{"id":15402,"date":"2022-02-07T12:29:18","date_gmt":"2022-02-07T14:29:18","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14421"},"modified":"2022-02-07T12:29:18","modified_gmt":"2022-02-07T14:29:18","slug":"segundo-o-stf-tese-da-legitima-defesa-da-honra-nos-crimes-contra-vida-esta-excluida-ambito-da-justificante-havendo-obice-para-sua-utilizacao-de-forma-direta-ou-indireta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2022\/02\/07\/segundo-o-stf-tese-da-legitima-defesa-da-honra-nos-crimes-contra-vida-esta-excluida-ambito-da-justificante-havendo-obice-para-sua-utilizacao-de-forma-direta-ou-indireta\/","title":{"rendered":"Segundo o STF, a tese da leg\u00edtima defesa da honra nos crimes contra a vida est\u00e1 exclu\u00edda do \u00e2mbito da justificante, havendo \u00f3bice para sua utiliza\u00e7\u00e3o de forma direta ou indireta"},"content":{"rendered":"<p><strong>CERTO<\/strong><\/p>\n<p>A tese da \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d nos crimes contra a vida n\u00e3o pode ser admitida, visto que confronta diretamente com um importante valor constitucional: a dignidade da pessoa humana. Por isso, o plen\u00e1rio do STF referendou medida cautelar que havia sido concedida pelo ministro Dias Toffoli, na qual se considerou inconstitucional a tese da leg\u00edtima defesa da honra no tribunal do j\u00fari: \u201c[&#8230;] A \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d n\u00e3o pode ser invocada como argumento inerente \u00e0 plenitude de defesa pr\u00f3pria do tribunal do j\u00fari, a qual n\u00e3o pode constituir instrumento de salvaguarda de pr\u00e1ticas il\u00edcitas. Assim, devem prevalecer a dignidade da pessoa humana, a veda\u00e7\u00e3o a todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 igualdade e o direito \u00e0 vida, tendo em vista os riscos elevados e sist\u00eamicos decorrentes da naturaliza\u00e7\u00e3o, da toler\u00e2ncia e do incentivo \u00e0 cultura da viol\u00eancia dom\u00e9stica e do feminic\u00eddio. 5. Na hip\u00f3tese de a defesa lan\u00e7ar m\u00e3o, direta ou indiretamente, da tese da \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d (ou de qualquer argumento que a ela induza), seja na fase pr\u00e9-processual, na fase processual ou no julgamento perante o tribunal do j\u00fari, caracterizada estar\u00e1 a nulidade da prova, do ato processual ou, caso n\u00e3o obstada pelo presidente do j\u00fari, dos debates por ocasi\u00e3o da sess\u00e3o do j\u00fari, facultando-se ao titular da acusa\u00e7\u00e3o recorrer de apela\u00e7\u00e3o na forma do art. 593, III, a, do C\u00f3digo de Processo Penal. 6. Medida cautelar parcialmente concedida para (i) firmar o entendimento de que a tese da leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 inconstitucional, por contrariar os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, da CF), da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero (art. 5\u00ba, caput, da CF); (ii) conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal e ao art. 65 do C\u00f3digo de Processo Penal, de modo a excluir a leg\u00edtima defesa da honra do \u00e2mbito do instituto da leg\u00edtima defesa; e (iii) obstar \u00e0 defesa, \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, \u00e0 autoridade policial e ao ju\u00edzo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de leg\u00edtima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza \u00e0 tese) nas fases pr\u00e9-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do j\u00fari, sob pena de nulidade do ato e do julgamento. 7. Medida cautelar referendada\u201d (ADPF 779, j. 15\/03\/2021).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>CERTO A tese da \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d nos crimes contra a vida n\u00e3o pode ser admitida, visto que confronta diretamente com um importante valor constitucional: a dignidade da pessoa humana. 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