{"id":11624,"date":"2020-07-27T14:00:28","date_gmt":"2020-07-27T17:00:28","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11624"},"modified":"2020-07-27T12:05:56","modified_gmt":"2020-07-27T15:05:56","slug":"ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico e c\u00e2meras de monitoramento em viaturas e coletes da Pol\u00edcia Militar: breves considera\u00e7\u00f5es para o aprimoramento do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Para o adequado desempenho das suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico precisa estar atento e em sincronia com as transforma\u00e7\u00f5es sociais e tecnol\u00f3gicas da sociedade que representa. Assim, merece aten\u00e7\u00e3o a not\u00edciahttps:\/\/g1.globo.com\/sp\/sao-paulo\/noticia\/2020\/07\/22\/em-teste-desde-2016-doria-volta-a-anunciar-mais-cameras-para-uniformes-de-policiais-militares.ghtml<\/span><\/a> de aquisi\u00e7\u00e3o, pelo Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, de 2.500 c\u00e2meras port\u00e1teis acopl\u00e1veis ao uniforme de policiais militares.<\/p>\n

A medida n\u00e3o \u00e9 pioneira: j\u00e1 em janeiro de 2017, o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo investira R$ 271.000,00 em c\u00e2meras a serem acopladas a viaturas e aos coletes de policiais militares para a filmagem de ocorr\u00eancias.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, dissehttp:\/\/www.policiamilitar.sp.gov.br\/noticias\/noticia-interna\/2017\/1\/190\/Policia-Militar-recebe-573-novas-viaturas<\/span><\/a> o governador Geraldo Alckmin: \u201cSer\u00e1 feito um teste com 120 policiais. Eles levar\u00e3o em suas fardas uma c\u00e2mera que ir\u00e1 gravar sua atua\u00e7\u00e3o. Estamos come\u00e7ando na \u00e1rea central. Esse \u00e9 o futuro da pol\u00edcia, voc\u00ea tem tudo documentado e total transpar\u00eancia\u201d<\/em>.<\/p>\n

O fato foi amplamente divulgadohttp:\/\/g1.globo.com\/globo-news\/jornal-globo-news\/videos\/v\/pms-de-sp-vao-usar-cameras-acopladas-ao-corpo-para-filmar-acao-durante-patrulhamento\/5568297\/ https:\/\/www.sbt.com.br\/jornalismo\/sbtbrasil\/noticias\/85053\/SP-Policiais-comecam-a-usar-cameras-acopladas-aos-coletes.html<\/span><\/a> na grande m\u00eddia, bem como em sites especializadoshttp:\/\/www.portaldaseguranca.com.br\/Noticia\/Visualizar\/4791<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cAs c\u00e2meras utilizadas gravam \u00e1udio e permitem fazer imagens inclusive \u00e0 noite. Tiram fotos e s\u00e3o resistentes a \u00e1gua. Possuem capacidade para at\u00e9 20h de grava\u00e7\u00e3o e sua bateria suporta at\u00e9 10hs de imagens.\u00a0<\/em><\/p>\n

O sistema \u00e9 criptografado, ou seja, o conte\u00fado n\u00e3o pode ser apagado da pr\u00f3pria c\u00e2mera e como possuem GPS, os aparelhos tamb\u00e9m indicar\u00e3o a localiza\u00e7\u00e3o exata do policial.<\/em><\/p>\n

Essas imagens v\u00e3o ajudar a esclarecer d\u00favidas sobre a a\u00e7\u00e3o policial durante os confrontos, resultando em maior transpar\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es policiais, inibindo ou confirmando se houve ou n\u00e3o excessos no atendimento das ocorr\u00eancias funcionando como um mecanismo para coibir desvios de conduta.\u00a0<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, as grava\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser utilizadas como prova junto a corregedoria ou at\u00e9 mesmo nos tribunais, demonstrando que a a\u00e7\u00e3o da equipe foi correta diante de uma poss\u00edvel den\u00fancia de irregularidade.\u00a0<\/em><\/p>\n

Por fim, atrav\u00e9s das imagens ser\u00e1 poss\u00edvel aperfei\u00e7oar as t\u00e9cnicas utilizadas pela equipe aprimorando os treinamentos e a forma\u00e7\u00e3o dos policiais.\u00a0(…)<\/em><\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo elas j\u00e1 come\u00e7am a ser utilizadas nos pr\u00f3ximos dias e ser\u00e3o distribu\u00eddas inicialmente na regi\u00e3o central da cidade, por quatro comandos da corpora\u00e7\u00e3o: Centro, Tr\u00e2nsito, Choque e Ambiental.\u00a0<\/em><\/p>\n

As imagens geradas ser\u00e3o gravadas em tempo real no CPD (Centro de Processamento de Dados) da Pol\u00edcia Militar e guardadas por 30 dias. (…)<\/em><\/p>\n

