{"id":12337,"date":"2020-11-13T18:38:28","date_gmt":"2020-11-13T20:38:28","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12337"},"modified":"2020-11-24T14:54:24","modified_gmt":"2020-11-24T16:54:24","slug":"legitima-defesa-da-honra-e-tribunal-juri","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/11\/13\/legitima-defesa-da-honra-e-tribunal-juri\/","title":{"rendered":"Leg\u00edtima Defesa da Honra e Tribunal J\u00fari"},"content":{"rendered":"

\u201cHonra de marido enganado s\u00f3 com a morte dos culpados podia ser lavada\u201d[1]<\/strong><\/a><\/em>. Essa era a voz que ecoava nos idos de 1925, na progressista<\/em> Ilh\u00e9us, ap\u00f3s o fazendeiro Jesu\u00edno Mendon\u00e7a matar a tiros de rev\u00f3lver sua esposa, Dona Sinhazinha Guedes Mendon\u00e7a, e o Dr. Osmundo Pimentel, cirurgi\u00e3o-dentista, ap\u00f3s flagr\u00e1-los em infidelidade conjugal.<\/p>\n

Trata-se de reconhecida hist\u00f3ria marcada na c\u00e9lebre obra de Jorge Amado, \u201cGabriela, Cravo e Canela\u201d, a qual, embora retrate romance que data de quase cem anos, parece ainda encontrar esteio em tempos hodiernos.<\/p>\n

\u00c9 que, recentemente, a 1.\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, manteve decis\u00e3o de J\u00fari que absolveu r\u00e9u, contra a prova dos autos, em decis\u00e3o envolvendo alega\u00e7\u00e3o defensiva de que o agente agiu amparado pela famigerada \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d[2]<\/a>.<\/p>\n

O caso concreto submetido a julgamento pela Suprema Corte envolve acusado que tentou matar a esposa, quando ela sa\u00eda de um culto religioso, com golpes de faca, porquanto imaginava ter sido tra\u00eddo. O r\u00e9u, que era confesso, foi absolvido pelo Tribunal do J\u00fari. O Minist\u00e9rio P\u00fablico apelou, tendo o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais reformado a decis\u00e3o, por vislumbrar que ela era contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, determinando, por corol\u00e1rio, a realiza\u00e7\u00e3o de um novo julgamento. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em sua hora, manteve a decis\u00e3o do Tribunal Mineiro.<\/p>\n

Segundo assentado pela maioria vencedora no STF (Ministros Marco Aur\u00e9lio, Dias Toffoli e Rosa Weber), \u201c<\/em>n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Minist\u00e9rio P\u00fablico recorrer de decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari que absolveu r\u00e9u com base em quesito absolut\u00f3rio gen\u00e9rico\u201d. <\/em>A decis\u00e3o fundamentou-se na soberania dos vereditos, salientando, ainda, que \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a soberania do J\u00fari tanto para condena\u00e7\u00e3o quanto para absolvi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

Sa\u00edram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Lu\u00eds Roberto Barroso, que se lastrearam em precedentes da Corte, e, ainda, repeliram a argumenta\u00e7\u00e3o envolta \u00e0 leg\u00edtima defesa da honra. Moraes sustentou que, a despeito de a soberania dos veredictos ser garantia constitucional, h\u00e1 possibilidade de segundo julgamento pelo conselho de senten\u00e7a, no qual se esgotaria a an\u00e1lise probat\u00f3ria. Ainda, explicitou que o \u201cquesito gen\u00e9rico tem a finalidade de simplificar a vota\u00e7\u00e3o dos jurados, reunindo as teses da defesa, e n\u00e3o para transformar o corpo de jurados em um poder incontrast\u00e1vel, ilimitado, que n\u00e3o permita que outro conselho de senten\u00e7a possa reanalisar\u201d. <\/em>O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso acompanhou o voto divergente e, no mais, assentou a necessidade de se garantir a preven\u00e7\u00e3o geral, com o escopo de n\u00e3o se naturalizar o feminic\u00eddio.<\/p>\n

Importante, na isagoge, mencionar que a decis\u00e3o do STF no caso em testilha n\u00e3o se trata de mat\u00e9ria pac\u00edfica no \u00e2mbito da pr\u00f3pria Corte, porquanto, recentemente (10.03.2020), a 1\u00aa Turma determinou realiza\u00e7\u00e3o de novo J\u00fari diante de absolvi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u contra provas dos autos<\/a> (RHC\u00a0170559<\/a>)[3]<\/a>.<\/p>\n

