O antigo sistema da \u201cWergeld\u201d estatu\u00eda que a penalidade aplicada pelo il\u00edcito variasse em grau de gravidade de acordo com a posi\u00e7\u00e3o social da v\u00edtima.<\/p>\n
\u00c9 claro que ningu\u00e9m estava preocupado com qualquer esp\u00e9cie de igualdade e nem mesmo tratamento parit\u00e1rio perante a lei em tal \u00e9poca.<\/p>\n
Wergild, tamb\u00e9m designado como Wergeld, ou Weregild, (ingl\u00eas antigo: \u201cman payment\u201d), na antiga lei germ\u00e2nica, descreve o valor da indeniza\u00e7\u00e3o paga por uma pessoa que comete um crime \u00e0 parte lesada ou, em caso de morte, \u00e0 sua fam\u00edlia. Em certos casos, parte do wergild era paga ao rei e ao senhor – estes tendo perdido, respectivamente, um s\u00fadito ou um vassalo. O wergild era inicialmente informal, mas mais tarde foi regulamentado por lei.<\/p>\n
Em certas \u00e1reas, o wergild de um homem era determinado por seu status na sociedade; por exemplo, na Inglaterra, o wergild de um senhor feudal era muitas vezes o de um homem comum. O wergild de uma mulher era geralmente igual e muitas vezes maior do que o de um homem da mesma classe; em algumas \u00e1reas, o wergild de uma mulher podia ser duas vezes maior que o de um homem. O clero tamb\u00e9m tinha sua pr\u00f3pria taxa de wergild, embora isso \u00e0s vezes dependesse da classe em que nasceram. Entre os francos, o wergild de um romano podia ser metade do de um franco.<\/p>\n
Durante os s\u00e9culos X e XI, em particular no Continente, onde as monarquias n\u00e3o tinham poder suficiente para cobrar a sua parte do wergild que tinha sido fixada por lei, as multas foram determinadas cada vez mais por acordo ou decis\u00e3o judicial. Gradualmente, por\u00e9m, certos crimes deixaram de ser expi\u00e1veis \u200b\u200bpor compensa\u00e7\u00e3o; os criminosos eram punidos pelas autoridades locais, geralmente com morte ou mutila\u00e7\u00e3o. [1]<\/a><\/p>\n \u00c9 com a valoriza\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo em si, por sua condi\u00e7\u00e3o humana e t\u00e3o somente isso que \u00e9 abolido o \u201cWergeld\u201d, n\u00e3o se admitindo mais uma pr\u00e1tica judicial que estabelecia a indexa\u00e7\u00e3o da pena \u00e0 posi\u00e7\u00e3o social da v\u00edtima. Com sua aboli\u00e7\u00e3o, o homic\u00eddio de qualquer indiv\u00edduo levava \u00e0s mesmas san\u00e7\u00f5es, n\u00e3o importando se era um nobre ou um campon\u00eas. Conforme aduz Boudon, com base em Simmel, \u201ca aboli\u00e7\u00e3o do \u2018Wergeld\u2019 emanou da afirma\u00e7\u00e3o do valor do indiv\u00edduo enquanto indiv\u00edduo, independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o social\u201d. [2]<\/a><\/p>\n Ocorre que na atualidade h\u00e1 uma resist\u00eancia ao reconhecimento da universalidade como sustento da igualdade, centrando-se as abordagens do tema, ao reverso, na diversidade. [3]<\/a> Observe-se que a valoriza\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, de cada indiv\u00edduo por si mesmo e seu tratamento igualit\u00e1rio torna-se invi\u00e1vel sem o reconhecimento de uma base de universalidade, de um elemento comum presente em todas as pessoas, e esse elemento comum \u00e9 a pr\u00f3pria humanidade do homem. Conforme afirma Kersting, a identidade