{"id":11668,"date":"2020-07-31T14:00:51","date_gmt":"2020-07-31T17:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11668"},"modified":"2022-01-18T15:18:21","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:21","slug":"teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-ii-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/31\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-ii-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre falta grave na execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 II (1\u00aa Parte)"},"content":{"rendered":"

1) Faltas graves cometidas em per\u00edodo long\u00ednquo e j\u00e1 reabilitadas n\u00e3o configuram fundamento id\u00f4neo para indeferir o pedido de progress\u00e3o de regime, para que os princ\u00edpios da razoabilidade e da ressocializa\u00e7\u00e3o da pena e o direito ao esquecimento sejam respeitados.<\/strong><\/p>\n

A progress\u00e3o de regime \u00e9 baseada n\u00e3o apenas no cumprimento de parcela da pena, mas tamb\u00e9m no comportamento do condenado durante a execu\u00e7\u00e3o. \u00c9 expresso no art. 112 da LEP que, em todos os casos de progress\u00e3o elencados nos incisos I a VIII, \u201co apenado s\u00f3 ter\u00e1 direito \u00e0 progress\u00e3o de regime se ostentar boa conduta carcer\u00e1ria, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progress\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O bom comportamento, cuja an\u00e1lise \u00e9 fundamental para averiguar a disposi\u00e7\u00e3o do condenado para se readequar \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social, decorre da aus\u00eancia de registro de falta disciplinar \u2013 leve, m\u00e9dia ou grave \u2013 no prontu\u00e1rio do preso.<\/p>\n

A depender da extens\u00e3o da pena, o tempo decorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a pretens\u00e3o de obter a progress\u00e3o pode ser longo, e nesse per\u00edodo \u00e9 poss\u00edvel a reabilita\u00e7\u00e3o da falta. No estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, o preso em regime fechado ou em regime semiaberto tem, no \u00e2mbito administrativo, os seguintes prazos (a partir do cumprimento da san\u00e7\u00e3o imposta) para reabilita\u00e7\u00e3o do comportamento: I – 03 (tr\u00eas) meses para as faltas de natureza leve; II – 06 (seis) meses para as faltas de natureza m\u00e9dia; III – 12 (doze) meses para as faltas de natureza grave (art. 89 da Resolu\u00e7\u00e3o SAP – 144, de 29\/06\/2010).<\/p>\n

Caso tenha ocorrido a reabilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, segundo tem decidido o STJ, impedir a progress\u00e3o com base na falta disciplinar:<\/p>\n

\u201c2. Consolidou-se neste Tribunal diretriz jurisprudencial no sentido de que faltas graves antigas, j\u00e1 reabilitadas pelo decurso do tempo, n\u00e3o justificam o indeferimento da progress\u00e3o de regime prisional (HC n. 544.368\/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17\/12\/2019)\u201d (AgInt no HC 554.750\/SP, j. 23\/06\/2020).<\/p>\n

\u201cTendo sido reabilitada a \u00faltima falta grave do paciente em 9\/12\/2017, e constando registro de boa conduta carcer\u00e1ria e preenchimento do requisito objetivo, ilegal o indeferimento da progress\u00e3o do regime prisional com base no n\u00e3o preenchimento do requisito subjetivo quando inexistente o apontamento de fundamento id\u00f4neo para impedir o benef\u00edcio\u201d (AgRg no HC 547.113\/SP, j. 16\/06\/2020).<\/p>\n

2) O cometimento de falta de natureza especialmente grave constitui fundamento id\u00f4neo para decreta\u00e7\u00e3o de perda dos dias remidos na fra\u00e7\u00e3o legal m\u00e1xima de 1\/3 (art. 127 da Lei N. 7.210\/1984 – Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal).<\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 127 da LEP, o cometimento de falta grave pode acarretar a perda de at\u00e9 1\/3 (um ter\u00e7o) do tempo remido durante a execu\u00e7\u00e3o da pena, recome\u00e7ando a contagem a partir da data da infra\u00e7\u00e3o disciplinar. Para impor a perda, o juiz deve observar o disposto no art. 57, ou seja, a natureza, os motivos, as circunst\u00e2ncias e as consequ\u00eancias do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de pris\u00e3o.<\/p>\n