Pois bem, de pronto, entende-se que a mudan\u00e7a de entendimento da 1.\u00aa Turma do STF (que se deve \u00e0 altera\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o do colegiado, em raz\u00e3o da sa\u00edda do ministro Luiz Fux para a Presid\u00eancia da Corte e do ingresso do ministro Dias Toffoli na Primeira Turma) apresenta, smj,<\/em> claro retrocesso<\/em> na interpreta\u00e7\u00e3o dos preceitos constitucionais que envolvem a tem\u00e1tica \u00e0 baila.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 5.\u00b0, inciso XXXVIII, prev\u00ea que os crimes dolosos contra vida ser\u00e3o julgados por um Tribunal Popular (julgamento do indiv\u00edduo por seus pares). A institui\u00e7\u00e3o do J\u00fari trata-se de verdadeira cl\u00e1usula p\u00e9trea (superconstitucional<\/em>), configurando-se direito fundamental do cidad\u00e3o e da sociedade. De\u00a0 mais a mais, nossa Carta Republicana tratou de estabelecer, expressamente, as balizas que regem o Tribunal do J\u00fari, quais sejam, a plenitude de defesa, o sigilo das vota\u00e7\u00f5es, a soberania dos veredictos e a compet\u00eancia para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. <\/em><\/p>\n

Por sua vez, o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) regulamentou o procedimento especial bif\u00e1sico do Tribunal do J\u00fari, registrando-se duas etapas bem delineadas. A primeira destina-se \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da culpa, chamada de instru\u00e7\u00e3o preliminar, corresponde ao judicium accusationis<\/em>. A segunda fase, conhecida por judicium causae<\/em>, trata-se do julgamento em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Na etapa do judicium causae, <\/em>a sess\u00e3o de julgamento \u00e9 presidida por um juiz togado e o caso julgado pelo Conselho de Senten\u00e7a, formado por sete jurados, sorteados na forma estabelecida nos art. 447 e seguintes do CPP, que s\u00e3o os ju\u00edzes do fato, figuras que representam, com vigor, a democracia no seio do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Como dito, vigora na seara do Tribunal do J\u00fari o princ\u00edpio da soberania dos veredictos (ex vi <\/em>do pr\u00f3prio art. 5.\u00b0, inciso XXXVIII, da CF), significando, em ep\u00edtome, que, por se tratar da vontade popular, a decis\u00e3o dos jurados, no m\u00e9rito, n\u00e3o pode ser, em regra, modificada por um Tribunal composto por ju\u00edzes togados. Ou seja, o Tribunal n\u00e3o pode substituir a vontade exprimida pelo povo, representado, in casu,<\/em> pelo Conselho de Senten\u00e7a. Isso n\u00e3o importa em dizer, todavia, que o veredicto dado pelos jurados seja irrecorr\u00edvel.<\/p>\n

Sabe-se que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea, no art. 593, inciso III, do CPP, hip\u00f3teses em que se apresenta poss\u00edvel recorrer da decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari (recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada<\/em>), destacando-se, para a vexata quaestio<\/em> que aqui se prop\u00f5e, a al\u00ednea \u201cd\u201d (\u201cfor a decis\u00e3o dos jurados manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos<\/em>\u201d). Nestas situa\u00e7\u00f5es, o Tribunal, em respeito \u00e0 soberania dos veredictos, n\u00e3o proferir\u00e1 uma decis\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, mas sim poder\u00e1, caso d\u00ea provimento ao apelum<\/em>, determinar a cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o vergastada, para o fim de ser o agente submetido a novo julgamento.<\/p>\n

Trata-se de preceito legal, plenamente vigente e compat\u00edvel com a Carta Republicana, o qual evidencia que o princ\u00edpio da soberania dos veredictos, embora de ordem constitucional (e fundamental, ali\u00e1s), n\u00e3o se trata de direito absoluto (como, inclusive, salvo rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es[4]<\/strong><\/a> defendidas por alguns doutrinadores<\/em>, nenhum o \u00e9). Desta feita, relativiza-se<\/em> o preceito da soberania dos veredictos, com a possibilidade submiss\u00e3o do acusado a um novo julgamento, no caso de o primeiro ser contr\u00e1rio \u00e0 prova dos autos; \u00e9 de bom alvitre gizar que n\u00e3o se admite, por\u00e9m, pelo mesmo motivo, segunda apela\u00e7\u00e3o, nos moldes do \u00a7 3.\u00b0 do art. 593 do CPP.<\/p>\n