primordial, que qualifica a todos como humanos se sobreleva a qualquer outra identidade particular que uma pessoa assuma no decorrer de sua vida. [4]<\/a> Por isso, como aduz Bielefeldt, no que se refere aos Direitos Humanos, a identidade cultural, grupal ou qualquer outra de uma pessoa, somente pode ser objeto de garantias jur\u00eddicas de forma indireta. [5]<\/a> O que garante a dignidade humana \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o individual de participa\u00e7\u00e3o na comunidade universal da humanidade. Sem essa rela\u00e7\u00e3o dial\u00e9tica (no sentido dialogal) e complementar entre o \u201cindividual\u201d e o \u201cuniversal\u201d, perde-se o fundamento para pleitear igualdade, bem como dignidade humana, de forma a justificar-se qualquer tratamento arbitr\u00e1rio diferenciador, baseado nos mais estapaf\u00fardios crit\u00e9rios.<\/p>\n No entanto, existe uma tend\u00eancia ao identitarismo<\/em> que insiste em classificar, catalogar e rotular as pessoas, tendo por crit\u00e9rio a perten\u00e7a a algum coletivo cultural, sexual, de classe social, racial etc. E ainda mais, a sustentar a atribui\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais nessas identidades e n\u00e3o na identifica\u00e7\u00e3o de todo humano simplesmente como humano. \u00c9 claro que o argumento para esse proceder \u00e9 o de que se pretende um progresso do reconhecimento de uma igualdade formal<\/em> para a consecu\u00e7\u00e3o de uma efetiva igualdade material<\/em>. Escapa, por\u00e9m, a esses te\u00f3ricos identit\u00e1rios, que a insist\u00eancia na classifica\u00e7\u00e3o, cataloga\u00e7\u00e3o e rotula\u00e7\u00e3o das pessoas vai ao caminho contr\u00e1rio, seja da igualdade formal ou da material, acabando por desaguar numa falta de fundamento que conduz \u00e0 pervers\u00e3o de toda e qualquer boa inten\u00e7\u00e3o inicial<\/em>. O resultado \u00e9 a aproxima\u00e7\u00e3o cada vez maior de exemplos hist\u00f3ricos de discrimina\u00e7\u00e3o negativa. Como salienta Ris\u00e9rio, a base filos\u00f3fica do identitarismo caminha do \u201crelativismo antropol\u00f3gico a um ideologismo relativista\u201d [6]<\/a> que, ao contr\u00e1rio de igualdade e paz social, somente cria discrimina\u00e7\u00f5es e conflitos. Enfim, o resultado dessas distin\u00e7\u00f5es e rotula\u00e7\u00f5es \u00e9 o surgimento do que Frascolla chama de \u201cTribos Extempor\u00e2neas\u201d, ou seja, \u201cuma coletividade intermedi\u00e1ria entre indiv\u00edduo e Estado, seja ela racial, \u00e9tnica ou religiosa\u201d. Sua extemporaneidade se caracteriza por surgir no contexto de sociedades que j\u00e1 superaram a condi\u00e7\u00e3o tribal. [7]<\/a><\/p>\n A verdade \u00e9 que essa fixa\u00e7\u00e3o na diferen\u00e7a<\/em> ao inv\u00e9s de naquilo que temos de comum, tende a ocasionar divis\u00f5es que em nada contribuem para a promo\u00e7\u00e3o de qualquer igualdade ou pacifica\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, como alerta Bruckner, \u201ctudo o que distingue os homens acaba por op\u00f4-los\u201d. [8]<\/a> A reafirma\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a no exato momento em que se pugna por igualdade, tende, ainda que inadvertidamente, a perpetuar preconceitos, mesmo que com