{"id":12397,"date":"2020-11-25T16:00:50","date_gmt":"2020-11-25T18:00:50","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12397"},"modified":"2022-01-18T16:47:11","modified_gmt":"2022-01-18T19:47:11","slug":"681-irmaos-da-vitima-podem-ser-responsabilizados-por-estupro-de-vulneravel-por-omissao-impropria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/11\/25\/681-irmaos-da-vitima-podem-ser-responsabilizados-por-estupro-de-vulneravel-por-omissao-impropria\/","title":{"rendered":"681: Irm\u00e3os da v\u00edtima podem ser responsabilizados por estupro de vulner\u00e1vel por omiss\u00e3o impr\u00f3pria"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0681 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>A irm\u00e3 de v\u00edtima do crime de estupro de vulner\u00e1vel responde por conduta omissiva impr\u00f3pria se assume o papel de garantidora.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O crime omissivo pode ser definido como a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de determinada conduta valiosa (comportamento ideal) a que o agente estava juridicamente obrigado e que lhe era poss\u00edvel concretizar.<\/p>\n

A omiss\u00e3o pode ser pr\u00f3pria ou impr\u00f3pria. No crime omissivo pr\u00f3prio (puro) ocorre o descumprimento de norma imperativa, que determina a atua\u00e7\u00e3o do agente. Existe um dever gen\u00e9rico de agir que n\u00e3o \u00e9 observado pelo destinat\u00e1rio da norma. Esse dever \u00e9 dirigido a todos indistintamente <\/strong>(dever de solidariedade). A conduta omissiva pr\u00f3pria est\u00e1 descrita no pr\u00f3prio tipo penal incriminador, e, para que se configure, basta a sua desobedi\u00eancia, sendo, em princ\u00edpio, irrelevante a ocorr\u00eancia de resultado natural\u00edstico, que no entanto pode servir para a fixa\u00e7\u00e3o da pena ou pode mesmo caracterizar uma majorante ou uma qualificadora (ex.: art. 135 do CP).<\/p>\n

No crime omissivo impr\u00f3prio (impuro ou comissivo por omiss\u00e3o) n\u00e3o basta a simples absten\u00e7\u00e3o de comportamento. Adota-se aqui a teoria normativa, em que o n\u00e3o fazer ser\u00e1 penalmente relevante apenas quando o omitente for obrigado a agir para impedir a ocorr\u00eancia do resultado<\/strong> (relev\u00e2ncia da omiss\u00e3o). Mais do que um dever gen\u00e9rico de agir, aqui o omitente tem o dever jur\u00eddico de evitar a produ\u00e7\u00e3o do evento.<\/p>\n

Se nos crimes omissivos pr\u00f3prios a norma mandamental decorre do pr\u00f3prio tipo penal, na omiss\u00e3o impr\u00f3pria ela decorre de cl\u00e1usula geral prevista no art. 13, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, dispositivo que estabelece as hip\u00f3teses em que algu\u00e9m tem o dever jur\u00eddico de atuar para impedir o resultado. \u00c9 esse dever que faz da absten\u00e7\u00e3o um comportamento relevante para o Direito Penal. E, ao contr\u00e1rio do crime omissivo pr\u00f3prio, nas hip\u00f3teses de omiss\u00e3o impura o tipo penal infringido pelo omitente descreve conduta comissiva.<\/p>\n

Segundo disp\u00f5e o art. 13, \u00a7 2\u00ba, do CP, o dever de agir incumbe a quem:<\/p>\n

(A) Tenha por lei obriga\u00e7\u00e3o de cuidado, prote\u00e7\u00e3o ou vigil\u00e2ncia<\/strong>: a lei de que se trata aqui pode ser de natureza n\u00e3o penal, como o art. 1.634 do C\u00f3digo Civil, que disciplina o exerc\u00edcio do poder familiar, obrigando os pais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n

(B) De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado<\/strong>: a regra incide nas situa\u00e7\u00f5es em que o dever n\u00e3o decorre da lei, mas da assun\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do encargo de zelar pelo bem jur\u00eddico tutelado. A posi\u00e7\u00e3o de garantidor pode nascer tanto das rela\u00e7\u00f5es contratuais (ex.: professor fazendo excurs\u00e3o com alunos) como das rela\u00e7\u00f5es da vida cotidiana (ex.: convidado assume a responsabilidade de levar outro, embriagado, para casa, ap\u00f3s uma festa).<\/p>\n

(C) Quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorr\u00eancia do resultado<\/strong>: trata-se da obriga\u00e7\u00e3o de evitar o resultado quando, no \u00e2mbito social, o agente produz o perigo, devendo, portanto, se empenhar para que o resultado danoso n\u00e3o ocorra. \u00c9 irrelevante que a atua\u00e7\u00e3o perigosa causadora do resultado seja l\u00edcita ou il\u00edcita, culposa ou dolosa, pun\u00edvel ou n\u00e3o pun\u00edvel, devendo sempre o agente responder pela sua produ\u00e7\u00e3o caso incida uma das hip\u00f3teses legais (Francisco de Assis Toledo, citando posicionamento de Maurach, Princ\u00edpios B\u00e1sicos de Direito Penal. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva. 1994, p. 118).<\/p>\n

