a partir da Lei 13.964\/2019?"},"content":{"rendered":"

A vig\u00eancia da Lei 13.964\/2019 tomou os atores do sistema de justi\u00e7a criminal de surpresa. Derivada das discuss\u00f5es levadas a efeito no \u00e2mbito do Projeto de Lei 10.372 de 2018BRASIL, C\u00e2mara dos Deputados, Projeto de Lei n. 10.372, de 6 de junho de 2018.<\/span><\/a>, que seguidamente abrangeu as propostas do Projeto de Lei 882 de 2019BRASIL, C\u00e2mara dos Deputados, Projeto de Lei n. 882, de 19 de fevereiro de 2019, de autoria do Poder Executivo. Apresenta a Mensagem n. 50, de 19 de fevereiro de 2019).<\/span><\/a>, ambos da C\u00e2mara dos Deputados, a Lei n 13.964 trouxe em seu texto inova\u00e7\u00f5es que reclamam relevantes adequa\u00e7\u00f5es institucionais dos atores do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n

Especificamente sobre o regime legal de arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o preliminar (inqu\u00e9rito policial e procedimento de investiga\u00e7\u00e3o criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico), a modifica\u00e7\u00e3o redacional do art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) n\u00e3o constava das proposi\u00e7\u00f5es iniciais que resultaram na edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.964. Ali\u00e1s, ambos os projetos tramitaram durante todo o ano em comiss\u00e3o especializada sem qualquer proposta de altera\u00e7\u00e3o do art. 28 do CPP. \u00c9 somente no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, no mesmo dia da aprova\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o \u2013 4 de dezembro de 2019BRASIL, C\u00e2mara dos Deputados, Ficha de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei no 10.372, de 6 de junho de 2018.<\/span><\/a> \u2013, que a proposta de reda\u00e7\u00e3o do art. 28 do CPP surgiu e foi votada sem qualquer discuss\u00e3o ou estudo t\u00e9cnico a respeito de seu impacto no ordenamento jur\u00eddico e na modelagem institucional. A surpresa, pois, n\u00e3o se deu por desaten\u00e7\u00e3o de quem acompanhava o processo legislativo, mas pela elabora\u00e7\u00e3o legislativa carente de estudos t\u00e9cnicos e prognoses de efic\u00e1cia normativa.<\/p>\n

No Senado Federal, a tramita\u00e7\u00e3oBRASIL, Senado Federal, Ficha de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei no 6.341, de 2019.<\/span><\/a> durou apenas tr\u00eas dias (de 10 a 13 de dezembro de 2019). N\u00e3o houve parecer ou estudo t\u00e9cnico naquela Casa que adiantasse os ajustes institucionais para implementa\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as t\u00e3o relevantes na legisla\u00e7\u00e3o processual penal.<\/p>\n

N\u00e3o se cuida de um diploma legal que trouxe apenas altera\u00e7\u00f5es normativas que se operam no \u00e2mbito da dogm\u00e1tica jur\u00eddica. As mudan\u00e7as implementadas demandam ajustes no campo da t\u00e9cnica jur\u00eddica e, sobretudo, no campo da tecnologia jur\u00eddica. Esta se refere ao campo do conhecimento jur\u00eddico que opera especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao modo <\/em>como o Estado exterioriza suas a\u00e7\u00f5es de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicasSUXBERGER, A. H. G. O Direito nas Pol\u00edticas P\u00fablicas: o d\u00e9ficit de efetividade dos direitos \u00e9 um problema normativo ou institucional?, in: CALHAO, A. E. P.; MENEZES, R. L. V. de S. (Orgs.), Direitos Humanos e Democracia: estudos em homenagem ao Professor Vital Moreira, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 111\u2013127.<\/span><\/a>. A tecnologia jur\u00eddica nada mais \u00e9 que o enfoque dirigido aos arranjos institucionais do Estado quando materializam um programa normativo.<\/p>\n

