{"id":17019,"date":"2022-09-26T14:57:34","date_gmt":"2022-09-26T17:57:34","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17019"},"modified":"2022-09-26T14:57:36","modified_gmt":"2022-09-26T17:57:36","slug":"prisoes-no-periodo-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2022\/09\/26\/prisoes-no-periodo-eleitoral\/","title":{"rendered":"Pris\u00f5es no per\u00edodo eleitoral"},"content":{"rendered":"\n

1- O SALVO-CONDUTO DA IMPUNIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preconiza o artigo 236 do C\u00f3digo Eleitoral:<\/p>\n\n\n\n

Art. 236. Nenhuma autoridade poder\u00e1, desde 5 (cinco) dias antes e at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da elei\u00e7\u00e3o, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria por crime inafian\u00e7\u00e1vel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o poder\u00e3o ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozar\u00e3o os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Ocorrendo qualquer pris\u00e3o o preso ser\u00e1 imediatamente conduzido \u00e0 presen\u00e7a do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da deten\u00e7\u00e3o, a relaxar\u00e1 e promover\u00e1 a responsabilidade do coator.<\/p>\n\n\n\n

Esta esdr\u00faxula previs\u00e3o remonta ao\u00a0C\u00f3digo\u00a0Eleitoral\u00a0de 1932 e foi repetida na edi\u00e7\u00e3o de 1965, naquele tempo fazia sentido, era um per\u00edodo de estremo autoritarismo pol\u00edtico em que eram comuns as influ\u00eancias de “coron\u00e9is” e autoridades poderosas sobre o eleitorado, inclusive viol\u00eancia e amea\u00e7as, pessoas e fam\u00edlias inteiras eram presas s\u00f3 porque pensavam de forma diversa do padr\u00e3o imposto.<\/p>\n\n\n\n

Como explica Cl\u00e1udio da Silva Leiria, “o ‘coronel’ tamb\u00e9m tinha a seu servi\u00e7o a pol\u00edcia (cujo chefe geralmente nomeava) e os ‘cabras’, que davam ‘prote\u00e7\u00e3o’ contra os advers\u00e1rios pol\u00edticos e intimidavam eleitores<\/em>“.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, “a proibi\u00e7\u00e3o \u00e0s pris\u00f5es no\u00a0per\u00edodo\u00a0eleitoral\u00a0– tirante as exce\u00e7\u00f5es legais – tem como uma de suas principais finalidades coibir abusos e evitar ‘arma\u00e7\u00f5es’ que causem repercuss\u00e3o de tal monta que possam influenciar o eleitor ou colocar em d\u00favida, por interesse de partidos pol\u00edticos, os resultados de uma elei\u00e7\u00e3o<\/em>“.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, o artigo 236 do C\u00f3digo Eleitoral teve sua import\u00e2ncia hist\u00f3ria, mas hoje s\u00f3 podemos entender o alcance da conviv\u00eancia com esta norma jur\u00eddica visualizando-a por seu lado pr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

T\u00edcio, perigoso assaltante, acusado de v\u00e1rios roubos, triplo homic\u00eddio e dois estupros, estava foragido com pris\u00e3o preventiva decretada, mas apareceu para votar nas elei\u00e7\u00f5es de 2022. Populares ligaram para a delegacia e a resposta do delegado foi uma s\u00f3:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 flagrante delito, n\u00e3o h\u00e1 senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria por crime inafian\u00e7\u00e1vel e nem desrespeito a salvo-conduto, portanto, s\u00f3 podemos prend\u00ea-lo 48h ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 claro que T\u00edcio ainda se encontra foragido, assaltando, matando e estuprando, pois profissionais do Direito estritamente legalistas aplicam o art. 236 do C\u00f3digo Eleitoral em seu sentido literal, sem compatibiliz\u00e1-lo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dizia Carlos Maximiliano:<\/p>\n\n\n\n

