{"id":16744,"date":"2022-07-26T15:42:05","date_gmt":"2022-07-26T18:42:05","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=16744"},"modified":"2022-07-26T15:45:04","modified_gmt":"2022-07-26T18:45:04","slug":"emenda-constitucional-125-2022-relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2022\/07\/26\/emenda-constitucional-125-2022-relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial\/","title":{"rendered":"Emenda Constitucional 125\/2022: relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal no recurso especial"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s longo tempo de debates e tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional foi promulgada em 14.7.2022 a Emenda Constitucional 125, que introduziu o requisito da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal como crit\u00e9rio de admissibilidade do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n

Conforme explanamos em nosso Manual de Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica<\/a><\/strong>, os recursos extraordin\u00e1rio e especial possuem uma din\u00e2mica bastante diferenciada para sua admissibilidade, havendo previs\u00e3o de requisitos tanto no CPC como no pr\u00f3prio Texto Constitucional:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO STF e o STJ s\u00e3o Tribunais com fun\u00e7\u00e3o diferenciada das demais inst\u00e2ncias jurisdicionais.<\/p>

Al\u00e9m de compet\u00eancias origin\u00e1rias e recursais bem espec\u00edficas, compete ao primeiro a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o (art. 102, caput<\/em>, da CF), que \u00e9 exercida atrav\u00e9s do controle de constitucionalidade concentrado (por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, etc) ou difuso (atrav\u00e9s do recurso extraordin\u00e1rio); cabe ao segundo a uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (papel que decorre da hermen\u00eautica do art. 105, III, da CF), atrav\u00e9s do julgamento do recurso especial.<\/p>

Essa fun\u00e7\u00e3o diferenciada do STJ e do STF traz importantes consequ\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compreens\u00e3o dos requisitos de admissibilidade e ao modo de processamento do recurso especial e do recurso extraordin\u00e1rio, vez que se tratam, portanto, de recursos excepcionais, de natureza jur\u00eddica constitucional-processual, voltados n\u00e3o \u00e0 reforma de uma decis\u00e3o judicial, mas sobretudo ao exerc\u00edcio daquela jurisdi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u201d<\/p>

(DONOSO, Denis; SERAU JR., Marco Aur\u00e9lio. Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica<\/strong>, 7\u00aa ed., Salvador: Juspodivm, 2022, p. 431)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

\u00c9 nesse sentido que podemos compreender a recente Emenda Constitucional 125\/2022, especialmente no que introduz o \u00a7 2\u00ba ao artigo 105 da Carta Magna:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admiss\u00e3o do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele n\u00e3o conhecer com base nesse motivo pela manifesta\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Da mesma forma que operado que a repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional, trazida pela Emenda Constitucional 45\/2004, assim como a transcend\u00eancia do recurso de revista em rela\u00e7\u00e3o ao TST, temos na relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal a ideia de sublinhar a natureza diferenciada da jurisdi\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, n\u00e3o se pode perder de vista tamb\u00e9m a forte perspectiva de jurisprud\u00eancia defensiva <\/em>embutida na ideia de cria\u00e7\u00e3o de mais requisito de admissibilidade para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial, visando reduzir, por vias obl\u00edquas, a quest\u00e3o do n\u00famero elevado de recursos em tramita\u00e7\u00e3o na Corte de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

O instituto da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal n\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel, pois a Emenda Constitucional 125\/2022 indica que o recorrente dever\u00e1 demonstrar a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso \u201cnos termos da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, fica evidente que essa exig\u00eancia processual somente ser\u00e1 aplic\u00e1vel ap\u00f3s a vig\u00eancia da norma regulamentadora, que estabelecer\u00e1, mais ami\u00fade, os requisitos para demonstra\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal, tal qual \u00e9 aplicado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 repercuss\u00e3o geral em rela\u00e7\u00e3o ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, compreendemos que a regulamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1\/dever\u00e1 seguir a mesma trilha j\u00e1 percorrida pela regulamenta\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral (contida no art. 1.035 do CPC).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante tamb\u00e9m diferenciar a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal do t\u00f3pico dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC). Enquanto a sistem\u00e1tica de julgamento dos recursos especiais repetitivos \u00e9 t\u00e9cnica de gest\u00e3o processual, a exig\u00eancia da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal constitui verdadeiro filtro de admissibilidade <\/em>do recurso especial, tal qual j\u00e1 operado pela repercuss\u00e3o geral em rela\u00e7\u00e3o ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Presun\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das caracter\u00edsticas da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal<\/em> que ser\u00e3o trazidas pela norma regulamentadora mencionada no art. 105, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vale dizer que o \u00a7 3\u00ba do mesmo dispositivo constitucional j\u00e1 indica algumas situa\u00e7\u00f5es em que a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal \u00e9 presumida:<\/p>\n\n\n\n

I – a\u00e7\u00f5es penais;
II – a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa;
III – a\u00e7\u00f5es cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos;
IV – a\u00e7\u00f5es que possam gerar inelegibilidade;
V – hip\u00f3teses em que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariar jurisprud\u00eancia dominante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a;
VI – outras hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

Em linhas gerais, temos a presun\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal por pertin\u00eancia tem\u00e1tica (a\u00e7\u00f5es penais e a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa), por valor de al\u00e7ada (aquelas cujo valor da causa ultrapasse 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos), em virtude dos efeitos (aquelas que possam ensejar inelegibilidade) ou em raz\u00e3o de ofensa ao sistema de precedentes judiciais (aquelas situa\u00e7\u00f5es em que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrarie a jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, registra-se uma cl\u00e1usula de abertura, propiciando que a legisla\u00e7\u00e3o futura venha a criar outras situa\u00e7\u00f5es em que a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal tamb\u00e9m ser\u00e1 presumida (por exemplo, futura altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas pode indicar que esses processos coletivos s\u00e3o dotados de relev\u00e2ncia presumida).<\/p>\n\n\n\n

Diante deste arranjo normativo, compreende-se que a presun\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal sempre depender\u00e1 de previs\u00e3o legal expressa, seja no pr\u00f3prio \u00a7 3\u00ba, do art. 105, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seja na norma regulamentadora do instituto, seja por obra de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Vig\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional 125\/2022 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Direito Processual Intertemporal, a aplica\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal est\u00e1 delineada no art. 2\u00ba da Emenda:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba A relev\u00e2ncia de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e1 exigida nos recursos especiais interpostos ap\u00f3s a entrada em vigor desta Emenda Constitucional, ocasi\u00e3o em que a parte poder\u00e1 atualizar o valor da causa para os fins de que trata o inciso III do \u00a7 3\u00ba do referido artigo.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Como \u00e9 regra no Processo Civil, a exig\u00eancia da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal ser\u00e1 cab\u00edvel apenas aos recursos especiais interpostos ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda Constitucional 125\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer melhor este ponto: somente ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos ac\u00f3rd\u00e3os de Tribunais de Justi\u00e7a ou Tribunais Regionais Federais publicados ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, s\u00f3 \u00e9 vi\u00e1vel a configura\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal de imediato <\/em>nas hip\u00f3teses presumidas tratadas no \u00a7 3\u00ba do art. 105 do Texto Constitucional. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses gerais de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal, referidas no art. 105, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, somente ser\u00e1 exig\u00edvel a partir do momento em que advier a norma regulamentadora, conforme explicitado no t\u00f3pico anterior.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Doutor e Mestre em Direito pela USP \u2013 Universidade de S\u00e3o Paulo. Advogado e Consultor. Diretor Cient\u00edfico do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios. 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