{"id":13429,"date":"2021-05-21T14:00:54","date_gmt":"2021-05-21T17:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13429"},"modified":"2021-05-21T09:06:42","modified_gmt":"2021-05-21T12:06:42","slug":"o-nivel-de-cognicao-delegado-de-policia-relativo-profundidade-de-analise-nas-deliberacoes-em-situacoes-flagranciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2021\/05\/21\/o-nivel-de-cognicao-delegado-de-policia-relativo-profundidade-de-analise-nas-deliberacoes-em-situacoes-flagranciais\/","title":{"rendered":"O n\u00edvel de cogni\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia relativo \u00e0 profundidade de an\u00e1lise nas delibera\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es flagranciais"},"content":{"rendered":"

Aspectos de cogni\u00e7\u00e3o horizontal e cogni\u00e7\u00e3o vertical em sede de pris\u00e3o flagrancial,<\/em><\/strong> em vista do \u2018standard\u2019\u00a0probat\u00f3rio e\/ou de elemento informativo na pris\u00e3o flagrancial<\/em><\/strong><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Todo poder implica responsabilidade.\u00a0Nesse norte, o Delegado de Pol\u00edcia \u00e9 instado, na solu\u00e7\u00e3o de casos penais apresentados, a decidir sobre a autua\u00e7\u00e3o em flagrante delito de pessoas conduzidas, ordinariamente por agentes da autoridade policial. Referida fun\u00e7\u00e3o deliberativa sobre o direito ambulatorial \u00e9 de\u00a0 elevada complexidade t\u00e9cnico-jur\u00eddica e merecedora de recorte mais aprofundado.<\/p>\n

Diante da captura e condu\u00e7\u00e3o de suspeitos de delitos e fatos potencialmente flagranciais, compete ao Delegado de Pol\u00edcia, com reduzido tempo, e se valendo, n\u00e3o raras vezes, de apenas a vers\u00e3o informal dos protagonistas \u2013 policiais, v\u00edtimas e conduzidos \u2013 deliberar se adotar\u00e1 a restri\u00e7\u00e3o da liberdade (decretando a pris\u00e3o em flagrante), ou mesmo elaborando uma portaria para delinear quais dilig\u00eancias complementares devem ser tomadas para a solu\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o da verdade ating\u00edvel, com seu vindouro esgotamento.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, vem \u00e0 balha, se a d\u00favida surgida na interpreta\u00e7\u00e3o do fato apresentado e seus nuances (ap\u00f3s exaurimento de todos os recursos informativos dispon\u00edveis) tem o cond\u00e3o de impedir a autua\u00e7\u00e3o em flagrante (com a imediata devolu\u00e7\u00e3o da ef\u00eamera priva\u00e7\u00e3o de liberdade gerada pela captura) ou lavrar a pe\u00e7a coercitiva, submetendo-o ao posterior crivo judicial.<\/p>\n

Do exame sobre a pris\u00e3o flagrancial<\/strong><\/p>\n

Neste p\u00f3rtico, o art. 301, do CPP pontua que \u201cqualquer do povo poder\u00e1 e as autoridades policiais e seus agentes dever\u00e3o prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito\u201d.<\/p>\n

Dando sequ\u00eancia, o art. 302, do CPP elenca as hip\u00f3teses de pris\u00f5es flagranciais:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE<\/p>\n

Art.\u00a0301.\u00a0\u00a0Qualquer do povo poder\u00e1 e as autoridades policiais e seus agentes dever\u00e3o prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.<\/p>\n

Art.\u00a0302.\u00a0\u00a0Considera-se em flagrante delito quem:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0acaba de comet\u00ea-la;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0\u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0\u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Superadas as hip\u00f3teses de flagrantes existentes que devem ser avaliadas e levada em conta para fins de aferir o n\u00edvel de cogni\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia relativo \u00e0 profundidade de an\u00e1lise nas delibera\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es flagranciais<\/strong>, compete ainda avan\u00e7armos sobre o art. 304 do CPP.<\/p>\n

Com isto, o art. 304 do C\u00f3digo de Processo Penal parametriza parcela protocolar da pris\u00e3o flagrancial, noticiando que \u201capresentado o preso \u00e0 autoridade competente, ouvir\u00e1 esta o condutor e colher\u00e1, desde logo, sua assinatura, entregando a este c\u00f3pia do termo e recibo de entrega do preso\u201d. Ademais, o dispositivo, em sua reda\u00e7\u00e3o alude que \u201cem seguida, proceder\u00e1 \u00e0 oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogat\u00f3rio do acusado sobre a imputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 feita, colhendo, ap\u00f3s cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto\u201d.<\/p>\n

Da\u00ed adv\u00e9m a primeira problem\u00e1tica. Nestas circunst\u00e2ncias, em havendo a d\u00favida pelo delegado de pol\u00edcia em sua delibera\u00e7\u00e3o, esta deve militar em favor da sociedade ou do conduzido no momento da an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o flagrancial?<\/p>\n