E mais, tanto n\u00e3o \u00e9 absoluto o princ\u00edpio da soberania dos veredictos que \u00e9 majoritariamente admitida a hip\u00f3tese de revis\u00e3o criminal pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem,<\/em> nos casos de senten\u00e7as proferidas pelo Tribunal do J\u00fari. Ali\u00e1s, em tal situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 ainda maior relativiza\u00e7\u00e3o <\/em>do princ\u00edpio da soberania dos veredictos, pois o Tribunal pode exercer tanto o ju\u00edzo rescindente, quanto o rescis\u00f3rio[5]<\/a>.<\/p>\n

Noutras palavras, o princ\u00edpio da soberania dos veredictos n\u00e3o goza do status <\/em>de direito absoluto em nosso ordenamento jur\u00eddico, sendo admiss\u00edvel, portanto, que, em caso de decis\u00e3o proferida pelo Tribunal do J\u00fari manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, que se valham as partes do recurso de apela\u00e7\u00e3o, ao que o \u00f3rg\u00e3o ad quem<\/em> poder\u00e1 cassar o decisum <\/em>e determinar a submiss\u00e3o do acusado a novo julgamento.<\/p>\n

N\u00e3o se obtemperar, de mais a mais, que a decis\u00e3o proferida pelo STF, que ora se analisa, refere-se a caso concreto em que a alega\u00e7\u00e3o defensiva pautou-se na \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d, envolvendo desconfian\u00e7a do r\u00e9u em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suposta trai\u00e7\u00e3o de sua esposa.<\/p>\n

O instituto da leg\u00edtima defesa trata-se de excludente da ilicitude\/antijuridicidade e encontra resson\u00e2ncia no art. 25 do C\u00f3digo Penal, o qual prev\u00ea o seu conceito e requisitos: \u201cEntende-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.\u201d<\/em><\/p>\n

Existe pol\u00eamica em torno da admissibilidade da leg\u00edtima defesa da honra. A priori,<\/em> como bem pontua Masson[6]<\/a>, \u00e9 preciso que se fa\u00e7a a distin\u00e7\u00e3o entre os tr\u00eas aspectos distintos da honra: a) respeito pessoal<\/strong>, envolvendo a dignidade e o decoro, bens jur\u00eddicos tutelados pelos crimes contra a honra, sendo poss\u00edvel a leg\u00edtima defesa, com emprego de for\u00e7a f\u00edsica e moderada; b) liberdade sexual,<\/strong> admite-se, por exemplo, a leg\u00edtima defesa da v\u00edtima em face daquele que tenta lhe estuprar; c) infidelidade conjugal.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 exatamente no terceiro aspecto da honra que reside a problem\u00e1tica objeto da decis\u00e3o do STF. Como cedi\u00e7o, na \u00e9poca do Brasil colonial, na \u00e9gide das Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas, o marido tinha o direito de agredir e at\u00e9 matar a esposa flagrada em adult\u00e9rio[7]<\/a>. \u00a0Prosseguindo, no C\u00f3digo Criminal do Imp\u00e9rio, de 1830, n\u00e3o houve mais a previs\u00e3o do direito de o homem matar sua esposa em raz\u00e3o do adult\u00e9rio, embora constassem diferencia\u00e7\u00f5es[8]<\/a> no crime de adult\u00e9rio quando perpetrado pela mulher e quando praticado pelo homem.\u00a0 O C\u00f3digo Penal de 1890, do per\u00edodo republicano, al\u00e9m de manter as diferencia\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o do adult\u00e9rio com lastro nos g\u00eaneros, ao conceituar a leg\u00edtima defesa, acabou por, nas palavras de Barsted e Hermann, “legitimar a continuidade dos assassinatos de mulheres consideradas infi\u00e9is\u201d[9]<\/strong><\/a>,<\/em> ao prever os institutos excludentes da ilicitude, inclusive a leg\u00edtima defesa. O C\u00f3digo Penal de 1940, por sua vez, continuou a prever o adult\u00e9rio como crime[10]<\/a>, mas com a puni\u00e7\u00e3o id\u00eantica para ambos os c\u00f4njuges, e manteve, por outro lado, os institutos excludentes da antijuridicidade.<\/p>\n

