{"id":12663,"date":"2021-01-08T15:00:25","date_gmt":"2021-01-08T17:00:25","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12663"},"modified":"2021-01-08T11:19:05","modified_gmt":"2021-01-08T13:19:05","slug":"da-possibilidade-de-recurso-contra-decisao-conselho-de-sentenca-que-absolveu-o-reu-com-base-no-quesito-generico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2021\/01\/08\/da-possibilidade-de-recurso-contra-decisao-conselho-de-sentenca-que-absolveu-o-reu-com-base-no-quesito-generico\/","title":{"rendered":"Da possibilidade de recurso contra a decis\u00e3o do conselho de senten\u00e7a que absolveu o r\u00e9u com base no quesito gen\u00e9rico"},"content":{"rendered":"

Art. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias:\u00a0(…)<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0das decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari, quando:\u00a0(…)<\/p>\n

d) for a decis\u00e3o dos jurados manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos (…)<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/u>Se a apela\u00e7\u00e3o se fundar no no<\/sup><\/u>\u00a0III,\u00a0d<\/em>, deste artigo, e o tribunal\u00a0ad quem<\/em>\u00a0se convencer de que a decis\u00e3o dos jurados \u00e9 manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, dar-lhe-\u00e1 provimento para sujeitar o r\u00e9u a novo julgamento; n\u00e3o se admite, por\u00e9m, pelo mesmo motivo, segunda apela\u00e7\u00e3o (…)<\/p>\n

Imagine que determinado sujeito tente matar, a facadas, a sua companheira. Inqu\u00e9rito policial \u00e9 instaurado. A autoridade indicia o suposto autor, afinal: h\u00e1 ind\u00edcios de autoria e prova da materialidade.<\/p>\n

Ainda hipoteticamente, imagine que o Promotor de Justi\u00e7a concorde com aquilo que fora colhido nas investiga\u00e7\u00f5es. Den\u00fancia \u00e9 oferecida, recebida e o suposto autor \u00e9 pronunciado. No plen\u00e1rio do j\u00fari (siga no plano das ideias), a v\u00edtima confirma que seu companheiro tentou mat\u00e1-la; os depoimentos das testemunhas s\u00e3o prestados no mesmo sentido; ao final, o r\u00e9u confessa que foi o autor da conduta. O conselho de senten\u00e7a, no entanto, o absolve.<\/p>\n

Aquilo que narramos acima, infelizmente, saiu do plano imagin\u00e1rio.<\/p>\n

Em sess\u00e3o realizada no dia 29 de setembro de 2020, a 1\u00aa Turma do STF manteve a absolvi\u00e7\u00e3o de um r\u00e9u que confessou ter tentado matar a companheira. O acusado havia sido absolvido pelo Tribunal do J\u00fari. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais apelou. O Tribunal de Justi\u00e7a concordou com o pedido ministerial e reformou a decis\u00e3o, sob o argumento de que ela era contr\u00e1ria \u00e0quilo que havia sido colhido nos autos e determinou a realiza\u00e7\u00e3o de novo j\u00fari.<\/p>\n

A Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais embargou da decis\u00e3o do Tribunal e o recurso foi rejeitado. Diante da negativa, interp\u00f4s-se recurso especial, que n\u00e3o foi admitido porque isso implicaria reexame de provas. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por sua vez, optou pelo n\u00e3o provimento de agravo regimental em recurso especial interposto pela DPEMG e manteve a decis\u00e3o para que o novo j\u00fari fosse realizado \u2013 afinal, a decis\u00e3o dos jurados era contr\u00e1ria \u00e0s provas dos autos.<\/p>\n

A defesa impetrou Habeas Corpus no STF, a fim de impedir que novo j\u00fari fosse realizado. A 1\u00aa Turma do STF concedeu a ordem (por 3 a 2), confirmando a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u confesso.<\/p>\n

Antes de expor a nossa sugest\u00e3o acerca da altera\u00e7\u00e3o no texto do artigo 593, III, \u201cd\u201d do C\u00f3digo de Processo Penal, vale mencionar que, ainda que doutrina e jurisprud\u00eancia majorit\u00e1rias entendessem ser poss\u00edvel apela\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o que se deu com base no quesito gen\u00e9rico-obrigat\u00f3rio (o jurado absolve o acusado?<\/em>), prevaleceu, no\u00a0 STF, entendimento minorit\u00e1rio.<\/p>\n

