{"id":15475,"date":"2022-04-04T11:00:00","date_gmt":"2022-04-04T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=15475"},"modified":"2022-04-04T10:37:26","modified_gmt":"2022-04-04T13:37:26","slug":"comentarios-ao-novo-crime-de-violencia-institucional-art-15-a-da-lei-13-869-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2022\/04\/04\/comentarios-ao-novo-crime-de-violencia-institucional-art-15-a-da-lei-13-869-2019\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios ao novo crime de Viol\u00eancia Institucional \u2013 art. 15-A da Lei 13.869\/2019"},"content":{"rendered":"\n

Art. 15-A. Submeter a v\u00edtima de infra\u00e7\u00e3o penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecess\u00e1rios, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia; ou<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – outras situa\u00e7\u00f5es potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatiza\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano, e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Se o agente p\u00fablico permitir que terceiro intimide a v\u00edtima de crimes violentos, gerando indevida revitimiza\u00e7\u00e3o, aplica-se a pena aumentada de 2\/3 (dois ter\u00e7os).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Se o agente p\u00fablico intimidar a v\u00edtima de crimes violentos, gerando indevida revitimiza\u00e7\u00e3o, aplica-se a pena em dobro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de novo crime inserido pela Lei 14.321\/2022, publicada no dia 01 de abril de 2022, sob o nomem iuris<\/em> de Viol\u00eancia Institucional<\/strong>. A nova lei se conjuga \u00e0 lei 14.245\/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, de maneira a promover a responsabilidade penal das autoridades que desrespeitarem a dignidade de pessoas que participam de procedimentos oficiais.<\/p>\n\n\n\n

A viol\u00eancia institucional deve mesmo ser arrostada por ser fonte de produ\u00e7\u00e3o da chamada vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria<\/strong>, tamb\u00e9m chamada de revitimiza\u00e7\u00e3o, entendida como aquela provocada pelos agentes do Estado ou, segundo uma concep\u00e7\u00e3o mais ampla, pela pr\u00f3pria sociedade, pela forma como se culpabiliza a v\u00edtima.  Compreende \u201co sofrimento das v\u00edtimas e testemunhas causado pelas institui\u00e7\u00f5es encarregadas de fazer justi\u00e7a: policiais, ju\u00edzes, peritos, crimin\u00f3logos, funcion\u00e1rios de institui\u00e7\u00f5es penitenci\u00e1rias etc\u201d[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a define a viol\u00eancia institucional contra as mulheres na Resolu\u00e7\u00e3o 254, de 04 de setembro de 2018: \u201cConfigura viol\u00eancia institucional contra as mulheres no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou agente p\u00fablico que fragilize, de qualquer forma, o compromisso de prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de direitos das mulheres\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A par da defini\u00e7\u00e3o do CNJ, h\u00e1 ainda a defini\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, inc. IV, da Lei 13.431\/17, segundo a qual, a \u201cviol\u00eancia institucional, entendida como a praticada por institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou conveniada, inclusive quando gerar revitimiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da Lei 14.245\/2021, no \u00e2mbito da Lei de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica contra a Mulher, j\u00e1 temos marcos legais (Lei 11.340\/2006, art. 10-A) que buscam salvaguardar integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e emocional da depoente, considerada a sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Esses marcos legais estabelecem que as v\u00edtimas deixem de ser vistas apenas como fonte informativa da persecu\u00e7\u00e3o, mas pessoas dignas de respeito, motivo pela qual criam medidas que reduzam sua exposi\u00e7\u00e3o a danos psicol\u00f3gicos mediante um padr\u00e3o de conduta funcional condizente com esses objetivos.<\/p>\n\n\n\n

O novo tipo penal busca assim, ainda que parcialmente, preencher uma lacuna penal no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e busca evitar que os agentes estatais, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, desprotejam v\u00edtimas e testemunhas mediante uma atua\u00e7\u00e3o desnecessariamente ofensiva.<\/p>\n\n\n\n

