{"id":12744,"date":"2021-01-26T19:00:51","date_gmt":"2021-01-26T21:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12744"},"modified":"2021-01-26T19:42:43","modified_gmt":"2021-01-26T21:42:43","slug":"medida-provisoria-1-0232020-pode-motivar-overruling-na-jurisprudencia-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2021\/01\/26\/medida-provisoria-1-0232020-pode-motivar-overruling-na-jurisprudencia-previdenciaria\/","title":{"rendered":"A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 1.023\/2020 PODE MOTIVAR OVERRULING NA JURISPRUD\u00caNCIA PREVIDENCI\u00c1RIA?"},"content":{"rendered":"<p>No dia 31.12.2020 foi publicada a Medida Provis\u00f3ria 1.023, que determinou a retomada do crit\u00e9rio de \u00bc de sal\u00e1rio m\u00ednimo de renda mensal familiar <em>per capita<\/em> como requisito para concess\u00e3o do BPC \u2013 Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Lei 8.742\/93 (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social), um dos benef\u00edcios pagos pela Assist\u00eancia Social no Brasil aos idosos ou pessoas com defici\u00eancia que n\u00e3o possuam condi\u00e7\u00f5es de prover seu pr\u00f3prio sustento (hipossuficientes).<\/p>\n<p>O art. 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.742\/93, voltou a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Art. 20.\u00a0 O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 3\u00ba Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou idosa a fam\u00edlia cuja renda mensal per capita seja:<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><em>I &#8211; inferior a um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Para compreender a MP 1.023\/2020 \u00e9 necess\u00e1rio lembrar que esse dispositivo legal (art. 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.742\/93) foi objeto de diversas altera\u00e7\u00f5es ao longo de 2020.<\/p>\n<p>Em um primeiro momento, a Lei 13.981\/2020, buscando internalizar no \u00e2mbito legislativo o posicionamento jurisprudencial em torno dos crit\u00e9rios para concess\u00e3o do BPC, estabeleceu o crit\u00e9rio de renda em \u00bd sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<p>Contudo, poucos dias ap\u00f3s esse par\u00e2metro normativo foi alterado pela Lei 13.982\/2020, e foi revigorado para o ano de 2020 o crit\u00e9rio de \u00bc de sal\u00e1rio m\u00ednimo para a renda mensal familiar <em>per capita<\/em>.<\/p>\n<p>A Lei 13.982\/2020, por\u00e9m, determinava que a partir de 1.1.2021, o BPC seria concedido, novamente, com a demonstra\u00e7\u00e3o de renda inferior a \u00bd sal\u00e1rio m\u00ednimo. Entretanto, essa disposi\u00e7\u00e3o foi vetada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, de sorte que essa circunst\u00e2ncia gerou uma esp\u00e9cie de v\u00e1cuo normativo, na medida em que, com o veto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, foi extirpado do ordenamento jur\u00eddico o dispositivo legal respons\u00e1vel por disciplinar os requisitos de concess\u00e3o o BPC a partir de 1.1.2021.<\/p>\n<p>A partir dessa data o BPC, que originalmente \u00e9 previsto no art. 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ficaria destitu\u00eddo de regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional, visto que este dispositivo constitucional n\u00e3o \u00e9 auto-aplic\u00e1vel (ADI 1.272\/DF). Assim, coube \u00e0 MP 1.023\/2020 a regulamenta\u00e7\u00e3o daquela norma constitucional, com vistas a permitir sua operacionaliza\u00e7\u00e3o na via administrativa do INSS.<\/p>\n<p>Essas altera\u00e7\u00f5es em torno do art. 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.742\/93, culminando na MP 1.023\/2020, podem motivar <em>overruling <\/em>na jurisprud\u00eancia previdenci\u00e1ria?<\/p>\n<p>Estamos a nos referir especificamente \u00e0 jurisprud\u00eancia que admite a flexibiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio matem\u00e1tico de renda para concess\u00e3o do BPC (especialmente a Reclama\u00e7\u00e3o 4.374\/PE, no STF, e o Recurso Especial repetitivo 1.112.557\/MG, no STJ).<\/p>\n<p><em>Overruling <\/em>\u00e9 instituto de Direito Processual que se insere no \u00e2mbito da Teoria dos Precedentes, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que s\u00e3o dotados de for\u00e7a vinculante, a exemplo do modelo existente na <em>common law <\/em>e parcialmente importado pelo Brasil no CPC\/2015 \u2013 ou at\u00e9 mesmo antes, a partir das t\u00e9cnicas da S\u00famula Vinculante, da repercuss\u00e3o geral e do recurso especial repetitivo, ainda na vig\u00eancia do CPC\/1973.<\/p>\n<p>O <em>overruling<\/em>, ou <em>supera\u00e7\u00e3o<\/em>, concerne na necessidade de rediscuss\u00e3o da tese firmada em um precedente vinculante, em virtude de significativas altera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e normativas que tenham ocorrido desde a sua formula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O CPC\/2015, no art. 927, \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba, estabelece algumas condi\u00e7\u00f5es a respeito da altera\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada em precedentes vinculantes (<em>overruling<\/em>):<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 927. (&#8230;)<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba A altera\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica adotada em enunciado de s\u00famula ou em julgamento de casos repetitivos poder\u00e1 ser precedida de audi\u00eancias p\u00fablicas e da participa\u00e7\u00e3o de pessoas, \u00f3rg\u00e3os ou entidades que possam contribuir para a rediscuss\u00e3o da tese.