Talvez se o texto do aludido dispositivo fosse mais espec\u00edfico, isso n\u00e3o tivesse ocorrido. \u00c9 a partir daqui que nasce a sugest\u00e3o objeto deste trabalho.<\/p>\n

Voltando ao plano concreto…<\/p>\n

Quando da realiza\u00e7\u00e3o do julgamento pelo j\u00fari, o conselho de senten\u00e7a votou sim para materialidade, sim para autoria, mas, quando indagado acerca do quesito gen\u00e9rico-obrigat\u00f3rio, absolveu o r\u00e9u \u2013 o jurado absolve o acusado?<\/em><\/p>\n

Isso porque a tese da defesa foi a leg\u00edtima defesa da honra. Um homem, inconformado com o fim do relacionamento, descontrolou-se e, por supor que a ex-mulher estaria em um caso com outra pessoa, tentou-a matar a facadas.<\/p>\n

Em mi\u00fados, o acusado reconheceu que houve um crime e que foi ele o autor, mas a sua conduta seria justificada, afinal, como homem, ele teria o direito de defender a sua honra.<\/p>\n

N\u00e3o pretendemos cansar o leitor com o \u00f3bvio: a tese acima \u00e9 primitiva, injusta e inaceit\u00e1vel (ao menos, do ponto de vista \u00e9tico e convencional). Ocorre que, um dos pilares principiol\u00f3gicos do j\u00fari \u00e9 a plenitude de defesa (art. 5\u00ba, XXXVIII da CRFB\/99). A leg\u00edtima defesa da honra, portanto, \u00e9 um argumento leg\u00edtimo e legal. A defesa pode consagrar a tese a fim de alcan\u00e7ar a absolvi\u00e7\u00e3o do cliente\/assistido.<\/p>\n

Resta o seguinte questionamento: uma vez acolhida a tese da leg\u00edtima defesa da honra pelos sete jurados, poderia o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorrer da decis\u00e3o ou a soberania dos vereditos, quando manifestada em resposta ao quesito gen\u00e9rico (o jurado absolve o acusado?<\/em>), \u00e9 absoluta?<\/p>\n

Para a 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento mencionado no in\u00edcio deste trabalho (HC 178.777 MG), n\u00e3o pode o Parquet<\/em> recorrer da decis\u00e3o. De acordo com o Relator, Ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, (…) a partir da soberania dos veredictos, tem-se no artigo 483, par\u00e1grafo 2\u00ba, que respondendo os jurados aos dois primeiros quesitos (materialidade e autoria) de forma positiva, deve o corpo de jurados ser indagado se absolve ou n\u00e3o o acusado. Se absolve, tem-se o encerramento da quesita\u00e7\u00e3o. Decidindo os jurados pela condena\u00e7\u00e3o, o julgamento prossegue<\/em>.<\/p>\n

Em s\u00edntese, entendeu o Ministro que a regra prevista no artigo 593, III, d<\/em>, do CPP n\u00e3o se aplicaria quando a absolvi\u00e7\u00e3o tivesse ocorrido com fundamento no quesito gen\u00e9rico. Nesse caso, portanto, ainda que a decis\u00e3o fosse contr\u00e1ria \u00e0quilo que fora colhido e demonstrado nos autos, n\u00e3o poderia o titular da a\u00e7\u00e3o recorrer. Parece-nos, nesse sentido, que, para o relator, o princ\u00edpio da soberania dos vereditos, pelo menos no que alude ao quesito gen\u00e9rico, tem car\u00e1ter absoluto.<\/p>\n

“N\u00e3o merecia censura a decis\u00e3o primeira, pautada na soberania dos veredictos. N\u00e3o podia o TJ gozar essa decis\u00e3o e assentar que s\u00f3 serviria a resposta negativa\u201d. <\/em>Marco Aur\u00e9lio Mello. <\/em><\/p>\n

