{"id":14114,"date":"2021-09-24T14:00:38","date_gmt":"2021-09-24T17:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14114"},"modified":"2021-09-24T07:55:22","modified_gmt":"2021-09-24T10:55:22","slug":"709-posse-de-instrumentos-para-preparacao-de-droga-destinada-consumo-pessoal-nao-se-subsume-ao-art-34-da-lei-11-34306","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2021\/09\/24\/709-posse-de-instrumentos-para-preparacao-de-droga-destinada-consumo-pessoal-nao-se-subsume-ao-art-34-da-lei-11-34306\/","title":{"rendered":"709: Posse de instrumentos para prepara\u00e7\u00e3o de droga destinada a consumo pessoal n\u00e3o se subsume ao art. 34 da Lei 11.343\/06"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0709 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o agente responda pela pr\u00e1tica do crime do art. 34 da Lei n. 11.343\/2006 quando a posse dos instrumentos configura ato preparat\u00f3rio destinado ao consumo pessoal de entorpecente.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O art. 34 da Lei 11.343\/06 pune as condutas de fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer t\u00edtulo, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquin\u00e1rio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de drogas, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.<\/p>\n

Trata-se de uma modalidade de tr\u00e1fico, por\u00e9m n\u00e3o mais de drogas, mas de maquin\u00e1rio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de drogas. Vicente Am\u00eandola Neto, lembrando o esc\u00f3lio de Menna Barreto, justifica a incrimina\u00e7\u00e3o: \u201cAs raz\u00f5es desse acr\u00e9scimo no elenco dos tipos previstos s\u00e3o bastante \u00f3bvias, pois com o incremento do uso de t\u00f3xicos, em todo o mundo, multiplicaram-se os laborat\u00f3rios clandestinos, que atuam como verdadeiras usinas de fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o das mais variadas esp\u00e9cies de drogas e instrumentos para a sua utiliza\u00e7\u00e3o\u201d (Tr\u00e1fico de entorpecentes<\/em>. Campinas: M.E. Editora, 2000. p.\u00a0173).<\/p>\n

Em regra, esse crime \u00e9 subsidi\u00e1rio. Se o agente pratica, no mesmo contexto f\u00e1tico, tr\u00e1fico de drogas e de maquin\u00e1rios, deve responder apenas pelo primeiro (o que n\u00e3o impede o juiz de considerar a outra conduta como circunst\u00e2ncia judicial na fixa\u00e7\u00e3o da pena-base). Nesse sentido:<\/p>\n

\u201c(…) 6. Segundo precedentes da Sexta Turma desta Corte, as condutas tipificadas nos arts. 33, \u00a7\u00a01\u00ba, e 34 da Lei n. 11.343\/2006 t\u00eam natureza subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas previstas no art. 33, caput, da mesma Lei (anteriormente previstas nos arts. 12 e 13 das Lei n. 6.368\/1976). Sendo assim, quando praticadas todas num mesmo contexto f\u00e1tico, responde o agente apenas pelo crime tipificado no art. 33, caput<\/em>, da Lei n. 11.343\/2006. 7. O pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o recorrido afirma que as condutas formavam um todo \u00fanico, voltado para o tr\u00e1fico de drogas. Contudo, imp\u00f4s condena\u00e7\u00e3o distinta em rela\u00e7\u00e3o aos arts. 33, \u00a7\u00a01\u00ba, e 34 da Lei n. 11.343\/2006 por entender que as condutas neles previstas n\u00e3o seriam subsidi\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o ao caput do art. 33, da Lei n. 11.343\/2006, mas aut\u00f4nomas. Entretanto, essa conclus\u00e3o discrepa da posi\u00e7\u00e3o desta Corte Superior (…)\u201d (STJ: REsp 1.470.276\/SP, j.\u00a001\/09\/2016).<\/p>\n

Mas n\u00e3o se descarta a possibilidade de concurso, desde que as circunst\u00e2ncias demonstrem que as condutas se vinculam a contextos f\u00e1ticos diversos:<\/p>\n

\u201c(…) 2. O crime descrito no 34 da Lei n. 11.343\/2006 busca coibir a produ\u00e7\u00e3o de entorpecentes, enquanto a norma incriminadora do tr\u00e1fico de estupefacientes possui como objetivo obstar a dissemina\u00e7\u00e3o dos materiais t\u00f3xicos. Sendo assim, nos termos da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial desta Casa, necess\u00e1rio avaliar, para fins de incid\u00eancia do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, a concreta lesividade dos instrumentos destinados \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o dos entorpecentes. Precedentes. 3. Na esp\u00e9cie, os condenados, al\u00e9m de terem em dep\u00f3sito certa quantidade de entorpecentes para fins de mercancia, armazenavam, em significativa escala, maquin\u00e1rios e utens\u00edlios\u00a0\u2013 balan\u00e7as, tachos e subst\u00e2ncias para mistura, com peso total, conforme auto de apreens\u00e3o, de dezenove quilogramas\u00a0\u2013 que n\u00e3o se destinavam somente \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o dos estupefaciente encontrados no momento da pris\u00e3o dos r\u00e9us, compondo, para al\u00e9m disso, laborat\u00f3rio que funcionava de forma aut\u00f4noma, proporcionando a prepara\u00e7\u00e3o de n\u00famero muito maior de subst\u00e2ncias estupefacientes. Desse modo, invi\u00e1vel a incid\u00eancia do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, porquanto evidenciada a independ\u00eancia entre as condutas, ou seja, a fabrica\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o dos materiais t\u00f3xicos n\u00e3o operou como meio necess\u00e1rio para o crime de tr\u00e1fico de entorpecentes (…)\u201d (STJ: HC 349.524\/SP, j.\u00a018\/05\/2017).<\/p>\n

