{"id":11783,"date":"2020-08-21T14:00:22","date_gmt":"2020-08-21T17:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11783"},"modified":"2020-08-21T09:40:50","modified_gmt":"2020-08-21T12:40:50","slug":"o-julgamento-da-adi-3-807-pelo-stf-precisamos-falar-sobre-lavratura-termo-circunstanciado-usuario-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/08\/21\/o-julgamento-da-adi-3-807-pelo-stf-precisamos-falar-sobre-lavratura-termo-circunstanciado-usuario-de-drogas\/","title":{"rendered":"O julgamento da ADI 3.807 pelo STF: Precisamos falar sobre a lavratura do termo circunstanciado do usu\u00e1rio de drogas"},"content":{"rendered":"

Ecoa no mundo jur\u00eddico os contornos tra\u00e7ados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.807Dispon\u00edvel em: http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=2425065. Acesso em 13\/08\/20.<\/span><\/a>, a respeito da constitucionalidade do art.\u00a048, \u00a73\u00ba, da Lei 11.343\/06, onde restou assentada a premissa de que \u201co termo circunstanciado n\u00e3o tem natureza investigat\u00f3ria\u201d e, nessa linha, \u201ca sua lavratura n\u00e3o seria fun\u00e7\u00e3o privativa de pol\u00edcia judici\u00e1ria\u201d, podendo ser realizada, inclusive, pelo pr\u00f3prio juiz.<\/p>\n

Inicialmente, destacamos um equ\u00edvoco interpretativo quando se nega a natureza investigat\u00f3ria do termo circunstanciado, tendo em vista que a sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 exatamente a de substituir o inqu\u00e9rito policial, formalizando atos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo. N\u00e3o raras vezes, ali\u00e1s, se torna imprescind\u00edvel a requisi\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica, dados cadastrais ou outros atos de cunho investigat\u00f3rio que s\u00e3o tipicamente de pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o termo circunstanciado ingressou no ordenamento jur\u00eddico em substitui\u00e7\u00e3o ao inqu\u00e9rito policial nos casos definidos pela lei 9.099\/95, n\u00e3o perdendo a sua ess\u00eancia de formaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do fato, demandando uma valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-penal, baseada em um ju\u00edzo de tipicidade penal, o que deve ser desempenhado pelo delegado de pol\u00edcia, uma vez que, no sistema acusat\u00f3rio, durante a persecu\u00e7\u00e3o penal extrajudicial, essa fun\u00e7\u00e3o jamais pode ser exercida pelo juiz.<\/p>\n

O termo circunstanciado, assim, trata-se de outro procedimento previsto em lei para materializar uma investiga\u00e7\u00e3o de natureza criminal, mesmo que perfunctoriamente, e, sendo assim, deve ser presidido pelo delegado de pol\u00edcia. Ali\u00e1s, o art. 92 da Lei 9.099\/95 refere que \u201caplicam-se subsidiariamente as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal e de Processo Penal, no que n\u00e3o forem incompat\u00edveis com esta Lei\u201d. E, a natureza dos atos que comp\u00f5em um procedimento pr\u00e9vio de todo e qualquer processo-crime, no ordenamento constitucional vigente, n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a lei dos Juizados Especiais, pelo contr\u00e1rio, hermeuticamente \u00e9 sistem\u00e1tico. Em outras palavras, aquilo que \u00e9 investiga\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o deixa de ser, apenas por seguir o rito sumar\u00edssimo.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, em decis\u00f5es passadasSTF, Tribunal Pleno, ADI 3.614, Rel. Min. Carmen L\u00facia, DJ 23\/11\/2007.<\/span><\/a>, j\u00e1 havia definido que \u00e0 Pol\u00edcia Militar, v.g., n\u00e3o incumbe a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais comuns, n\u00e3o podendo, portanto, instaurar o termo circunstanciado ou realizar quaisquer atos de pol\u00edcia judici\u00e1ria. Ainda, em outro julgadoSTF, RE 702.617, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31\/08\/2012.<\/span><\/a>, havia se fixado o entendimento de que a atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria compete \u00e0 Pol\u00edcia Civil, sendo dela a atribui\u00e7\u00e3o para o termo circunstanciado, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nessa linha, em que pese a conclus\u00e3o do STF no julgamento da ADI 3.807, \u00e9 certo que a confec\u00e7\u00e3o do termo circunstanciado por qualquer \u00f3rg\u00e3o que n\u00e3o seja a pol\u00edcia judici\u00e1ria \u00e9 um fato grave e que afronta o Estado Democr\u00e1tico de Direito, haja vista tratar-se de um procedimento investigat\u00f3rio, ainda que simplificado<\/em>. E, sendo um procedimento investigat\u00f3rio, o fato de ser lavrado por um juiz, avilta as bases de todo o sistema acusat\u00f3rio, notadamente ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es do pacote anticrime, onde o juiz est\u00e1 impedido de praticar qualquer ato de of\u00edcio na fase preliminar.<\/p>\n