sinais ou polos opostos. [9]<\/a> \u00c9 preciso sempre lembrar que a Justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 uma vers\u00e3o da Injusti\u00e7a de ponta \u2013 cabe\u00e7a, nem a Igualdade uma vers\u00e3o da Desigualdade invertida. Fato \u00e9 que \u201cem nenhum caso a celebra\u00e7\u00e3o da diversidade enquanto norma suprema pode criar uma base comum\u201d. Nesse contexto, \u201c\u00e9 a pr\u00f3pria ideia de uma igualdade humana que \u00e9 sabotada\u201d. [10]<\/a><\/p>\n No Brasil tem sido comum legislar de forma incontida para conferir especiais tratamentos a determinados grupos considerados hipossuficientes ou de alguma forma prejudicados, deserdados hist\u00f3rica, cultural, econ\u00f4mica ou socialmente. Assim \u00e9 que se cria uma figura especial de homic\u00eddio com a denomina\u00e7\u00e3o de \u201cFeminic\u00eddio\u201d e outra esp\u00e9cie de homic\u00eddio qualificado, tendo em vista a condi\u00e7\u00e3o de agente de seguran\u00e7a p\u00fablica, penitenci\u00e1ria ou militar. H\u00e1 projetos para criar tamb\u00e9m uma figura especial de homic\u00eddio \u201chomof\u00f3bico\u201d ou \u201ctransf\u00f3bico\u201d (PL 7292\/17, de autoria da Deputada Federal Luizianne Lins (PT \u2013 CE), onde se usa a express\u00e3o \u201cLGBTc\u00eddio\u201d). \u00a0[11]<\/a><\/p>\n \u00c9 bom saber que esses dispositivos legais j\u00e1 vigentes em nosso pa\u00eds, bem como o projeto mencionado n\u00e3o incidem diretamente em algo como o \u201cWergeld\u201d, ou seja, numa imediata tarifa\u00e7\u00e3o de vidas humanas de acordo com a perten\u00e7a a certos grupos ou a presen\u00e7a de certas caracter\u00edsticas secund\u00e1rias. O Feminic\u00eddio n\u00e3o \u00e9 um homic\u00eddio qualificado somente pelo fato de a v\u00edtima ser mulher, mas pela motiva\u00e7\u00e3o subjetiva do autor estar ligada \u00e0 misoginia ou \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. O homic\u00eddio de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, penitenci\u00e1ria ou militares tamb\u00e9m n\u00e3o se qualifica somente pelo fato de se tratarem dessas esp\u00e9cies de funcion\u00e1rios, mas devido \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o do crime ser ligada ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es respectivas. Finalmente, o Projeto do \u201cLGBTc\u00eddio\u201d tamb\u00e9m n\u00e3o qualifica o homic\u00eddio e o cl\u00e1ssica como hediondo somente pelo fato de a v\u00edtima ser homossexual ou transexual, mas tendo em conta que tenha sido morta devido \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o ligada a essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o obstante isso, fato \u00e9 que em todos os casos acima citados as mortes se dariam por \u201cmotivo torpe\u201d, tendo em vista o \u201cpreconceito\u201d ou um ato de \u201crepres\u00e1lia ou vingan\u00e7a injustific\u00e1vel\u201d, o que j\u00e1 \u00e9 previsto em nosso C\u00f3digo Penal desde 1940 (artigo 121, \u00a7 2\u00ba., inciso I, \u201cin fine\u201d, CP), bem como \u00e9 considerado como \u201cCrime Hediondo\u201d desde 1994, quando o homic\u00eddio qualificado foi inclu\u00eddo no rol da Lei 8.072\/90 (artigo 1\u00ba., inciso I da Lei 8.072\/90, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 8.930\/94).