{"id":12795,"date":"2021-02-04T15:00:00","date_gmt":"2021-02-04T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12795"},"modified":"2022-01-18T15:17:01","modified_gmt":"2022-01-18T18:17:01","slug":"teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre os crimes contra o patrim\u00f4nio \u2013 Furto (1\u00aa Parte)"},"content":{"rendered":"

1) Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espa\u00e7o de tempo e seguida de persegui\u00e7\u00e3o ao agente, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada.<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 quatro correntes a respeito da consuma\u00e7\u00e3o no crime de furto:<\/p>\n

a) contrectatio<\/em>: a consuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pelo simples contato entre o agente e a coisa alheia, dispensando o deslocamento;<\/p>\n

b) amotio (<\/em>ou apprehensio<\/em>): d\u00e1-se a consuma\u00e7\u00e3o quando a coisa subtra\u00edda passa para o poder do agente, mesmo que num curto espa\u00e7o de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pac\u00edfica;<\/p>\n

c) ablatio<\/em>: a consuma\u00e7\u00e3o ocorre quando o agente, depois de apoderar-se da coisa, consegue desloc\u00e1-la de um lugar para outro;<\/p>\n

d) ilatio<\/em>: para ocorrer a consuma\u00e7\u00e3o, a coisa deve ser levada ao local desejado pelo ladr\u00e3o para ser mantida a salvo.<\/p>\n

O STJ adota a amotio<\/em>:<\/p>\n

\u201c[…] 4. Acerca do momento consumativo do crime de roubo e de furto, \u00e9 assente a ado\u00e7\u00e3o da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais se consumam no momento da invers\u00e3o da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que n\u00e3o seja de forma mansa e pac\u00edfica, sendo prescind\u00edvel que o objeto subtra\u00eddo saia da esfera de vigil\u00e2ncia da v\u00edtima ou que seja devolvido pouco tempo depois. 5. O crime de furto em quest\u00e3o se consumou, porquanto houve a efetiva invers\u00e3o da posse do bem, malgrado o celular tenha sido devolvido \u00e0 vitima logo ap\u00f3s o injusto, devido \u00e0 apreens\u00e3o dos r\u00e9us em flagrante\u201d (5\u00aa Turma, HC 618.290\/RJ, j. 17\/11\/2020).<\/p>\n

\u201cConforme a pac\u00edfica jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espa\u00e7o de tempo, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada\u201d (6\u00aa Turma: AgRg no REsp 1.894.347\/SP, j. 07\/12\/2020).<\/p>\n

2) N\u00e3o h\u00e1 continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo g\u00eanero, n\u00e3o s\u00e3o da mesma esp\u00e9cie.<\/strong><\/p>\n

Atualmente, o STJ se orienta no sentido de que devem ser considerados da mesma esp\u00e9cie os delitos que protegem o mesmo bem jur\u00eddico <\/strong>(AgRg no REsp 1.562.088\/MG, j. 16\/10\/2018). N\u00e3o obstante seja o caso do furto e do roubo \u2013 pois tutelam ambos o patrim\u00f4nio \u2013, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, ainda assim, reconhecer a continuidade delitiva porque, para isso, \u00e9 imprescind\u00edvel a semelhan\u00e7a no modus operandi<\/em> de que lan\u00e7a m\u00e3o o criminoso no cometimento das v\u00e1rias infra\u00e7\u00f5es penais. Se os delitos diferem muito um do outro na forma de cometimento \u2013 como se diferem o furto e o roubo, no qual se emprega viol\u00eancia ou amea\u00e7a \u2013, ainda que sejam da mesma esp\u00e9cie n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar o benef\u00edcio da continuidade.<\/p>\n

3) O rompimento ou destrui\u00e7\u00e3o do vidro do autom\u00f3vel com a finalidade de subtrair objetos localizados em seu interior qualifica o furto.<\/strong><\/p>\n

Segundo a doutrina, para qualificar o crime furto o rompimento de obst\u00e1culo h\u00e1 de ser exterior \u00e0 coisa subtra\u00edda. Se a viol\u00eancia \u00e9 exercida contra o pr\u00f3prio objeto visado, n\u00e3o incide a qualificadora. Seguindo essa li\u00e7\u00e3o, temos que o rompimento do vidro do ve\u00edculo para subtra\u00ed-lo constitui viol\u00eancia contra a pr\u00f3pria coisa objeto da subtra\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se qualifica o furto. Da\u00ed surge a inevit\u00e1vel indaga\u00e7\u00e3o: se destruir o vidro n\u00e3o qualifica o delito quando a coisa visada \u00e9 o pr\u00f3prio ve\u00edculo, qualifica no caso de se visar \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o do aparelho de som, por exemplo? Segundo o STJ, sim:<\/p>\n