Todos os testes e treinamento necess\u00e1rios para a opera\u00e7\u00e3o foram fornecidos pela Alpha Secure a Pol\u00edcia Militar de S\u00e3o Paulo e foram conclu\u00eddos na primeira quinzena de Janeiro\/2017.\u201d<\/em><\/p>\n

Popular nos EUA e v\u00e1rios pa\u00edses europeus, as c\u00e2meras de monitoramento em viaturas e coletes j\u00e1 s\u00e3o utilizadas no Brasil h\u00e1 pelo menos seis anoshttp:\/\/g1.globo.com\/fantastico\/noticia\/2012\/12\/cameras-acopladas-aos-policiais-gravam-acoes-nas-ruas.html<\/span><\/a>, sendo atualmente empregada no Distrito Federalhttps:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/2012\/12\/03\/uso-de-cameras-em-operacoes-rotam-fotos\/<\/span><\/a>, Rio de Janeirohttps:\/\/www.tecmundo.com.br\/oculos\/52977-policiais-do-bope-usarao-oculos-especiais-para-ocupar-favela-no-rio.htm<\/span><\/a>, Rio Grande do Sulhttp:\/\/g1.globo.com\/rs\/rio-grande-do-sul\/noticia\/2016\/03\/policiais-militares-de-11-cidades-do-rs-vao-passar-gravar-ocorrencias.html<\/span><\/a> e Santa Catarinahttp:\/\/www.pm.sc.gov.br\/noticias\/lancamento-do-projeto-piloto-copcast-de-cameras-pessoais-e-realizado-em-tubarao.html<\/span><\/a>, bem como no \u00e2mbito federalhttp:\/\/g1.globo.com\/rs\/rio-grande-do-sul\/noticia\/2013\/12\/prf-usara-pequenas-cameras-para-gravar-abordagens-de-policiais-no-rs.html<\/span><\/a>. A inova\u00e7\u00e3o vem sendo incentivada pela Human Rights WatchHuman Rights Watch. \u201cO bom policial tem medo\u201d (2016). Dispon\u00edvel em https:\/\/www.hrw.org\/pt\/report\/2016\/07\/07\/291589)<\/span><\/a>.<\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, o Dep. Jorge Caruso (PMDB) \u00e9 autor do Projeto de Leihttps:\/\/www.al.sp.gov.br\/propositura\/?id=1323674<\/span><\/a> N\u00ba 578\/2016, que prop\u00f5e tornar \u201cobrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de v\u00eddeo e de \u00e1udio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as \u00e1reas de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Civil\u201d<\/em> sob a seguinte justificativa:<\/p>\n

\u201c<\/em>Enfrentamos um momento delicado. Com acerto, os adeptos ao discurso sobre direitos humanos e cr\u00edticos da viol\u00eancia policial cobram provid\u00eancias e puni\u00e7\u00e3o \u00e0queles que desrespeitam o cidad\u00e3o. Por outro lado, grande parte da sociedade (possivelmente a maior parte dela), cobra medidas r\u00edgidas e extremas contra os criminosos, pouco importando a forma como os mesmos s\u00e3o combatidos, dentro ou n\u00e3o da legalidade, cansada de ter seus direitos violados, ver vidas ceifadas, agonizando \u00e0 espera de uma comunidade segura. Um desejo leg\u00edtimo, sem d\u00favida.<\/em><\/p>\n

Todos buscam uma Cidade, um Estado, um Pa\u00eds melhor, seguro, educado, humano.\u00a0 E anos e anos talvez tenham que ser vividos para que consigamos uma sociedade mais justa e perfeita.<\/em><\/p>\n

Ante por\u00e9m a necessidade imediata de solu\u00e7\u00f5es que ajudem a dirimir quest\u00f5es, evitar abusos, justificar atos, entendemos que se faz necess\u00e1rio equipar as institui\u00e7\u00f5es para que provas sejam produzidas, a demonstrar de forma transparente a conduta dos agentes policiais e registrar, de igual sorte, a conduta de indiv\u00edduos suspeitos e que transgridam a lei.<\/em><\/p>\n

Apresentamos portanto esse projeto, baseado em iniciativa semelhante no Estado do Rio de Janeiro, que originou a Lei n. 5588 de 2009 naquele local, para que, ao se equipar as viaturas policiais com c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia, possamos dar transpar\u00eancia ainda maior \u00e0 a\u00e7\u00e3o dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, gerando prova\u00a0 a fim de poder determinar a licitude e ilicitude das a\u00e7\u00f5es de todas as partes envolvidas. \u00c9 uma medida de aux\u00edlio a toda a sociedade<\/em>\u201d.<\/em><\/p>\n