N\u00e3o se verifica compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o que o julgador final<\/em> seja o respons\u00e1vel pela instaura\u00e7\u00e3o do procedimento apurat\u00f3rio ou gest\u00e3o da prova. O caminho mais l\u00f3gico a ser seguido pelo STF, at\u00e9 em respeito a sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia, seria decidir pela inconstitucionalidade da lei de drogas no que se refere ao permissivo para atua\u00e7\u00e3o do juiz na confec\u00e7\u00e3o do termo circunstanciado ao usu\u00e1rio de drogas.<\/p>\n

E n\u00e3o se diga que esse procedimento j\u00e1 \u00e9 preconizado na Lei 9.099\/95, pois l\u00e1 o legislador determina que a autoridade policial lavrar\u00e1<\/em> termo circunstanciado e o encaminhar\u00e1<\/em> imediatamente ao JECrim, providenciando-se as requisi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o positiva do juiz nesse momento da persecu\u00e7\u00e3o penal, nem poderia haver, conforme referimos, pois a op\u00e7\u00e3o do legislador constitucional foi a de dividir claramente todas as fun\u00e7\u00f5es da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

\u00c9 certo que os par\u00e1grafos do art. 48 da Lei de Drogas parecem dar \u00eanfase ao consumo pessoal enquanto problema de sa\u00fade p\u00fablica, da\u00ed a veda\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante (mas n\u00e3o da captura\u201cN\u00e3o pode e n\u00e3o deve a autoridade, al\u00e9m do tempo necess\u00e1rio \u00e0quelas provid\u00eancias de pol\u00edcia judici\u00e1ria (edi\u00e7\u00e3o de termo circunstanciado e de compromisso, apreens\u00e3o da droga, requisi\u00e7\u00f5es de exames), manter o indiv\u00edduo na delegacia de pol\u00edcia, constituindo-se o seu prolongamento desnecess\u00e1rio na sobredita deten\u00e7\u00e3o, explicitamente defesa\u201d (Considera\u00e7\u00f5es Sobre a Nova Lei 11.343\/2006: Nova Lei de Drogas \u2013 Semin\u00e1rio da Academia de Pol\u00edcia \u201cDr. Coriolano Nogueira Cobra\u201d \u2013 2006).<\/span><\/a>). Entretanto, a despeito de n\u00e3o ostentar pena privativa de liberdade (mote do n\u00e3o encarceramento), o tipo penal referido ainda \u00e9 incriminador, tanto \u00e9 que o pr\u00f3prio legislador, ciente da realidade estrutural do Poder Judici\u00e1rio no Brasil, previu expressamente uma exce\u00e7\u00e3o que viraria regra, i.e., a apresenta\u00e7\u00e3o do autor do fato a desde sempre presente autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n

Ademais, o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 foi instado a manifestar-se nesse sentido, isso diante de um j\u00e1 esperado arremedo de conflito negativo sobre o tema, decidindoProcesso: 0009161-32.2020.8.08.0035 (Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo \u2013 Plant\u00e3o 1\u00aa Regi\u00e3o).<\/span><\/a> a Ju\u00edza de Direito do Plant\u00e3o da 1\u00aa Regi\u00e3o do Estado do Estado do Esp\u00edrito Santo (ap\u00f3s requerimento formal do Centro Integrado de Opera\u00e7\u00f5es e Defesa Social) que diante da realiza\u00e7\u00e3o do Plant\u00e3o Ordin\u00e1rio de forma remota (o que \u00e9 regra), estaria a autoridade policial autorizada a lavrar o competente Termo Circunstanciado com as cautelas de estilo, o que sempre foi feito, independente da exist\u00eancia de pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n

