{"id":13125,"date":"2021-04-01T14:23:25","date_gmt":"2021-04-01T17:23:25","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13125"},"modified":"2022-01-18T16:54:20","modified_gmt":"2022-01-18T19:54:20","slug":"lei-14-13221-insere-no-codigo-penal-o-art-147-para-tipificar-o-crime-de-perseguicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2021\/04\/01\/lei-14-13221-insere-no-codigo-penal-o-art-147-para-tipificar-o-crime-de-perseguicao\/","title":{"rendered":"Lei 14.132\/21: Insere no C\u00f3digo Penal o art. 147-A para tipificar o crime de persegui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 147-A. Perseguir algu\u00e9m, reiteradamente e por qualquer meio, amea\u00e7ando-lhe a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, restringindo-lhe a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.<\/p>\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A pena \u00e9 aumentada de metade se o crime \u00e9 cometido:<\/p>\n

I – contra crian\u00e7a, adolescente ou idoso;<\/p>\n

II – contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, nos termos do \u00a7 2\u00ba-A do art. 121 deste C\u00f3digo;<\/p>\n

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As penas deste artigo s\u00e3o aplic\u00e1veis sem preju\u00edzo das correspondentes \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/strong><\/p>\n

A Lei 14.132\/21 inseriu no C\u00f3digo Penal o art. 147-A, denominado \u201ccrime de persegui\u00e7\u00e3o\u201d. Sua finalidade \u00e9 a tutela da liberdade individual, abalada por condutas que constrangem algu\u00e9m a ponto de invadir severamente sua privacidade e de impedir sua livre determina\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de liberdades b\u00e1sicas.<\/p>\n

O tipo penal surgiu com a justificativa de suprir uma lacuna e de tornar proporcional a pena para uma conduta que, embora muitas vezes tratada como algo de menor import\u00e2ncia, pode ter efeitos \u2013 especialmente psicol\u00f3gicos \u2013 muito prejudiciais na vida de quem a sofre. At\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o deste crime, a maior parte dos atos de persegui\u00e7\u00e3o se inseriam no art. 65 do Decreto-lei 3.688\/41, cuja pena de pris\u00e3o simples variando de quinze dias a dois meses era considerada insuficiente, um claro exemplo de prote\u00e7\u00e3o deficiente. Com a Lei 14.132\/21, a contraven\u00e7\u00e3o foi revogada e a persegui\u00e7\u00e3o passou a ser punida com reclus\u00e3o de seis meses a dois anos.<\/p>\n

A pena cominada ao delito permite a aplica\u00e7\u00e3o de ambos os benef\u00edcios da Lei\u00a09.099\/95 (transa\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional do processo). Admitida a transa\u00e7\u00e3o penal, fica inviabilizado o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, nos exatos termos do art. 28-A, \u00a7 2\u00ba, inc. I, do CPP, a n\u00e3o ser que, incidente a\u00a0<\/span>causa de aumento do \u00a7 1\u00ba, o crime n\u00e3o seja praticado no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, ou contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, nem consista em persegui\u00e7\u00e3o com amea\u00e7a direta \u00e0 integridade da v\u00edtima.<\/p>\n

 <\/p>\n

Sujeitos do crime<\/strong><\/p>\n

O crime \u00e9 comum, n\u00e3o se exigindo do sujeito ativo qualquer caracter\u00edstica especial. Tampouco h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es a respeito do sujeito passivo.<\/p>\n

Se a v\u00edtima \u00e9 crian\u00e7a, adolescente, idoso ou mulher perseguida por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, a pena \u00e9 aumentada de metade (\u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

 <\/p>\n

Conduta<\/strong><\/p>\n

O crime consiste em perseguir algu\u00e9m, reiteradamente e por qualquer meio, amea\u00e7ando-lhe a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, restringindo-lhe a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.<\/p>\n

