{"id":13601,"date":"2021-06-24T14:00:15","date_gmt":"2021-06-24T17:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13601"},"modified":"2021-06-24T08:26:24","modified_gmt":"2021-06-24T11:26:24","slug":"informativo-415-tcu-licitacoes-e-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2021\/06\/24\/informativo-415-tcu-licitacoes-e-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"Informativo 415 do TCU (Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos)"},"content":{"rendered":"<p><strong>&#8211; Em discuss\u00e3o: <\/strong>veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de documentos que deveriam constar originariamente na proposta do licitante e possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>&#8211; Dispositivos em debate (art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.666\/1993 e art. 64 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos):<\/strong><\/p>\n<p>\u201c<strong>Art. 43<\/strong>.<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p><strong>\u00a7 3<u><sup>o<\/sup><\/u><\/strong>\u00c9 facultada \u00e0 Comiss\u00e3o ou autoridade superior, em qualquer fase da licita\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia destinada a esclarecer ou a complementar a instru\u00e7\u00e3o do processo, vedada a inclus\u00e3o posterior de documento ou informa\u00e7\u00e3o que deveria constar originariamente da proposta.\u201d<\/p>\n<p>\u201c<strong>Art. 64<\/strong>. Ap\u00f3s a entrega dos documentos para habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a substitui\u00e7\u00e3o ou a apresenta\u00e7\u00e3o de novos documentos, salvo em sede de dilig\u00eancia, para:<\/p>\n<p>I &#8211; complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca dos documentos j\u00e1 apresentados pelos licitantes e desde que necess\u00e1ria para apurar fatos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame;<\/p>\n<p>II &#8211; atualiza\u00e7\u00e3o de documentos cuja validade tenha expirado ap\u00f3s a data de recebimento das propostas.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba Na an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia dos documentos e sua validade jur\u00eddica, mediante despacho fundamentado registrado e acess\u00edvel a todos, atribuindo-lhes efic\u00e1cia para fins de habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba Quando a fase de habilita\u00e7\u00e3o anteceder a de julgamento e j\u00e1 tiver sido encerrada, n\u00e3o caber\u00e1 exclus\u00e3o de licitante por motivo relacionado \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, salvo em raz\u00e3o de fatos supervenientes ou s\u00f3 conhecidos ap\u00f3s o julgamento.\u201d<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><u>&#8211; Considera\u00e7\u00f5es do relator, Min. Walton Alencar Rodrigues: <\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>1)<\/strong> Para o relator, a interpreta\u00e7\u00e3o literal do termo \u201c[documentos] j\u00e1 apresentados\u201d do art. 26, \u00a7 9\u00ba, do Decreto 10.024\/2019 e da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de documento \u201cque deveria constar originariamente da proposta\u201d, prevista no art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.666\/1993, <u>poderia levar \u00e0 pr\u00e1tica de atos dissociados do interesse p\u00fablico<\/u>, em que \u201c<em>o procedimento licitat\u00f3rio (meio) prevalece e ganha maior import\u00e2ncia que o resultado almejado, qual seja, a obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o<\/em> (fim)\u201d.<\/p>\n<p><strong>2)<\/strong> Em alinhamento com esse entendimento, asseverou que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de documento \u201cque deveria constar originariamente da proposta\u201d, prevista no art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.666\/1993, \u201c<u>deve se restringir ao que o licitante n\u00e3o dispunha materialmente no momento da licita\u00e7\u00e3o<\/u>\u201d. Desse modo, caso o documento ausente \u201cse refira a condi\u00e7\u00e3o atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, e n\u00e3o foi entregue juntamente com os demais comprovantes de habilita\u00e7\u00e3o ou da proposta por equ\u00edvoco ou falha, haver\u00e1 de ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro\u201d.<\/p>\n<p><strong>3)<\/strong> O relator transcreveu ainda o disposto no art. 64 da Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es) e afirmou que esse dispositivo reproduz a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de novos documentos, prevista no art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.666\/1993, por\u00e9m \u201c<u>deixa salvaguardada a possibilidade de dilig\u00eancia para a complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de fatos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame<\/u>, o que se alinha com a interpreta\u00e7\u00e3o de que \u00e9 poss\u00edvel e necess\u00e1ria a requisi\u00e7\u00e3o de documentos para sanear os comprovantes de habilita\u00e7\u00e3o ou da proposta, atestando condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente \u00e0 abertura da sess\u00e3o p\u00fablica do certame\u201d.<\/p>\n<p><strong>4)<\/strong> Assim sendo, arrematou que <u>n\u00e3o haveria veda\u00e7\u00e3o ao envio de documento que n\u00e3o alterasse ou modificasse aquele anteriormente encaminhado<\/u>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>&#8211; Conclus\u00f5es:<\/strong><\/p>\n<p><strong>i)<\/strong> admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente \u00e0 abertura da sess\u00e3o p\u00fablica do certame n\u00e3o fere os princ\u00edpios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassifica\u00e7\u00e3o do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilita\u00e7\u00e3o e\/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse p\u00fablico, com a preval\u00eancia do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim)<\/p>\n<p><strong>ii)<\/strong> o pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e\/ou habilita\u00e7\u00e3o, deve sanear eventuais erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas, dos documentos e sua validade jur\u00eddica, mediante decis\u00e3o fundamentada, registrada em ata e acess\u00edvel aos licitantes;<\/p>\n<p><strong>iii)<\/strong> a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de novo documento, prevista no art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.666\/1993 e no art. 64 da Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es), n\u00e3o alcan\u00e7a documento ausente, comprobat\u00f3rio de condi\u00e7\u00e3o atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que n\u00e3o foi juntado com os demais comprovantes de habilita\u00e7\u00e3o e da proposta, por equ\u00edvoco ou falha, o qual dever\u00e1 ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.<\/p>\n<p>(<strong>AC 1211\/2021<\/strong>, Plen\u00e1rio, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, julgado em 26\/05\/2021)<\/p>\n<p>***<\/p>\n<div class=\"entry-content\">\n<p><b><strong>Telegram<\/strong><\/b>:<strong>\u00a0<\/strong><a href=\"https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" data-auth=\"NotApplicable\"><strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><strong>\u00a0| Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8211; Em discuss\u00e3o: veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de documentos que deveriam constar originariamente na proposta do licitante e possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o. &nbsp; \u00a0&#8211; Dispositivos em debate (art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.666\/1993 e art. 64 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos): \u201cArt. 43. 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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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