BEM JUR\u00cdDICO TUTELADO<\/p>\n\n\n\n

A norma protege a incolumidade ps\u00edquica, al\u00e9m do respeito \u00e0 intimidade e vida privada das v\u00edtimas e testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

SUJEITOS DO CRIME<\/p>\n\n\n\n

O sujeito ativo do crime \u00e9 qualquer autoridade p\u00fablica que atua em procedimentos administrativos ou judiciais voltados ao atendimento de v\u00edtimas de infra\u00e7\u00f5es penais ou oitiva de testemunhas de crimes violentos, tais como conselheiros tutelares, assistentes sociais, membros de comiss\u00e3o processante, policiais militares ou civis ou penais, promotores de justi\u00e7a, ju\u00edzes de direito, defensores p\u00fablicos, defensores dativos[2]<\/a>,  peritos e etc.<\/p>\n\n\n\n

Neste ponto, cabe a cr\u00edtica ao novo tipo penal, porque deixou de fora de seu raio de incrimina\u00e7\u00e3o o advogado particular que, valendo-se do aparelho institucional, promove atos de indevida revitimiza\u00e7\u00e3o. Neste caso, resta remotamente poss\u00edvel a responsabilidade do caus\u00eddico pelo crime contra a honra, se ultrapassados os limites da imunidade judicial, ou crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica (CP, art. 147-B \u2013 aplic\u00e1vel somente nos casos em que a v\u00edtima seja mulher), ou a sua responsabilidade disciplinar por infra\u00e7\u00e3o ao art. 34, XXV, do Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n

O sujeito passivo s\u00e3o v\u00edtimas de infra\u00e7\u00f5es penais violentas e a testemunha de crimes violentos que s\u00e3o revitimizados.<\/p>\n\n\n\n

Para os fins pretendidos para este tipo penal, o conceito de v\u00edtima deve ser restrito \u00e0 pessoa que foi diretamente atingida pela a\u00e7\u00e3o deliquencial original. Isso porque somente essa pessoa pode reviver<\/em> a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia ou ser revitimizada<\/em> pela atua\u00e7\u00e3o abusiva das autoridades.<\/p>\n\n\n\n

O tipo penal fala em v\u00edtimas de infra\u00e7\u00e3o penal, o que abrange contraven\u00e7\u00f5es penais ou crimes em geral, praticados com ou sem viol\u00eancia. S\u00e3o alcan\u00e7ados tamb\u00e9m as v\u00edtimas vulner\u00e1veis como crian\u00e7as, adolescentes, idosos e deficientes f\u00edsicos, ainda que tenham reduzido discernimento acerca da revitimiza\u00e7\u00e3o contra elas produzidas. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por \u00f3bvio, que as pessoas jur\u00eddicas sejam v\u00edtimas deste crime ante a impossibilidade de serem alcan\u00e7adas pela vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem ser sujeitos passivos do crime as testemunhas, entendidas como quaisquer pessoas, inclusive inimput\u00e1veis, que compare\u00e7am perante a autoridade com o intuito de prestar informa\u00e7\u00f5es acerca da ocorr\u00eancia de um delito. Deve-se observar que a lei somente protege testemunhas de crimes violentos, raz\u00e3o pela qual, testemunhas que prestem informa\u00e7\u00f5es sobre contraven\u00e7\u00f5es penais ou crimes sem viol\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o sujeitos passivos desta infra\u00e7\u00e3o. Apesar de incomum, \u00e9 poss\u00edvel que uma testemunha sofra uma viol\u00eancia institucional, como acontece no caso de ter presenciado um crime violento contra um ente querido e, mediante procedimentos il\u00edcitos, obrigada a depor repetidas vezes sobre o ato.<\/p>\n\n\n\n

Embora a vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria seja mais comumente praticada em face da v\u00edtima e testemunha mulher, o tipo penal n\u00e3o faz essa distin\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual podem ser v\u00edtimas tanto homens quanto mulheres.<\/p>\n\n\n\n