\u201cDeve o Direito ser interpretado inteligentemente: n\u00e3o de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveni\u00eancias, v\u00e1 ter a conclus\u00f5es inconsistentes ou imposs\u00edveis.\u201d [3]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, entendo que a esdr\u00faxula imunidade formal prisional prevista no art. 236, \u00a71\u00ba, n\u00e3o foi recepcionada pela nova Constitui\u00e7\u00e3o Federal, porque o ordenamento jur\u00eddico m\u00e1ximo, ao permitir alguns tipos de pris\u00f5es, textualmente, excepcionou algumas situa\u00e7\u00f5es e em nenhum momento se referiu \u00e0s pris\u00f5es em per\u00edodo eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O inciso LXI do art. 5\u00ba da CF\/88 foi taxativo:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O flagrante delito ou a ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente s\u00e3o institutos autorizados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, portanto, uma norma infraconstitucional n\u00e3o pode retirar a sua efic\u00e1cia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ila\u00e7\u00e3o plenamente l\u00f3gica que, se a pris\u00e3o estiver em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, poder\u00e1 ser executada, mesmo em \u00e9poca de elei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo juridicamente poss\u00edvel ser alegada a sua ilegalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Seria uma grande excresc\u00eancia jur\u00eddica uma pris\u00e3o preventiva, leia-se: \u201cuma ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente\u201d<\/em>,<\/strong> n\u00e3o poder ser executada porque a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional n\u00e3o permite algo que \u00e9 autorizado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Insta ainda acentuar que o C\u00f3digo Eleitoral tamb\u00e9m n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal quando permite a pris\u00e3o em \u201cvirtude de senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria por crime inafian\u00e7\u00e1vel\u201d e n\u00e3o exige o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, algo que, em realidade, atenta contra o princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade antecipada.<\/p>\n\n\n\n

Em realidade, a pris\u00e3o em virtude de senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria s\u00f3 ser\u00e1 juridicamente vi\u00e1vel se presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva; \u00e9 a conclus\u00e3o imperativa da leitura do art. 492, I, al\u00ednea e, in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 492. Em seguida, o presidente proferir\u00e1 senten\u00e7a que:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 no caso de condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

e) mandar\u00e1 o acusado recolher-se ou recomend\u00e1-lo-\u00e1 \u00e0 pris\u00e3o em que se encontra, se presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia, defendemos, no livro \u201cManual do J\u00fari -Teoria e Pr\u00e1tica\u201d, Editora JH Mizuno, que:<\/p>\n\n\n\n

Antes da reforma, o STJ tinha defendia que: \u2018Nos processos da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, a pris\u00e3o do r\u00e9u \u00e9 efeito legal da pron\u00fancia, n\u00e3o havendo falar em constrangimento, se o decisum se ajusta \u00e0 letra do art. 408 do C\u00f3digo de Processo Penal. Recurso improvido\u2019, hoje, no sistema processual penal vigente, n\u00e3o vigora mais o princ\u00edpio da pris\u00e3o obrigat\u00f3ria em decorr\u00eancia da senten\u00e7a de pron\u00fancia.<\/strong> Entretanto, a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, na fase de pron\u00fancia, n\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do acusado. O C\u00f3digo de Processo Penal preconiza que o juiz eleitoral decidir\u00e1, motivadamente, no caso de manuten\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ou imposi\u00e7\u00e3o de quaisquer das medidas previstas no T\u00edtulo IX do Livro I deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

Denota-se que a pris\u00e3o no dia da elei\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser origin\u00e1ria, n\u00e3o de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria e sim da pr\u00f3pria decis\u00e3o de pron\u00fancia, presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, a solu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 dizer, o juiz eleitoral ou o Tribunal deve, na an\u00e1lise do caso concreto, declarar qual das poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es revela-se compat\u00edvel com a Lei Fundamental<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

2- OS TIPOS DE PRIS\u00d5ES POSS\u00cdVES EM PER\u00cdODO ELEITORAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, em uma interpreta\u00e7\u00e3o, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, podemos dizer que ser\u00e3o poss\u00edveis sete tipos de pris\u00f5es no per\u00edodo eleitoral:<\/p>\n\n\n\n

a) Pris\u00e3o em flagrante (agora pr\u00e9-cautelar);<\/p>\n\n\n\n

b) Pris\u00e3o preventiva;<\/p>\n\n\n\n

c)  Pris\u00e3o oriunda de senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria transitada em julgado. Vale lembrar que, no tocante \u00e0 senten\u00e7a condenat\u00f3ria definitiva, por acarretar a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, o agente n\u00e3o poder\u00e1 ser candidato tampouco membro das mesas receptoras.<\/p>\n\n\n\n

d) Pris\u00e3o por recaptura de r\u00e9us;<\/p>\n\n\n\n

e) Pris\u00e3o origin\u00e1ria da decis\u00e3o de pron\u00fancia, presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

f)  Por fim, a pris\u00e3o por desrespeito a salvo-conduto.<\/p>\n\n\n\n

h) Pris\u00e3o tempor\u00e1ria por crimes que n\u00e3o seja eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Insta acentuar que, no Direito Eleitoral, \u00e9 inadmiss\u00edvel a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, porque a Lei n\u00ba 7.960\/89 n\u00e3o elenca em seus dispositivos nenhum crime eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