<\/li>\n<li>3\u00ba Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/li>\n<li>4\u00ba A modifica\u00e7\u00e3o de enunciado de s\u00famula, de jurisprud\u00eancia pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observar\u00e1 a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada e espec\u00edfica, considerando os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da isonomia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Do que foi exposto, apesar das sucessivas mudan\u00e7as normativas em torno do art. 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.742\/93, compreendemos n\u00e3o haver fundamento suficiente para eventual <em>overruling <\/em>dos posicionamentos jurisprudenciais que mencionamos acima sobre a forma mais abrangente de aferi\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica para fins de concess\u00e3o do BPC.<\/p>\n<p>A reintrodu\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de \u00bc de sal\u00e1rio m\u00ednimo previsto no art. 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.742\/93, como requisito para concess\u00e3o do BPC vale de modo taxativo apenas para a via administrativa, perante o INSS, sendo que na via judicial adotam-se posturas de comprova\u00e7\u00e3o do estado de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica por outros crit\u00e9rios de prova.<\/p>\n<p>Com a retomada (ao que parece definitiva) do crit\u00e9rio de renda para concess\u00e3o do benef\u00edcio fixado em \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo, cremos que aquela jurisprud\u00eancia permanece totalmente atual e fazendo sentido em sua <em>ratio decidendi<\/em>, sendo v\u00e1lida a discuss\u00e3o judicial da concess\u00e3o do BPC por outros mecanismos de prova da hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>Por fim, n\u00e3o se pode perder de vista que esses entendimentos que mencionamos, visto que contidos em precedentes formulados pelos Tribunais Superiores julgados na sistem\u00e1tica de recursos repetitivos, possuem efic\u00e1cia vinculante sobre as demais inst\u00e2ncias jurisdicionais, conforme destacamos em nosso <strong>Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica<\/strong>:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cNestas tr\u00eas hip\u00f3teses acima descritas [<em>os tr\u00eas incisos do art. 1040 do CPC<\/em>] deve-se ressaltar o car\u00e1ter vinculante dos precedentes tirados pelos Tribunais Superiores, que devem ser aplicados obrigatoriamente ao conte\u00fado dos julgamentos realizados pelos tribunais locais.\u201d<\/p>\n<p>(DONOSO, Denis; SERAU JR., Marco Aur\u00e9lio. <strong>Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica<\/strong>, 6\u00aa ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2020)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Por todo o exposto acima, cremos que n\u00e3o se configura hip\u00f3tese de <em>overruling <\/em>na jurisprud\u00eancia previdenci\u00e1ria a partir da edi\u00e7\u00e3o da MP 1.023\/2020.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 31.12.2020 foi publicada a Medida Provis\u00f3ria 1.023, que determinou a retomada do crit\u00e9rio de \u00bc de sal\u00e1rio m\u00ednimo de renda mensal familiar per capita como requisito para concess\u00e3o do BPC \u2013 Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Lei 8.742\/93 (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social), um dos benef\u00edcios pagos pela Assist\u00eancia Social no Brasil aos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":118,"featured_media":12745,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3545,2190],"class_list":["post-12744","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-direito-previdenciario","tag-jurisprudencia"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 1.023\/2020 PODE MOTIVAR OVERRULING NA JURISPRUD\u00caNCIA PREVIDENCI\u00c1RIA? 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Doutor e Mestre em Direito pela USP \u2013 Universidade de S\u00e3o Paulo. Advogado e Consultor. Diretor Cient\u00edfico do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios. Autor de diversas obras jur\u00eddicas, dentre elas Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica, 8\u00aa ed., Juspodivm, 2023 (em coautoria com o Professor Denis Donoso).\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/695?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/prof.marco.serau\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/prof.marcoserau\/\",\"https:\/\/x.com\/marcoserau\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/918132643179\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 1.023\/2020 PODE MOTIVAR OVERRULING NA JURISPRUD\u00caNCIA PREVIDENCI\u00c1RIA? - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2021\/01\/26\/medida-provisoria-1-0232020-pode-motivar-overruling-na-jurisprudencia-previdenciaria\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 1.023\/2020 PODE MOTIVAR OVERRULING NA JURISPRUD\u00caNCIA PREVIDENCI\u00c1RIA? 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