De modo espec\u00edfico, a Lei 13.964 alterou substancialmente o regime legal da titularidade da a\u00e7\u00e3o penal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Se tradicionalmente o Minist\u00e9rio P\u00fablico contava com um \u00f3rg\u00e3o externo \u2013 o juiz \u2013 incumbido de fiscalizar a negativa de exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, com a nova lei, todo o regime de arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o passou a ser decidido no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Muito se criticava o deslocamento da atua\u00e7\u00e3o do juiz criminal, cuja atua\u00e7\u00e3o na fase investigat\u00f3ria sempre se aproximou da figura de um juiz de garantias, isto \u00e9, ocupado da salvaguarda dos direitos e garantias do investigado, e na fase judicial ocupado em solucionar a culpa do acusado a quem se imputa a pr\u00e1tica de fato criminoso. Na fase investigat\u00f3ria, o juiz deixava seu locus<\/em> de juiz de garantias para anormalmente fiscalizar a discricionariedade persecut\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando este entendia por bem em promover o arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o preliminar. Com a Lei 13.964, o regime de arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o preliminar \u00e9 entregue ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, com controle de sua atua\u00e7\u00e3o, seja de of\u00edcio, seja por provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima (ou de quem lhe represente legalmente), de modo a aprimorar a conforma\u00e7\u00e3o acusat\u00f3ria do nosso sistema processual penal.<\/p>\n

No entanto, uma quest\u00e3o jur\u00eddica se apresenta com a edi\u00e7\u00e3o da nova Lei: qual ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o incumbido de fazer a revis\u00e3o da decis\u00e3o de arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o preliminar pelo \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia?<\/p>\n

Os diplomas legais que versam sobre o assunto apresentam enunciados normativos constru\u00eddos \u00e0 luz do que, ent\u00e3o, previa o art. 28 do CPP em sua reda\u00e7\u00e3o original. A decis\u00e3o final do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando chamado a revisar os atos de natureza criminal havidos em primeira inst\u00e2ncia era de atribui\u00e7\u00e3o do Procurador-geral de Justi\u00e7a ou do Procurador-Geral da Rep\u00fablica (este \u00faltimo, no caso do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal). Dado que o art. 28 do CPP, em sua reda\u00e7\u00e3o atual, n\u00e3o faz mais men\u00e7\u00e3o ao chefe da institui\u00e7\u00e3o, cabe perquirir se ainda \u00e9 ele o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o para promover esse ato revisional.<\/p>\n

Na esfera c\u00edvel, desde o advento da Lei 7.347\/1985 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica), com as posteriores edi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar 75\/1993 e da Lei 8.625\/1993, respectivamente, Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (LOMPU) e Lei Org\u00e2nica dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados (LONMP), a revis\u00e3o dos atos promovidos na esfera c\u00edvel ficou a cargo das c\u00e2maras de coordenacao e revis\u00e3o da ordem jur\u00eddica c\u00edvel (ramos do MPU) e do conselho superior de cada Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual. Por for\u00e7a justamente da dic\u00e7\u00e3o do art. 28 do CPP, no MPU, a decis\u00e3o \u00faltima do ato revisional de natureza criminal sempre foi do chefe da institui\u00e7\u00e3o, antecedida de manifesta\u00e7\u00e3o opinativa das c\u00e2maras de coordena\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o da ordem jur\u00eddica criminal. Nos Minist\u00e9rios P\u00fablicos estaduais, a decis\u00e3o \u00faltima igualmente cabia ao chefe da institui\u00e7\u00e3o \u2013 o Procurador-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Com o advento da Lei 13.964, embora n\u00e3o haja mais men\u00e7\u00e3o \u00e0 figura do Procurador-Geral, a decis\u00e3o final do ato revisional do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 observar solu\u00e7\u00e3o distinta, a depender do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o ou dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos estaduais. No caso dos MPEs, a decis\u00e3o \u00faltima dever\u00e1 incumbir ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a; no caso dos ramos do MPU, a decis\u00e3o final incumbir\u00e1 \u00e0s c\u00e2maras de coordena\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o da ordem jur\u00eddica criminal.<\/p>\n

