{"id":12823,"date":"2021-02-09T15:00:08","date_gmt":"2021-02-09T17:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12823"},"modified":"2022-01-18T15:16:59","modified_gmt":"2022-01-18T18:16:59","slug":"teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2021\/02\/09\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-o-patrimonio-furto-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre os crimes contra o patrim\u00f4nio \u2013 Furto (2\u00aa Parte)"},"content":{"rendered":"

8) Para reconhecimento do crime de furto privilegiado \u00e9 indiferente que o bem furtado tenha sido restitu\u00eddo \u00e0 v\u00edtima, pois o crit\u00e9rio legal para o reconhecimento do privil\u00e9gio \u00e9 somente o pequeno valor da coisa subtra\u00edda.<\/strong><\/p>\n

O furto \u00e9 privilegiado (art. 155, \u00a7 2\u00ba, CP) se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, e \u00e9 de pequeno valor a coisa furtada. A an\u00e1lise do requisito objetivo n\u00e3o \u00e9 baseada na eventual restitui\u00e7\u00e3o ou na repara\u00e7\u00e3o do dano, mas sim no valor mesmo do objeto:<\/p>\n

\u201cA aplica\u00e7\u00e3o do privil\u00e9gio previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal exige a conjuga\u00e7\u00e3o de dois requisitos objetivos, quais sejam, a primariedade do r\u00e9u e o pequeno valor da coisa furtada, que, na linha do entendimento pac\u00edfico desta Corte Superior de Justi\u00e7a, deve ter como par\u00e2metro o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, sendo indiferente que o bem seja restitu\u00eddo \u00e0 v\u00edtima. Precedentes. Hip\u00f3tese em que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias assentaram que o bem subtra\u00eddo possu\u00eda valor estimado de R$ 2.000,00, montante superior ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0 \u00e9poca dos fatos (R$ 954,00), motivo pelo qual \u00e9 invi\u00e1vel o reconhecimento da forma privilegiada\u201d (AgRg no HC 583.651\/SC, j. 23\/06\/2020).<\/p>\n

9) Para efeito da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da bagatela, \u00e9 imprescind\u00edvel a distin\u00e7\u00e3o entre valor insignificante e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime e o segundo pode caracterizar o furto privilegiado.<\/strong><\/p>\n

No furto, o pequeno valor do objeto subtra\u00eddo (requisito do furto privilegiado) n\u00e3o se confunde com o preju\u00edzo insignificante, que, se presente, exclui a tipicidade material:<\/p>\n

\u201c1. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrim\u00f4nio, pouco importando se o valor da res furtiva seja de pequena monta, at\u00e9 porque n\u00e3o se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante ou irris\u00f3rio, j\u00e1 que para aquela primeira situa\u00e7\u00e3o existe o privil\u00e9gio insculpido no \u00a7 2\u00ba do artigo 155 do C\u00f3digo Penal. 2. Para a verifica\u00e7\u00e3o da lesividade m\u00ednima da conduta, apta a torn\u00e1-la at\u00edpica, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente; a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada. 3. A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunst\u00e2ncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e sociais. 4. Caso em que se verifica se tratar de situa\u00e7\u00e3o que atrai a incid\u00eancia excepcional do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, consideradas a primariedade do r\u00e9u e as circunst\u00e2ncias em que o delito ocorreu (tentativa de furto simples de tubos de desodorante contra estabelecimento comercial), o valor reduzido da res furtiva e a natureza do bem subtra\u00eddo. 5. Agravo regimental desprovido\u201d (AgRg no AgRg no REsp 1.705.182\/RJ, j. 28\/05\/2019).<\/p>\n

10) \u00c9 inadmiss\u00edvel aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.\u00a0<\/strong><\/p>\n

No crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, a pena cominada varia de dois a oito anos de reclus\u00e3o. No roubo majorado, a mesma circunst\u00e2ncia faz aumentar de um ter\u00e7o a metade a pena de quatro a dez anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