3- A PROBLEM\u00c1TICA DO FLAGRANTE AUTOF\u00c1GICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imagine-se a hip\u00f3tese de algu\u00e9m ser preso em flagrante delito por ter cometido um duplo homic\u00eddio poucas horas antes da vig\u00eancia do per\u00edodo eleitoral e que somente seja levado \u00e0 presen\u00e7a da autoridade judicial quando j\u00e1 efetiva a proibi\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o, sabemos que o flagrante para que a pris\u00e3o subsista precisa ser convertido em preventiva. E a\u00ed? A pris\u00e3o preventiva n\u00e3o pode ser decretada em virtude no per\u00edodo eleitoral?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tal situa\u00e7\u00e3o foi percebida pelo Desembargador Federal Jo\u00e3o Pedro Gebran Neto (TRF-4 – HC: 50434933120164040000 5043493-31.2016.4.04.0000, Relator: JO\u00c3O PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 14\/12\/2016, OITAVA TURMA).<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 trivial, e tem implica\u00e7\u00e3o no novo modelo de regula\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es processuais, derivado da Lei 12.403\/11, e que, como sabido, alterou o C\u00f3digo de Processo Penal a este respeito.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 que, como sabido, na atualidade j\u00e1 n\u00e3o se fala que a “pris\u00e3o em flagrante prende por si s\u00f3<\/strong>“, de modo que, ao ser efetivada, poder\u00e1 a pris\u00e3o em flagrante ser convertida em preventiva, presentes os requisitos do art. 310, II, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A vingar o alvitre trazido pelos impetrantes, a hip\u00f3tese de algu\u00e9m preso em flagrante na v\u00e9spera do in\u00edcio do per\u00edodo eleitoral, acaso somente em sua vig\u00eancia viessem os autos respectivos ao juiz, resolver-se-ia, tout court<\/strong>, pela soltura, porquanto n\u00e3o se lhe poderia impor a pris\u00e3o preventiva, inibida pelo artigo de lei invocado. E ainda, se n\u00e3o mais se pode manter-se algu\u00e9m preso somente por for\u00e7a do flagrante<\/strong>, sendo de rigor sua convers\u00e3o em pris\u00e3o preventiva, a inviabilidade de cumprirem-se tais pris\u00f5es preventivas no per\u00edodo eleitoral funcionaria como uma extravagante autoriza\u00e7\u00e3o para que neste interregno se pudessem praticar crimes, com a exonera\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de segrega\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, reitere-se, numa tal situa\u00e7\u00e3o, tanto quanto sucede na esp\u00e9cie, n\u00e3o obstante o t\u00edtulo da segrega\u00e7\u00e3o seja outro, este recolhe pessoa j\u00e1 presa ou detida, em cujo benef\u00edcio j\u00e1 n\u00e3o se \u00e9 de cogitar do art. 236 do C\u00f3digo Eleitoral<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Apenas para exemplificar, imagine-se a hip\u00f3tese de algu\u00e9m ser detido em flagrante delito poucas horas antes da vig\u00eancia do per\u00edodo e que somente seja levado \u00e0 presen\u00e7a da autoridade judicial quando j\u00e1 efetiva a proibi\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o. Neste caso, a prevalecer a tese defensiva, haveria despropositado obst\u00e1culo \u00e0 convers\u00e3o do flagrante em pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

Tal entendimento, todavia, n\u00e3o pode ganhar eco, em particular porque j\u00e1 existente efetiva restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade previamente ao interregno estabelecido pelo C\u00f3digo Eleitoral, n\u00e3o impede que o magistrado homologue o flagrante, ou mesmo que converta pris\u00f5es tempor\u00e1rias em preventivas.<\/p>\n\n\n\n

4- A MAT\u00c9RIA NA DOUTRINA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Poucos doutrinadores enfrentam o tema.<\/p>\n\n\n\n