CONDUTAS<\/p>\n\n\n\n

Na figura do caput<\/em>, comete o crime em estudo o agente que submete, ou seja, que sujeita ou imp\u00f5e a v\u00edtima de infra\u00e7\u00e3o penal ou a testemunha de crimes violentos atos de revitimiza\u00e7\u00e3o. Trata-se de crime de a\u00e7\u00e3o livre que pode ser praticado por qualquer meio, mediante palavras, gestos ou sinais, proferidos em meio a atos oficiais relacionados a apura\u00e7\u00e3o do crime, como audi\u00eancias, atendimentos diretos, colheita de depoimentos, sess\u00f5es de julgamentos etc.<\/p>\n\n\n\n

Os atos de vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria foram definidos nos incisos I e II do art. 15-A da Lei e consistem no reavivamento da situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia ou outras situa\u00e7\u00f5es potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas a conduta s\u00f3 tem desvalor penal se o reavivamento da situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia ou geradora de sofrimento for decorrente de um procedimento desnecess\u00e1rio, repetitivo ou invasivo, isto \u00e9, contr\u00e1rios as disposi\u00e7\u00f5es legais que regulam a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos que estejam prestando atendimento \u00e0s v\u00edtimas e testemunhas mencionadas na norma, notadamente aquelas que instituem a chamada escuta especializada e do depoimento sem danos (Lei 13.431\/2017).<\/p>\n\n\n\n

O sentido desses elementos normativos do tipo \u00e9 bem explicado C\u00edcero Coimbra, segundo o qual, procedimento \u201c\u2018Desnecess\u00e1rio\u2019 \u00e9 aquele despiciendo, desnecess\u00e1rio, ou seja, que n\u00e3o ter\u00e1 utilidade para o fim a que se presta a investiga\u00e7\u00e3o ou o processo. \u2018Repetitivo\u2019 \u00e9 aquele adotado mais de uma ou v\u00e1rias vezes na persecu\u00e7\u00e3o. \u2018Invasivo\u2019 \u00e9 aquele que agride a intimidade da pessoa, que n\u00e3o respeita sua privacidade<\/em>[3]<\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, como exemplifica o professor Vladimir Aras, \u201cPara todas essas v\u00edtimas de infra\u00e7\u00f5es praticadas mediante viol\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, a pol\u00edcia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o ju\u00edzo criminal dever\u00e3o adotar rigorosamente os protocolos de depoimento sem dano, agora penalmente tutelados. Devem tamb\u00e9m evitar atos de instru\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1rios ou repetitivos que possam causar revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Devem tamb\u00e9m tais autoridades e a pol\u00edcia cient\u00edfica, respons\u00e1vel pelas per\u00edcias notadamente em crimes sexuais, evitar que os atos probat\u00f3rios e os atos de instru\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o ou da a\u00e7\u00e3o penal sejam desnecessariamente invasivos, no tocante \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada e tratamento dos dados pessoais das v\u00edtimas[4]<\/strong><\/a><\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mas s\u00f3 haver\u00e1 crime se, al\u00e9m do procedimento adotado ter sido desnecess\u00e1rio, repetitivo ou invasivo, o ato for considerado desnecess\u00e1rio para a colheita da informa\u00e7\u00e3o, sentido que se extrai do \u00faltimo elemento normativo do tipo<\/strong> \u201csem estrita necessidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, que n\u00e3o devem ser alcan\u00e7ados pelo crime a pura e simples inquiri\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas de infra\u00e7\u00e3o penal ou de testemunhas de crimes violentos, ainda que as fa\u00e7am reviver a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, quando imprescindivelmente relacionados aos fatos objeto da apura\u00e7\u00e3o oficial. \u00c9 leg\u00edtima assim, na linha do que foi definido pela Lei 14.245\/2021, a atua\u00e7\u00e3o funcional estritamente relacionada ao fato probando, colhido mediante utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem, de informa\u00e7\u00e3o ou de material que preservem a dignidade da v\u00edtima e das testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