Nota-se a desproporcionalidade criada pelo legislador, que qualifica a pena do crime de furto, no caso de concurso de agentes, de forma mais dr\u00e1stica do que a do roubo, em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. No furto, dobra-se a reprimenda b\u00e1sica, que passa de\u00a01 a\u00a04 anos para\u00a02 a\u00a08 anos; no roubo (crime mais grave), aumenta-se a pena de\u00a01\/3 a\u00a01\/2. Diante desse quadro, alguns, por quest\u00e3o de equidade, desconsideram a qualificadora do furto e aplicam a fra\u00e7\u00e3o de aumento existente no roubo, isto \u00e9, no caso de furto qualificado pelo concurso de agentes, em vez de dobrar a pena b\u00e1sica, preferem aument\u00e1-la de\u00a01\/3 a\u00a01\/2. Em que pese o esfor\u00e7o de justi\u00e7a, os tribunais t\u00eam negado o contorcionismo. O STJ, inclusive, editou a s\u00famula\u00a0n\u00ba 442, que tem exatamente a mesma reda\u00e7\u00e3o desta tese.<\/p>\n

11) Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do furto privilegiado, al\u00e9m da primariedade do r\u00e9u, o valor do bem subtra\u00eddo n\u00e3o deve exceder \u00e0 import\u00e2ncia correspondente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/strong><\/p>\n

O art. 155, \u00a7 2\u00ba, do CP disp\u00f5e que o furto \u00e9 privilegiado se o bem subtra\u00eddo \u00e9 de pequeno valor. A lei, contudo, n\u00e3o define o que se entende por \u201cpequeno valor\u201d. A orienta\u00e7\u00e3o dominante \u00e9 de que o objeto furtado n\u00e3o pode ter valor superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no momento do crime:<\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 figura do furto privilegiado, o art. 155, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio penal na hip\u00f3tese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do r\u00e9u, n\u00e3o configurando mera faculdade do julgador a sua concess\u00e3o, embora o dispositivo legal empregue o verbo \u2018poder\u2019\u201d (HC 583.023\/SC, j. 04\/08\/2020).<\/p>\n

12) O reconhecimento das qualificadoras da escalada e rompimento de obst\u00e1culo – previstas no art. 155, \u00a7 4\u00ba, I e II, do CP – exige a realiza\u00e7\u00e3o do exame pericial, salvo nas hip\u00f3teses de inexist\u00eancia ou desaparecimento de vest\u00edgios, ou ainda se as circunst\u00e2ncias do crime n\u00e3o permitirem a confec\u00e7\u00e3o do laudo.<\/strong><\/p>\n

Quando perpetrado o furto pela destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo a subtra\u00e7\u00e3o da coisa, ou por meio de escalada, ordena o legislador, para a comprova\u00e7\u00e3o da qualificadora, a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 171 do CPP: \u201cNos crimes cometidos com destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo a subtra\u00e7\u00e3o da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, al\u00e9m de descrever os vest\u00edgios, indicar\u00e3o com que instrumentos, por que meios e em que \u00e9poca presumem ter sido o fato praticado\u201d.<\/p>\n

Em que pese ser perempt\u00f3rio, o dispositivo deve ser interpretado em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 167 do CPP, segundo o qual, \u201cN\u00e3o sendo poss\u00edvel o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vest\u00edgios, a prova testemunhal poder\u00e1 suprir-lhe a falta\u201d. Suponha-se que uma resid\u00eancia tenha sido furtada por meio do arrombamento de uma porta. Quando os peritos se dirigem ao local, horas depois, o fecho j\u00e1 est\u00e1 reparado, pois o ofendido n\u00e3o poderia permitir que sua resid\u00eancia permanecesse vulner\u00e1vel. Nesse caso, porque desapareceram os vest\u00edgios, \u00e9 poss\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito indireto e a forma\u00e7\u00e3o da prova por outros meios:<\/p>\n

