SUM\u00c1RIO: 1 Introdu\u00e7\u00e3o \u2013 2 As altera\u00e7\u00f5es mais significativas promovidas na Lei 13.974\/2020 \u2013 3 As novas regras sobre tratamento de dados pelo COAF \u2013 4 A prote\u00e7\u00e3o internacional aos dados pessoais na coopera\u00e7\u00e3o internacional pelo COAF \u2013 5 Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
PALAVRAS-CHAVE: Lavagem de dinheiro \u2013 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 Autonomia do COAF \u2013 Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/p>\n\n\n\n
KEY WORDS: Money laundering \u2013 Financial Intelligence Unity \u2013 COAF\u2019s autonomy \u2013 Data protection <\/p>\n\n\n\n
1 Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entra governo e sai governo, e a estrutura org\u00e2nica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal \u00e9 alterada. Com a transi\u00e7\u00e3o de poder em 1\u00ba de janeiro de 2023, houve a subdivis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia em tr\u00eas pastas, uma delas, o Minist\u00e9rio da Fazenda. A recria\u00e7\u00e3o desse minist\u00e9rio trouxe impactos ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), regulado pela Lei 13.974\/2020 (Lei do COAF) e pela Lei 9.613\/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), diplomas que fazem parte de um mesmo sistema normativo.<\/p>\n\n\n\n Criado em 1998 pelo art. 14 da Lei 9.613\/1998, o COAF integrava a estrutura do antigo Minist\u00e9rio da Fazenda. Mais de vinte anos depois, o \u00f3rg\u00e3o foi transferido para o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, pela MPv 870, de 1\u00ba de janeiro de 2019, ficando ali por um curto per\u00edodo, j\u00e1 que a MPv 886, de 18 de junho de 2019, o inseriu no ent\u00e3o criado Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n Pouco depois, a MPv 893, de 19 de agosto de 2019, deu ao COAF a denomina\u00e7\u00e3o de Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF), com vincula\u00e7\u00e3o administrativa ao Banco Central do Brasil (BCB). Foi essa medida provis\u00f3ria que acabou se convertendo na Lei 13.974\/2020, em vigor. Felizmente, no texto ent\u00e3o sancionado, a UIF brasileira recuperou o seu nome original e, diferentemente do que se l\u00ea alhures, continua a se chamar COAF.<\/p>\n\n\n\n Analisemos a seguir as novidades da MPv 1.158, de 12 de janeiro de 2023, e alguns de seus problemas.<\/p>\n\n\n\n 2 As altera\u00e7\u00f5es mais significativas promovidas na Lei 13.974\/2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Medida Provis\u00f3ria 1158\/ 2023, alterou a Lei 13.974\/2020 e devolveu o COAF ao Minist\u00e9rio da Fazenda, pasta na qual o \u00f3rg\u00e3o originalmente se situava. Agora o art. 2\u00ba da Lei diz que o COAF se vincula administrativamente ao Minist\u00e9rio da Fazenda, cabendo ao chefe dessa pasta nomear o presidente do Conselho e seus 12 membros e aprovar o seu regimento interno. Este foi o modelo vigente entre 1998 e 2019.<\/p>\n\n\n\n Foi mantida a autonomia t\u00e9cnica e operacional do COAF, que j\u00e1 era assegurada pelo art. 2\u00ba da Lei 13.974\/2020, o que \u00e9 essencial segundo os padr\u00f5es do Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira Internacional (GAFI) e do Grupo de Egmont. O GAFI e o Grupo de Egmont s\u00e3o os dois mais importantes organismos internacionais contra a lavagem de ativos. Re\u00fanem unidades de intelig\u00eancia financeira (UIF) de v\u00e1rios paises e estabelecem os seus standards<\/em> de atua\u00e7\u00e3o por meio de normas de soft law<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A MPv 893\/2019, aquela que passou a chamar o COAF de UIF, determinava corretamente, no \u00a71\u00ba do seu art. 2\u00ba, que a nossa financial intelligence unity <\/em>seria respons\u00e1vel por \u201cproduzir e gerir informa\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia financeira para a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa\u201d. Estas s\u00e3o as tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es cl\u00e1ssicas das UIFs em todo o mundo, conforme as 40 Recomenda\u00e7\u00f5es do GAFI.