Cabe ressaltar que mantida essa pertin\u00eancia final\u00edstica, a atua\u00e7\u00e3o funcional voltada a elucida\u00e7\u00e3o do crime, ainda que relativamente contr\u00e1ria a vontade da v\u00edtima e da testemunha, n\u00e3o podem ser consideradas il\u00edcitas. Isso porque, n\u00e3o raro, v\u00edtimas e testemunhas, ao longo do processo e do tempo, pelos mais variados motivos, podem perder interesse na elucida\u00e7\u00e3o do fato, o que n\u00e3o deve ser abonado pelos agentes estatais, movidos que s\u00e3o pela indisponibilidade do interesse p\u00fablico na elucida\u00e7\u00e3o dos crimes em geral. Por isso que n\u00e3o podem ser considerados como viol\u00eancia institucional atos voltados a elucida\u00e7\u00e3o do fato, ainda que enf\u00e1ticos, como o confronto respeitoso dos depoimentos prestados por v\u00edtimas e testemunhas com outros depoimentos ou provas dos autos, advert\u00eancia sobre cometimento de crime de falso testemunho, acarea\u00e7\u00f5es com outros depoentes, condu\u00e7\u00e3o coercitiva de v\u00edtimas e testemunhas faltantes que intimadas deixarem, injustificadamente, de comparecer a determinados atos etc.<\/p>\n\n\n\n

No contexto da viol\u00eancia dom\u00e9stica, por exemplo, o recuo da v\u00edtima no desejo de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do agressor \u00e9 conhecido como um sintoma do chamado ciclo de viol\u00eancia desta esp\u00e9cie de crime, fruto da intimida\u00e7\u00e3o permanente do agressor e da afetividade das rela\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que somente haver\u00e1 o crime se a atua\u00e7\u00e3o dos agentes estatais se mostrar desnecess\u00e1ria e, a pretexto de colher informa\u00e7\u00f5es sobre um fato ou realizar algum ato, submeter v\u00edtimas e testemunhas \u00e0 ofensas ps\u00edquicas mediante questionamentos ou atos irrelevantes, impertinentes, protelat\u00f3rios e excessivos em rela\u00e7\u00e3o ao thema probandum<\/em> do caso. \u00c9 no campo da inutilidade funcional e processual que \u00e9 poss\u00edvel dar sentido adequado ao elemento normativo do tipo. Assim, por exemplo, s\u00e3o aptas a caracterizar o crime em estudo perguntas impregnadas de concep\u00e7\u00f5es machistas ou relat\u00f3rios ou pe\u00e7as escritas calcadas em opini\u00f5es ofensivas ou preconceituosas em face da v\u00edtima ou da testemunha, porque extravasam a finalidade reconstrutiva do fato em apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

FIGURA MAJORADA DO \u00a7 1\u00ba<\/p>\n\n\n\n

A figura do par\u00e1grafo primeiro difere do caput,<\/em> porque a conduta do agente p\u00fablico \u00e9 essencialmente omissiva. Aqui, o agente p\u00fablico permite que terceiro intimide a v\u00edtima de crimes violentos, de modo a lhe produzir a revitimiza\u00e7\u00e3o. O desvalor da conduta incriminada parte da ideia de que cabe a autoridade p\u00fablica fazer uma gest\u00e3o do atendimento prestado \u00e0 v\u00edtima de modo a obstar condutas do extraneus <\/em>voltadas ao desrespeito revitimizante.<\/p>\n\n\n\n