O Ministro Dias Toffoli acompanhou o relator. Alertou, ali\u00e1s, que \u00e9 contra a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari popular, mas, enquanto magistrado, n\u00e3o se afastou do seu dever de julgar: Com a toga que me tem aos ombros eu alertei que essa \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o disfuncional. Era melhor que os crimes dolosos contra a vida fossem julgados por ju\u00edzes togados, e que n\u00e3o tiv\u00e9ssemos os custos e burocracias do Tribunal do J\u00fari. Veja agora, com a pandemia, a dificuldade que \u00e9 realizar o Tribunal do J\u00fari. Os relatos s\u00e3o repugnantes, mas h\u00e1 a soberania do J\u00fari e temos que respeitar, seja para condenar, ou para absolver<\/em>.<\/em><\/p>\n

A Ministra Rosa Weber tamb\u00e9m seguiu o relator – enquanto o Supremo n\u00e3o definir se o tribunal pode determinar novo J\u00fari de r\u00e9u absolvido contra as provas dos autos, tema de repercuss\u00e3o geral do ARE\u00a0<\/em>1.225.185<\/a>, S. Exa. continuar\u00e1 a decidir pela preval\u00eancia da norma constitucional.<\/em><\/p>\n

Divergiram o Ministros Alexandre de Moraes e Barroso. Para o primeiro, trata-se de um dos crimes mais graves que o C\u00f3digo Penal prev\u00ea e, lamentavelmente o Brasil \u00e9 campe\u00e3o de feminic\u00eddio, em virtude de uma cultura extremamente machista e de desrespeito \u00e0 mulher<\/em>. E prosseguiu: ao permitir nova an\u00e1lise, a turma estaria ratificando o quesito gen\u00e9rico contr\u00e1rio \u00e0 prova dos autos de legitima defesa da honra, que at\u00e9 10 anos atr\u00e1s no Brasil era o que mais absolvia os homens violentos que matavam suas mulheres, namoradas e companheiras<\/em>. <\/em><\/p>\n

Segundo o Ministro, a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que, em j\u00fari popular, absolveu o acusado n\u00e3o seria ilegal porque ele pr\u00f3prio havia confessado a autoria. Se o novo J\u00fari continuar nesse entendimento, n\u00e3o h\u00e1 o que se fazer, mas n\u00e3o se deve transformar um corpo de jurados em um poder incontrast\u00e1vel, sem qualquer possibilidade de revis\u00e3o<\/em>. <\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Lu\u00eds Roberto Barroso, o outro Ministro divergente, destacou que n\u00e3o gostaria de viver em um pa\u00eds em que os homens pudessem matar as suas mulheres por ci\u00fames e sa\u00edrem impunes<\/em>. E prosseguiu:<\/em><\/p>\n

Se o J\u00fari tiver um surto de machismo ou de primitivismo e absolver algu\u00e9m, o Tribunal n\u00e3o pode rever e pedir um novo J\u00fari que revalide? N\u00e3o ter uma chance de se rever uma situa\u00e7\u00e3o em que um homem tenta matar a sua mulher a facadas confessadamente.<\/em> Barroso. <\/em><\/p>\n

N\u00e3o bastasse, Barroso refor\u00e7ou o efeito simb\u00f3lico negativo que eventual absolvi\u00e7\u00e3o com fulcro na leg\u00edtima defesa da honra poderia gerar: Se chancelarmos a absolvi\u00e7\u00e3o de um feminic\u00eddio grave como esse, pode parecer que estamos passando a mensagem de que um homem tra\u00eddo pode esfaquear a mulher em leg\u00edtima defesa de sua honra. N\u00e3o parece que, avan\u00e7ado o s\u00e9culo XXI, essa seja uma tese que possa se sustentar<\/em>. <\/em>E finalizou a diverg\u00eancia:<\/p>\n

O Direito n\u00e3o admite isso. O meu senso de justi\u00e7a se sente ofendido ao se naturalizar uma tentativa de feminic\u00eddio como essa<\/em>.<\/em><\/p>\n

Concordamos com os votos divergentes. Ali\u00e1s, maioria da doutrina e, aparentemente, maior parte dos tribunais tamb\u00e9m. A verdade \u00e9 que, no pr\u00f3prio STF, a decis\u00e3o \u00e9 uma novidade, ainda que existisse parcela minorit\u00e1ria da doutrina que a defendesse.<\/p>\n