<\/p>\n Dessa forma, ainda que se adicionem especiais circunst\u00e2ncias e elementos subjetivos para a qualifica\u00e7\u00e3o nas novas figuras criadas ou projetadas, evitando um reacion\u00e1rio sistema direto e efetivo de \u201cWergeld\u201d, fato \u00e9 que a refer\u00eancia a determinadas categorias de forma especial tem um efeito simb\u00f3lico que acaba remetendo a um tratamento diverso para seres humanos devido a determinadas caracter\u00edsticas pessoais. O jurista em geral saber\u00e1 discernir o tra\u00e7o especificador das figuras em discuss\u00e3o, mas no imagin\u00e1rio popular ou no senso comum, ser\u00e1 recorrente o entendimento de que certas categorias de pessoas t\u00eam suas vidas avaliadas de forma superior a outras. Al\u00e9m disso, essa cria\u00e7\u00e3o de figuras especiais para cada categoria de pessoas tende a se agigantar de forma irracional, exatamente devido a esse simbolismo subjacente ou mensagem oculta (ainda que esp\u00faria) de valoriza\u00e7\u00e3o especial de umas vidas em detrimento de outras. Ocorre que a tend\u00eancia \u00e9 a prolifera\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00f5es de grupos que passam a almejar a cria\u00e7\u00e3o de figuras especiais a tratarem da viol\u00eancia perpetrada contra seus membros. A inexist\u00eancia dessas previs\u00f5es passa a ser interpretada como uma esp\u00e9cie de injusti\u00e7a e indiferen\u00e7a estatal e social. E n\u00e3o funciona explicar que essas incrimina\u00e7\u00f5es s\u00e3o meramente simb\u00f3licas. Um mecanismo reivindicat\u00f3rio marcado pelo ressentimento e pela sensa\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o est\u00e1 posto em funcionamento.<\/p>\n Dessa forma, estaremos sempre aguardando para saber quem ser\u00e1 o hipossuficiente ou o deserdado da vez que ensejar\u00e1 motiva\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de um novo homic\u00eddio qualificado e crime hediondo. Estaremos sempre esperando o surgimento de algum \u201cNegric\u00eddio\u201d, \u201cLGBTc\u00eddio\u201d, \u201cGerontoc\u00eddio\u201d, \u201cJuvenic\u00eddio\u201d, \u201cObesoc\u00eddio\u201d e assim por diante \u201cad infinitum\u201d.<\/p>\n Esse procedimento, al\u00e9m de in\u00fatil, irracional e ineficiente, provocador de uma hipertrofia normativa absolutamente contraproducente, acaba, ainda que simb\u00f3lica e equivocadamente, alimentando uma discrimina\u00e7\u00e3o inaceit\u00e1vel entre vidas humanas por categorias no imagin\u00e1rio popular, o que \u00e9 extremamente danoso sob o ponto de vista \u00e9tico. \u00c9 neste sentido que se entende que o identitarismo tem o potencial de provocar um retrocesso jur\u00eddico semelhante aos tempos do \u201cWergeld\u201d, de maneira que seria importante rever esse mecanismo de cria\u00e7\u00e3o de figuras espec\u00edficas e focar simplesmente nas motiva\u00e7\u00f5es torpes e\/ou preconceituosas para a pr\u00e1tica de homic\u00eddio, seja essa torpeza ou preconceito de qual natureza for e vise quem quer que seja (homens, mulheres, crian\u00e7as, jovens, adultos, idosos, negros, brancos, ricos, pobres, policiais, comerciantes, oper\u00e1rios, religiosos, ateus, magros, gordos, prostitutas (os), heterossexuais, popula\u00e7\u00e3o LGBTI+, deficientes etc.).