Em 23\/07\/2020, foi publicadoDi\u00e1rio Oficial do Estado, Poder Executivo - Se\u00e7\u00e3o I, p. 52.<\/span><\/a> o edital do Preg\u00e3o Presencial Internacional DTIC N\u00ba PR-183\/0012\/20, no valor global de R$ 7 milh\u00f5es, \u201cobjetivando a contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de empresa especializada para a solu\u00e7\u00e3o integrada de capta\u00e7\u00e3o, armazenamento, cust\u00f3dia e gest\u00e3o de evid\u00eancias digitais por c\u00e2meras operacionais port\u00e1teis nas atividades policiais, com o fornecimento Body-Worn-Camera (C\u00e2mera Operacional Port\u00e1til), em regime de comodato, conforme o PROJETO B\u00c1SICO N\u00ba DTIC-001\/313\/20\u201d<\/em>.<\/p>\n

A novidade deve ser comemorada: o registro audiovisual da ocorr\u00eancia eleva a outro patamar a investiga\u00e7\u00e3o e a instru\u00e7\u00e3o processual penal, hoje fortemente dependente do testemunhoSobre o tema: STEIN, L\u00edlian Milnitsky e NYGAARD, Maria L\u00facia Campani. A mem\u00f3ria em julgamento: uma an\u00e1lise cognitiva dos depoimentos testemunhais. Revista do Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais, 151-164.<\/span><\/a> dos policiais, com a falibilidade que \u00e9 inerente a esse tipo de prova.<\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m favorece a negocia\u00e7\u00e3o de acordos de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal, j\u00e1 que os registros audiovisuais que instruir\u00e3o a investiga\u00e7\u00e3o modificam significativamente as posi\u00e7\u00f5es negociais do averiguado e do \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio, alterando a import\u00e2ncia da confiss\u00e3o conforme o caso concreto.<\/p>\n

O mecanismo \u00e9 valioso n\u00e3o apenas na forma\u00e7\u00e3o da opinio delicti<\/em>, mas tamb\u00e9m no controle externo da atividade policial e na tutela dos direitos humanos, pois contribui para a apura\u00e7\u00e3o e correto encaminhamento de den\u00fancias de omiss\u00e3o, viol\u00eancia, corrup\u00e7\u00e3o, abuso e letalidade policial, que, embora n\u00e3o preponderem na atua\u00e7\u00e3o da PM, amea\u00e7am a ordem democr\u00e1tica e a credibilidade do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, nele inclu\u00eddo o sistema de Justi\u00e7a. S\u00e3o oportunas as pondera\u00e7\u00f5es de NucciNucci, Guilherme de Souza. Direitos humanos versus seguran\u00e7a p\u00fablica. Rio de Janeiro: Forense, 2016.<\/span><\/a> sobre o tema:<\/p>\n

\u201cA seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 o reflexo da pr\u00f3pria sociedade que tanto a deseja. O Direito Penal \u00e9 um s\u00edmbolo da legalidade e da presen\u00e7a estatal para coibir o crime. N\u00e3o significa que o operador do Direito \u00e9 um\u00a0super-her\u00f3i, conseguindo sempre sucesso no combate ao delito.<\/em><\/p>\n

Abandonando essa ideia ing\u00eanua, todos devem raciocinar e extrair o verdadeiro papel da pol\u00edcia e da seguran\u00e7a p\u00fablica em geral. Por isso, os direitos humanos n\u00e3o atrapalham em nada o trabalho policial. Podem, sim, incomodar o mau policial, que pretende\u00a0abusar\u00a0do seu poder, ingressando no universo criminoso.<\/em><\/p>\n

A comunidade deve enxergar os direitos humanos como aliados contra qualquer forma de opress\u00e3o.\u00a0Matar bandidos, como muitos pensam ser vi\u00e1vel, \u00e9 simplesmente um crime. N\u00e3o h\u00e1 pena de morte no Brasil e, mesmo que houvesse, deveria ser decretada ap\u00f3s o justo processo legal. Se o policial\u00a0extermina\u00a0um pretenso bandido, cuida-se de homic\u00eddio. O apoio eventualmente recebido de parcela da comunidade \u00e9 um desabafo coletivo de desgosto em face dos elevados \u00edndices de criminalidade. Pode ser compreens\u00edvel, mas n\u00e3o justific\u00e1vel. Um bandido morto n\u00e3o \u00e9 um bandido a menos, mas um crime a mais, elevando os \u00edndices de cometimento de delitos naquela localidade.<\/em><\/p>\n

A viol\u00eancia excessiva n\u00e3o atrai a ordem p\u00fablica; ao contr\u00e1rio, fomenta a desordem, pois ela pode atingir um inocente e gerar revolta de uma parte da popula\u00e7\u00e3o contra o organismo institucional criado para proteg\u00ea-la. (…) \u00c9 \u00a0 \u00a0ou corrupto, pois se est\u00e1, na ess\u00eancia, fomentando a desordem p\u00fablica, bem como incentivando a inseguran\u00e7a. \u00c9 esse profissional da pol\u00edcia que se pretende chamar quando se estiver em dificuldade? Quer-se uma pol\u00edcia limpa para trazer ordem \u2013 e n\u00e3o para fomentar a desordem e concretizar atos ilegais e abusivos<\/em>\u201d.<\/em><\/p>\n