No RE N\u00ba 1.285.141 – AL (2011\/0239010-5), de relatoria do Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, a defesa, entre outros pontos, afirmava que n\u00e3o era poss\u00edvel apela\u00e7\u00e3o em face de decis\u00e3o que absolveu o r\u00e9u no quesito gen\u00e9rico. Alegava-se que, com a introdu\u00e7\u00e3o do quesito obrigat\u00f3rio “o jurado absolve o acusado?”, tem-se que o veredicto absolut\u00f3rio pode-se basear na tese jur\u00eddica levantada pela defesa t\u00e9cnica ou em qualquer outra, ainda que sem amparo jur\u00eddico (piedade, clem\u00eancia, bondade, etc.) Logo, por n\u00e3o ser um quesito exclusivamente relacionado aos fatos, n\u00e3o h\u00e1 como se aferir se a resposta \u00e9 ou n\u00e3o manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, conforme ensina a melhor doutrina<\/em>.<\/p>\n

Entretanto, de acordo com o relator, essa n\u00e3o era a melhor intepreta\u00e7\u00e3o a ser extra\u00edda do dispositivo: as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 11.689\/2008 no C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o inviabilizaram o recurso da acusa\u00e7\u00e3o com base no art. 593, III, d do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n

Ainda da Corte Cidad\u00e3, no HC 226.526\/ES, extraia-se o seguinte precedente: Apesar da possibilidade de o J\u00fari simplesmente absolver o acusado, com fundamento em sua \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, referida decis\u00e3o, a despeito de acobertada pelo manto da soberania dos vereditos, n\u00e3o est\u00e1 blindada contra a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, os quais podem e devem ser analisados pelo Tribunal de origem de acordo com a disciplina penal. Assim, mostra-se patente a possibilidade de absolvi\u00e7\u00e3o do paciente sem que o Conselho de Senten\u00e7a precise justificar seu convencimento. No entanto, a decis\u00e3o n\u00e3o prescinde de apoio nos elementos dos autos, raz\u00e3o pela qual, verificada que est\u00e1 dissociada das provas produzidas, cabe ao Tribunal reconhecer referida contrariedade, para que o paciente seja submetido a novo julgamento. Dessarte, n\u00e3o verifico constrangimento ilegal<\/em>.<\/p>\n

E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. No HC 313.251, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciorni, fixou-se a seguinte tese: A absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clem\u00eancia, n\u00e3o constitui decis\u00e3o absoluta e irrevog\u00e1vel<\/u><\/strong>, podendo o Tribunal cass\u00e1-la quando ficar demonstrada a total dissocia\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o dos jurados com as provas apresentadas em plen\u00e1rio. Assim, resta plenamente poss\u00edvel o controle excepcional da decis\u00e3o absolut\u00f3ria do J\u00fari<\/u><\/strong>, com o fim de evitar arbitrariedades<\/em>.<\/p>\n

Menciono, por fim, o HC 196.966\/ES \u2013 STJ: O ju\u00edzo absolut\u00f3rio dos jurados, proferidos com esteio no art. 483, III, do C\u00f3digo de Processo Penal em primeiro julgamento n\u00e3o \u00e9 absoluto ou irrecorr\u00edvel, podendo ser afastado quando distanciar-se completamente das provas colhidas<\/u><\/strong>, permanecendo a possibilidade de o Parquet recorrer sob o argumento de que a condena\u00e7\u00e3o foi manifestamente contr\u00e1ria \u00e0s provas dos autos, mesmo ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n. 11.689\/08<\/em>.<\/p>\n

No \u00e2mbito do STF n\u00e3o era diferente: A possibilidade de recurso de apela\u00e7\u00e3o, prevista no art. 593, I, \u201cd\u201d, do C\u00f3digo de Processo Penal, quando a decis\u00e3o dos jurados for manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que a nova decis\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 dada pelo Tribunal do J\u00fari <\/em>– STF – HC 142621 AgRg.<\/p>\n