\u201c1. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 assente no sentido de que a incid\u00eancia das qualificadoras previstas no art. 155, \u00a7 4\u00ba, inciso I e II, do C\u00f3digo Penal exige exame pericial para a comprova\u00e7\u00e3o do rompimento de obst\u00e1culo e da escalada, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do laudo direto.Nesse sentido: AgRg no REsp 1.513.004\/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1\u00ba\/10\/2015, DJe 7\/10\/2015; AgRg no HC 300.808\/TO, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17\/3\/2015, DJe 26\/3\/2015. 2. No caso, considerando o decurso de prazo entre o fato delitivo e o exame, foi confeccionada per\u00edcia indireta dos vest\u00edgios no local do crime, na qual foi atestado que a janela do al\u00e7ap\u00e3o da obra estava parcialmente danificada e que o cadeado estava no ch\u00e3o totalmente destru\u00eddo, o que implicou reconhecimento do arrombamento, al\u00e9m de ter sido constado que a escalada seria a \u00fanica maneira de ingressar no im\u00f3vel. Importa destacar, ainda, que a per\u00edcia restou assinada por dois peritos. 3 Al\u00e9m do auto de constata\u00e7\u00e3o, a incid\u00eancia das qualificadoras foi reconhecida com fundamento em testemunhos e pela confiss\u00e3o do r\u00e9u – que admitiu durante o inqu\u00e9rito e em ju\u00edzo ter arrombado parcialmente uma janela e quebrado um cadeado, al\u00e9m de ter escalado o muro do im\u00f3vel -, elementos probantes admitidos pela jurisprud\u00eancia desta Corte Superior para a incid\u00eancia do inciso art. 155, \u00a7 4\u00ba, I e II, do C\u00f3digo Penal. 4. Agravo regimental desprovido\u201d (AgRg no HC 573.801\/MS, j. 18\/08\/2020).<\/p>\n

\u201c1. \u2018Estando devidamente demonstrada a exist\u00eancia de provas referentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da escalada para realizar o furto, por meio de filmagem, fotos e testemunhos, ainda que n\u00e3o tenha sido realizado exame de corpo de delito – o qual pode ser suprido pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o art. 167 do C\u00f3digo de Processo Penal -, n\u00e3o h\u00e1 se falar em viola\u00e7\u00e3o ao art. 155, \u00a7 4\u00ba, inciso II, do C\u00f3digo Penal, encontrando-se, dessarte, legalmente comprovada a materialidade. N\u00e3o pode o processo penal andar em descompasso com a realidade, desconsiderando-se elementos de prova mais modernos e reiteradamente usados\u2019 (REsp n. 1.392.386\/RS, relator Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 3\/9\/2013, DJe 9\/9\/2013). 2. No caso dos autos, consta do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que o delito foi registrado por meio de grava\u00e7\u00e3o audiovisual, corroborada pelo depoimento da v\u00edtima em ju\u00edzo, bem como pelo relat\u00f3rio de investiga\u00e7\u00e3o. Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar no decote da qualificadora referente ao rompimento de obst\u00e1culo. 3. Agravo regimental desprovido\u201d (AgRg no HC 601.270\/SC, j. 20\/10\/2020).<\/p>\n

13) Reconhecido o privil\u00e9gio no crime de furto, a fixa\u00e7\u00e3o de um dos benef\u00edcios do \u00a7 2\u00ba do art. 155 do CP exige expressa fundamenta\u00e7\u00e3o por parte do magistrado.<\/strong><\/p>\n

Se caracterizado o furto privilegiado \u2013 de cujos requisitos j\u00e1 tratamos \u2013, o juiz deve optar por substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os ou aplicar somente a pena de multa. N\u00e3o se trata, todavia, de pura discricionariedade. Ao optar por uma das solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, o juiz deve justific\u00e1-la conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, observando a sufici\u00eancia e a adequa\u00e7\u00e3o da pena:<\/p>\n