E tamb\u00e9m sob a perspectiva das pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es policiais, resta claro que a novidade \u00e9 extremamente ben\u00e9fica. O registro integral da ocorr\u00eancia permite analisar a efic\u00e1cia das abordagens policiais, aperfei\u00e7oar as t\u00e9cnicas praticadas, apurar eficazmente den\u00fancias de abusos. No mais, \u00e9 \u00fatil como fonte de dados para planejamento de opera\u00e7\u00f5es, cursos e treinamentos, bem como favorece a defesa dos pr\u00f3prios agentes contra acusa\u00e7\u00f5es injustas.<\/p>\n

Revisando estudo realizado nos Estados Unidos pelo Instituto das Comunidades Orientadas para Servi\u00e7os Policiais (COPS) sobre a implementa\u00e7\u00e3o das c\u00e2meras individuais, Silva e CamposSilva, Jardel da e Campos, Joamir Rogerio. Monitoramento das a\u00e7\u00f5es policiais por meio do uso de c\u00e2meras de porte individual: uma an\u00e1lise de sua utiliza\u00e7\u00e3o nas atividades operacionais. Revista Ordem P\u00fablica v. 8, n. 2, jul.\/dez., 2015, p. 238.<\/span><\/a> (2015) anotam:<\/p>\n

\u201cO respons\u00e1vel pela pesquisa foi o Dr. Michael D. Branca, que a justifcou pela falta de estudos dispon\u00edveis sobre a tecnologia e elencou 5 estudos aos quais atribuiu o car\u00e1ter de emp\u00edricos, mas nem por isso menos importantes:<\/em><\/p>\n

1. Plymouth Bodycam Projecto (Inglaterra, Goodall, 2007);<\/em><\/p>\n

2. S\u00e3o Paulo – SP\/Aberdeen (Esc\u00f3cia, ODS Consulta, 2011);<\/em><\/p>\n

3. Rialto (Calif\u00f3rnia), Departamento de Pol\u00edcia (FARRAR, 2013);<\/em><\/p>\n

4. Mesa (Arizona), Departamento de Pol\u00edcia (DPM, 2013);<\/em><\/p>\n

5. Phoenix (Arizona), Departamento de Pol\u00edcia (White, 2013).<\/em><\/p>\n

A seguir, ser\u00e3o apresentados os benef\u00edcios, bem como sua testagem pelos estudos citados anteriormente:<\/em><\/p>\n

\u2022 As c\u00e2meras individuais aumentam a transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es policiais, evidenciando a legitimidade da a\u00e7\u00e3o para o cidad\u00e3o. Esse aspecto quase n\u00e3o foi testado, pois n\u00e3o existe estudo que tenha verificado as opini\u00f5es dos cidad\u00e3os.<\/em><\/p>\n

\u2022 C\u00e2meras individuais t\u00eam um efeito civilizador, resultando em um melhor comportamento entre os agentes de pol\u00edcia e os cidad\u00e3os. Assim, em Rialto, Mesa, Plymouth, e S\u00e3o Paulo – SP\/Aberdeen, houve diminui\u00e7\u00e3o das queixas por parte dos cidad\u00e3os, bem como no uso da for\u00e7a por parte da pol\u00edcia (Rialto) e agress\u00f5es a funcion\u00e1rios (Aberdeen).<\/em><\/p>\n

\u2022 As c\u00e2meras junto ao corpo diminuem as queixas dos cidad\u00e3os e t\u00eam como benef\u00edcio acelerar a resolu\u00e7\u00e3o das queixas, pois melhoram as provas para deten\u00e7\u00e3o e acusa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existe nenhuma pesquisa que tenha testado o impacto da tecnologia em processos judiciais contra policiais<\/em><\/p>\n

\u2022 C\u00e2meras individuais proporcionam oportunidades para o treinamento da pol\u00edcia. Trata-se de uma alega\u00e7\u00e3o em sua maioria ainda n\u00e3o testada. <\/em><\/p>\n