A pauta n\u00e3o \u00e9 lateral. \u00c9 central no cotidiano das Autoridades Policiais, conquanto haja car\u00eancia de maiores esclarecimentos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais.<\/p>\n

\u00c0 luz do disposto no artigo 304\u00a71\u00ba do CPP, ou seja, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do preso \u00e0 autoridade e, lavrado o auto, deve verificar a fundada suspeita contra o conduzido em virtude das respostas dadas, para recolh\u00ea-lo \u00e0 pris\u00e3o ou fixar a fian\u00e7a criminal.<\/p>\n

Mas o que \u00e9 fundada suspeita?<\/p>\n

O art. 244, do C\u00f3digo de Processo Penal reza que:<\/p>\n

\u201cA busca pessoal independer\u00e1 de mandado, no caso de pris\u00e3o ou quando houver fundada suspeita<\/strong> de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar\u201d.<\/p>\n

MARCELO DE LIMA LESSA assim pontua:<\/p>\n

\u201cmera suspeita \u00e9 o \u201ctalvez seja\u201d. Suspeita \u00e9 o que \u201cparece ser\u201d. Ambas s\u00e3o fr\u00e1geis e indicam suposi\u00e7\u00f5es ou simples desconfian\u00e7as. De outra banda, a fundada suspeita (exigida pela nossa lei) \u00e9 o \u201ctudo leva a crer\u201d (…)baseia-se em elementos concretos e seguros, id\u00f4neos, n\u00e3o se confundindo sequer em tese, com a simples suspei\u00e7\u00e3o (parece ser, acredito que seja, acho que seja etc). (A Independ\u00eancia Funcional do Delegado Paulista, 1\u00aa ed. Acadpesp, 2012, p. 12).<\/p>\n

GUILHERME DE SOUZA NUCCI procurando definir a fundada suspeita menciona que \u00e9 um:<\/p>\n

\u201c[\u2026] requisito essencial e indispens\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o da busca pessoal, consistente na revista do indiv\u00edduo. Suspeita \u00e9 uma desconfian\u00e7a ou suposi\u00e7\u00e3o, algo intuitivo e fr\u00e1gil, por natureza, raz\u00e3o pela qual a norma exige fundada suspeita, que \u00e9 mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de algu\u00e9m, n\u00e3o poder\u00e1 valer-se, unicamente, de sua experi\u00eancia ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palp\u00e1vel, como a den\u00fancia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma sali\u00eancia sob a blusa do sujeito, dando n\u00edtida impress\u00e3o de se tratar de um rev\u00f3lver. Enfim, torna-se imposs\u00edvel e impr\u00f3prio enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo curial destacar que a autoridade encarregada da investiga\u00e7\u00e3o ou seus agentes podem \u2013 e devem \u2013 revistar pessoas em busca de armas, instrumentos do crime, objetos necess\u00e1rios \u00e0 prova do crime, objetos necess\u00e1rios \u00e0 prova do fato delituoso, elementos de convic\u00e7\u00e3o, entre outros, agindo escrupulosa e fundamentadamente\u201d. (grifo do autor) (NUCCI, 2008, p. 501)\u201d.<\/p>\n

AURY LOPES JUNIOR defende n\u00e3o ser poss\u00edvel criar uma defini\u00e7\u00e3o exata de defini\u00e7\u00e3o sobre fundada suspeita abordando que:<\/p>\n

\u201cMas o que \u00e9 \u201cfundada suspeita\u201d? Uma cl\u00e1usula gen\u00e9rica, de conte\u00fado vago, impreciso e indeterminado, que remete \u00e0 ampla e plena subjetividade (e arbitrariedade) do policial. [\u2026] Trata-se de um ran\u00e7o autorit\u00e1rio de um C\u00f3digo de 1941. Assim, por mais que se tente definir a \u201cfundada suspeita\u201d, nada mais se faz que pura ila\u00e7\u00e3o te\u00f3rica, pois os policiais continuar\u00e3o abordando quem e quando eles quiserem. (LOPES JUNIOR, 2014, p. 739)\u201d.<\/p>\n

A terminologia \u201cfundada\u201d elencada no C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o est\u00e1 ali por qualquer motivo. O agente policial n\u00e3o pode abordar apenas porque suspeitou de algu\u00e9m subjetivamente. Esta suspei\u00e7\u00e3o derivada deve ser fundada, ou seja, deve haver uma percep\u00e7\u00e3o do policial lastreada em crit\u00e9rios objetivos, de que a pessoa sobre a qual recai a suspeita esteja de posse dos elementos elencados no artigo 240 do C\u00f3digo de Processo Penal, j\u00e1 mencionados alhures.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, sobre a pauta no Recurso em Sentido Estrito n\u00ba 81.305-4 (BRASIL, 2001), j\u00e1 decidiu no sentido de exigir elementos concretos na forma\u00e7\u00e3o da fundada suspeita, como se segue:<\/p>\n