De certo modo, \u00e9 o que foi apontado pela Corte Interamericana de Direito Humanos no caso Caso M\u00e1rcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil<\/em><\/strong>, julgado em 2021, em que restou assentada a revitimiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em raz\u00e3o das impertinentes e desrespeitosas inquiri\u00e7\u00f5es e juntada de documentos sobre a conduta social, a personalidade e a sexualidade de M\u00e1rcia Barbosa, que indicavam a realiza\u00e7\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o sobre a v\u00edtima, seu comportamento, sua reputa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de afetar sua imagem. Conforme restou decidido: \u201cPortanto, o Estado n\u00e3o adotou medidas dirigidas a garantir a igualdade material no direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a casos de viol\u00eancia contra as mulheres, em preju\u00edzo dos familiares de M\u00e1rcia Barbosa de Souza. Esta situa\u00e7\u00e3o implica que, no presente caso, n\u00e3o foi garantido o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a sem discrimina\u00e7\u00e3o, assim como o direito \u00e0 igualdade[5]<\/a>“.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do processo penal, como recentemente esclarecido pela Lei 14.245\/2021, cabe ao juiz garantir e zelar pela integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima, o que pode ser feito mediante sua pronta interven\u00e7\u00e3o no ato, al\u00e9m da determina\u00e7\u00e3o de \u201criscamento\u201d das express\u00f5es escritas e da requisi\u00e7\u00e3o da for\u00e7a p\u00fablica para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem (CPP, 251 e 794). A gest\u00e3o da relev\u00e2ncia, pertin\u00eancia ou utilidade das provas, prevista no art. 400, \u00a7 1\u00ba, e art. 411, \u00a7 2\u00ba, do CPP, e da pertin\u00eancia das perguntas feitas em audi\u00eancia, prevista no art. 212 e 213 do CPP, s\u00e3o normas que ganham relevo neste contexto porque investem o magistrado no dever de velar produ\u00e7\u00e3o de provas \u00fateis ao desfecho do caso[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Trazendo, inclusive, um recente julgado do Supremo Tribunal Federal sobre a mat\u00e9ria, lembra Renato Brasileiro, \u201cCom base nesse racioc\u00ednio, a 1\u00aa Turma do STF considerou v\u00e1lido o indeferimento da oitiva das v\u00edtimas sobreviventes do inc\u00eandio ocorrido na boate \u201ckiss\u201d em Santa Maria\/RS. A produ\u00e7\u00e3o dessa prova acarretaria n\u00e3o apenas a necessidade de mais de 954 horas de audi\u00eancia para a tomada de declara\u00e7\u00f5es das 638 v\u00edtimas, mas tamb\u00e9m uma nova exposi\u00e7\u00e3o delas ao cen\u00e1rio traum\u00e1tico em que os fatos teriam se desenvolvido e a repeti\u00e7\u00e3o de relatos que em nada contribuiriam para o esclarecimento dos fatos (STF, 1\u00aa Turma, HC 131.158\/RS, Rel. Min. Edson Fachin, j. 26\/04\/2016)\u201d.<\/em> E continua o doutrinador: \u201cEsse poder de pol\u00edcia exercido pelo magistrado durante todo o curso do procedimento visa evitar a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas desleais e abusivas que possam causar um indevido retardamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Funciona, pois, como corol\u00e1rio l\u00f3gico do princ\u00edpio do impulso oficial, cabendo ao juiz velar pela observ\u00e2ncia da marcha procedimental, em fiel observ\u00e2ncia \u00e0 garantia da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo. Segundo o art. 251 do CPP, ao juiz incumbir\u00e1 prover \u00e0 regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a for\u00e7a p\u00fablica[7]<\/strong><\/a><\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Observe-se que n\u00e3o \u00e9 qualquer agente p\u00fablico que pode ser colhido por esta majorante vez que nem todos aqueles que presenciam um ato de intimida\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima tem compet\u00eancia administrativa para obstar o ato, o que deve ser analisado a partir das suas atribui\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Anote-se, ainda, que essa figura somente alcan\u00e7a os atos intimidat\u00f3rios praticados em face de v\u00edtimas de crimes violentos, ficando de fora as testemunhas de crimes violentos, sujeitos passivos apenas da figura do caput<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, cabe uma considera\u00e7\u00e3o de ordem cr\u00edtica. Para n\u00f3s, referida majorante \u00e9 desproporcional, porque pune com pena mais grave o agente p\u00fablico que apenas indiretamente d\u00e1 causa \u00e0 revitimiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Para al\u00e9m da incoer\u00eancia protetiva da norma, que n\u00e3o incrimina o comportamento do extraneus<\/em> que intimida a v\u00edtima e a revitimiza, a t\u00e9cnica legislativa \u00e9 question\u00e1vel, porque, usualmente, as figuras delitivas omissivas t\u00eam a mesma pena da figura delitiva principal, afinal, soa il\u00f3gico punir a participa\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o com pena mais grave do que a conduta daquele que mediante a\u00e7\u00e3o atinge o mesmo bem jur\u00eddico. A partir dessa compara\u00e7\u00e3o relacional verifica-se que a norma adota de uma escala sancionat\u00f3ria injustificada, que fere os princ\u00edpios da proporcionalidade e isonomia.<\/p>\n\n\n\n