O verbo perseguir<\/em> n\u00e3o tem apenas a conota\u00e7\u00e3o de ir freneticamente no encal\u00e7o de algu\u00e9m. H\u00e1 tamb\u00e9m um sentido de importunar, transtornar, provocar inc\u00f4modo e tormento, inclusive com viol\u00eancia ou amea\u00e7a. \u00c9 principalmente com essa conota\u00e7\u00e3o que se tipifica a conduta de perseguir<\/em> no art. 147-A.<\/p>\n

A persegui\u00e7\u00e3o de que trata o tipo penal nos remete ao denominado stalking<\/em>, termo que, em ingl\u00eas, \u00e9 utilizado para designar a persegui\u00e7\u00e3o contumaz e obsessivaOriginalmente, a proposi\u00e7\u00e3o que resultou no art. 147-A impunha-lhe o nomem iuris de \u201cpersegui\u00e7\u00e3o obsessiva\u201d, mas uma emenda de reda\u00e7\u00e3o modificou a denomina\u00e7\u00e3o para \u201ccrime de persegui\u00e7\u00e3o\u201d. A justificativa foi evitar que imprecis\u00f5es terminol\u00f3gicas derivadas de termos pr\u00f3prios da psicologia restringissem o alcance do tipo.<\/span><\/a>. J\u00e1 h\u00e1 alguns anos a pr\u00e1tica integra a legisla\u00e7\u00e3o criminal de diversos pa\u00edses, dentre os quais a It\u00e1lia, cujo C\u00f3digo Penal tipifica a conduta \u2013 expressamente subsidi\u00e1ria \u2013 referindo-se aos efeitos provocados na pessoa perseguida:<\/p>\n

\u201cSalvo se o fato constitui crime mais grave, \u00e9 punido com reclus\u00e3o de um ano a seis anos e seis meses quem, reiteradamente, amea\u00e7a ou perturba algu\u00e9m causando-lhe um permanente e grave estado de ansiedade ou medo, ou produzindo-lhe um fundado temor pela pr\u00f3pria incolumidade, de um parente pr\u00f3ximo ou de pessoa com quem mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o afetiva, ou constrangendo-lhe a alterar sua pr\u00f3pria rotina\u201d \u2013 Art. 612-bisTradu\u00e7\u00e3o livre.<\/span><\/a>.<\/p>\n

No Brasil, o tipo penal \u00e9 estruturado com uma a\u00e7\u00e3o nuclear (perturbar), que pode atingir a v\u00edtima de tr\u00eas formas:<\/p>\n

a) amea\u00e7ando a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica;<\/p>\n

b) restringindo a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) invadindo ou perturbando a esfera de liberdade ou privacidade.<\/p>\n

Na primeira forma, o tipo do art. 147-A incorpora o crime de amea\u00e7a \u2013 tipificado no dispositivo precedente \u2013, que consiste em amea\u00e7ar algu\u00e9m por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb\u00f3lico, de causar-lhe mal injusto e grave. Muitas vezes, as persegui\u00e7\u00f5es que caracterizam o stalking <\/em>n\u00e3o se traduzem em palavras, mas se tornam amea\u00e7adoras por gestos e por atitudes ostensivas que provocam na v\u00edtima um estado de ansiedade ou temor. \u00c9 uma esp\u00e9cie de viol\u00eancia psicol\u00f3gica que degrada o estado emocional da v\u00edtima, inferioriza-a por meio do controle de suas a\u00e7\u00f5es e da imposi\u00e7\u00e3o do medo.<\/p>\n