\u201cPretens\u00e3o desclassificat\u00f3ria da conduta qualificada para o tipo b\u00e1sico. Cumpre esclarecer que jurisprud\u00eancia do Tribunal da Cidadania \u00e9 no sentido de que \u00e9 \u201cde rigor a incid\u00eancia da qualificadora do inciso I do \u00a7 4\u00ba do art. 155 do CP quando o agente, visando subtrair aparelho sonoro localizado no interior do ve\u00edculo, quebra o vidro da janela do autom\u00f3vel para atingir o seu intento, primeiro porque este obst\u00e1culo dificultava a a\u00e7\u00e3o do autor, segundo porque o vidro n\u00e3o \u00e9 parte integrante da res furtiva visada, no caso, o som automotivo\u201d (EREsp n. 1.079.847\/SP, Terceira Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05\/09\/2013). Precedentes\u201d (HC 509.594\/SP, j. 06\/06\/2019).<\/p>\n

4) Todos os instrumentos utilizados como dispositivo para abrir fechadura s\u00e3o abrangidos pelo conceito de chave falsa, incluindo as mixas.<\/strong><\/p>\n

O furto \u00e9 qualificado quando utilizada na sua execu\u00e7\u00e3o chave falsa. Segundo ensina Dam\u00e1sio de Jesus, chave falsa \u201c\u00e9 todo o instrumento, com ou sem forma de chave, destinado a abrir fechaduras. Ex.: gazuas, grampos, pregos, arame etc.\u201d (Direito penal: <\/em>parte especial. S\u00e3o Paulo: Saraiva, v. 2, p. 329). \u00c9 o mesmo que tem decidido o STJ:<\/p>\n

\u201cNo que se refere ao furto qualificado pelo emprego de chave falsa, a jurisprud\u00eancia desta Corte tem se manifestado no sentido de “o conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo mixas” (HC n. 101.495\/MG, Rel. Min. NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, DJe 25\/8\/2008). Entendendo o Tribunal de origem que o crime foi cometido com o uso de chave mixa, imposs\u00edvel o afastamento da qualificadora\u201d (HC 200.126\/SP, j. 28\/04\/2015).<\/p>\n

5) \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento do privil\u00e9gio previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.<\/strong><\/p>\n

O crime de furto \u00e9 privilegiado se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio e \u00e9 de pequeno valor a coisa furtada. Nesse caso, o juiz pode substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os, ou aplicar somente a pena de multa (art. 155, \u00a7 2\u00ba, do CP).<\/p>\n

Diverge a doutrina sobre a possibilidade de aplicar o privil\u00e9gio ao crime de furto qualificado. Tradicionalmente, o STF e o STJ negavam o privil\u00e9gio, vez que, al\u00e9m da gravidade do crime qualificado, a posi\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica do privil\u00e9gio indica que o legislador teve a inten\u00e7\u00e3o de v\u00ea-lo aplicado somente ao furto simples e ao noturno (RT<\/em>\u00a0608\/446,\u00a0609\/354 e\u00a0617\/336).<\/p>\n

Mas a orienta\u00e7\u00e3o se modificou. Os tribunais passaram a admitir a combina\u00e7\u00e3o dos par\u00e1grafos (STF: RHC\u00a0115.225\/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe\u00a016\/04\/2013). O STJ editou a s\u00famula n\u00ba\u00a0511 exatamente no sentido de que o privil\u00e9gio se aplica ao furto qualificado \u201cse estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva\u201d. Nota-se que o enunciado destaca a aplica\u00e7\u00e3o do privil\u00e9gio somente diante de qualificadoras objetivas. A ressalva foi feita porque, de acordo com a jurisprud\u00eancia do tribunal, o abuso de confian\u00e7a e a fraude t\u00eam natureza subjetiva (neste sentido: HC\u00a0200895\/RJ, DJe\u00a027\/05\/2013; HC 462.322\/SC, j. 27\/11\/2018).<\/p>\n

6) A pr\u00e1tica do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obst\u00e1culo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do r\u00e9u, sendo inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n

