{"id":12483,"date":"2020-12-07T15:52:45","date_gmt":"2020-12-07T17:52:45","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12483"},"modified":"2022-01-18T16:44:47","modified_gmt":"2022-01-18T19:44:47","slug":"1000-e-inconstitucional-o-afastamento-automatico-cargo-em-decorrencia-de-indiciamento-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/12\/07\/1000-e-inconstitucional-o-afastamento-automatico-cargo-em-decorrencia-de-indiciamento-policial\/","title":{"rendered":"1000: \u00c9 inconstitucional o afastamento autom\u00e1tico do cargo em decorr\u00eancia de indiciamento policial"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a01000 do STF \u2013 Direito Processual Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>\u00c9 inconstitucional a determina\u00e7\u00e3o de afastamento autom\u00e1tico de servidor p\u00fablico indiciado em inqu\u00e9rito policial instaurado para apura\u00e7\u00e3o de crimes de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O indiciamento pode ser definido como a imputa\u00e7\u00e3o, ainda no inqu\u00e9rito policial, de uma infra\u00e7\u00e3o penal que tenha sido objeto da apura\u00e7\u00e3o. Havendo, pois, ind\u00edcios de que determinada pessoa perpetrou o crime que \u00e9 alvo da investiga\u00e7\u00e3o, cumpre \u00e0 autoridade policial proceder a seu formal indiciamento. Desde que n\u00e3o se verifique qualquer abuso na decis\u00e3o da autoridade policial, o indiciamento \u00e9 um desdobramento natural da instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, deflagrado para apura\u00e7\u00e3o de um fato t\u00edpico. De outra parte, se fr\u00e1gil a prova colhida na fase investigativa, levando a pessoa a condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o vai al\u00e9m de mera suspeita, sem maior lastro probat\u00f3rio, j\u00e1 n\u00e3o mais ser\u00e1 cab\u00edvel o indiciamento, e, se determinado, caracterizar\u00e1 constrangimento ilegal, pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o por meio de habeas corpus.<\/p>\n

A partir da implanta\u00e7\u00e3o do indiciamento, do banco de dados do indiciado passa a constar anota\u00e7\u00e3o referente ao inqu\u00e9rito policial no qual foi apontado como suspeito da pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal. De tal forma que sempre que for se valer de um documento do qual conste seus antecedentes, aquela anota\u00e7\u00e3o estar\u00e1 presente, em situa\u00e7\u00e3o capaz de gerar danos pessoais.<\/p>\n

Como regra, as consequ\u00eancias do indiciamento \u2013 graves por si s\u00f3s \u2013 se limitam \u00e0s anota\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas nos dados sobre os antecedentes do indiciado. Por\u00e9m, a Lei 9.613\/98, que trata da lavagem de dinheiro, prev\u00ea importante consequ\u00eancia ao dispor que \u201cem caso de indiciamento de servidor p\u00fablico, este ser\u00e1 afastado, sem preju\u00edzo de remunera\u00e7\u00e3o e demais direitos previstos em lei, at\u00e9 que o juiz competente autorize, em decis\u00e3o fundamentada, o seu retorno\u201d (art. 17-D). \u00c9 dizer: o mero indiciamento, determinado pela autoridade policial, tem o cond\u00e3o de acarretar o afastamento do servidor p\u00fablico de suas fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

Esse dispositivo foi atacado por meio de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 4911\/DF), ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica sob o fundamento de que h\u00e1 usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na medida em que a forma\u00e7\u00e3o da opinio delicti, em crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, \u00e9 ato privativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Sustenta-se, ainda, que a regra malfere os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, da ampla defesa, da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia e da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No recente julgamento da a\u00e7\u00e3o, o STF concluiu que o art. 17-D da Lei 9.613\/98 \u00e9 inconstitucional:<\/p>\n

\u201cO afastamento do servidor, em caso de necessidade para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o processual, somente se justifica quando demonstrado nos autos o risco da continuidade do desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es e a medida ser eficaz e proporcional \u00e0 tutela da investiga\u00e7\u00e3o e da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, circunst\u00e2ncias a serem apreciadas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Reputa-se violado o princ\u00edpio da proporcionalidade quando n\u00e3o se observar a necessidade concreta da norma para tutelar o bem jur\u00eddico a que se destina, j\u00e1 que o afastamento do servidor pode ocorrer a partir de representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na forma de medida cautelar diversa da pris\u00e3o, conforme os arts. 282, \u00a7 2\u00ba, e 319, VI, ambos do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP).
\nAdemais, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia exige que a imposi\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas ou constritivas aos direitos dos acusados, no decorrer de inqu\u00e9rito ou processo penal, seja amparada em requisitos concretos que sustentam a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial impositiva, n\u00e3o se admitindo efeitos cautelares autom\u00e1ticos ou desprovidos de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/p>\n

Por fim, sendo o indiciamento ato dispens\u00e1vel para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal, a norma que determina o afastamento autom\u00e1tico de servidores p\u00fablicos, por for\u00e7a da\u00a0opinio delicti<\/em>\u00a0da autoridade policial, quebra a isonomia entre acusados indiciados e n\u00e3o indiciados, ainda que denunciados nas mesmas circunst\u00e2ncias.
\nTrata-se de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 17-D da Lei 9.613\/1998, com reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 12.683\/2012, que prev\u00ea o afastamento autom\u00e1tico de servidor p\u00fablico em decorr\u00eancia do indiciamento policial em inqu\u00e9rito instaurado para apurar crimes de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores.<\/p>\n

Com base no entendimento exposto, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente o pedido formulado. Vencidos os ministros Edson Fachin (relator) e C\u00e1rmen L\u00facia\u00a0e, em parte, o ministro Marco Aur\u00e9lio\u201d ADI 4911\/DF, j. 20\/11\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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