<\/p>\n REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n BIELEFELDT, Heiner. Filosofia dos Direitos Humanos<\/em>. Trad. Dankwart Bernsm\u00fcller. S\u00e3o Leopoldo: Unisinos,2000.<\/p>\n BOUDON, Raymond. O Relativismo<\/em>. Trad. Edson Bini. S\u00e3o Paulo: Loyola, 2010.<\/p>\n SIMMEL, Georg. Filosofia del Dinero<\/em>. Trad. Garcia Cotarello. Madrid: Capit\u00e1n Swing Libros, 2013.<\/p>\n BRUCKNER, Pascal. Um Racismo Imagin\u00e1rio Islamofobia e Culpabilidade<\/em>. Trad. Pedro Vieira. Lisboa: Gradiva, 2017. \u00a0<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em>FRASCOLLA, Bruna. As Ideias e o Terror<\/em>. Salvador: Rep\u00fablica AF, 2020.<\/p>\n HAJE, Lara, MORAES, Ge\u00f3rgia. Projeto Endurece Pena para Homic\u00eddio contra popula\u00e7\u00e3o LGBT que envolva discrimina\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/538399-projeto-endurece-pena-para-homicidio-contra-populacao-lgbt-que-envolva-discriminacao\/ , acesso em 03.01.2021.<\/p>\n KERSTING, Wolfgand. Universalismo e Direitos Humanos<\/em>. Porto Alegre: EdiPucrs, 2003.<\/p>\n RIS\u00c9RIO, Antonio. Sobre o Relativismo P\u00f3s \u2013 Moderno e a Fantasia Fascista da Esquerda Identit\u00e1ria<\/em>. Rio de Janeiro: Topbooks, 2019.<\/p>\n SANTOS, Andr\u00e9 Leonardo Copetti, LUCAS, Doglas Cesar. A (In)Diferen\u00e7a no Direito<\/em>. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.<\/em><\/p>\n THE Editors of Encyclopaedia Britannica. Wergild Germanic Law. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.britannica.com\/topic\/wergild , acesso em 03.01.2021.<\/p>\n NOTAS<\/strong><\/p>\n [1]<\/a> THE Editors of Encyclopaedia Britannica. Wergild Germanic Law. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.britannica.com\/topic\/wergild , acesso em 03.01.2021.<\/p>\n [2]<\/a> BOUDON, Raymond. O Relativismo<\/em>. Trad. Edson Bini. S\u00e3o Paulo: Loyola, 2010, p. 58. Ver tamb\u00e9m: SIMMEL, Georg. Filosofia del Dinero<\/em>. Trad. Garcia Cotarello. Madrid: Capit\u00e1n Swing Libros, 2013, p. 419. \u201cEl rescate de sangre fue una forma de compensaci\u00f3n, normalmente el pago como reparaci\u00f3n exigido a uma persona culpable de homicidio u otro tipo de muerte ilegal, aunque tambi\u00e9n podia ser exigido por cualquier otro crime serio\u201d.<\/p>\n [3]<\/a> Cf. SANTOS, Andr\u00e9 Leonardo Copetti, LUCAS, Doglas Cesar. A (In)Diferen\u00e7a no Direito<\/em>. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015, \u201cpassim\u201d. <\/em><\/p>\n [4]<\/a> KERSTING, Wolfgand. Universalismo e Direitos Humanos<\/em>. Porto Alegre: EdiPucrs, 2003, p. 162.<\/p>\n [5]<\/a> BIELEFELDT, Heiner. Filosofia dos Direitos Humanos<\/em>. Trad. Dankwart Bernsm\u00fcller. S\u00e3o Leopoldo: Unisinos,2000, p. 210.<\/p>\n [6]<\/a> RIS\u00c9RIO, Antonio. Sobre o Relativismo P\u00f3s \u2013 Moderno e a Fantasia Fascista da Esquerda Identit\u00e1ria<\/em>. Rio de Janeiro: Topbooks, 2019, p. 39.<\/p>\n [7]<\/a> FRASCOLLA, Bruna. As Ideias e o Terror<\/em>. Salvador: Rep\u00fablica AF, 2020, p. 35.<\/p>\n [8]<\/a> BRUCKNER, Pascal. Um Racismo Imagin\u00e1rio Islamofobia e Culpabilidade<\/em>. Trad. Pedro Vieira. Lisboa: Gradiva, 2017, p. 21. \u00a0<\/em><\/p>\n [9]<\/a> Op. Cit., p. 23.<\/p>\n