\u201cEMENTA: HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORR\u00caNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A A\u00c7\u00c3O PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. Compet\u00eancia do STF para o feito j\u00e1 reconhecida por esta Turma no HC n.\u00ba 78.317. Termo que, sob pena de excesso de formalismo, n\u00e3o se pode ter por nulo por n\u00e3o registrar as declara\u00e7\u00f5es do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos n\u00e3o exigidos em lei.\u00a0A “fundada suspeita”, prevista no art.\u00a0244\u00a0do CPP, n\u00e3o pode fundar-se em par\u00e2metros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa.<\/strong>\u00a0Aus\u00eancia, no caso, de elementos dessa natureza, que n\u00e3o se pode ter por configurados na alega\u00e7\u00e3o de que trajava, o paciente, um “blus\u00e3o” suscet\u00edvel de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitr\u00e1rias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo. (grifo nosso)\u201d<\/em><\/p>\n

A doutrina tradicional assevera que, ao receber o preso e as not\u00edcias a respeito do fato tido como delituoso, a autoridade policial dever\u00e1 analisar estes e os elementos que colheu, com muita cautela, a fim de verificar se \u00e9 hip\u00f3tese de lavrar auto de pris\u00e3o em flagrante. A pris\u00e3o n\u00e3o implica, necessariamente, a lavratura do auto, podendo a autoridade policial, por n\u00e3o estar convencida da exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal ou por entender que n\u00e3o houve situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia, conforme a hip\u00f3tese, dispensar a lavratura do auto, determinar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para apurar o fato ou apenas registrar boletim de ocorr\u00eancia (doutrina de J\u00falio Fabbrini Mirabete, extra\u00edda da obra C\u00f3digo de Processo Penal interpretado, 8\u00aa Ed., S\u00e3o Paulo, 2001). Neste mesmo \u00f3culo:<\/p>\n

\u201ca decis\u00e3o sobre a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante \u00e9 de exclusividade da autoridade policial. Vale dizer, que se a autoridade, ap\u00f3s uma an\u00e1lise dos elementos existentes contra o conduzido, entender que a captura n\u00e3o se deu em estado de flagr\u00e2ncia ou que o fato \u00e9 penalmente at\u00edpico ou, tamb\u00e9m, que inexistem fundadas suspeitas contra o preso, n\u00e3o ser\u00e1 confirmada a pris\u00e3o, e, consequentemente, ser\u00e1 o preso colocado em liberdade. N\u00e3o pode, outrossim, nessa ordem de ideias, ser a autoridade obrigada a lavrar o auto de pris\u00e3o em flagrante por quem quer que seja\u201d (DEMERCIAN, Pedro Henrique; MALULYM Jorge Assaf, Curso de Processo Penal, 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo, Forense, 2009, p. 190).<\/p>\n

A esse prop\u00f3sito, caminha firme a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

\u201ccompete privativamente ao Delegado de Pol\u00edcia discernir, entre todas as vers\u00f5es que lhe forem oferecidas por testemunhas ou envolvidos em ocorr\u00eancias em conflito, qual a mais veross\u00edmil e ent\u00e3o decidir contra quem adotar as provid\u00eancias de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito ou autua\u00e7\u00e3o em flagrante\u201d (TACRIM, Rel. Carvalho Neto, JUTACRIM 91\/920). \u201ca determina\u00e7\u00e3o da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante pelo delegado de pol\u00edcia n\u00e3o se constitui em ato autom\u00e1tico, a ser praticado diante de simples not\u00edcia de infra\u00e7\u00e3o penal, visto que no sistema processual vigente tem o poder de decidir sobre a oportunidade ou n\u00e3o daquela pe\u00e7a (RT 679\/351);\u00a0 \u201ca autoridade policial goza de poder discricion\u00e1rio ao avaliar se efetivamente est\u00e1 diante de not\u00edcia procedente, ainda que em tese e que avaliados perfunctoriamente os dados de que disp\u00f5e, n\u00e3o operando como mero agente de protocolo, que ordena sem avalia\u00e7\u00e3o alguma, flagrantes ou boletins de ocorr\u00eancia indiscriminadamente\u201d (RJTACrim, 39\/341).<\/p>\n

No entanto, se diante da audi\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos, ainda persistir d\u00favida da autoridade policial, n\u00e3o elidindo a pr\u00e1tica do delito, tampouco o confirmando, qual a postura a ser adotada pelo Delegado de Pol\u00edcia?<\/p>\n

Apresentaremos algumas situa\u00e7\u00f5es exemplificativas para melhor compreens\u00e3o:<\/p>\n