O ato de persegui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringe \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (ali\u00e1s, n\u00e3o se limita nem mesmo a vitimar mulheres, embora seja o mais comum). H\u00e1 in\u00fameros casos em que a fixa\u00e7\u00e3o \u201cdoentia\u201d se inicia entre pessoas que n\u00e3o tinham qualquer rela\u00e7\u00e3o afetiva. S\u00e3o os casos de colegas de estudo ou de trabalho, do empregado que, dispensado, passa a perseguir o empregador, ou do empregador que, por alguma raz\u00e3o, persegue o empregado provocando sua demiss\u00e3o ou impedindo-o de conseguir outro emprego (stalking<\/em> ocupacional). De qualquer forma, o art. 7\u00ba da Lei 11.340\/06 apresenta uma defini\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia psicol\u00f3gica que pode nos auxiliar na interpreta\u00e7\u00e3o deste tipo penal. Segundo a lei especial, h\u00e1 essa forma de viol\u00eancia em qualquer conduta que provoque dano emocional e diminui\u00e7\u00e3o da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da v\u00edtima ou que vise a degradar ou controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o contumaz, insulto, chantagem, viola\u00e7\u00e3o de sua intimidade, ridiculariza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como se v\u00ea, diversas condutas de que trata a Lei Maria da Penha podem ser identificadas em todos os casos de stalking<\/em> praticados por meio de amea\u00e7as e, no geral, de viol\u00eancia psicol\u00f3gica.<\/p>\n

Na segunda forma, os atos de persegui\u00e7\u00e3o ostensiva reduzem a capacidade da v\u00edtima para exercer sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata de tolher a liberdade em si (capaz de caracterizar outro crime, como sequestro), mas de inibir quem est\u00e1 sendo perseguido devido ao estado de temor provocado pelos atos impertinentes de quem sempre se faz presente com manifesta\u00e7\u00f5es importunas.<\/p>\n

A invas\u00e3o ou perturba\u00e7\u00e3o da esfera de liberdade ou privacidade, terceira forma de persegui\u00e7\u00e3o, pode consistir em qualquer ato que iniba a v\u00edtima de desempenhar suas atividades cotidianas. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma invas\u00e3o f\u00edsica da resid\u00eancia ou do local de trabalho, por exemplo. A presen\u00e7a ostensiva do agente nos arredores pode ser bastante para faz\u00ea-lo penetrar na esfera de intimidade e para tolher a liberdade da pessoa perseguida.<\/p>\n

Na vig\u00eancia do art. 65 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, decidiu o STJ que a contrata\u00e7\u00e3o de um detetive particular n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar a\u00e7\u00e3o penal por perturba\u00e7\u00e3o da tranquilidade. E pensamos que o racioc\u00ednio n\u00e3o ser\u00e1 diferente diante do novo tipo do art. 147-A do CP. N\u00e3o custa lembrar que a Lei n\u00ba 13.432\/17 regulamentou a profiss\u00e3o de detetive particular, criando normas a serem observadas para o seu regular exerc\u00edcio. Assim, quando no regular exerc\u00edcio, observando os limites legais, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar de crime.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos fot\u00f3grafos que perseguem celebridades e pessoas p\u00fablicas para obterem imagens in\u00e9ditas (paparazzi), a tend\u00eancia \u00e9 n\u00e3o reconhecer o crime quando o \u201calvo\u201d est\u00e1 em local p\u00fablico. A figura criminosa, contudo, pode ser cogitada quando a conduta do paparazzi, reiteradamente, invadir ou perturbar a esfera de liberdade ou privacidade da celebridade ou pessoa p\u00fablica.<\/p>\n

O crime \u00e9 de a\u00e7\u00e3o livre em todas as suas formas. O tipo penal se refere \u00e0 amea\u00e7a e \u00e0 restri\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade de locomo\u00e7\u00e3o cometidas por qualquer meio<\/em>, e ao transtorno \u00e0 esfera de liberdade e \u00e0 privacidade imposto de qualquer forma<\/em>. O agente pode se valer de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de mensagens por meios variados (SMS, WhatsApp<\/em>, Telegram, Skype etc.), de e-mails, pode se dirigir e permanecer nos arredores da resid\u00eancia da v\u00edtima ou de locais que ela frequenta. A conduta pode consistir at\u00e9 mesmo no envio insistente de presentes ou de mensagens aparentemente afetuosas como subterf\u00fagio para na verdade intimidar o destinat\u00e1rio e lhe provocar a sensa\u00e7\u00e3o de que est\u00e1 sendo espreitado.<\/p>\n

