{"id":12389,"date":"2020-11-24T16:00:03","date_gmt":"2020-11-24T18:00:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12389"},"modified":"2022-01-18T16:41:59","modified_gmt":"2022-01-18T19:41:59","slug":"681-pandemia-de-coronavirus-e-razao-suficiente-para-conceder-liberdade-provisoria-aos-presos-que-nao-efetuaram-pagamento-de-fianca-concedida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/11\/24\/681-pandemia-de-coronavirus-e-razao-suficiente-para-conceder-liberdade-provisoria-aos-presos-que-nao-efetuaram-pagamento-de-fianca-concedida\/","title":{"rendered":"681: Pandemia de coronav\u00edrus \u00e9 raz\u00e3o suficiente para conceder liberdade provis\u00f3ria aos presos que n\u00e3o efetuaram pagamento de fian\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0681 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>Em raz\u00e3o da pandemia de covid-19, concede-se a ordem para a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provis\u00f3ria condicionada ao pagamento de fian\u00e7a e que ainda se encontram submetidos \u00e0 priva\u00e7\u00e3o cautelar em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento do valor.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Na li\u00e7\u00e3o de Joaquim Bernardes da Cunha, a fian\u00e7a \u201c\u00e9 a faculdade concedida ao r\u00e9u de se livrar solto debaixo de certa cau\u00e7\u00e3o\u201d. Para Bento de Faria, \u201c\u00e9 a permiss\u00e3o deferida ao acusado, em certos crimes, de conservar provisoriamente a liberdade para assim tratar de seu livramento mediante a presta\u00e7\u00e3o de uma garantia, observadas as obriga\u00e7\u00f5es que lhe foram impostas\u201d (ambos citados por Ary Azevedo Franco, C\u00f3digo de Processo Penal, Rio de Janeiro; Editora A noite, 1950, vol. I, p. 328). A essas defini\u00e7\u00f5es, acrescentamos que a fian\u00e7a tem por objetivo, ainda, assegurar o \u201cpagamento das custas, da indeniza\u00e7\u00e3o do dano, da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e da multa, se o r\u00e9u for condenado\u201d, nos termos do art. 336 do CPP. Demais disso, evita a total impunidade daquele que, uma vez condenado, n\u00e3o se apresentar para o in\u00edcio do cumprimento da pena, j\u00e1 que perde o valor total da fian\u00e7a, na letra do art. 344 do CPP.<\/p>\n

J\u00e1 se entendeu que a natureza jur\u00eddica da fian\u00e7a seria de uma contracautela. Assim, se a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante serviria como cautela para garantir a tramita\u00e7\u00e3o do processo, a fian\u00e7a, por seu turno, seria uma contracautela, a impedir, com seu recolhimento, a pris\u00e3o do agente. A partir, contudo, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que refor\u00e7ou sobremaneira o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, essa ideia n\u00e3o mais subsiste. Pode-se afirmar, assim, que a natureza jur\u00eddica da fian\u00e7a \u00e9 de uma medida cautelar, cujo objetivo \u00e9 de substituir a pris\u00e3o em flagrante ou a pris\u00e3o preventiva (lato sensu), livrando o agente da pris\u00e3o uma vez recolhida. Essa impress\u00e3o se refor\u00e7a ante o disposto no art. 319, inc. VIII, que elenca a fian\u00e7a dentre as medidas cautelares alternativas \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 decis\u00f5es do STJ em que se considerou ilegal a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em virtude da falta de condi\u00e7\u00f5es financeiras para o recolhimento da fian\u00e7a. Para o tribunal, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel manter a pris\u00e3o apenas porque o r\u00e9u n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de pagar o valor arbitrado (v. g. <\/em>HC 547.385\/SP, j. 10\/12\/2019).<\/p>\n

Recentemente, considerando as circunst\u00e2ncias provocadas pela pandemia de coronav\u00edrus, o STJ decidiu conceder habeas corpus<\/em> com extens\u00e3o a todo o territ\u00f3rio nacional para liberar indiv\u00edduos que, embora beneficiados pela fian\u00e7a, continuavam presos por n\u00e3o terem efetuado o recolhimento do valor correspondente:<\/p>\n