 Jos\u00e9 Joel C\u00e2ndido leciona que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cHoje, com a vig\u00eancia do art. 5\u00ba, LXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o art. 236 e \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Eleitoral, est\u00e1 revogado. Mesmo fora daqueles per\u00edodos ningu\u00e9m pode ser preso, a n\u00e3o ser nas exce\u00e7\u00f5es mencionadas na lei. E pelas exce\u00e7\u00f5es constitucionais a pris\u00e3o ser\u00e1 legal, podendo ser efetuada mesmo dentro dos per\u00edodos aludidos no C\u00f3digo Eleitoral. Em resumo: se a pris\u00e3o n\u00e3o for nos moldes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nunca poder\u00e1 ser efetuada; dentro dos limites da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pode sempre ser executada, mesmo em \u00e9poca de elei\u00e7\u00e3o. E se a a\u00e7\u00e3o do agente for manifestamente com escopo eleitoral, eleitoral ser\u00e1 o crime; caso contr\u00e1rio, o crime ser\u00e1 comum\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho destaca:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPor ser o C\u00f3digo Eleitoral uma norma infra-constitucional, para a devida interpreta\u00e7\u00e3o deve-se sempre orientar-se pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual, em seu art. 5\u00ba, LXI, estabeleceu que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei\u201d\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

5- A MAT\u00c9RIA NA JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Precedente no STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para o Supremo Tribunal Federal, o entendimento \u00e9 no sentido de que, a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal, n\u00e3o pode ser prejudicada, sendo imprescind\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e do devido processo legal, nos cumprimentos dos mandados de pris\u00e3o, evidenciados os casos que n\u00e3o possuem qualquer rela\u00e7\u00e3o com as atividades eleitorais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira: (STF \u2013 HC: 163.467 RJ \u2013 RIO DE JANEIRO, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 13\/11\/2018, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe-244 19\/11\/2018).\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Precedente no STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o contida no art. 236 do C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/65) \u00e9 instrumento que serve \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da liberdade do eleitor e diz respeito ao cumprimento de ordens de pris\u00e3o afora das hip\u00f3teses admitidas na disciplina legal. A restri\u00e7\u00e3o contida no art. 236 do C\u00f3digo Eleitoral n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o nos casos em que o agente, por alguma raz\u00e3o, j\u00e1 se encontra com a liberdade mitigada por conta de ordem judicial v\u00e1lida previamente ao per\u00edodo de restri\u00e7\u00e3o. Hip\u00f3tese em que \u00e9 valida a convers\u00e3o da pris\u00e3o do flagrante ou da pris\u00e3o tempor\u00e1ria em preventiva. (<\/strong>(STJ – HC: 374357 PR 2016\/0267266-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 20\/04\/2017).<\/p>\n\n\n\n

Precedente<\/strong> no TRF 4:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(b)<\/strong> a veda\u00e7\u00e3o contida no art. 2366 do C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/65)\u00e9 instrumento que serve \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da liberdade do eleitor e do pr\u00f3prio sistema democr\u00e1tico, diz respeito ao cumprimento de ordens de pris\u00e3o afora das hip\u00f3teses admitidas na disciplina legal; (c)<\/strong> a restri\u00e7\u00e3o contida no art. 236 do C\u00f3digo Eleitoral n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o nos casos em que o agente, por alguma raz\u00e3o, j\u00e1 se encontra com a liberdade mitigada por conta de ordem judicial v\u00e1lida previamente ao per\u00edodo de restri\u00e7\u00e3o<\/strong>. (TRF-4 – HC: 50434933120164040000 5043493-31.2016.4.04.0000, Relator: JO\u00c3O PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 14\/12\/2016, OITAVA TURMA)<\/p>\n\n\n\n

Precedente<\/strong> no TRF 3:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Mandado de pris\u00e3o preventiva expedido antes do per\u00edodo eleitoral de r\u00e9u foragido que utilizou o per\u00edodo eleitoral para transitar por aeroportos. A garantia do eleitor n\u00e3o pode ser utilizada como escudo para quem se furta ao cumprimento de ordem judicial de pris\u00e3o expedido h\u00e1 muito tempo antes do per\u00edodo de blindagem contra pris\u00f5es eleitorais.<\/strong> (Processo 5025073-34.2018.4.03.0000 \u2013 11\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o negou Habeas Corpus)”.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0N\u00e3o pode o C\u00f3digo Eleitoral, norma infraconstitucional, estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0s esp\u00e9cies de pris\u00e3o constitucionalmente estabelecidas, haja vista que o inciso LXI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal expressamente prev\u00ea que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente\u201d<\/strong>.(Habeas Corpus n\u00ba 0027246-58.2014.4.03.0000, 5\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Paulo Fontes. j. 01.12.2014, un\u00e2nime, DE 10.12.2014)<\/p>\n\n\n\n