Nessa esteira, o STJ tem decidido que o cometimento de falta especialmente grave justifica a perda na fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima:<\/p>\n

\u201cPor fim, relativamente \u00e0 remi\u00e7\u00e3o, o Tribunal a quo determinou a perda de 1\/3 dos dias remidos de forma fundamentada, ressaltando, inclusive, a natureza especialmente grave da falta cometida, n\u00e3o havendo como reconhecer o apontado constrangimento ilegal. Veja-se a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada: A alega\u00e7\u00e3o de ”bis in idem” \u00e9 incab\u00edvel, pois a pr\u00f3pria lei autoriza a quantifica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o considerando a natureza da falta (art. 57 da LEP). \u00c9 certo que a LEP autoriza a revoga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 1\/3 dos dias remidos, mas o faz observados a natureza, os motivos, as circunst\u00e2ncias e as consequ\u00eancias do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de pris\u00e3o. Analisados esses aspectos, verifica-se que a revoga\u00e7\u00e3o levada a efeito revelou-se proporcional, razo\u00e1vel e bem fundamentada, sendo suficiente e necess\u00e1ria para a repress\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o da conduta. Ademais, a perda d apenas um dia remido, como pretende a defesa, resultaria na inutilidade do dispositivo legal. Inexist\u00eancia, portanto, de constrangimento ilegal, a justificar a concess\u00e3o da ordem de of\u00edcio. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, nego seguimento ao habeas corpus\u201d (AgRg no HC 532.071\/SP, j. 05\/11\/2019).<\/p>\n

3) O cometimento de falta grave durante a execu\u00e7\u00e3o penal autoriza a regress\u00e3o do regime de cumprimento de pena, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na senten\u00e7a condenat\u00f3ria (art. 118, I, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP), n\u00e3o havendo falar em ofensa \u00e0 coisa julgada.<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a pena privativa de liberdade se sujeita \u00e0 regress\u00e3o, isto \u00e9, \u00e0 transfer\u00eancia do preso para regime mais rigoroso. O art. 118, inc. I, da LEP imp\u00f5e a regress\u00e3o de quem pratica fato definido como crime doloso ou falta grave.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que o preso inicie o cumprimento da pena em regime fechado, progrida ao semiaberto, mas, cometida a falta grave, regrida novamente ao fechado. A possibilidade dessa opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se discute. Mas e se o preso, conforme estabelece a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto ou em regime aberto, \u00e9 poss\u00edvel a regress\u00e3o no caso de falta grave?<\/p>\n

H\u00e1 quem sustente que nessa situa\u00e7\u00e3o a regress\u00e3o ofende a coisa julgada, tendo em vista que o regime menos rigoroso foi imposto na senten\u00e7a condenat\u00f3ria. A tese, no entanto, n\u00e3o se sustenta, pois a senten\u00e7a estabelece apenas o regime inicial, baseado na pena aplicada, nas circunst\u00e2ncias do crime e nas condi\u00e7\u00f5es pessoais do acusado. Durante a execu\u00e7\u00e3o da pena imposta, h\u00e1 regras espec\u00edficas que devem ser seguidas pelo condenado, que, mostrando-se renitente, deve sofrer as consequ\u00eancias disciplinares. Impedir a regress\u00e3o caso cometida a falta grave incentiva a indisciplina.<\/p>\n

\u201c1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o cometimento de falta grave ou de crime doloso, no curso da execu\u00e7\u00e3o da pena, autoriza a regress\u00e3o do regime de cumprimento de pena do reeducando, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na senten\u00e7a condenat\u00f3ria (LEP, art. 118, I), n\u00e3o havendo falar em ofensa a coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental n\u00e3o provido\u201d (AgRg no REsp 1.778.649\/PA, j. 18\/02\/2020).<\/p>\n

4) Quando n\u00e3o houver regress\u00e3o de regime prisional, \u00e9 dispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o no procedimento administrativo disciplinar para apura\u00e7\u00e3o de falta grave.<\/strong><\/p>\n