Como desvantagens para implementa\u00e7\u00e3o, existe uma s\u00e9rie de fatos que deixaram de ser abordados pelas pesquisas ou que foram relatados como riscos para implementa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o necessariamente se constitui em algo que contraindica o uso de c\u00e2meras individuais, pelo contr\u00e1rio, sugere que as pr\u00f3ximas pesquisas de campo abordem tais fatos de forma aprofundada, sendo tais fatos: preocupa\u00e7\u00f5es com a privacidade, tanto com os cidad\u00e3os como com os policiais; preocupa\u00e7\u00f5es com a sa\u00fade dos agentes, pois tais equipamentos podem causar les\u00f5es a curto, m\u00e9dio e longo prazo, em fun\u00e7\u00e3o do local do corpo escolhido, de incidentes, do vazamento de \ufb02u\u00eddos, dentre outros riscos (GOODALL, 2007 apud BRANCA, 2014); e aspectos de treinamento para uso e necessidade de aperfei\u00e7oamento quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas e aos grandes impactos fnanceiros, nem sempre suportados (BRANCA, 2014)\u201d.<\/em><\/p>\n

Ao final, ponderam:<\/p>\n

\u201cEmbora a maior parte das cr\u00edticas cite a videomonitora\u00e7\u00e3o como um todo, n\u00e3o h\u00e1 cr\u00edticas espec\u00edficas dirigidas \u00e0s c\u00e2meras individuais, o que se torna um detalhe estrat\u00e9gico para considerar as c\u00e2meras corporais como alternativa de vigil\u00e2ncia menos \u201copressora\u201d ou menos \u201cvioladora do direito a liberdade e privacidade\u201d. Constata-se tamb\u00e9m que h\u00e1 maior aceita\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, pois, durante a abordagem, a c\u00e2mera servir\u00e1 tamb\u00e9m como elemento para assegurar a garantia dos direitos fundamentais. <\/em><\/p>\n

Causa uma sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a \u00edmpar no cidad\u00e3o, pois dificilmente sofrer\u00e1 abuso de autoridade com uma c\u00e2mera ligada.<\/em><\/p>\n

Tem-se que considerar que recursos humanos e log\u00edsticos deixar\u00e3o de ser utilizados em grandes n\u00fameros nas unidades de correi\u00e7\u00e3o, bem como se reduzir\u00e1 o tempo despendido com processos disciplinares, j\u00e1 que, diante de prova irrefut\u00e1vel de inoc\u00eancia do policial, algumas den\u00fancias poder\u00e3o ser arquivadas ainda na sindic\u00e2ncia ou at\u00e9 antes disso\u201d.<\/em><\/p>\n

Mas, se por um lado exalta-se a inova\u00e7\u00e3o, diversos debates iniciam-se a partir da not\u00edciahttps:\/\/motherboard.vice.com\/pt_br\/article\/ypxmmx\/sorria-as-fardas-dos-policiais-militares-estao-te-filmando<\/span><\/a>. Sob a perspectiva ministerial, entendemos imprescind\u00edvel perquirir:<\/p>\n

\u2022 O programa conta com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada? Quais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos participaram da sua elabora\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

\u2022 O Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo possui c\u00f3pia do projeto? A Administra\u00e7\u00e3o Superior do MPSP j\u00e1 emitiu alguma nota t\u00e9cnica ou orienta\u00e7\u00e3o a respeito?<\/p>\n

\u2022 Quais foram os crit\u00e9rios para sele\u00e7\u00e3o das unidades policiais a receberem os aparelhos?<\/p>\n

\u2022 Quais as diretrizes adotadas para prote\u00e7\u00e3o da privacidade dos envolvidos?<\/p>\n

\u2022 Que mecanismos asseguram a integridade dos registros? \u00c9 mesmo imposs\u00edvel apagar ou alterar imagens?<\/p>\n

\u2022 Na lavratura do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante, o policial militar condutor possui o dever funcional ou est\u00e1 instru\u00eddo a informar \u00e0 autoridade policial a exist\u00eancia de registro audiovisual da ocorr\u00eancia? H\u00e1 discricionariedade da Pol\u00edcia Militar em fornecer as imagens ao Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico? Cabe a estes \u00f3rg\u00e3os diligenciar para verificar se o caso apresentado \u00e0 Justi\u00e7a conta com registro audiovisual do fato?<\/p>\n

\u2022 H\u00e1 perspectiva de projeto semelhante no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Civil do Estado de S\u00e3o Paulo?<\/p>\n

A nosso ver, o ponto mais cr\u00edtico do projeto consiste na faculdadehttps:\/\/exame.com\/brasil\/pms-terao-controle-para-ligar-e-desligar-cameras-corporais-em-sp\/<\/span><\/a> concedida aos policiais militares, de ligar e desligar as c\u00e2meras, a seu crit\u00e9rio, durante os trabalhos:<\/p>\n

\u201cPor uma decis\u00e3o do governo, o acionamento dos equipamentos durante um atendimento policial n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tico nem gerenciado pelo Centro de Opera\u00e7\u00f5es da PM (Copom). O comando da pol\u00edcia acredita que assim haver\u00e1 menos resist\u00eancia por parte dos policiais no uso do equipamento.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