\u201cBusca-se no\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0coletivo, a soltura de todos os presos do estado do Esp\u00edrito Santo que tiveram o deferimento da liberdade provis\u00f3ria condicionada ao pagamento de fian\u00e7a.<\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Recomenda\u00e7\u00e3o n. 62\/2020, em que recomenda aos tribunais e magistrados a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus – covid-19 no \u00e2mbito dos sistemas de justi\u00e7a penal e socioeducativo.<\/p>\n

Nesse contexto, corroborando com a evid\u00eancia de not\u00f3ria e maior vulnerabilidade do ambiente carcer\u00e1rio \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus, nota t\u00e9cnica apresentada ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o apresentada pela Coordena\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais no Distrito Federal – IBCCrim\/DF, demonstra que, sendo o distanciamento social tomado enquanto a medida mais efetiva de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 infec\u00e7\u00e3o pela covid-19, as popula\u00e7\u00f5es vivendo em aglomera\u00e7\u00f5es, como favelas e pres\u00eddios, mostram-se significativamente mais sujeitas a contrair a doen\u00e7a mesmo se proporcionados equipamentos e insumos de prote\u00e7\u00e3o a estes indiv\u00edduos.<\/p>\n

Por sua vez, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), admitindo o contexto de maior vulnerabilidade social e individual das pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais, divulgou, em 31\/3\/2020, a Nota de Posicionamento – Prepara\u00e7\u00e3o e respostas \u00e0 covid-19 nas pris\u00f5es. Dentre as an\u00e1lises realizadas, a ONU afirma a poss\u00edvel insufici\u00eancia de medidas preventivas \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o da covid-19 nos pres\u00eddios em que sejam verificadas condi\u00e7\u00f5es estruturais de aloca\u00e7\u00e3o de presos e de fornecimento de insumos de higiene pessoal prec\u00e1rias, a exemplo da superlota\u00e7\u00e3o prisional. Assim, a ONU recomenda a ado\u00e7\u00e3o de medidas alternativas ao c\u00e1rcere para o enfrentamento dos desafios impostos pela pandemia aos j\u00e1 fragilizados sistemas penitenci\u00e1rios nacionais e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de inquestion\u00e1vel vulnerabilidade das popula\u00e7\u00f5es neles inseridas.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) igualmente afirmou, por meio de sua Resolu\u00e7\u00e3o n. 1\/2020, a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas alternativas ao c\u00e1rcere para mitigar os riscos elevados de propaga\u00e7\u00e3o da covid-19 no ambiente carcer\u00e1rio, considerando as pessoas privadas de liberdade como mais vulner\u00e1veis \u00e0 infec\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus se comparadas \u00e0quelas usufruindo de plena liberdade ou sujeitas a medidas restritivas de liberdade alternativas \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, somadas ao reconhecimento, pela Corte, na ADPF n. 347 MC\/DF, de que nosso sistema prisional se encontra em um estado de coisas inconstitucional, \u00e9 que se faz necess\u00e1rio dar imediato cumprimento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es apresentadas no \u00e2mbito nacional e internacional, que preconizam a m\u00e1xima excepcionalidade das novas ordens de pris\u00e3o preventiva, inclusive com a fixa\u00e7\u00e3o de medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o, como medida de conten\u00e7\u00e3o da pandemia mundialmente causada pelo coronav\u00edrus (covid-19).<\/p>\n

Assim, nos termos em que preconiza o Conselho Nacional de Justi\u00e7a em sua Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se mostra proporcional a manuten\u00e7\u00e3o dos investigados na pris\u00e3o, t\u00e3o somente em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento da fian\u00e7a, visto que os casos – notoriamente de menor gravidade – n\u00e3o revelam a excepcionalidade imprescind\u00edvel para o decreto preventivo.<\/p>\n

Ademais, o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode se portar como um Poder alheio aos anseios da sociedade, sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia j\u00e1 tem gerado no cen\u00e1rio econ\u00f4mico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, at\u00e9 mesmo, extirpando a renda do cidad\u00e3o brasileiro, o que torna a decis\u00e3o de condicionar a liberdade provis\u00f3ria ao pagamento de fian\u00e7a ainda mais irrazo\u00e1vel\u201d (HC 568.693\/ES, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, j. 14\/10\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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