Diante da previs\u00e3o legal da leg\u00edtima defesa (ou mesmo sob \u00e0s vestes de excludente de culpabilidade, no \u00e2mbito da inexigibilidade de conduta diversa), v\u00e1rias vozes advogaram (e advogam) a leg\u00edtima defesa da honra para casos de infidelidade conjugal. Todavia, a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade e todo o arcabou\u00e7o normativo formado, ao longo dos anos, evidenciaram claramente que n\u00e3o \u00e9 \u201cautorizado\u201d ao c\u00f4njuge tirar a vida do outro em raz\u00e3o de infidelidade (ou por desconfian\u00e7a de sua ocorr\u00eancia). Como disserta Masson:<\/p>\n

 <\/p>\n

Atualmente, depois de muita discuss\u00e3o, e, notadamente, com a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade e com o respeito aos direitos da mulher, prevalece o entendimento de a trai\u00e7\u00e3o conjugal n\u00e3o humilha o c\u00f4njuge tra\u00eddo, mas sim o pr\u00f3prio traidor, que n\u00e3o se mostra preparado para o conv\u00edvio familiar.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, respeita-se o car\u00e1ter fragment\u00e1rio e a subsidiariedade do Direito Penal, que n\u00e3o deve ser chamado para resolver o impasse, pois o ordenamento jur\u00eddico prev\u00ea outras formas menos gravosas para essa finalidade. Com efeito, admite-se a separa\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m o div\u00f3rcio litigioso, fundados na viola\u00e7\u00e3o dos deveres do matrim\u00f4nio. E ainda no campo civil, tem-se aceitado at\u00e9 mesmo a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao c\u00f4njuge prejudicado pela trai\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa posi\u00e7\u00e3o se refor\u00e7a com a descrimina\u00e7\u00e3o do crime de adult\u00e9rio, revogado pela Lei 11.106\/2005.<\/p>\n

Deveras, se n\u00e3o se admite sequer a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de quem trai o seu c\u00f4njuge, com maior raz\u00e3o infere-se que o Direito Penal n\u00e3o autoriza a leg\u00edtima defesa da honra, principalmente com o derramamento de sangue do traidor[11]<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ora, n\u00e3o se pode olvidar, tamb\u00e9m, que autorizar a leg\u00edtima defesa da honra em situa\u00e7\u00f5es envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar (sobretudo contra mulher, que s\u00e3o, n\u00e3o se pode negar , as situa\u00e7\u00f5es mais corriqueiras de utiliza\u00e7\u00e3o de tal subterf\u00fagio), contraria, inclusive, o princ\u00edpio da proporcionalidade, em seu vetor positivo, referente \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o insuficiente de bens jur\u00eddicos<\/em><\/strong>,<\/em> sobretudo daqueles eleitos pela pr\u00f3pria Carta Magna (art. 226, \u00a7 8.\u00b0 O Estado assegurar\u00e1 a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito de suas rela\u00e7\u00f5es<\/strong>). <\/em><\/p>\n

Nesse aspecto, \u00e9 de bom alvitre lembrar que a situa\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher no Brasil foi objeto de caso levado \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CASO 12.051 MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES VS BRASIL), que expediu diversas recomenda\u00e7\u00f5es ao Estado Brasileiro, n\u00e3o raras vezes omisso na repreens\u00e3o\/preven\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie de crimes, destacando-se, dentre elas, “prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a toler\u00e2ncia estatal e o tratamento discriminat\u00f3rio com respeito \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica contra mulheres no Brasil.”<\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s alguns anos, emanou-se no cen\u00e1rio brasileiro a Lei Maria da Penha, a qual encontra suped\u00e2neo n\u00e3o s\u00f3 na recomenda\u00e7\u00e3o emanada pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, mas tamb\u00e9m no \u00a7 8.\u00b0 do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres e na Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher.<\/p>\n