FIGURA QUALIFICADA DO \u00a7 2\u00ba<\/p>\n\n\n\n

A figura qualificada do \u00a7 2\u00ba do art. 15-A da Lei 13.869\/2019 visa punir com maior rigor (pena em dobro) o agente p\u00fablico que intimida, ou seja, constrange, amedronta ou apavora a v\u00edtima de crimes violentos de modo a gerar uma indevida revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a diferen\u00e7a para a figura do caput<\/em> \u00e9 que, aqui, o agente p\u00fablico age de maneira mais intensa, mais hostil, muitas vezes se valendo de sua autoridade p\u00fablica para exigir que a v\u00edtima lhe preste alguma informa\u00e7\u00e3o, prometendo-lhe algum tipo de sancionamento.<\/p>\n\n\n\n

Observe, todavia, que a norma fala em indevida revitimiza\u00e7\u00e3o<\/em>, o que afasta a tipifica\u00e7\u00e3o de atos funcionais estritamente voltados a elucida\u00e7\u00e3o do crime violento como a pura e simples inquiri\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas realmente relacionados aos fatos objeto da apura\u00e7\u00e3o oficial, ainda que as fa\u00e7am reviver a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

VOLUNTARIEDADE<\/p>\n\n\n\n

O crime \u00e9 doloso, inexistindo figura culposa.<\/p>\n\n\n\n

Importa destacar a imprescindibilidade da finalidade espec\u00edfica prevista no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 13.869\/2019 de modo que a caracteriza\u00e7\u00e3o do abuso se ressente do dolo da autoridade p\u00fablica, revestido de elemento subjetivo do injusto consistente na vontade direta de exorbitar do poder mediante decis\u00f5es motivadas por capricho, maldade, com intu\u00eddo de vingan\u00e7a ou aquelas a\u00e7\u00f5es realizadas com intu\u00eddo de concretizar persegui\u00e7\u00f5es ou injusti\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

CONSUMA\u00c7\u00c3O E TENTATIVA:<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de crime material porque a consuma\u00e7\u00e3o depende do reavivamento da situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia ou das outras situa\u00e7\u00f5es potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 A tentativa \u00e9 admiss\u00edvel principalmente quando o ato \u00e9 praticado na forma escrita.<\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O PENAL:<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 3\u00ba dessa Lei, trata-se de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