No entanto, quando perguntados por que as c\u00e2meras n\u00e3o seriam distribu\u00eddas prioritariamente em unidades da PM com altos \u00edndices de letalidade policial, o governador e autoridades da Seguran\u00e7a P\u00fablica estadual disseram que o programa n\u00e3o foi criado prioritariamente para o enfrentamento da viol\u00eancia policial.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>\u2014 N\u00e3o \u00e9 c\u00e2mera para evitar a letalidade. Isso n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o. A c\u00e2mera \u00e9 para mostrar o grande trabalho feito pelo policial. A imagem ficar\u00e1 totalmente, sem edi\u00e7\u00e3o, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do advogado, delegado, promotor e juiz \u2014 disse o secret\u00e1rio-executivo da Pol\u00edcia Militar de SP, Alvaro Camilo\u201d.<\/em><\/p>\n

De forma injustificada e contr\u00e1ria \u00e0 pr\u00f3pria ratio<\/em> do projeto de lei correlato, tal prerrogativa limita a utiliza\u00e7\u00e3o das c\u00e2meras aos eventos cujo registro se mostrar conveniente ao pr\u00f3prio policial, neutralizando boa parte dos avan\u00e7os anteriormente destacados na seara do controle externo da atividade policial, da tutela dos direitos humanos e da probidade administrativa.<\/p>\n

De fato, a prerrogativa unilateral de acionar a c\u00e2mera durante a ocorr\u00eancia apenas refor\u00e7a a assimetria natural entre o agente estatal e o particular abordado.<\/p>\n

Veja-se que, em maio de 2019, a Promotoria de Justi\u00e7a de Direitos Humanos \u2013 Inclus\u00e3o Social da Capital, ajuizouhttp:\/\/www.mpsp.mp.br\/portal\/page\/portal\/noticias\/noticia?id_noticia=20570014&id_grupo=118<\/span><\/a> a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica buscando a ado\u00e7\u00e3o das \u201cprovid\u00eancias necess\u00e1rias a eliminar ou reduzir acentuadamente os \u00edndices de letalidade policial \u2013 de policiais que matam e de policiais que morrem \u2013 decorrentes das a\u00e7\u00f5es policiais, em prazo razo\u00e1vel e a partir de diagn\u00f3sticos e estudos cientificamente embasados em dados de monitoramento da atividade policial\u201d. Dentre os pedidos, inclu\u00edam-se:<\/p>\n

\u201c2. A condena\u00e7\u00e3o do Estado a instalar equipamentos de localiza\u00e7\u00e3o por sat\u00e9lite (GPS), em todas as viaturas da Pol\u00edcia Civil e da Pol\u00edcia Militar.<\/em><\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Estado a instalar equipamentos de escuta e grava\u00e7\u00e3o ambiental em todas as viaturas da Pol\u00edcia Civil e da Pol\u00edcia Militar.<\/em><\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Estado a implantar o registro de tais informa\u00e7\u00f5es em programas (software) que n\u00e3o permitam edi\u00e7\u00e3o ou acesso por terceiros para manejo dos dados.<\/em><\/p>\n

5. A condena\u00e7\u00e3o do Estado a proibir, por normas administrativas das Pol\u00edcias ou da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, de que qualquer viatura deixe a unidade policial sem que estejam acionados o operantes os equipamentos<\/u><\/strong> de localiza\u00e7\u00e3o por sat\u00e9lite e de escuta e grava\u00e7\u00e3o ambiental.<\/em><\/p>\n

6. A condena\u00e7\u00e3o do Estado a instalar, no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es policiais, equipamentos que garantam a conserva\u00e7\u00e3o dos mapas e relat\u00f3rios dos deslocamentos das viaturas captados por GPS, em condi\u00e7\u00f5es adequadas para consulta, pelo prazo m\u00ednimo de dez anos.<\/em><\/p>\n

7. A condena\u00e7\u00e3o do Estado a instalar, no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es policiais, equipamentos que garantam a conserva\u00e7\u00e3o dos \u00e1udios captados pelo sistema de grava\u00e7\u00e3o ambiental em viaturas, em condi\u00e7\u00f5es adequadas para consulta, pelo prazo m\u00ednimo de dez anos.<\/em><\/p>\n

8. A condena\u00e7\u00e3o do Estado a que providenciar que sejam realizadas grava\u00e7\u00f5es de todas as a\u00e7\u00f5es <\/u><\/strong>de policiais militares e de policiais civis em vias e logradouros p\u00fablicos, a partir de c\u00e2mera fixada no colete dos agentes<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n

9. A condena\u00e7\u00e3o do Estado a providenciar que a grava\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es seja criptografada, impedindo-se qualquer tipo de edi\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n

10. A condena\u00e7\u00e3o do Estado a que promova a proibi\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, por norma administrativa das Pol\u00edcias ou da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, de que os policiais militares e policiais civis realizem a\u00e7\u00f5es em logradouros p\u00fablicos sem que a c\u00e2mera de registro esteja devidamente operante<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n