A Lei n. 11.340\/2006 veio para melhor tutelar as mulheres sujeitas \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, tendo o mote principal evitar que o agressor pratique ou volte a praticar atos reprov\u00e1veis contra elas.<\/p>\n

A lei proporciona maior acesso \u00e0 justi\u00e7a criminal pelas mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancias de toda ordem, pois os seus dispositivos permitem que tenham mais coragem no momento de delatar os agressores \u00e0s autoridades p\u00fablicas. Destarte, a lei atende ao princ\u00edpio da isonomia, mormente em seu aspecto material, devido a suprir uma demanda hist\u00f3rica de melhor tutela jur\u00eddico-legal dos interesses e direitos das mulheres.<\/p>\n

Ainda, mais recentemente, com a Lei n. 13.104\/2015, foi inserido no C\u00f3digo Penal o crime de feminic\u00eddio, que consiste no homic\u00eddio praticado contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino (seja envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, seja por menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher).<\/p>\n

Mesmo com o endurecimento penal em rela\u00e7\u00e3o aos crimes envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher, o Brasil continua a ter altos \u00edndices de feminic\u00eddios, registrando, em 2019, 1.314 casos (um aumento de 12% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior)[12]<\/a>. A interpreta\u00e7\u00e3o das normas vigentes, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o insuficiente[13]<\/strong><\/a>,<\/em> apenas vem, infelizmente, a dificultar a supera\u00e7\u00e3o de tal quadro.<\/p>\n

Diante de todo esse contexto, invi\u00e1vel se falar em leg\u00edtima defesa da honra em situa\u00e7\u00f5es envolvendo infidelidade (suposta ou comprovada) conjugal[14]<\/a>. Admitir situa\u00e7\u00f5es deste naipe seria ir de encontro \u00e0 toda constru\u00e7\u00e3o solidificada, a duras penas<\/em>, em terra brasilis. <\/em><\/p>\n

Em uma interpreta\u00e7\u00e3o coordenada, proporcional e ponderada das normas legais vigentes, pode-se dizer que o princ\u00edpio da soberania dos veredictos n\u00e3o goza de car\u00e1ter absoluto a ponto de impedir que uma decis\u00e3o do conselho de senten\u00e7a, manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, seja submetida a um novo julgamento.<\/p>\n

Entender de forma diferente e, sobretudo, em casos envolvendo alega\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima defesa da honra por infidelidade conjugal, far-nos-ia retroagir \u00e0quela Ilh\u00e9us de 1925, onde \u201cmodificava-se a fisionomia da cidade, abriam-se ruas, importavam-se autom\u00f3veis, constru\u00edam-se palacetes, rasgavam-se estradas, publicavam-se jornais, fundavam-se clubes; (…) lentamente por\u00e9m evolu\u00edam os costumes, os h\u00e1bitos dos homens.\u201d[15]<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/a> AMADO, Jorge. Gabriela, Cravo e Canela. Petr\u00f3polis – Rio, maio de 1958.<\/p>\n

[2]<\/a>Dispon\u00edvel em: http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452595&ori=1<\/a> Acesso em: 16.10.2020.<\/p>\n

[3]<\/a> Dispon\u00edvel em: http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=438965&ori=1<\/a> Acesso em 17.10.2020.<\/p>\n

[4]<\/a> Paulo Gustavo Gonet Branco ensina: \u201cTornou-se voz corrente na nossa fam\u00edlia do Direito admitir que os direitos fundamentais podem ser objeto de limita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo, pois, absolutos. Tornou-se pac\u00edfico que os direitos fundamentais podem sofrer limita\u00e7\u00f5es, quando enfrentam outros valores de ordem constitucional, inclusive outros direitos fundamentais. Pietro Sanchis noticia que a afirma\u00e7\u00e3o de que \u2018n\u00e3o existem direitos ilimitados se converteu quase em cl\u00e1usula de estilo na jurisprud\u00eancia de todos os tribunais competentes em mat\u00e9ria de direitos humanos.\u2019 Igualmente no \u00e2mbito internacional, as declara\u00e7\u00f5es de direitos humanos admitem expressamente limita\u00e7\u00f5es \u2018que sejam necess\u00e1rias para proteger a seguran\u00e7a, a ordem, a sa\u00fade ou a moral p\u00fablica ou os direitos e liberdades fundamentais de outros\u2019. A leitura da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira mostra que essas limita\u00e7\u00f5es s\u00e3o, \u00e0s vezes, expressamente previstas no Texto. At\u00e9 o elementar direito \u00e0 vida tem limita\u00e7\u00e3o expl\u00edcita no inciso XLVII, a, do art. 5.\u00b0, em que contempla a pena de morte em caso de guerra formalmente declarada. N\u00e3o h\u00e1, portanto, em princ\u00edpio, que falar entre n\u00f3s, em direitos absolutos. Tanto outros direitos fundamentais como outros valores em sede constitucional podem limit\u00e1-los.\u201d Ainda, cita que: \u201cBobbio, n\u00e3o obstante, menciona um direito proclamado em instrumentos internacionais, que seria absoluto: o direito a n\u00e3o ser escravizado.\u201d (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015, pp. 143-144).<\/p>\n