Dentre os meios poss\u00edveis de cometer o crime est\u00e1 o cyberstalking<\/em>. Nos prim\u00f3rdios, os atos de persegui\u00e7\u00e3o normalmente pressupunham a presen\u00e7a f\u00edsica do agente no entorno da v\u00edtima. No m\u00e1ximo, havia remessas de correspond\u00eancia e liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas insistentes, mas a grande maioria dos casos envolvia tamb\u00e9m persegui\u00e7\u00f5es ostensivas que, n\u00e3o raro, culminavam em ataques \u00e0 integridade f\u00edsica da v\u00edtima.<\/p>\n

Atualmente, o cyberstalking<\/em> \u00e9 um problema crescente, facilitado pela imensa quantidade de pessoas que mant\u00eam perfis em diversas redes sociais, nas quais publicam, sem cautela, imagens e informa\u00e7\u00f5es de sua vida pessoal. Os instrumentos tecnol\u00f3gicos n\u00e3o apenas favorecem a persegui\u00e7\u00e3o por quem conhece a v\u00edtima e, agora, tem mais um meio \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m tornam mais prop\u00edcia a atua\u00e7\u00e3o do stalker<\/em> aleat\u00f3rio, que, por acaso, se interessa obsessivamente por algu\u00e9m com perfil exposto em rede social e passa a se valer desse meio para perseguir e atemorizar. Muitas vezes, as informa\u00e7\u00f5es obtidas apenas em ambientes virtuais permitem que os atos do perseguidor tenham tanta efic\u00e1cia quanto teriam se fossem presenciais.<\/p>\n

Trata-se, ademais, de crime habitual, tendo em vista que o tipo penal \u00e9 expresso sobre a necessidade de a persegui\u00e7\u00e3o ser praticada reiteradamente. Apenas um ato importuno, ainda que restrinja momentaneamente a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou invada a privacidade de algu\u00e9m, n\u00e3o caracteriza este crime, embora seja poss\u00edvel que a conduta se ad\u00e9que a outro tipo penal, como a da amea\u00e7a, por exemplo. A habitualidade n\u00e3o foi inserida no tipo por acaso. Decorre das pr\u00f3prias caracter\u00edsticas do stalking<\/em>, que consiste em persegui\u00e7\u00e3o obstinada, incans\u00e1vel, capaz de desestabilizar a rotina da v\u00edtima. \u00c9 nesse sentido a li\u00e7\u00e3o de Silvia ChakianBianchini, Alice, Bazzo, Mariana, Chakian, Silvia. Crimes contra Mulheres: Lei Maria da Penha, Crimes Sexuais e Feminic\u00eddio. 3\u00aa ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 108.<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cNesse sentido, para fins criminais, haveria tr\u00eas requisitos para definir o stalking<\/em>:<\/p>\n

1. comportamento doloso e habitual, composto necessariamente por mais de um ato de persegui\u00e7\u00e3o ou ass\u00e9dio \u00e0 mesma v\u00edtima;<\/p>\n

2. o motivo do autor para praticar a conduta \u00e9 um interesse pessoal, como admira\u00e7\u00e3o, cren\u00e7a, interesse relacional ou vingan\u00e7a;<\/p>\n

3. a v\u00edtima, por conta da repeti\u00e7\u00e3o, deve se sentir incomodada em sua privacidade e\/ou temerosa por sua seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Como j\u00e1 mencionamos antes, a mesma lei que inseriu no C\u00f3digo Penal o art. 147-A revogou o art. 65 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, dispositivo ao qual se subsumia a maior parte das condutas de persegui\u00e7\u00e3o. A nosso ver, o legislador se equivocou, porque nem todas as condutas abrangidas pelo tipo da contraven\u00e7\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com as caracter\u00edsticas do art. 147-A. Se compararmos a reda\u00e7\u00e3o do art. 65 com a do art. 147-A, veremos que a contraven\u00e7\u00e3o \u00e9 mais abrangente. O ato de molestar algu\u00e9m ou perturbar-lhe a tranquilidade por acinte ou por motivo reprov\u00e1vel n\u00e3o precisa envolver amea\u00e7a nem restri\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou \u00e0 privacidade. H\u00e1 in\u00fameras condutas de perturba\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se enquadram nos termos de certa forma restritivos do art. 147-A.<\/p>\n