<\/p>\n\n\n\n Contudo, quando a MPv 893\/2019 foi convertida na Lei 13.974\/2020, uma emenda alterou esse dispositivo, que passou a corresponder ao inciso I do art. 3\u00ba, no qual se atribu\u00eda ao COAF \u2013 j\u00e1 com seu nome recuperado \u2013 \u201cproduzir e gerir informa\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia financeira para a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 lavagem de dinheiro\u201d. Ficaram de fora do texto legal as atividades de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao financiamento do terrorismo (CFT) e \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa (PF\/WMD), na sigla em ingl\u00eas).<\/p>\n\n\n\n Agora, a MPv 1.158\/2023 busca corrigir essa inconsist\u00eancia do art. 3\u00ba, inciso I, da Lei 13.974\/2020, isto \u00e9, a falta de men\u00e7\u00e3o expressa ao financiamento do terrorismo e \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa. A pretens\u00e3o \u00e9 tornar o texto mais abrangente, ao se dizer que cabe ao COAF \u201cproduzir e gerir informa\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia financeira\u201d. De que tipo? Daquele mencionado nos arts. 14 e 15 da Lei 9.613\/1998, que atribuem ao COAF receber, examinar e identificar as ocorr\u00eancias suspeitas de atividades il\u00edcitas previstas na Lei de Lavagem de Dinheiro, e comunicar \u00e0s autoridades competentes, por meio de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIFs), suas conclus\u00f5es quanto \u00e0 exist\u00eancia de crimes nela previstos, de fundados ind\u00edcios de sua pr\u00e1tica, \u201cou de qualquer outro il\u00edcito.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ou seja, pretende-se tornar mais claro agora que o COAF produz intelig\u00eancia financeira, n\u00e3o apenas sobre atividades de lavagem de dinheiro, mas tamb\u00e9m sobre o financiamento do terrorismo e da prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa e sobre as infra\u00e7\u00f5es penais antecedentes \u00e0 lavagem de capitais. A intelig\u00eancia produzida pelo COAF continuar\u00e1 a ser difundida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, com base no art. 15 da Lei 9.613\/1998.<\/p>\n\n\n\n Vejamos agora a mudan\u00e7a do art. 6\u00ba da Lei 13.974\/2020, que \u00e9 de mera t\u00e9cnica legislativa. O dispositivo foi desdobrado em dois incisos, que preveem, como antes, que o ato que regula o processo administrativo sancionador (PAS) de compet\u00eancia do COAF deve dispor sobre o rito, os prazos e os crit\u00e9rios para grada\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na Lei 9.613\/1998, assegurando-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Manteve-se a men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 Lei do Processo Administrativo Federal (Lei. 9.784\/1999), que se aplica subsidiariamente ao PAS, cujo ato regulamentar ser\u00e1 baixado pelo Ministro da Fazenda, com base em proposta do plen\u00e1rio do COAF.<\/p>\n\n\n\n Conforme o \u00a71\u00ba do art. 6\u00ba da Lei 13.974\/2020, das decis\u00f5es do plen\u00e1rio do COAF relacionadas aos seus processos administrativos sancionadores, o recurso administrativo continua sendo endere\u00e7ado ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Compete ao CRSFN o julgamento em \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa dos recursos contra as san\u00e7\u00f5es aplicadas pelo Banco Central, pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP), pelo COAF e outras autoridades federais indicadas em lei. <\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei 13.974\/2020, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela MPv 1.158\/2023, a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do COAF deixa de ser exercida pelos procuradores do Banco Central e passa aos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). Para a fase de transi\u00e7\u00e3o, o art. 7\u00ba, inciso II, da MPv 1.158\/2023 prev\u00ea que a Uni\u00e3o suceder\u00e1 ao BACEN nas \u201ca\u00e7\u00f5es judiciais referentes a interesses pr\u00f3prios do Coaf ou de seus dirigentes e servidores, na condi\u00e7\u00e3o de autor, r\u00e9u, assistente, opoente ou terceiro interessado\u201d.