[5]<\/a> Sobre o tema, professora Renato Brasileiro de Lima: \u201cPrevalece na doutrina e na jurisprud\u00eancia o entendimento de que ao Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 conferida a possibilidade de, em sede de revis\u00e3o criminal, proceder ao ju\u00edzo rescindente e rescis\u00f3rio. Assim, se o Tribunal togado se convencer que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, pode, desde j\u00e1, absolver o acusado, n\u00e3o havendo necessidade de submet\u00ea-lo a novo julgamento perante o j\u00fari. Portanto, na a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o que \u00e9 a revis\u00e3o criminal, o tribunal de segundo grau tem compet\u00eancia tanto para o ju\u00edzo rescindente, consistente em desconstituir a senten\u00e7a do tribunal do j\u00fari, quanto para o ju\u00edzo rescis\u00f3rio, consistente em substituir a decis\u00e3o do j\u00fari por outra do pr\u00f3prio tribunal de segundo grau.\u201d DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume \u00danico. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, p. 1447.<\/p>\n

[6]<\/a> MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: Parte Geral. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2013, p. 421.<\/p>\n

[7]<\/a> T\u00edtulo XXV do mencionado comp\u00eandio assim recomendava: \u201cE toda mulher, que fazer adult\u00e9rio a seu marido, morra por isso. E se ella para fazer o adult\u00e9rio por sua vontade se f\u00f4r com algu\u00e9m de caza de seu marido, ou donde a seu marido tiver, se o marido della querelar, ou a accusar, morra morte natural<\/em>\u201d (apud PIERANGELLI, J. H. C\u00f3digos Penais do Brasil: evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. Bauru-SP: Jalovi, 1980. p.33). Ainda, em seu t\u00edtulo XXXVIII, dispunha \u201c[…] n\u00e3o somente poder\u00e1 o marido matar sua mulher e o adultero, que achar com ella em adult\u00e9rio, mas ainda os p\u00f3de licitamente matar, sendo certo que lhe cometter\u00e3o adult\u00e9rio; e entendendo assi provar, e provando depois o adult\u00e9rio per prova licita e bastante conforme \u00e1 Direito, ser\u00e1 livre sem pena alguma, salvo nos casos sobreditos, onde ser\u00e3o punidos segundo acima dito he.\u201d<\/em> (apud PIERANGELLI, J. H. C\u00f3digos Penais do Brasil: evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. Bauru-SP: Jalovi, 1980, p.42).<\/p>\n

[8]<\/a> Quando o homem fosse o autor do delito, fazia-se mister a comprova\u00e7\u00e3o de que mantinha com a outra mulher uma rela\u00e7\u00e3o est\u00e1vel e douradora, o que n\u00e3o era exig\u00edvel para configura\u00e7\u00e3o do delito quando a mulher fosse a autora do crime.<\/p>\n

 <\/p>\n

[9]<\/a> BARSTED e HERMANN, 1995, p. 55 apud RAMOS, Margarita Danielle. Reflex\u00f5es sobre o processo hist\u00f3rico-discursivo do uso da leg\u00edtima defesa da honra no Brasil e a constru\u00e7\u00e3o das mulheres.\u00a0Rev. Estud. Fem.<\/strong>,\u00a0 Florian\u00f3polis ,\u00a0 v. 20,\u00a0n. 1,\u00a0p. 53-73,\u00a0 Apr.\u00a0 2012 . \u00a0 Available from <http:\/\/www.scielo.br\/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-026X2012000100004&lng=en&nrm=iso>. access on\u00a0 16\u00a0 Oct.\u00a0 2020.\u00a0\u00a0https:\/\/doi.org\/10.1590\/S0104-026X2012000100004<\/a>.<\/h5>\n