Com efeito, quando descreve a atribui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, a LONMP estabelece, em seu art. 10, inciso IX, letra \u201dd\u201d, que a ele incumbe designar membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico para \u201coferecer den\u00fancia ou propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica nas hip\u00f3teses de n\u00e3o confirma\u00e7\u00e3o de arquivamento de inqu\u00e9rito policial ou civil, bem como de quaisquer pe\u00e7as de informa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 a LOMPU, quando menciona as atribui\u00e7\u00f5es do Procurador-geral, nada diz sobre atua\u00e7\u00e3o revisional dos membros da institui\u00e7\u00e3o. De modo muito mais aproximado \u2013 e aqui se trata de aproxima\u00e7\u00e3o, pois, como j\u00e1 mencionado, o quadro normativo quando da edi\u00e7\u00e3o da Lei de 1993 era outro \u2013, os arts. 62, inciso IV, 136, inciso IV, e 171, inciso V, da LOMPU, estabelecem que incumbe \u00e0s c\u00e2maras de coordena\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de cada ramo do MPU \u201cmanifestar-se sobre o arquivamento de inqu\u00e9rito policial, inqu\u00e9rito parlamentar ou pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o\u201d. A atribui\u00e7\u00e3o do chefe da institui\u00e7\u00e3o de decidir<\/em>, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o setorial, derivava da reda\u00e7\u00e3o do art. 28 do CPP diretamente.<\/p>\n

Vale rememorar que, no caso dos MPEs, a atribui\u00e7\u00e3o de coordenar <\/em>as a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico igualmente encontra-se no estado \u00e2mbito da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a. \u00c9 que os centros de apoio operacional, \u00f3rg\u00e3os auxiliares a que legalmente incumbe \u201cestimular a integra\u00e7\u00e3o e o interc\u00e2mbio entre \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o que atuem na mesma \u00e1rea de atividade e que tenham atribui\u00e7\u00f5es comuns\u201d (art. 33 da LONMP), encontram-se dentro da estrutura da Procuradoria-Geral de justi\u00e7a. No caso dos ramos do MPU, a atribui\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 de incumb\u00eancia das c\u00e2maras de coordena\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o da aparente lacuna<\/em> a respeito do \u00f3rg\u00e3o revisional para o arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o preliminar remete \u00e0 figura da occasio legis<\/em> como ferramenta de interpreta\u00e7\u00e3o do Direito. Entende-se por occasio legis<\/em> o complexo de circunstancias espec\u00edficas atinentes ao objeto da norma, que constitu\u00edram o impulso exterior \u00e0 emana\u00e7\u00e3o do texto; causas imediatas e mediatas, raz\u00e3o pol\u00edtica e jur\u00eddica, fundamento dos dispositivos, necessidades que levaram a promulga-los, fatos contempor\u00e2neos da elabora\u00e7\u00e3o; momento hist\u00f3rico, ambiente social, condi\u00e7\u00f5es culturais e psicol\u00f3gicas sob as quais a lei surgiu e que diretamente contribu\u00edram para a promulga\u00e7\u00e3o; conjunto de motivos ocasionais que serviram de justifica\u00e7\u00e3o ou pretexto para regular a hip\u00f3tese; enfim \u201co mal que se pretendeu corrigir o modo pelo qual se projetou remedi\u00e1-lo, ou, melhor, as rela\u00e7\u00f5es de fato que o legislador quis organizar juridicamente\u201d<\/strong>MAXIMILIANO, Carlos. Hermen\u00eautica e aplica\u00e7\u00e3o do Direito, 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 148\u2013149.<\/span><\/a>.<\/p>\n

O car\u00e1ter plur\u00edvoco dos enunciados normativos, a partir da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 28 do CPP, deve prestigiar a li\u00e7\u00e3o de que a atribui\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o<\/em> acompanha a atribui\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o<\/em>. A f\u00f3rmula estabelecida aos ramos do MPU, que re\u00fane coordena\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o num s\u00f3 \u00f3rg\u00e3o, com a nova reda\u00e7\u00e3o imposta ao CPP, deve igualmente ser prestigiada pelos MPEs, de modo que a atribui\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o dos atos dos promotores de justi\u00e7a h\u00e1 de ser entregue a quem, igualmente, incumba a tarefa de coordenar.<\/p>\n