Mas, consumada a revoga\u00e7\u00e3o, h\u00e1 abolitio criminis<\/em>?<\/p>\n

Havia quem sustentasse que a pr\u00f3pria contraven\u00e7\u00e3o penal, em qualquer circunst\u00e2ncia, tinha como caracter\u00edstica a reitera\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, pois um ato isolado n\u00e3o seria capaz de realmente importunar algu\u00e9m ou de perturbar-lhe o sossego. As condutas que, praticadas reiteradamente, se revestiram das demais caracter\u00edsticas do art. 147-A sem d\u00favida continuam pun\u00edveis em raz\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade normativo-t\u00edpica, modificando-se apenas a forma de puni\u00e7\u00e3o. Nesse caso, deve ser respeitada a pena anterior, pois a atual, mais severa, \u00e9 irretroativa.<\/p>\n

Mas havia tamb\u00e9m quem tratasse a contraven\u00e7\u00e3o penal como infra\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea, ou seja, apenas um ato de molestar algu\u00e9m ou de perturbar sua tranquilidade j\u00e1 seria suficiente para justificar a puni\u00e7\u00e3o. Nesse caso, mesmo que presentes as demais caracter\u00edsticas do art. 147-A, n\u00e3o h\u00e1 rem\u00e9dio sen\u00e3o reconhecer a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (art. 107, inc. III, do CP).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Voluntariedade<\/strong><\/p>\n

O crime s\u00f3 pode ser cometido com dolo.<\/p>\n

Embora seja comum que os atos de persegui\u00e7\u00e3o tenham o prop\u00f3sito de alterar o estado de \u00e2nimo da v\u00edtima, de lhe provocar medo e de limitar sua liberdade, o tipo n\u00e3o pressup\u00f5e nenhuma finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Consuma\u00e7\u00e3o e tentativa<\/strong><\/p>\n

Tratando-se de crime habitual, consuma-se com a reitera\u00e7\u00e3o dos atos de persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A tentativa \u00e9 inadmiss\u00edvel em crimes dessa natureza (habitual).<\/p>\n

 <\/p>\n

Majorantes (\u00a7 1\u00ba)<\/strong><\/p>\n

O \u00a7 1\u00ba aumenta a pena de metade se o crime \u00e9 cometido:<\/p>\n

a) contra crian\u00e7a, adolescente ou idoso: a defini\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a e de adolescente \u00e9 obtida no art. 2\u00ba da Lei 8.069\/90: considera-se crian\u00e7a a pessoa com at\u00e9 doze anos incompletos, e adolescente quem tem entre doze e dezoito anos de idade. \u00c9 idoso quem tem idade igual ou superior a sessenta anos (art. 1\u00ba da Lei 10.741\/03);<\/p>\n

b) contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, nos termos do \u00a7 2\u00ba-A do art. 121: o \u00a7 2\u00ba-A do art. 121 disp\u00f5e que, para os efeitos do feminic\u00eddio, considera-se que h\u00e1 raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino quando o crime envolve viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar ou menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher;<\/p>\n

c) mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma: a nosso ver, insere-se na majorante o emprego de armas brancas e de armas de fogo. O emprego da arma de fogo, tendo o agente porte, caracteriza a majorante. E se o agente n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o para portar a arma de fogo? Se o porte ilegal se restringe ao contexto f\u00e1tico da persegui\u00e7\u00e3o, atrai apenas a majorante. A arma, sendo utilizada t\u00e3o somente para o cometimento da persegui\u00e7\u00e3o, deve ser encarada como meio para que se alcance o objetivo de atemorizar a v\u00edtima. Se, contudo, a arma, \u00e9 encontrada com o agente em outro momento, quando j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer uma liga\u00e7\u00e3o estreita com a persegui\u00e7\u00e3o cometida, imputam-se em concurso o crime contra a liberdade individual e o crime relativo \u00e0 arma de fogo (Lei 10.826\/03).<\/p>\n