6- AD CONCLUSIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um projeto de lei revogando o artigo 236 do C\u00f3digo Eleitoral em que o princ\u00edpio da proporcionalidade \u00e9 usado com muita propriedade na justificativa do Projeto de Lei:<\/p>\n\n\n\n

(…) sopesando o direito de voto e o direito de seguran\u00e7a da sociedade contra os indiv\u00edduos que atentam contra os valores que lhe s\u00e3o caros, o legislador preferiu o primeiro, estabelecendo algumas exce\u00e7\u00f5es. No entanto, passadas mais de quatro d\u00e9cadas da entrada em vigor da norma e vivendo n\u00f3s hoje em um mundo muito mais violento, penso que n\u00e3o mais se justifica tal garantia eleitoral<\/strong>. O livre exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio h\u00e1 de ser garantido de outra forma, mas n\u00e3o mais dando um salvo-conduto de uma semana a in\u00fameros criminosos, para que circulem tranquilamente no per\u00edodo das elei\u00e7\u00f5es. Em conclus\u00e3o, embora o C\u00f3digo Eleitoral s\u00f3 permita, cinco dias antes e at\u00e9 quarenta e oito horas depois do encerramento da elei\u00e7\u00e3o, a pris\u00e3o em flagrante delito, a pris\u00e3o em virtude de senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria por crime inafian\u00e7\u00e1vel e a pris\u00e3o por desrespeito a salvo-conduto,<\/em>podemos afirmar que qualquer pris\u00e3o realizada no per\u00edodo supracitado, dentro dos limites da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pode sempre ser executada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> (Considera\u00e7\u00f5es sobre o artigo 236 do C\u00f3digo Eleitoral. In<\/em> Revista do TRE\/RS, n. 25, julho\/dezembro 2007, ano XII, p.78).<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> (No mesmo sentido: LEIRIA, Cl\u00e1udio da Silva, op. cit<\/em>, p. 83).<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/sup><\/a>\u00a0SANTOS, Carlos Maximiliano Pereira dos. Hermen\u00eautica e aplica\u00e7\u00e3o do Direito<\/em>. 19. ed. S\u00e3o Paulo: Forense, 2005. p. 136.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Ex-Colunista da Revista Pr\u00e1tica Consulex, se\u00e7\u00e3o \u201cCasos Pr\u00e1ticos\u201d. Membro do CNPG (Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Minist\u00e9rio P\u00fablico). Colaborador da Revista Jur\u00eddica Jus Navigandi. Colaborador da Revista Jur\u00eddica Jus Brasil. Colaborador da Revista S\u00edntese de Penal e Processo Penal. Colaborador do Blog Gen Jur\u00eddico, Colaborador do Blog \u201cEleitoralistas\u201d, Colaborador do Blog \u201cNovo Direito Eleitoral\u201d, Autor de diversos artigos em revistas especializadas. Escritor com 74 (setenta e quatro) livros lan\u00e7ados, entre eles: Direito Eleitoral, 14\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora M\u00e9todo. Tratado Doutrin\u00e1rio de Direito Penal, Editora JH Mizuno, Pref\u00e1cios: Fernando da Costa Tourinho Filho, Jos\u00e9 Henrique Pierangeli, Rog\u00e9rio Greco e Julio Fabbrini Mirabete. Tratado Doutrin\u00e1rio de Processo Penal, Editora JH Mizuno, Pref\u00e1cios: Rog\u00e9rio Sanches e Gianpaolo Poggio Smanio. Recursos Eleitorais, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora JH Mizuno. Direito Eleitoral Criminal, 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Tomos I e II. Editora Juru\u00e1, Manual do J\u00fari, 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora JH Mizuno, Pref\u00e1cio Edilson Mougenot Bonfim. Manual de Pr\u00e1tica Eleitoral, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Pref\u00e1cio: Humberto Jacques Medeiros, Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Editora JH Mizuno. \u201cTratado do Homic\u00eddio\u201d, Editora F\u00f3rum. Tratado Doutrin\u00e1rio de Direito Penal, volumes I, II e III, Editora JH Mizuno. (No prelo). Coautor e um dos coordenadores do livro \u201cAcordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal\u201d, Editora Juspodivm. Coautor dos livros: 1) \u201cFeminic\u00eddio\u201d, Editora JH Mizuno, pref\u00e1cio Laurita Vaz, Ministra do STJ. 2) \u201cTeoria e Pr\u00e1tica do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal\u201d, Editora JH Mizuno. 