\u00c9 certo que a LONMP n\u00e3o d\u00e1 aos centros de apoio operacional o car\u00e1ter de \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o; tampouco a LOMPU d\u00e1 \u00e0s c\u00e2maras essa caracter\u00edstica. A revis\u00e3o, por sua vez, \u00e9 de incumb\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o com atribui\u00e7\u00e3o legal de ou promover o ato de per se ou designar \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o para faz\u00ea-lo. Por isso, ali\u00e1s, incumbe \u00e0 chefia da institui\u00e7\u00e3o a tarefa de designar membro. A atribui\u00e7\u00e3o revisional, diante do novo quadro normativo instaurado pela reda\u00e7\u00e3o do art. 28 do CPP, h\u00e1 de ser exercida pela Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a nos MPEs e, no caso dos ramos do MPU, agora de modo integral (manifesta\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o), pelas c\u00e2maras de coordena\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o da ordem jur\u00eddica criminal.<\/p>\n

De qualquer sorte, nada impede que os Estados, por meio de sua compet\u00eancia para legislar, mediante lei complementar, sobre \u201corganiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto de cada Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d (art. 128, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), definam \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio para esse papel revisional. O relevante \u00e9 que a previs\u00e3o guarde coer\u00eancia sistem\u00e1tica com a modelagem geral de atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

No caso dos ramos do MPU, se antes a manifesta\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras de coordena\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o da ordem jur\u00eddica criminal era apenas opinativa, para decis\u00e3o final do Procurador-geral de Justi\u00e7a (MPDFT) ou do Procurador-geral da Rep\u00fablica (MPF), com a atual reda\u00e7\u00e3o do art. 28 do CPP, a manifesta\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras passa a ser conclusiva, como, ali\u00e1s, j\u00e1 ocorre na esfera c\u00edvel.<\/p>\n

A unidade nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, afirmada funcionalmente pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e bem ilustrada pela Emenda Constitucional 45\/2004 ao estabelecer o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, recomenda que a solu\u00e7\u00e3o normativa, para assegurar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concatena\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica criminal exteriorizada na decis\u00e3o <\/em>de promover a\u00e7\u00e3o penal, encontre converg\u00eancia nas tarefas de coordenar e revisar os atos do Minist\u00e9rio P\u00fablico como um todo.<\/a><\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

BRASIL. C\u00e2mara dos Deputados. Ficha de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei no 10.372, de 6 de junho de 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2178170. Acesso em: 27 jan. 2020.<\/p>\n

BRASIL, C\u00e2mara dos Deputados. Projeto de Lei n\u00ba 10.372, de 6 de junho de 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2178170. Acesso em: 27 jan. 2020.<\/p>\n

BRASIL. C\u00e2mara dos Deputados. Projeto de Lei n. 882, de 19 de fevereiro de 2019, de autoria do Poder Executivo. Apresenta a Mensagem n. 50, de 19 de fevereiro de 2019). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2192353. Acesso em: 4 mar. 2019.<\/p>\n

BRASIL. Senado Federal. Ficha de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei no 6.341, de 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2178170. Acesso em: 27 jan. 2020.<\/p>\n

MAXIMILIANO, Carlos. Hermen\u00eautica e aplica\u00e7\u00e3o do Direito. 9.\u00a0ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984.<\/p>\n

SUXBERGER, A. H. G. O Direito nas Pol\u00edticas P\u00fablicas: o d\u00e9ficit de efetividade dos direitos \u00e9 um problema normativo ou institucional? In: CALHAO, A. E. P.; MENEZES, R. L. V. de S. (Orgs.). Direitos Humanos e Democracia: estudos em homenagem ao Professor Vital Moreira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p.\u00a0111\u2013127.<\/p>\n

***<\/p>\n

O autor escreveu\u00a0JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\u00a0\u2013 LEI N\u00ba 9.099\/1995, na obra\u00a0Leis Penais Especiais Comentadas\"\"<\/a><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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