O crime \u00e9 apenado com deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) anos, e multa, na modalidade b\u00e1sica. Nas figuras do \u00a7\u00a7 a pena, quando muito, alcan\u00e7a o patamar de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos,<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, em qualquer das suas modalidades, este crime \u00e9 infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo e admite todas as medidas despenalizadoras da Lei 9.099\/1995.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> BERISTAIN, Antonio. Nova criminologia \u00e0 luz do direito penal e da vitimologia. Bras\u00edlia: UNB, 2000. p. 105.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> STJ. RHC 33.133\/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 5\u00aa T., j. em 21\/05\/2013, DJe 05\/06\/2013.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> COIMBRA, C\u00edcero. Crime militar extravagante de viol\u00eancia institucional. In: https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/crime-militar-extravagante-de-violencia-institucional\/<\/a>. Acesso em 02\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> ARAS, Vladimir. A prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas contra a viol\u00eancia institucional. In: https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-abr-02\/vladimir-aras-protecao-vitimas-violencia-institucional<\/a>. Acesso em 03\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil. https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_435_por.pdf<\/a>. Acesso em 03\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Cabe aqui, ainda que de passagem, citar as precisas li\u00e7\u00f5es de Douglar Fisher e Eug\u00eanio Pacelli sobre o indeferimento de provas consideradas irrelevante, impertinentes e protelat\u00f3rio e sua compatibilidade com o exerc\u00edcio da ampla defesa dos acusados em geral: \u201cEm verdade, a ampla defesa n\u00e3o pode ser confundida com a possibilidade de a defesa querer realizar todo e qualquer ato processual que pretenda,<\/p>\n\n\n\n

mesmo que sem qualquer utilidade pr\u00e1tica. Ampla defesa n\u00e3o \u00e9 o que a defesa quer, mas o que pode fazer \u00e0 luz da concretiza\u00e7\u00e3o de todos os princ\u00edpios constitucionais no processo penal. Portanto, n\u00e3o est\u00e1 em jogo apenas a ampla defesa, mas tamb\u00e9m o devido processo legal (que \u00e9 devido processo para ambas as partes), em que um dos princ\u00edpios reguladores tamb\u00e9m \u00e9 a celeridade processual. Com efeito, h\u00e1 muito dizemos, e aqui reiteramos, ampla defesa n\u00e3o se confunde com abuso (atos) de defesa. Noutra oportunidade (FISCHER, Douglas. O princ\u00edpio da ampla defesa e as condutas com intuito meramente protelat\u00f3rio no procedimento processual penal, RT, n. 761, mar\u00e7o\/99, p. 509-512), j\u00e1 assentamos que o juiz n\u00e3o deve ser um espectador da vontade das partes, impass\u00edvel diante de fatos que dificultem a aplica\u00e7\u00e3o da Lei penal\u201d (PACELLI, Eug\u00eanio. FISCHER, Douglas. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Penal e sua Jurisprud\u00eancia. 13. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2021, p. 1836\/1837).<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume \u00fanico. 8\u00aa. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1429.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Art. 15-A. Submeter a v\u00edtima de infra\u00e7\u00e3o penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecess\u00e1rios, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade: I – a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia; ou II – outras situa\u00e7\u00f5es potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatiza\u00e7\u00e3o: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) […]<\/p>\n","protected":false},"author":52,"featured_media":15476,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3060,107,2853,3845,3844],"class_list":["post-15475","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-abuso-de-autoridade","tag-direito-penal","tag-lei-13-86919","tag-lei-14-321-22","tag-violencia-institucional"],"acf":[],"yoast_head":"\nComent\u00e1rios ao novo crime de Viol\u00eancia Institucional \u2013 art. 15-A da Lei 13.869\/2019 - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/04\/04\/comentarios-ao-novo-crime-de-violencia-institucional-art-15-a-da-lei-13-869-2019\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Coment\u00e1rios ao novo crime de Viol\u00eancia Institucional \u2013 art. 15-A da Lei 13.869\/2019 - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Art. 15-A. 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P\u00f3s-graduado em Direito Constitucional, em Direito Processual Civil, em Direito Civil, Difusos e Coletivos pela Escola Superior do MP de Mato Grosso. Promotor de Justi\u00e7a em Mato Grosso. Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Professor na P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o no CERS - CURSOS ONLINE (www.cers.com.br). 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