Nota-se, portanto, que era farto o entendimento dos tribunais superiores no sentido de que a unifica\u00e7\u00e3o de teses absolut\u00f3rias promovida pelo quesito gen\u00e9rico visava facilitar a vida do jurado, isto \u00e9, tornar o julgamento dos votos mais objetivo. A inten\u00e7\u00e3o do legislador, em momento algum, foi transformar a decis\u00e3o do conselho de senten\u00e7a numa conclus\u00e3o irrecorr\u00edvel e, assim, imut\u00e1vel.<\/p>\n

Na doutrina o entendimento \u00e9 o mesmo.<\/p>\n

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci: a reforma introduzida pela Lei 11.689\/2008 simplificou e unificou as teses de defesa, concentrando-as num \u00fanico quesito: \u201co jurado absolve o acusado?\u201d. Portanto, ainda que o defensor alegue v\u00e1rias teses, compat\u00edveis e subsidi\u00e1rias, n\u00e3o se saber\u00e1, ao certo, qual delas foi acolhida pelo Conselho de Senten\u00e7a, quando houver absolvi\u00e7\u00e3o. Por isso, h\u00e1 argumentos no sentido de que o \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio n\u00e3o poderia valer-se da apela\u00e7\u00e3o, com base no art. 593, III, d, do CPP (decis\u00e3o manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos), uma vez que n\u00e3o se saberia qual teria sido o conte\u00fado dessa decis\u00e3o e se haveria o tal confronto com a prova dos autos. Entretanto, o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser retirado do \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio. Em primeiro lugar, quando a defesa promove a sua sustenta\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio as teses s\u00e3o inscritas em ata. Por isso, o Tribunal poder\u00e1 tomar conhecimento de todas e verificar se a absolvi\u00e7\u00e3o assumida pelo Conselho de Senten\u00e7a \u00e9 il\u00f3gica ou guarda alguma harmonia com qualquer delas. Em segundo lugar, o Tribunal poder\u00e1 avaliar as provas constantes dos autos e chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que a absolvi\u00e7\u00e3o n\u00e3o era cab\u00edvel, qualquer que fosse a raz\u00e3o adotada pelos jurados. Remete-se o caso a novo julgamento e o Tribunal Popular novamente se re\u00fane. Em nome da soberania, se decidir absolver, pela segunda vez, torna-se definitivo o veredicto<\/em> – (NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo de Processo Penal Comentado. 15\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1240).<\/p>\n

Pacelli e Douglas Fischer refor\u00e7am o entendimento: A soberania dos veredictos n\u00e3o pode ser interpretada no sentido que possa a conclus\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a ser dissociada integralmente do que apurado<\/u><\/strong> nos autos, por mais que o esp\u00edrito dos jurados (un\u00e2nime ou majorit\u00e1rio) esteja correlacionado com a inten\u00e7\u00e3o de absolver em ideia gen\u00e9rica de justi\u00e7a para com oautor ou part\u00edcipe do fato. Assim, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, nas quais a absolvi\u00e7\u00e3o for totalmente dissonante das provas carreadas aos autos, poder\u00e1 haver a anula\u00e7\u00e3o do julgado acaso promovido recurso de apela\u00e7\u00e3o forte no art. 593, III, d, CPP<\/em> […].<\/p>\n

Para Rog\u00e9rio Sanches Cunha, (…) Contraria os mais b\u00e1sicos preceitos de justi\u00e7a atar as m\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico e conferir um poder ilimitado para que os jurados julguem de forma absolutamente alheia aos elementos probat\u00f3rios sob o equivocado pretexto de garantir a soberania dos vereditos. A soberania j\u00e1 \u00e9 plenamente garantida na medida em que: 1) nenhum recurso substitui o m\u00e9rito da decis\u00e3o dos jurados; 2) o recurso de apela\u00e7\u00e3o com fundamento na contrariedade entre a prova dos autos e a decis\u00e3o dos jurados s\u00f3 pode ser interposto uma vez (art. 593, \u00a7 3\u00ba, do CPP), o que evita a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformismo desenfreado pelo \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