3). \u201c(In)Fidelidade Partid\u00e1ria\u201d, Editora JH Mizuno, pref\u00e1cio, Airyes Britto, ex-Ministro do STF, Autor do maior estudo de direito penal consensual j\u00e1 realizado no Brasil, o livro: \u201cAcordos Criminais\u201d, pref\u00e1cio Og Fernandes, Ministro do STJ, Editora JH Mizuno.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/950?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/franciscodirceufranciscodirceu\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Pris\u00f5es no per\u00edodo eleitoral - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/09\/26\/prisoes-no-periodo-eleitoral\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Pris\u00f5es no per\u00edodo eleitoral - Meu site jur\u00eddico","og_description":"1- O SALVO-CONDUTO DA IMPUNIDADE Preconiza o artigo 236 do C\u00f3digo Eleitoral: Art. 236. 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Ex-Colunista da Revista Pr\u00e1tica Consulex, se\u00e7\u00e3o \u201cCasos Pr\u00e1ticos\u201d. Membro do CNPG (Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Minist\u00e9rio P\u00fablico). Colaborador da Revista Jur\u00eddica Jus Navigandi. Colaborador da Revista Jur\u00eddica Jus Brasil. Colaborador da Revista S\u00edntese de Penal e Processo Penal. Colaborador do Blog Gen Jur\u00eddico, Colaborador do Blog \u201cEleitoralistas\u201d, Colaborador do Blog \u201cNovo Direito Eleitoral\u201d, Autor de diversos artigos em revistas especializadas. Escritor com 74 (setenta e quatro) livros lan\u00e7ados, entre eles: Direito Eleitoral, 14\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora M\u00e9todo. Tratado Doutrin\u00e1rio de Direito Penal, Editora JH Mizuno, Pref\u00e1cios: Fernando da Costa Tourinho Filho, Jos\u00e9 Henrique Pierangeli, Rog\u00e9rio Greco e Julio Fabbrini Mirabete. Tratado Doutrin\u00e1rio de Processo Penal, Editora JH Mizuno, Pref\u00e1cios: Rog\u00e9rio Sanches e Gianpaolo Poggio Smanio. Recursos Eleitorais, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora JH Mizuno. Direito Eleitoral Criminal, 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Tomos I e II. Editora Juru\u00e1, Manual do J\u00fari, 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora JH Mizuno, Pref\u00e1cio Edilson Mougenot Bonfim. Manual de Pr\u00e1tica Eleitoral, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Pref\u00e1cio: Humberto Jacques Medeiros, Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Editora JH Mizuno. \u201cTratado do Homic\u00eddio\u201d, Editora F\u00f3rum. Tratado Doutrin\u00e1rio de Direito Penal, volumes I, II e III, Editora JH Mizuno. (No prelo). Coautor e um dos coordenadores do livro \u201cAcordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal\u201d, Editora Juspodivm. Coautor dos livros: 1) \u201cFeminic\u00eddio\u201d, Editora JH Mizuno, pref\u00e1cio Laurita Vaz, Ministra do STJ. 2) \u201cTeoria e Pr\u00e1tica do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal\u201d, Editora JH Mizuno. 3). \u201c(In)Fidelidade Partid\u00e1ria\u201d, Editora JH Mizuno, pref\u00e1cio, Airyes Britto, ex-Ministro do STF, Autor do maior estudo de direito penal consensual j\u00e1 realizado no Brasil, o livro: \u201cAcordos Criminais\u201d, pref\u00e1cio Og Fernandes, Ministro do STJ, Editora JH Mizuno.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/950?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/franciscodirceufranciscodirceu\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/17019","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/138"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=17019"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/17019\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17020,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/17019\/revisions\/17020"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/10035"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=17019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=17019"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=17019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}