No geral, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia tem sido admitido em furtos cometidos sem o emprego de meios que por si tornam o fato mais grave e por indiv\u00edduos que n\u00e3o fazem da a\u00e7\u00e3o criminosa um meio de vida. Esses requisitos obrigam a uma an\u00e1lise abrangente das circunst\u00e2ncias em que ocorre o crime. N\u00e3o obstante o valor irris\u00f3rio do objeto subtra\u00eddo no furto, h\u00e1 fatores que podem confirmar a tipicidade material, como o rompimento de obst\u00e1culo, a escalada, a fraude e o concurso de agentes. Al\u00e9m disso, no caso de quem comete reiterados crimes, ainda que os preju\u00edzos individualmente considerados sejam reduzidos, n\u00e3o \u00e9 socialmente adequado que a Justi\u00e7a criminal ignore o todo e acabe incentivando a reitera\u00e7\u00e3o delitiva.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores era amplamente refrat\u00e1ria \u00e0 insignific\u00e2ncia quando incidente alguma das qualificadoras do furto, que tornam consideravelmente mais grave o crime (tanto que dobram a pena). Ultimamente, no entanto, tem havido certa mitiga\u00e7\u00e3o<\/strong> baseada na an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias concretas das condutas criminosas. Em resumo, a regra<\/strong> \u00e9 de que a presen\u00e7a das qualificadoras impede a insignific\u00e2ncia<\/strong>, mas, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/strong>, ainda assim a tipicidade pode ser afastada:<\/p>\n

\u201c[…] 3. Malgrado o pequeno valor da res furtiva<\/em>, tendo o delito sido praticado mediante escalada e durante o repouso noturno, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que obsta a aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia. Precedentes. 4. A Quinta Turma reconhece que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o tem aplicabilidade em casos de reitera\u00e7\u00e3o da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomend\u00e1vel diante das circunst\u00e2ncias concretas […]\u201d (STJ \u2013 HC 605.552\/SP, j. 06\/10\/2020).<\/p>\n

\u201c[…] 3.\u00a0 O\u00a0 princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 verdadeiro benef\u00edcio na esfera penal,\u00a0 raz\u00e3o\u00a0 pela qual n\u00e3o h\u00e1 como deixar de se analisar o passado criminoso\u00a0 do\u00a0 agente,\u00a0 sob\u00a0 pena\u00a0 de se instigar a multiplica\u00e7\u00e3o de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inating\u00edveis pelo ordenamento penal. Imprescind\u00edvel, no caso concreto, porquanto, de\u00a0 plano,\u00a0 aquele que \u00e9 contumaz na pr\u00e1tica de crimes n\u00e3o faz jus a benesses jur\u00eddicas. 4.\u00a0 Na\u00a0 esp\u00e9cie,\u00a0 a\u00a0 conduta \u00e9 referente a um furto qualificado pelo concurso de agentes de produtos aliment\u00edcios avaliados em R$ 62,29. 5. Assim, muito embora a presen\u00e7a da qualificadora possa, \u00e0 primeira vista,\u00a0 impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta, a\u00a0 an\u00e1lise\u00a0 conjunta\u00a0 das\u00a0 circunst\u00e2ncias\u00a0 demonstra\u00a0 a\u00a0 aus\u00eancia de lesividade\u00a0 do\u00a0 fato imputado, recomendando a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia […]\u201d (STJ \u2013 HC\u00a0553.872\/SP, j. 11\/02\/2020).<\/p>\n

7) O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia deve ser afastado nos casos em que o r\u00e9u faz do crime o seu meio de vida, ainda que a coisa furtada seja de pequeno valor.<\/strong><\/p>\n

Como j\u00e1 destacamos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese anterior, o preju\u00edzo reduzido n\u00e3o \u00e9 suficiente para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Um dos fatores determinantes na an\u00e1lise do benef\u00edcio \u00e9 a vida pret\u00e9rita do agente. Tratando-se de algu\u00e9m que faz do crime um meio de vida, n\u00e3o se pode dar por insignificante a conduta:<\/p>\n

\u201cA conduta delituosa praticada na modalidade de concurso de pessoas e a habitualidade criminosa impedem a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia\u201d (5\u00aa Turma: AgRg no HC 588.222\/SC, j. 13\/10\/2020).<\/p>\n

\u201c1. A aplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou n\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do direito penal como resposta estatal. 2. Diante do car\u00e1ter fragment\u00e1rio do direito penal moderno, somente justificam a efetiva movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina estatal os casos que implicam les\u00f5es de significativa gravidade. \u00c9 certo, por\u00e9m, que o pequeno valor da vantagem patrimonial il\u00edcita n\u00e3o se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. 3. No caso, o Paciente possui maus antecedentes e \u00e9 reincidente (possui outras condena\u00e7\u00f5es pela pr\u00e1tica de crimes contra o patrim\u00f4nio). Desse modo, constatada a habitualidade delitiva em crimes patrimoniais, revela-se imposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no caso concreto, ante a evidente reprovabilidade da conduta. 4. Ademais, o Paciente foi condenado pela pr\u00e1tica do crime de furto qualificado, o que tamb\u00e9m afasta a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido\u201d (6\u00aa Turma: AgRg no HC 597.537\/SP, j. 07\/12\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n

Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n

Clique aqui<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espa\u00e7o de tempo e seguida de persegui\u00e7\u00e3o ao agente, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada. H\u00e1 quatro correntes a respeito da consuma\u00e7\u00e3o no crime de furto: a) contrectatio: a consuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pelo simples […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":12800,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106,75,80],"tags":[2961,121,3554,635],"class_list":["post-12795","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stj","tag-crimes-patrimoniais","tag-furto","tag-patrimonio","tag-teses-stj"],"acf":[],"yoast_head":"\nTeses do STJ sobre os crimes contra o patrim\u00f4nio \u2013 Furto (1\u00aa Parte) - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Teses do STJ sobre os crimes contra o patrim\u00f4nio \u2013 Furto (1\u00aa Parte) - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"1) Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espa\u00e7o de tempo e seguida de persegui\u00e7\u00e3o ao agente, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada. H\u00e1 quatro correntes a respeito da consuma\u00e7\u00e3o no crime de furto: a) contrectatio: a consuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pelo simples […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-02-04T17:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T18:17:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/02\/9d35b817-thief-1562699-640.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"426\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"Teses do STJ sobre os crimes contra o patrim\u00f4nio \u2013 Furto (1\u00aa Parte)\",\"datePublished\":\"2021-02-04T17:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T18:17:01+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/\"},\"wordCount\":1987,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/02\/9d35b817-thief-1562699-640.jpg\",\"keywords\":[\"crimes patrimoniais\",\"Furto\",\"patrim\u00f4nio\",\"Teses STJ\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Penal\",\"Jurisprud\u00eancia\",\"STJ\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/\",\"name\":\"Teses do STJ sobre os crimes contra o patrim\u00f4nio \u2013 Furto (1\u00aa Parte) - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/02\/9d35b817-thief-1562699-640.jpg\",\"datePublished\":\"2021-02-04T17:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T18:17:01+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/02\/9d35b817-thief-1562699-640.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/02\/9d35b817-thief-1562699-640.jpg\",\"width\":640,\"height\":426},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Teses do STJ sobre os crimes contra o patrim\u00f4nio \u2013 Furto (1\u00aa Parte)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Teses do STJ sobre os crimes contra o patrim\u00f4nio \u2013 Furto (1\u00aa Parte) - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Teses do STJ sobre os crimes contra o patrim\u00f4nio \u2013 Furto (1\u00aa Parte) - Meu site jur\u00eddico","og_description":"1) Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espa\u00e7o de tempo e seguida de persegui\u00e7\u00e3o ao agente, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada. H\u00e1 quatro correntes a respeito da consuma\u00e7\u00e3o no crime de furto: a) contrectatio: a consuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pelo simples […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2021-02-04T17:00:00+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T18:17:01+00:00","og_image":[{"width":640,"height":426,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/02\/9d35b817-thief-1562699-640.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"Teses do STJ sobre os crimes contra o patrim\u00f4nio \u2013 Furto (1\u00aa Parte)","datePublished":"2021-02-04T17:00:00+00:00","dateModified":"2022-01-18T18:17:01+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/"},"wordCount":1987,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/02\/9d35b817-thief-1562699-640.jpg","keywords":["crimes patrimoniais","Furto","patrim\u00f4nio","Teses STJ"],"articleSection":["Artigos","Direito Penal","Jurisprud\u00eancia","STJ"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/","name":"Teses do STJ sobre os crimes contra o patrim\u00f4nio \u2013 Furto (1\u00aa Parte) - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/02\/9d35b817-thief-1562699-640.jpg","datePublished":"2021-02-04T17:00:00+00:00","dateModified":"2022-01-18T18:17:01+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/02\/9d35b817-thief-1562699-640.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/02\/9d35b817-thief-1562699-640.jpg","width":640,"height":426},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/04\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-1a-parte\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Teses do STJ sobre os crimes contra o patrim\u00f4nio \u2013 Furto (1\u00aa Parte)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/12795","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=12795"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/12795\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12799,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/12795\/revisions\/12799"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/12800"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=12795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=12795"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=12795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}