Seja como for, avalia-se a incid\u00eancia do art. 34 em rela\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas, n\u00e3o \u00e0s condutas descritas no art. 28, aplic\u00e1vel quando a subst\u00e2ncia se destina ao consumo pessoal. De acordo com o STJ, o crime do art. 34 n\u00e3o se caracteriza se o agente tem em sua posse instrumentos destinados \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas para seu pr\u00f3prio consumo:<\/p>\n

\u201cO crime capitulado no art. 34 da Lei n. 11.343\/2006 se destina a punir atos preparat\u00f3rios e, portanto, \u00e9 tido como subsidi\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao crime previsto no art. 33 da mesma Lei, sendo por este absorvido quando as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o praticadas em um mesmo contexto f\u00e1tico.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel, no entanto, que o crime previsto no art. 34 da Lei de Drogas se consuma de forma aut\u00f4noma, circunst\u00e2ncia na qual [d]eve ficar demonstrada a real lesividade dos objetos tidos como instrumentos destinados \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de drogas, ou seja, relevante analisar se os objetos apreendidos s\u00e3o aptos a vulnerar o tipo penal em tela.” (AgRg no AREsp 303.213\/SP, Rel. Ministro Marco Aurelio Bellizze, Quinta Turma, DJe 14\/10\/2013).<\/p>\n

Significa dizer que a les\u00e3o ao bem jur\u00eddico – sa\u00fade p\u00fablica – somente ocorrer\u00e1 quando a a\u00e7\u00e3o envolvendo os objetos (possuir, guardar, adquirir, entre outras) tenha o especial fim de fabricar, preparar, produzir ou transformar drogas, visando o tr\u00e1fico.<\/p>\n

Portanto, ainda que o crime previsto no art. 34 da Lei n. 11.343\/2006 possa subsistir de forma aut\u00f4noma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o agente responda pela pr\u00e1tica do referido delito quando a posse dos instrumentos se configura como ato preparat\u00f3rio destinado ao consumo pessoal de entorpecente.<\/p>\n

Com efeito, as condutas previstas no art. 28 da Lei de Drogas recebem tratamento legislativo mais brando, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 respaldo legal para punir com maior rigor as a\u00e7\u00f5es que antecedem o pr\u00f3prio consumo pessoal do entorpecente.<\/p>\n

Considerando que, nos termos do \u00a71\u00ba do art. 28 da Lei de Drogas, nas mesmas penas do\u00a0caput<\/em>\u00a0incorre quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de subst\u00e2ncia ou produto (\u00f3leo), seria um contrassenso jur\u00eddico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotr\u00f3pica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave, equiparado a hediondo e punido com pena privativa de liberdade de tr\u00eas a dez anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m do pagamento de vultosa multa.<\/p>\n

A toda evid\u00eancia, aquele que cultiva uma planta naturalmente faz uso de ferramentas t\u00edpicas de plantio, tais como a maior parte dos itens apreendidos no caso (vasos, substrato de plantas, gotejador, lona, hastes de estufa, fibra de coco), raz\u00e3o pela qual se deve concluir que a posse de tais objetos est\u00e1 abrangida pela conduta t\u00edpica prevista no aludido \u00a71\u00ba do art. 28 da Lei n. 11.343\/2006 e, portanto, n\u00e3o \u00e9 capaz de configurar delito aut\u00f4nomo.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 consenso jur\u00eddico que o legislador, ao despenalizar a conduta de posse de entorpecente para uso pessoal, conferiu tratamento penal mais brando aos usu\u00e1rios de drogas. Nesse contexto, se a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o reconhece o menor potencial ofensivo da conduta do usu\u00e1rio que adquire drogas diretamente no mercado esp\u00fario de entorpecentes, n\u00e3o h\u00e1 como evadir-se \u00e0 conclus\u00e3o de que tamb\u00e9m se encontra em situa\u00e7\u00e3o de baixa periculosidade o agente que sequer fomentou o tr\u00e1fico, haja vista ter cultivado pessoalmente a pr\u00f3pria planta destinada \u00e0 extra\u00e7\u00e3o do \u00f3leo, para seu exclusivo consumo.\u201d (RHC 135.617\/PR, j. 14\/09\/2021).<\/p>\n

***<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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