{"id":11742,"date":"2020-08-17T14:00:11","date_gmt":"2020-08-17T17:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11742"},"modified":"2022-01-18T15:18:19","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:19","slug":"divergencia-no-stj-retroatividade-novo-%c2%a7-5o-art-171-representacao-no-crime-de-estelionato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/08\/17\/divergencia-no-stj-retroatividade-novo-%c2%a7-5o-art-171-representacao-no-crime-de-estelionato\/","title":{"rendered":"Diverg\u00eancia no STJ! A retroatividade do novo \u00a7 5\u00ba do art. 171 (representa\u00e7\u00e3o no crime de estelionato)"},"content":{"rendered":"<p>A <strong>Lei n. 13.964\/2019 (Pacote Anticrime)<\/strong> promoveu altera\u00e7\u00f5es em diversos diplomas legislativos. Entre as modifica\u00e7\u00f5es realizadas, est\u00e1 a prevista no <strong>art. 171 do C\u00f3digo Penal<\/strong>, dispositivo que prev\u00ea o delito de estelionato.<\/p>\n<p>O crime de estelionato era promovido por meio de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas no art. 182 do C\u00f3digo Penal. Com o advento da nova lei, a a\u00e7\u00e3o penal para o crime de estelionato passou <strong>a ser p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o como regra. <\/strong>Apenas de <strong>forma excepcional<\/strong> \u00e9 que a a\u00e7\u00e3o penal para esse crime ser\u00e1 p\u00fablica incondicionada e nas hip\u00f3teses do \u00a7 5\u00ba do art. 171, se a v\u00edtima for: <em>a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta; crian\u00e7a ou adolescente; pessoa com defici\u00eancia mental ou maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.<\/em><\/p>\n<p>A disposi\u00e7\u00e3o possui conte\u00fado misto ou h\u00edbrido \u2013 penal e processual \u2013 pois a op\u00e7\u00e3o legislativa pela a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ensejar de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade se n\u00e3o oferecida no prazo de seis meses, na forma dos arts. 103 e 107, IV, do CP e 38 do CPP.<\/p>\n<p><strong>A Lei n. 13.964\/2019 n\u00e3o trouxe disposi\u00e7\u00f5es de direito intertemporal<\/strong> e, em virtude disso, uma pol\u00eamica j\u00e1 chegou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <strong>O \u00a7 5\u00ba do art. 171 do CP deve retroagir? E se deve, existe algum marco temporal no qual essa retroa\u00e7\u00e3o deve ocorrer?<\/strong><\/p>\n<p>No STJ, as turmas que lidam com a mat\u00e9ria penal e processual penal <strong>deram solu\u00e7\u00f5es diferentes para a hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n<p>Ao julgar o <strong>HC 573.093\/SC<\/strong>, em 09\/06\/2020, a Quinta Turma entendeu que a \u201ca retroatividade da representa\u00e7\u00e3o no crime de estelionato <strong>n\u00e3o alcan\u00e7a aqueles processos cuja den\u00fancia foi oferecida<\/strong>, ou seja, a\u00e7\u00f5es penais anteriores \u00e0 inova\u00e7\u00e3o legislativa que se encontram em tr\u00e2mite no primeiro grau, nos Tribunais, no STJ e STF\u201d (ver p\u00e1gina 09 do voto do relator).<\/p>\n<p>Entendeu-se que \u201cal\u00e9m do sil\u00eancio do legislador sobre a aplica\u00e7\u00e3o do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que seus efeitos n\u00e3o podem atingir o ato jur\u00eddico perfeito e acabado (oferecimento da den\u00fancia), de modo que a <strong>retroatividade da representa\u00e7\u00e3o no crime de estelionato deve se restringir \u00e0 fase policial<\/strong>, n\u00e3o alcan\u00e7ando o processo.\u00a0 Do contr\u00e1rio, estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra, transformando-se a representa\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00e3o de prosseguibilidade e n\u00e3o procedibilidade.\u201d<\/p>\n<p>Assim, para a Quinta Turma do STJ, a retroatividade do art. 171, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo Penal, <strong>n\u00e3o atinge os processos em que a den\u00fancia j\u00e1 foi oferecida quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964\/2019 <\/strong>(em vigor a partir de 23 de janeiro de 2020). A retroatividade da representa\u00e7\u00e3o ficaria restrita, pois, \u00e0 fase policial.