Como j\u00e1 comentamos na tese anterior, o cometimento de fato definido como crime doloso ou de falta grave provoca a regress\u00e3o de regime. De acordo com o art. 118, \u00a7 2\u00ba, da LEP, a regress\u00e3o s\u00f3 pode ser determinada ap\u00f3s a oitiva do condenado, que deve ter oportunidade de ampla defesa. Se, no entanto, o preso comete o crime ou a falta j\u00e1 em regime fechado, n\u00e3o h\u00e1, obviamente, regress\u00e3o a outro regime, raz\u00e3o pela qual \u00e9 dispens\u00e1vel a audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c1. De acordo com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, quando n\u00e3o houver regress\u00e3o de regime prisional, \u00e9 dispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o no procedimento administrativo disciplinar para apura\u00e7\u00e3o de falta grave. 2. Agravo regimental a que se nega provimento\u201d (AgRg no REsp 1.827.686\/MS, j. 17\/09\/2019).<\/p>\n

5) A pr\u00e1tica de falta grave durante o cumprimento da pena n\u00e3o acarreta a altera\u00e7\u00e3o da data-base para fins de sa\u00edda tempor\u00e1ria e trabalho externo.<\/strong><\/p>\n

A sa\u00edda tempor\u00e1ria \u00e9 um benef\u00edcio concedido aos presos em regime semiaberto para que, sem vigil\u00e2ncia direta, visitem a fam\u00edlia, frequentem curso supletivo profissionalizante, bem como de instru\u00e7\u00e3o do 2\u00ba grau ou superior ou participem de atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social. Para que o condenado se beneficie da sa\u00edda, seu comportamento deve ser adequado, o benef\u00edcio tem de ser compat\u00edvel com os objetivos da pena e deve ser cumprido ao menos 1\/6 (um sexto) da pena, se o condenado for prim\u00e1rio, ou 1\/4 (um quarto), se reincidente.<\/p>\n

A possibilidade de trabalho externo deriva das disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 39, inc. V e 41, inc. II, da LEP, que tratam o exerc\u00edcio do trabalho tanto como um dever quanto como um direito do preso. A atividade extramuros (que para os presos em regime fechado \u00e9 admiss\u00edvel somente em servi\u00e7o ou obras p\u00fablicas realizadas por \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina), \u00e9 autorizada pela dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento prisional e depende de aptid\u00e3o, disciplina e responsabilidade, al\u00e9m do cumprimento m\u00ednimo de 1\/6 (um sexto) da pena (fra\u00e7\u00e3o n\u00e3o exig\u00edvel para os presos no regime semiaberto: STF \u2013 EP 2 TrabExt-AgR\/DF, j. 25\/06\/2014).<\/p>\n

Se, durante a execu\u00e7\u00e3o do trabalho, o preso cometer fato definido como crime, for punido por falta grave ou tiver comportamento contr\u00e1rio aos requisitos estabelecidos no art. 37 da LEP, a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 revogada. Se cometer a falta antes da autoriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel recus\u00e1-la com base no descumprimento dos requisitos subjetivos, mas n\u00e3o se altera a data-base para a contagem do prazo:<\/p>\n

\u201c2. Conforme precedentes desta Corte, o cometimento de falta grave n\u00e3o acarreta a recontagem do lapso temporal para a obten\u00e7\u00e3o de sa\u00edda tempor\u00e1ria. 3. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Contudo, ordem concedida de of\u00edcio para determinar que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado n\u00e3o tenha o cond\u00e3o de interromper a data-base para concess\u00e3o da sa\u00edda tempor\u00e1ria\u201d (HC 557.783\/RS, j. 18\/02\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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1) Faltas graves cometidas em per\u00edodo long\u00ednquo e j\u00e1 reabilitadas n\u00e3o configuram fundamento id\u00f4neo para indeferir o pedido de progress\u00e3o de regime, para que os princ\u00edpios da razoabilidade e da ressocializa\u00e7\u00e3o da pena e o direito ao esquecimento sejam respeitados. 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