 <\/p>\n

Concurso de crimes (\u00a7 2\u00ba)<\/strong><\/p>\n

O \u00a7 2\u00ba disp\u00f5e que as penas s\u00e3o aplic\u00e1veis sem preju\u00edzo das correspondentes \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n

Embora o caput<\/em> do art. 147-A n\u00e3o contenha nenhuma men\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, nada impede que o perseguidor lance m\u00e3o desse meio para provocar uma intimida\u00e7\u00e3o mais intensa. Nesse caso, devem ser aplicadas tamb\u00e9m as penas relativas \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n

Qual a modalidade de concurso de crimes?<\/p>\n

Em crimes que cont\u00eam disposi\u00e7\u00e3o semelhante, como a resist\u00eancia, por exemplo, h\u00e1 na doutrinaCapez, Fernando. Curso de direito penal: parte especial. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2004, v. 3, p. 480.<\/span><\/a> quem defenda a incid\u00eancia do concurso material. Parece-nos, contudo, que se trata de concurso formal impr\u00f3prio, pois n\u00e3o h\u00e1 duas condutas distintas produzindo pluralidade de resultados. N\u00e3o se pode falar, tamb\u00e9m, em concurso formal propriamente dito, considerando que o sistema a ser aplicado \u00e9 o da cumula\u00e7\u00e3o de penas, n\u00e3o o da exaspera\u00e7\u00e3o. Assim, a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 o concurso formal impr\u00f3prio (art.\u00a070, caput<\/em>, segunda parte, do CP), caso em que o agente, mediante uma s\u00f3 conduta, por\u00e9m com des\u00edgnios aut\u00f4nomos, provoca dois ou mais resultados, cumulando-se as reprimendas.<\/p>\n

 <\/p>\n

A\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/p>\n

Nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 147-A, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica condicionada a representa\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/p>\n

A regra se aplica inclusive nos casos em que incidem as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Maria da Penha, pois o legislador, embora tenha majorado a pena do crime cometido segundo a defini\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba daquela lei, n\u00e3o imp\u00f4s nenhuma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da a\u00e7\u00e3o penal no \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n

A necessidade de representa\u00e7\u00e3o possibilita a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade uma vez esgotado o prazo de decad\u00eancia sem manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou de seu representante legal. Para os casos de continuidade normativo-t\u00edpica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contraven\u00e7\u00e3o revogada, a regra do \u00a7 3\u00ba deve ser analisada sob a perspectiva da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no tempo. Aqui temos de diferenciar duas hip\u00f3teses:<\/p>\n

a) se a den\u00fancia j\u00e1 foi ofertada, trata-se de ato jur\u00eddico perfeito, n\u00e3o alcan\u00e7ado pela mudan\u00e7a. Assim como defendemos no estelionato quando a Lei 13.964\/19 modificou a natureza de sua a\u00e7\u00e3o penal, aqui tamb\u00e9m n\u00e3o nos parece correto sustentar que a v\u00edtima deve ser chamada para manifestar seu interesse em ver prosseguir o processo j\u00e1 instaurado, pois a representa\u00e7\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, e n\u00e3o condi\u00e7\u00e3o de prosseguibilidade. A lei que instituiu o art. 147-A n\u00e3o exigiu essa manifesta\u00e7\u00e3o posterior;<\/p>\n

b) se a den\u00fancia ainda n\u00e3o foi oferecida, deve o MP aguardar a oportuna representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou o decurso do prazo decadencial, cujo termo inicial, para os fatos pret\u00e9ritos, \u00e9 o da vig\u00eancia da nova lei. Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o que vem sendo adotada, no estelionato, pelas duas Turmas criminais do STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.681.153\/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08\/09\/2020.<\/span><\/a> e pela 1\u00aa Turma do STFHC 187.341\/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13\/10\/2020.<\/span><\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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