Registramos, por fim, o entendimento de Renato Brasileiro de Lima: o quesito gen\u00e9rico n\u00e3o foi introduzido de modo a autorizar a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado com base em qualquer fundamento e, portanto, inclusive contra a prova dos autos, sob pena de negarmos a pr\u00f3pria natureza do j\u00fari como \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio (…) fosse a inten\u00e7\u00e3o do legislador outorgar aos jurados ampla e irrestrita autonomia em seu processo decis\u00f3rio, deixando-os desvinculados \u00e0s teses suscitadas em plen\u00e1rio pela defesa e\/ou a fundamentos de \u00edndole estritamente jur\u00eddica, \u00e9 de todo evidente que teria suprimido todos os demais quesitos (v.g., materialidade, autoria, causas de diminui\u00e7\u00e3o de pena etc.), deixando apenas aquele atinente \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, o que, de fato, n\u00e3o ocorreu (…). <\/em><\/p>\n

Arremata o autor: enfim, sustentar que a motiva\u00e7\u00e3o adotada pelos jurados pode extrapolar os pr\u00f3prios limites da raz\u00e3o jur\u00eddica e que o quesito absolut\u00f3rio gen\u00e9rico lhes conferiu a possibilidade de julgarem com fundamento em qualquer motivo (jur\u00eddicos ou extrajur\u00eddicos), ainda que n\u00e3o amparado pela prova constante dos autos, nos levaria a concluir que poder\u00e3o absolver o acusado n\u00e3o apenas com base em sentimentos nobres, como, por exemplo, piedade, indulg\u00eancia e a clem\u00eancia, mas tamb\u00e9m com base em outros n\u00e3o t\u00e3o nobres assim, como medo, a covardia, o desinteresse etc., conferindo \u00e0 decis\u00e3o do j\u00fari uma soberania absoluta, pois estaria revogada a al\u00ednea \u201cd\u201d, do inciso III, do art. 593 do CPP para a acusa\u00e7\u00e3o. De mais a mais, o sistema da \u00edtima convic\u00e7\u00e3o, ao qual est\u00e3o sujeitos os jurados, jamais foi concebido d emodo a conferir ao Conselho de Senten\u00e7\u00e3 uma carta em branco para que absolvesse o acusado com base em clem\u00eancia ou qualquer outro motivo fora dos autos. (…) Queremos crer que, ainda que submetidos ao sistema de \u00edntima convic\u00e7\u00e3o e protegida pela garantia da soberania dos veredictos, a resposta dos jurados a todos os quesitos, inclusive \u00e0 do art. 483, III, do CPP, deve ser proferida com base na prova dos autos, da\u00ed porque n\u00e3o h\u00e1 porque se negar \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o a possibilidade de apelar, pelo menos uma vez, contra eventual decis\u00e3o absolut\u00f3ria com base no quesito gen\u00e9rico.<\/em><\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 decis\u00e3o do STF pode ser sustentada ainda em recentes decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para Marcelle Rodrigues da Costa e Faria, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Promotores do J\u00fari, a decis\u00e3o, al\u00e9m de injusta e de caracterizar desamparo \u00e0 v\u00edtima da viola\u00e7\u00e3o a direito humano, atinge o postulado da proporcionalidade que dirige o Direito Penal brasileiro e corresponde a uma decis\u00e3o em descompasso com a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, bem como com a sua interpreta\u00e7\u00e3o estampada nos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n

Segundo a autora, o princ\u00edpio da proporcionalidade\u00a0n\u00e3o se esgota na proibi\u00e7\u00e3o de excesso do Estado, mas tamb\u00e9m est\u00e1 atrelado a um dever de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e direitos humanos, inclusive quanto \u00e0s agress\u00f5es provenientes de terceiros, que leva \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o insuficiente desses direitos. A impossibilidade de recorrer do veredicto injusto configura prote\u00e7\u00e3o deficiente \u00e0 v\u00edtima da viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fl\u00e1via Piovesan afirma que a regra interpretativa do princ\u00edpio\u00a0pro homine<\/em>\u00a0indica a norma mais ben\u00e9f<\/a>ica e protetiva \u00e0 v\u00edtima, raz\u00e3o pela qual compreende-se que impedir o recurso do veredicto absolut\u00f3rio, diante de provas contundentes de materialidade e autoria de viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 vida, corresponde a prote\u00e7\u00e3o deficiente do bem jur\u00eddico tutelado, al\u00e9m de grave viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica brasileira que ratificou a CADH.<\/p>\n