S\u00e3o lamentavelmente comuns as situa\u00e7\u00f5es em que crimes de estupro de vulner\u00e1vel ocorrem com o conhecimento de familiares que muitas vezes se omitem por diversas raz\u00f5es e possibilitam que os abusos se perpetuem. Se, por exemplo, uma mulher, sabendo que seu marido abusa sexualmente do filho do casal, nada faz para proteger a crian\u00e7a, deve ser responsabilizada por estupro de vulner\u00e1vel na forma de omiss\u00e3o impr\u00f3pria com fundamento na al\u00ednea a<\/em>, acima, pois tem obriga\u00e7\u00e3o de cuidado em rela\u00e7\u00e3o ao filho.<\/p>\n

Recentemente, o STJ julgou habeas corpus<\/em> no qual se discutia a possibilidade de a irm\u00e3 de uma crian\u00e7a ser punida com base na regra da omiss\u00e3o impr\u00f3pria. O tribunal assentou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estender as disposi\u00e7\u00f5es da al\u00ednea a<\/em> aos irm\u00e3os, que n\u00e3o t\u00eam as mesmas obriga\u00e7\u00f5es dos pais. \u00a0Nada impede, contudo, que a responsabilidade penal seja fundada nas al\u00edneas b <\/em>e c<\/em>. No caso julgado, a irm\u00e3 de duas crian\u00e7as havia assumido a responsabilidade de cuidado, mas se omitiu durante anos diante de abusos cometidos por seu marido:<\/p>\n

\u201cTrata-se de den\u00fancia pela pr\u00e1tica do delito de estupro de vulner\u00e1vel na forma omissiva impr\u00f3pria, tendo por v\u00edtimas as irm\u00e3s menores da denunciada e como autor da conduta comissiva seu marido.<\/p>\n

Os crimes omissos impr\u00f3prios, de acordo com a doutrina, s\u00e3o aqueles que “(…) envolvem um n\u00e3o fazer, que implica a falta do dever legal de agir, contribuindo, pois, para causar o resultado. N\u00e3o t\u00eam tipos espec\u00edficos, gerando uma tipicidade por extens\u00e3o. Para que algu\u00e9m responda por um delito omissivo impr\u00f3prio \u00e9 preciso que tenha o dever de agir, imposto por lei, deixando de atuar, dolosa ou culposamente, auxiliando na produ\u00e7\u00e3o do resultado.”<\/p>\n

Quando se fala em “dever legal de agir” e em assun\u00e7\u00e3o do papel de “garantidor”, o C\u00f3digo Penal, no art. 13, \u00a7 2\u00ba, apresenta tr\u00eas hip\u00f3teses taxativas para caracterizar tal incumb\u00eancia ao agente.<\/p>\n

Na primeira perspectiva, na al\u00ednea “a”, tem-se a figura do garantidor legal\u00a0stricto sensu<\/em>, aquele que tem por lei o dever de prote\u00e7\u00e3o, vigil\u00e2ncia e cuidado, hip\u00f3tese comumente aplicada entre os pais e os seus filhos menores de idade, no exerc\u00edcio de seu poder familiar. Nesse ponto, \u00e9 clara a impossibilidade de extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es paternas aos irm\u00e3os. Afinal, muito embora haja v\u00ednculo familiar e at\u00e9 presumidamente uma rela\u00e7\u00e3o afetiva entre irm\u00e3os, o mero parentesco n\u00e3o torna penalmente respons\u00e1vel um irm\u00e3o para com o outro, salvo, evidentemente, os casos de transfer\u00eancia de guarda ou tutela.<\/p>\n

A lei, ainda, expressamente prev\u00ea a assun\u00e7\u00e3o da figura de “garantidor” pelo agente, nas al\u00edneas “b” e “c”, quais sejam: o da pessoa que de outra forma assumiu a responsabilidade de impedir o resultado, e daquele que criou o risco da ocorr\u00eancia do resultado a partir de seu comportamento anterior.<\/p>\n

Assim, muito embora uma irm\u00e3 mais velha n\u00e3o possa ser enquadrada na al\u00ednea “a” do art. 13, \u00a7 2\u00ba, do CP, pois o mero parentesco n\u00e3o torna penalmente respons\u00e1vel um irm\u00e3o para com o outro, caso caracterizada situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de assun\u00e7\u00e3o da figura do “garantidor” pela irm\u00e3, nos termos previstos nas duas al\u00edneas seguintes do referido artigo (“b” e “c”), n\u00e3o h\u00e1 falar em atipicidade de sua conduta. Hip\u00f3tese em que a acusada omitiu-se quanto aos abusos sexuais em tese praticados pelo seu marido na resid\u00eancia do casal contra suas irm\u00e3s menores durante anos. Assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade ao levar as crian\u00e7as para sua casa sem a companhia da genitora e cria\u00e7\u00e3o de riscos ao n\u00e3o denunciar o agressor, mesmo ciente de suas condutas, bem como ao continuar deixando as meninas sozinhas em casa\u201d (HC 603.195\/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06\/10\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n

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