11. A condena\u00e7\u00e3o do Estado a remeter c\u00f3pias dos arquivos eletr\u00f4nicos tratados nos itens anteriores, para armazenamento, a cada dois dias, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo e \u00e0 Ouvidoria de Pol\u00edcias.<\/em><\/p>\n

12. A condena\u00e7\u00e3o do Estado a editar norma administrativa, pelas Pol\u00edcias ou pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, dispondo sobre as atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades dos servidores das unidades policiais para remessa dos arquivos eletr\u00f4nicos.\u201d <\/em>(grifos nossos)<\/p>\n

Nesse contexto, resta claro que a medida recentemente anunciada teve seu alcance e utilidade significativamente reduzidos pelo governo, sob o question\u00e1vel argumento de que haveria resist\u00eancia dos policiais na utiliza\u00e7\u00e3o do equipamento.<\/p>\n

Nesse quadro, incumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico discutir a razoabilidade e efici\u00eancia da medida, que custar\u00e1 R$ 7 milh\u00f5es ao er\u00e1rio p\u00fablico estadual, mas com limita\u00e7\u00e3o significativa de seu alcance pr\u00e1tico, sobretudo no controle externo da atividade policial e na tutela dos direitos humanos.<\/p>\n

Sobre o tema, nos parecem pertinentes as observa\u00e7\u00f5es do Presidente Executivo do F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial, Klaus SchwabA quarta revolu\u00e7\u00e3o industrial, trad. Daniel Moreira Miranda. S\u00e3o Paulo, 1\u00aa ed., Edipro, 2016, p. 73.<\/span><\/a>, sobre os efeitos pr\u00e1ticos da denominada Quarta Revolu\u00e7\u00e3o Industrial na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n

\u201cOs governos, em sua forma atual, ser\u00e3o for\u00e7ados a mudar \u00e0 medida que seu papel central de conduzir a pol\u00edtica ficar cada vez menor devido aos crescentes n\u00edveis de concorr\u00eancia e \u00e0 redistribui\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o do poder que as novas tecnologias tornam poss\u00edveis. <\/em><\/p>\n

Cada vez mais, os governos ser\u00e3o vistos como centros de servi\u00e7os p\u00fablicos, avaliados por suas capacidades de entregar seus servi\u00e7os expandidos de forma mais eficiente e individualizada. Em \u00faltima an\u00e1lise, a capacidade de adapta\u00e7\u00e3o dos governos ir\u00e1 determinar sua sobreviv\u00eancia. <\/em><\/p>\n

Eles resistir\u00e3o se abra\u00e7arem um mundo de mudan\u00e7as exponencialmente disruptivas e se submeterem suas estruturas aos n\u00edveis de transpar\u00eancia e efici\u00eancia que podem ajud\u00e1-los a manter suas vantagens competitivas\u201d.<\/em><\/p>\n