Pretend\u00edamos que o presente trabalho fosse conclu\u00eddo de forma bem mais resumida. Ocorre que, diante da gravidade da decis\u00e3o do STF, reputamos conveniente expor a opini\u00e3o da doutrina majorit\u00e1ria e da pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia prevalente a fim de demonstrar que o STF errou.<\/p>\n

O erro, acreditamos, poderia ter sido evitado caso a reda\u00e7\u00e3o do art. 593, III, d<\/em>, do CPP pecasse pelo excesso. De acordo com o dispositivo, \u00e9 cab\u00edvel apela\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari quando os jurados decidirem de modo manifestamente contr\u00e1rio \u00e0 prova dos autos.<\/p>\n

\u00c9 f\u00e1cil notar que uma singela interpreta\u00e7\u00e3o objetiva e literal afastaria a decis\u00e3o do STF, afinal, o artigo n\u00e3o faz ressalva alguma: DA DECIS\u00c3O CONTR\u00c1RIA \u00c0 PROVA DOS AUTOS \u00c9 CAB\u00cdVEL APELA\u00c7\u00c3O. O legislador, em momento algum, disse que a possibilidade de recurso n\u00e3o se aplica aos casos em que a absolvi\u00e7\u00e3o se deu com base no quesito gen\u00e9rico.<\/p>\n

\u00c9 por isso que entendemos que, aqui, o excesso de zelo poderia ser prudente. A fim de reduzir o campo hermen\u00eautica e reduzir, ainda mais, as possibilidades interpretativas que levam ao absurdo, sugerimos que seja acrescentado \u00e0 al\u00ednea d<\/em> do inciso III do artigo 593 o seguinte complemento: ainda que a absolvi\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em resposta ao quesito absolut\u00f3rio gen\u00e9rico<\/em>.<\/p>\n

Nossa sugest\u00e3o.<\/p>\n

Art. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias:<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0das decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari, quando:<\/p>\n

d) for a decis\u00e3o dos jurados manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, ainda que a absolvi\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em resposta ao quesito absolut\u00f3rio gen\u00e9rico<\/em>.<\/p>\n

A CRFB\/88 salvaguarda a soberania dos veredictos. Mas a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m garante que, diante de prova contr\u00e1ria aos autos, haja um novo j\u00fari. Al\u00e9m do mais, parece-nos que a vida de uma mulher deveria valer mais diante do peso de qualquer princ\u00edpio constitucional (ainda que seja um t\u00e3o relevante – e a soberania dos vereditos o \u00e9).<\/p>\n

Para al\u00e9m disso, entendemos que a decis\u00e3o do STF viola a veda\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente do Estado, na perspectiva positiva do garantismo. Perspectiva essa que fez com que o Brasil, por exemplo, fosse condenado no caso que envolvia a Maria da Penha e que culminou na feitura da Lei 11.340\/06.<\/p>\n

Conclu\u00edmos que interpreta\u00e7\u00f5es absurdas n\u00e3o devem prevalecer, sobretudo aquelas cujas consequ\u00eancias podem ter efeitos simb\u00f3licos negativos para as mulheres, grupo que sofreu e sofre os mais variados tipos de viol\u00eancia.<\/p>\n

Entendemos que, dessa forma, ainda que a reforma legal sugerida possa parecer redundante, interpreta\u00e7\u00f5es injustas e inconvencionais poder\u00e3o ser evitadas.<\/p>\n

Nesse caso, reiteramos, o excesso de zelo \u00e9 prudente e oportuno, afinal, a justi\u00e7a n\u00e3o existe, ela existir\u00e1 apenas se a fizermos. Ainda que a defini\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a seja abstrata e sua conceitua\u00e7\u00e3o seja quase que inalcan\u00e7\u00e1vel (diante da carga subjetiva que ela traz consigo), \u00e9 muito f\u00e1cil se dizer o que N\u00c3O \u00e9 justo. E, nessa perspectiva, n\u00e3o \u00e9 justo que o r\u00e9u confesso de um feminic\u00eddio seja absolvido sob o argumento de que a decis\u00e3o do jurado \u00e9 irrecorr\u00edvel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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