<\/p>\n<p>A Sexta Turma do STJ, por sua vez, ao analisar o <strong>HC 583.837\/SC<\/strong>, julgado em 04 de agosto de 2020, chegou \u00e0 conclus\u00e3o um pouco diferente. Considerou que \u201ca retroa\u00e7\u00e3o do \u00a7 5\u00ba do art. 171 do C\u00f3digo Penal alcan\u00e7a todos os processos em curso, ainda sem tr\u00e2nsito em julgado, sendo que essa n\u00e3o gera a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade autom\u00e1tica dos processos em curso, nos quais a v\u00edtima n\u00e3o tenha se manifestado favoravelmente \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/p>\n<p><strong>A Sexta Turma aplicou o art. 171, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo Penal, sem realizar o \u201ccorte temporal\u201d<\/strong> <strong>efetuado pela Quinta Turma<\/strong>. Para a Sexta Turma, a retroatividade independe se o processo j\u00e1 tem den\u00fancia oferecida ou n\u00e3o, como entendeu a Quinta Turma.<\/p>\n<p>A 6\u00aa Turma adotou, a meu ver, uma provid\u00eancia muito importante. Como dito acima, a Lei n. 13.964\/2019 n\u00e3o trouxe regras de direito intertemporal e, por isso, este colegiado <strong>resolveu o impasse aplicando analogicamente o art. 91 da Lei n. 9.099\/1995<\/strong>, ou seja, conferiu prazo de 30 (trinta) dias para a v\u00edtima manifestar interesse na continua\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal, sob pena de decad\u00eancia:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cArt. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representa\u00e7\u00e3o para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, o ofendido ou seu representante legal ser\u00e1 intimado para oferec\u00ea-la no prazo de trinta dias, sob pena de decad\u00eancia.\u201d<\/p>\n<p>Assim, em s\u00edntese: <strong>1) a Quinta Turma do STJ<\/strong> entende que a retroatividade do novo art. 171, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o alcan\u00e7a aqueles processos cuja den\u00fancia foi oferecida, de modo que a retroatividade da representa\u00e7\u00e3o no crime de estelionato deve se restringir \u00e0 fase policial, n\u00e3o alcan\u00e7ando o processo <strong>e 2) Para a Sexta Turma do STJ<\/strong>, a retroa\u00e7\u00e3o do \u00a7 5\u00ba do art. 171 do C\u00f3digo Penal alcan\u00e7a todos os processos em curso, independentemente da fase processual, n\u00e3o gerando a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade autom\u00e1tica dos processos em curso, nos quais a v\u00edtima n\u00e3o tenha se manifestado favoravelmente \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<p><strong>Entendo correta a posi\u00e7\u00e3o da Sexta Turma do STJ<\/strong>, pois a norma repercute no direito material e, nesse campo, vigora a regra segundo a qual a <strong>lei n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u<\/strong> (art. 5\u00ba, XL, CF\/88 e art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP). <strong>Deve prevalecer a retroatividade ben\u00e9fica, <\/strong>independente da fase em que se encontre a persecu\u00e7\u00e3o penal. Todavia, apenas ressalvo que o prazo a ser aplicado, a meu ver, deveria ser o de 6 (seis) meses a contar da intima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima (e n\u00e3o 30 dias a contar da intima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima), pois o C\u00f3digo de Processo Penal e o C\u00f3digo Penal possuem prazo para oferecimento da representa\u00e7\u00e3o \u2013 ver arts. 38 do CPP e 103 do CP, de modo que a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de 30 (trinta) dias da Lei dos Juizados Especiais n\u00e3o nos parece a melhor solu\u00e7\u00e3o, uma vez que havendo prazo no CP ou no CPP, n\u00e3o se deveria aplicar a Lei n. 9.099\/1995.<\/p>\n<p><strong>Telegram:\u00a0<\/strong><a href=\"https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a>\u00a0| <strong>Instagram:<\/strong> @rodrigocrleite<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei n. 13.964\/2019 (Pacote Anticrime) promoveu altera\u00e7\u00f5es em diversos diplomas legislativos. 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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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