Debatemos esse tema no link a seguir: https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ\/439. Como dissemos na postagem de 07\/08\/2020,<\/p>\n
1. No\u00a0RE 602584 AgR\/DF, 17\/10\/2018, o STF analisou o tema \u00e0 luz do artigo 138 do CPC, num processo subjetivo, tendo decidido que\u00a0n\u00e3o cabe recurso contra a decis\u00e3o que admite ou inadmite\u00a0o amicus curiae;<\/p>\n
2. Na\u00a0ADI 3396 AgR\/DF, decis\u00e3o de (06.08.2020) o STF analisou o assunto \u00e0 luz do artigo 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 9868\/99 (Lei da ADI, ADC e ADO), num processo abstrato e\u00a0admitiu o recurso\u00a0(agravo) contra a decis\u00e3o que n\u00e3o permitiu o ingresso do amicus curiae.<\/p>\n
Agora, o tema volta a ser debatido no\u00a0RE 1.101.937\/SP, recurso que apreciar\u00e1 o Tema 1.075 relativo \u00e0 constitucionalidade do pol\u00eamico art. 16 da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Trata-se de processo de\u00a0\u00edndole subjetiva, apesar de sabermos que h\u00e1, atualmente, n\u00edtida aproxima\u00e7\u00e3o ou entrelace entre os dois modos de realiza\u00e7\u00e3o de controle de constitucionalidade (abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso, express\u00e3o mais comumente utilizada).<\/p>\n
No processo que o STF analisar\u00e1, diversas entidades solicitaram ingresso como amicus curiae (ou amici no plural) ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o do caso para julgamento, o que tradicionalmente o STF n\u00e3o admite. O ingresso foi negado.<\/p>\n
Foram interpostos diversos agravos internos em face dessa decis\u00e3o que obstou a entrada dos \u201camigos da corte\u201d. O Ministro Relator, Alexandre de Moraes, baseando-se no artigo 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.898\/99, n\u00e3o conheceu dos recursos.<\/p>\n
Os agravos foram admitidos?<\/p>\n
At\u00e9 aqui, a vota\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n
N\u00e3o conhecendo do agravo em face de decis\u00e3o que n\u00e3o admitiu o ingresso do amicus curiae (dois votos):<\/p>\n
Min. Alexandre de Moraes (relator)<\/p>\n
Min. Ricardo Lewandowski<\/p>\n
Admitindo o recurso (um voto):<\/p>\n
Min. Marco Aur\u00e9lio. Na sua manifesta\u00e7\u00e3o, o Min. Marco Aur\u00e9lio ressaltou que \u201co artigo 138 do C\u00f3digo de Processo Civil abre oportunidade \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de agravo interno contra decis\u00e3o formalizada no sentido de n\u00e3o se permitir o ingresso como terceiro de quem o requereu.\u201d<\/p>\n
No caput do art. 138, do CPC, \u00e9 previsto que \u201co juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel…\u201d<\/p>\n
O artigo 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.868\/1999, prev\u00ea que<\/p>\n
\u201cArt. 7\u00ba\u00a0N\u00e3o se admitir\u00e1 interven\u00e7\u00e3o de terceiros no processo de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e a representatividade dos postulantes, poder\u00e1, por despacho irrecorr\u00edvel, admitir, observado o prazo fixado no par\u00e1grafo anterior, a manifesta\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades.\u201d<\/p>\n
Segundo os dispositivos, nas a\u00e7\u00f5es de controle abstrato, pela literalidade do art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, n\u00e3o caberia recurso. Tamb\u00e9m no caput do art 138 do CPC, se prev\u00ea que a decis\u00e3o que versa sobre o pedido de ingresso do amicus \u00e9 irrecorr\u00edvel.<\/p>\n
No seu voto, o Ministro Alexandre de Moraes utilizou o art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.868\/99, apesar de n\u00e3o estarmos diante de ADI, ADC ou ADO (a\u00e7\u00f5es disciplinadas por essa lei). O Ministro Marco Aur\u00e9lio, a meu ver, acertadamente, nesse caso, aplicou o artigo 138 do CPC.<\/p>\n
Como dissemos, o Supremo, mais recentemente, na ADI 3396 (a\u00e7\u00e3o de \u00edndole abstrata), julgada em 06 de agosto de 2020, conheceu do recurso de agravo em face de decis\u00e3o que inadmitiu o ingresso do amicus quando o art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, numa interpreta\u00e7\u00e3o literal, impede o agravo nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Compreendo que pela natureza desse tipo de interven\u00e7\u00e3o que \u00e9 de pluralizar o debate em torno de temas relevantes, deve-se admitir recurso em face de decis\u00e3o que nega o ingresso do amicus curiae nos processos perante o Supremo, seja os de \u00edndole objetiva, seja os de \u00edndole subjetiva e que contenham debate em torno de tema de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Vamos acompanhar esse importante julgamento.<\/p>\n
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