[10]<\/a> Tal crime foi revogado formalmente somente com a Lei n. 11.106\/2005.<\/p>\n

[11]<\/a> Ibidem.<\/em><\/p>\n

[12]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/monitor-da-violencia\/noticia\/2020\/03\/05\/mesmo-com-queda-recorde-de-mortes-de-mulheres-brasil-tem-alta-no-numero-de-feminicidios-em-2019.ghtml<\/a> Acesso em 16.10.2019.<\/p>\n

[13]<\/a> Tangente \u00e0 tem\u00e1tica, ensina Luiz Eduardo Sant\u2019Anna Pinheiro: \u201cDe uns tempos para c\u00e1, passou-se a refletir com maior acuidade acerca desse v\u00e1cuo normativo e interpretativo, em que umas das solu\u00e7\u00f5es apontadas consiste em uma nova interpreta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade. Com isso, atualmente n\u00e3o deve ser visto apenas como \u2018veda\u00e7\u00e3o do excesso\u2019, devendo igualmente ser alinhavado com a diretriz da \u2018veda\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o deficiente\u2019.\u201d (PINHEIRO, Luiz Eduardo Sant\u2019Anna. A Dupla Face do Garantismo Penal e Implica\u00e7\u00f5es no Direito Brasileiro. Campo Grande: Contemplar, 2020, p. 147).<\/p>\n

[14]<\/a> Rog\u00e9rio Sanches Cunha traz excelente julgado do STJ em sua obra Manual de Direito Penal, Parte Geral, acerca do tema: \u201cO STJ negou provimento a recurso especial interposto por um indiv\u00edduo que, denunciado por matar a esposa estrangulada ap\u00f3s uma festa, buscava a absolvi\u00e7\u00e3o por leg\u00edtima defesa da honra. O Ministro Rogerio Schietti Cruz repudiou o argumento da defesa segundo o qual a v\u00edtima teria adotado \u2018atitudes repulsivas\u2019 e provocativas contra o marido, o que justificaria o reconhecimento de leg\u00edtima defesa da honra e a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do r\u00e9u. Disse o ministro: \u2018Embora seja livre a tribuna e desimpedido o uso de argumentos defensivos, surpreende saber que ainda se postula, em pleno ano de 2019, a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de quem retira a vida da companheira por, supostamente, ter sua honra ferida pelo comportamento da v\u00edtima. Em um pa\u00eds que registrou, em 2018, a quantidade de 1.206 mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio, soa no m\u00ednimo anacr\u00f4nico algu\u00e9m ainda sustentar a possibilidade de que se mate uma mulher em nome da honra do seu consorte.\u201d. No caso, durante uma festa, a v\u00edtima teria dan\u00e7ado e conversado com outro rapaz, o que gerou a ira e despertou os ci\u00fames do marido, que estaria alcoolizado. Ela tamb\u00e9m teria dito que queria romper o relacionamento. Em casa, o homem apoderou-se de uma corda e la\u00e7ou o pesco\u00e7o da mulher, matando-a por asfixia.\u201d (CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches: Parte Geral. Salvador: Jus Podivm, 2020, p. 337.<\/p>\n

[15]<\/a> Op. Cit. pp. 03-04.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cHonra de marido enganado s\u00f3 com a morte dos culpados podia ser lavada\u201d[1]. Essa era a voz que ecoava nos idos de 1925, na progressista Ilh\u00e9us, ap\u00f3s o fazendeiro Jesu\u00edno Mendon\u00e7a matar a tiros de rev\u00f3lver sua esposa, Dona Sinhazinha Guedes Mendon\u00e7a, e o Dr. Osmundo Pimentel, cirurgi\u00e3o-dentista, ap\u00f3s flagr\u00e1-los em infidelidade conjugal. 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Professora na EDAMP (Escola de Direito da Associa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul).","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/lenize-lunardi-pedreira\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/12337","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/170"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=12337"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/12337\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12340,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/12337\/revisions\/12340"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/12339"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=12337"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=12337"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=12337"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}