No entanto, ainda que exista not\u00e1vel balizamento constitucional das atribui\u00e7\u00f5es institucionais e cristalino apontamento principiol\u00f3gico acerca do sistema acusat\u00f3rio, o Supremo decidiu que n\u00e3o h\u00e1 ofensa aos mandamentos constitucionais na instaura\u00e7\u00e3o do procedimento preliminar da persecu\u00e7\u00e3o penal pelo juiz, e, mais, quando se tratar do usu\u00e1rio de drogas, o juiz possui primazia sobre a autoridade policial nesse mister.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse isso, h\u00e1 outro erro prim\u00e1rio de ordem t\u00e9cnica e pr\u00e1tica, qual seja, a defini\u00e7\u00e3o da tipifica\u00e7\u00e3o inicial de quando se configura porte de drogas para consumo e quando se configura tr\u00e1fico, no momento do registro do fato, compete ao delegado de pol\u00edcia, pois \u00e9 este quem det\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre eventuais investiga\u00e7\u00f5es em andamento sobre tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio lembrar que a pequena quantidade de droga n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico requisito legal a ser observado para a classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, de modo que a pr\u00f3pria lei das drogas apresenta extenso rol de crit\u00e9rios que as autoridades devem levar em conta, i.e., quantidade e natureza da subst\u00e2ncia apreendida, o local e as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o criminosa, as circunst\u00e2ncias da pris\u00e3o, a conduta, a qualifica\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncias sociais e pessoais do imputado e os seus antecedentes.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, deve-se fazer a imprescind\u00edvel verifica\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de suspei\u00e7\u00e3o de envolvimento do agente com o tr\u00e1fico de drogas ou, mais, sobre a exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o criminal j\u00e1 em andamento pela pol\u00edcia judici\u00e1ria, sob pena de se autuar como usu\u00e1rio pessoa com envolvimento na trafic\u00e2ncia, lavrando-se erroneamente termo circunstanciado e apreendendo-se a droga que seria a materialidade do tr\u00e1fico.<\/p>\n

Repetimos, \u00e9 o delegado de pol\u00edcia a \u00fanica autoridade que tem permiss\u00e3o constitucional e acesso a dados investigat\u00f3rios imprescind\u00edveis para fazer a correta adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica inicial. Ademais, realisticamente falando, ainda que a pessoa flagrada com drogas n\u00e3o seja traficante, certamente possui ricas e valiosas informa\u00e7\u00f5es sobre o tr\u00e1fico, sendo o momento da formaliza\u00e7\u00e3o do registro da ocorr\u00eancia, na Delegacia de Pol\u00edcia, uma oportunidade \u00edmpar para que o delegado, ou seus agentes, tenham a oportunidade de obter detalhes da trafic\u00e2ncia.<\/p>\n

Nessa esteira, para n\u00f3s, al\u00e9m de conter v\u00edcios de interpreta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza do termo circunstanciado e das atribui\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio no sistema acusat\u00f3rio, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.807 demonstra n\u00edtido desconhecimento dos seus ministros da realidade fora de seus gabinetes, por acreditar que a distin\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rio e traficante ser\u00e1 eficazmente feita pelo agente que realizar a abordagem ou, ent\u00e3o, pelo juizLembre-se que nem o agente da abordagem e nem o juiz possuem acesso a dados, informa\u00e7\u00f5es e eventuais investiga\u00e7\u00f5es criminais em andamento na pol\u00edcia judici\u00e1ria, pelo que o delegado de pol\u00edcia \u00e9 a \u00fanica autoridade capaz de, nesse momento, verificar com maior propriedade a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica daquele que for flagrado portando drogas.<\/span><\/a>, no ato da sua apresenta\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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