Pela relev\u00e2ncia e atualidade, entendemos que a abordagem de tais quest\u00f5es \u00e9 absolutamente necess\u00e1ria ao promotor de Justi\u00e7a, para que o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica avance na consecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos constitucionais.<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para o adequado desempenho das suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico precisa estar atento e em sincronia com as transforma\u00e7\u00f5es sociais e tecnol\u00f3gicas da sociedade que representa. Assim, merece aten\u00e7\u00e3o a de aquisi\u00e7\u00e3o, pelo Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, de 2.500 c\u00e2meras port\u00e1teis acopl\u00e1veis ao uniforme de policiais militares. A medida n\u00e3o \u00e9 pioneira: […]<\/p>\n","protected":false},"author":153,"featured_media":11627,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[3340,1372,2515,172,1047],"class_list":["post-11624","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-cameras","tag-monitoramento","tag-policia","tag-policial","tag-seguranca-publica"],"acf":[],"yoast_head":"\nMinist\u00e9rio P\u00fablico e c\u00e2meras de monitoramento em viaturas e coletes da Pol\u00edcia Militar: breves considera\u00e7\u00f5es para o aprimoramento do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico e c\u00e2meras de monitoramento em viaturas e coletes da Pol\u00edcia Militar: breves considera\u00e7\u00f5es para o aprimoramento do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Para o adequado desempenho das suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico precisa estar atento e em sincronia com as transforma\u00e7\u00f5es sociais e tecnol\u00f3gicas da sociedade que representa. Assim, merece aten\u00e7\u00e3o a de aquisi\u00e7\u00e3o, pelo Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, de 2.500 c\u00e2meras port\u00e1teis acopl\u00e1veis ao uniforme de policiais militares. A medida n\u00e3o \u00e9 pioneira: […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-07-27T17:00:28+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/da5c6982-shutterstock-1538332328.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"662\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Lister Caldas Braga Filho\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Lister Caldas Braga Filho\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"20 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/\"},\"author\":{\"name\":\"Lister Caldas Braga Filho\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/fd9eacf7f7b34be76d953c9e3b77f65c\"},\"headline\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico e c\u00e2meras de monitoramento em viaturas e coletes da Pol\u00edcia Militar: breves considera\u00e7\u00f5es para o aprimoramento do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica\",\"datePublished\":\"2020-07-27T17:00:28+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/\"},\"wordCount\":4013,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/da5c6982-shutterstock-1538332328.jpg\",\"keywords\":[\"c\u00e2meras\",\"monitoramento\",\"Pol\u00edcia\",\"policial\",\"seguran\u00e7a p\u00fablica\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico e c\u00e2meras de monitoramento em viaturas e coletes da Pol\u00edcia Militar: breves considera\u00e7\u00f5es para o aprimoramento do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/da5c6982-shutterstock-1538332328.jpg\",\"datePublished\":\"2020-07-27T17:00:28+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/da5c6982-shutterstock-1538332328.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/da5c6982-shutterstock-1538332328.jpg\",\"width\":1000,\"height\":662},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico e c\u00e2meras de monitoramento em viaturas e coletes da Pol\u00edcia Militar: breves considera\u00e7\u00f5es para o aprimoramento do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/fd9eacf7f7b34be76d953c9e3b77f65c\",\"name\":\"Lister Caldas Braga Filho\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/6be289aa-logo-msj.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/6be289aa-logo-msj.png\",\"caption\":\"Lister Caldas Braga Filho\"},\"description\":\"Graduado em Direito pela Universidade de S\u00e3o Paulo. Promotor de Justi\u00e7a no Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo. Integrante do CyberGaeco, grupo especial de investiga\u00e7\u00e3o sobre crimes virtuais.\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/lister-caldas-braga-filho\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Minist\u00e9rio P\u00fablico e c\u00e2meras de monitoramento em viaturas e coletes da Pol\u00edcia Militar: breves considera\u00e7\u00f5es para o aprimoramento do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Minist\u00e9rio P\u00fablico e c\u00e2meras de monitoramento em viaturas e coletes da Pol\u00edcia Militar: breves considera\u00e7\u00f5es para o aprimoramento do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Para o adequado desempenho das suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico precisa estar atento e em sincronia com as transforma\u00e7\u00f5es sociais e tecnol\u00f3gicas da sociedade que representa. Assim, merece aten\u00e7\u00e3o a de aquisi\u00e7\u00e3o, pelo Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, de 2.500 c\u00e2meras port\u00e1teis acopl\u00e1veis ao uniforme de policiais militares. A medida n\u00e3o \u00e9 pioneira: […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2020-07-27T17:00:28+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":662,"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/da5c6982-shutterstock-1538332328.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Lister Caldas Braga Filho","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Lister Caldas Braga Filho","Est. tempo de leitura":"20 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/"},"author":{"name":"Lister Caldas Braga Filho","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/fd9eacf7f7b34be76d953c9e3b77f65c"},"headline":"Minist\u00e9rio P\u00fablico e c\u00e2meras de monitoramento em viaturas e coletes da Pol\u00edcia Militar: breves considera\u00e7\u00f5es para o aprimoramento do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica","datePublished":"2020-07-27T17:00:28+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/"},"wordCount":4013,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/da5c6982-shutterstock-1538332328.jpg","keywords":["c\u00e2meras","monitoramento","Pol\u00edcia","policial","seguran\u00e7a p\u00fablica"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico e c\u00e2meras de monitoramento em viaturas e coletes da Pol\u00edcia Militar: breves considera\u00e7\u00f5es para o aprimoramento do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/da5c6982-shutterstock-1538332328.jpg","datePublished":"2020-07-27T17:00:28+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/da5c6982-shutterstock-1538332328.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/da5c6982-shutterstock-1538332328.jpg","width":1000,"height":662},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/27\/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramento-em-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-seguranca-publica\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico e c\u00e2meras de monitoramento em viaturas e coletes da Pol\u00edcia Militar: breves considera\u00e7\u00f5es para o aprimoramento do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/fd9eacf7f7b34be76d953c9e3b77f65c","name":"Lister Caldas Braga Filho","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/6be289aa-logo-msj.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/6be289aa-logo-msj.png","caption":"Lister Caldas Braga Filho"},"description":"Graduado em Direito pela Universidade de S\u00e3o Paulo. Promotor de Justi\u00e7a no Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo. Integrante do CyberGaeco, grupo especial de investiga\u00e7\u00e3o sobre crimes virtuais.","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/lister-caldas-braga-filho\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11624","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/153"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=11624"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11624\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11628,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11624\/revisions\/11628"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/11627"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=11624"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=11624"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=11624"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}