\u201c1. Quando o Magistrado reconhece a figura do furto privilegiado, deve declinar as suas raz\u00f5es para optar por quaisquer dos privil\u00e9gios constantes no \u00a7 2.\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal. A inobserv\u00e2ncia dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. 2. No caso, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias justificaram a op\u00e7\u00e3o por um dos benef\u00edcios previstos no \u00a7 2.\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal a partir das circunst\u00e2ncias do caso concreto \u2013 considerando que “a pena pecuni\u00e1ria, na hip\u00f3tese, n\u00e3o poder\u00e1 ser arcada pelo acusado, diante de sua condi\u00e7\u00e3o de hipossuficiente” \u2013, em atendimento ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, de modo que n\u00e3o h\u00e1 constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Nos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, “N\u00e3o merece reparo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que, aplicando o privil\u00e9gio estabelecido no \u00a7 2\u00ba do art. 155 do CP, e visando o car\u00e1ter retributivo da pena, que n\u00e3o seria alcan\u00e7ado caso fosse aplicada a pena de multa, reduziu a san\u00e7\u00e3o reclusiva imposta, justificando que a pena pecuni\u00e1ria, na hip\u00f3tese, n\u00e3o poderia ser arcada pelo r\u00e9u, diante de sua falta de condi\u00e7\u00f5es financeiras” (AgRg no REsp 1.781.675\/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19\/02\/2019, DJe 01\/03\/2019). 4. Conforme orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial desta Corte, “[s]e ao tipo penal \u00e9 cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substitu\u00edda, n\u00e3o se mostra socialmente recomend\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o da multa substitutiva prevista no art. 44, \u00a72\u00ba, 2\u00aa parte do C\u00f3digo Penal” (AgRg no HC 415.618\/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15\/05\/2018, DJe 04\/06\/2018). 5. Agravo regimental desprovido\u201d (AgRg no HC 582.516\/SC, j. 23\/06\/2020).<\/p>\n

14) A les\u00e3o jur\u00eddica resultante do crime de furto n\u00e3o pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtra\u00eddos perfaz mais de 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/strong><\/p>\n

Como vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese n\u00ba 9, \u00e9 necess\u00e1rio diferenciar, no furto, o objeto de pequeno valor do objeto de valor insignificante. \u00c9 considerado de pequeno valor o bem avaliado em algo pr\u00f3ximo do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no momento do crime. Para que o furto seja considerado insignificante, convencionou-se que o valor do objeto subtra\u00eddo n\u00e3o pode ultrapassar 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo:<\/p>\n

\u201cNa hip\u00f3tese, tendo em vista o valor da res furtivae<\/em>, avaliada em R$ 107,67, portanto, superior a 10% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo \u00e0 \u00e9poca do fato, em 2019, que correspondia a R$ 998,00, resta superado o crit\u00e9rio adotado pela jurisprud\u00eancia e, ausente, pois, o requisito da inexpressividade da les\u00e3o ao bem jur\u00eddico. Tais circunst\u00e2ncias, decerto, obstam o reconhecimento da atipicidade material\u201d (AgRg no HC 626.351\/SC, j. 15\/12\/2020).<\/p>\n

15) Nos casos de continuidade delitiva o valor a ser considerado para fins de concess\u00e3o do privil\u00e9gio (artigo 155, \u00a7 2\u00ba, do CP) ou do reconhecimento da insignific\u00e2ncia \u00e9 a soma dos bens subtra\u00eddos.<\/strong><\/p>\n

Na continuidade delitiva, a s\u00e9rie de crimes cometidos nas mesmas circunst\u00e2ncias de tempo, local e modo de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada como crime \u00fanico para os efeitos da aplica\u00e7\u00e3o da pena. Nessas circunst\u00e2ncias, o furto s\u00f3 \u00e9 considerado de pequeno valor se, somados, os objetos subtra\u00eddos n\u00e3o ultrapassam o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca das condutas criminosas. Da mesma forma, o furto s\u00f3 pode ser insignificante se o resultado da soma de todos os objetos permanecer no limite de 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo:<\/p>\n

\u00a0\u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que, tratando-se de crimes em continuidade delitiva, o valor a ser considerado para fins de concess\u00e3o do privil\u00e9gio (artigos 155, \u00a72\u00ba, e 171, \u00a71\u00ba, do CP) \u00e9 a soma da vantagem obtida pelo agente do crime. Precedentes\u201d (AgRg no AREsp\u00a0712.222\/MG, j. 03\/11\/2015).<\/p>\n

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8) Para reconhecimento do crime de furto privilegiado \u00e9 indiferente que o bem furtado tenha sido restitu\u00eddo \u00e0 v\u00edtima, pois o crit\u00e9rio legal para o reconhecimento do privil\u00e9gio \u00e9 somente o pequeno valor da coisa subtra\u00edda. 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