<\/p>\n\n\n\n Tal dispositivo permitir\u00e1 \u00e0 AGU, por exemplo, atuar no HC 648.198\/DF, impetrado em favor de servidores do COAF, perante o STJ, no chamado caso Wasseff, e tamb\u00e9m prosseguir com os recursos interpostos pelo COAF, que ora tramitam naquele mesmo tribunal superior, contra a decis\u00e3o proferida pelo TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o no HC 1032133-15.2020.4.01.0000. <\/p>\n\n\n\n 3 As novas regras sobre tratamento de dados pelo COAF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Num dos seus dispositivos mais importantes, a MPv 1.158\/2023 promoveu altera\u00e7\u00f5es na Lei de Lavagem de Dinheiro para regrar o tratamento de dados pessoais pelo COAF. Introduziu-se um novo artigo 17-F na Lei 9.613\/1998, para suprir a lacuna da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (PDP) no trabalho do COAF, decorrente da exclus\u00e3o expressa feita pelo art. 4\u00ba, inciso III, al\u00ednea d<\/em>, da Lei 13.709\/2018 (LGPD), que retira de seu \u00e2mbito as atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o a infra\u00e7\u00f5es penais. Os dados tratados pela UIF brasileira t\u00eam essa finalidade prec\u00edpua, vinculada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 repress\u00e3o ao crime de lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.<\/p>\n\n\n\n Apesar da exclus\u00e3o expressa, o \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da LGPD determina, por\u00e9m, que o tratamento de dados pessoais nas circunst\u00e2ncias da al\u00ednea d<\/em> deve reger-se por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, \u201cque dever\u00e1 prever medidas proporcionais e estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico, observados o devido processo legal, os princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o e os direitos do titular\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ainda que assim n\u00e3o fosse, o inciso LXXIX do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, resultante da Emenda Constitucional 115\/2022, assegura o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (PDP), na forma da lei. A\u00ed est\u00e1 a lei para reger a intelig\u00eancia financeira, que exigir\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o pelo COAF de uma resolu\u00e7\u00e3o especifica para tratamento de dados pessoais, de modo a regulamentar o art. 17-F da Lei 9.613\/1998.<\/p>\n\n\n\n Guardando adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 topografia da Lei de Lavagem de Ativos, a MPv 1.158\/2023 insere a PDP junto a dispositivos que j\u00e1 tratam do acesso a dados pessoais de investigados por lavagem de dinheiro. \u00c9 o caso do art. 17-B da Lei 9.613\/1998, que regula a requisi\u00e7\u00e3o direta de dados cadastrais pela Pol\u00edcia e pelo Minist\u00e9rio Publico; e do art. 17-E, que estipula o prazo m\u00ednimo<\/em> de 5 anos para a guarda de dados fiscais pela Receita Federal. Ambos os artigos foram introduzidos pela Lei 12.683\/2012.<\/p>\n\n\n\n Assim, conforme o novo art. 17-F da Lei 9.613\/1998, o tratamento de dados pessoais pelo COAF \u201cser\u00e1 realizado de forma estritamente necess\u00e1ria para o atendimento \u00e0s suas finalidades legais\u201d. S\u00e3o reconhecidos o princ\u00edpio da necessidade e a vincula\u00e7\u00e3o do tratamento dos dados a uma finalidade legal.<\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 6\u00ba, inciso I, da LGPD, o princ\u00edpio da finalidade reclama que o tratamento de dados pessoais seja realizado \u201cpara prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o princ\u00edpio da necessidade, contido no inciso III, do art. 6\u00ba, da LGPD, limita o tratamento dos dados pessoais \u201cao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados\u201d. Este aspecto deve ser objeto de aten\u00e7\u00e3o do COAF, em seu ato regulamentar, para que os dados que a unidade coleta, armazena e, sobretudo, os que difunde n\u00e3o sejam excessivos, tendo como par\u00e2metro a finalidade legal de sua difus\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao COAF, as finalidades do tratamento dizem respeito \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 repress\u00e3o da lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa, assim como das infra\u00e7\u00f5es penais antecedentes. O dispositivo refere-se apenas aos dados de pessoas naturais, que se inserem no \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o da LGPD e do direito fundamental previsto no inciso LXXIX do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. As finalidades legais do COAF est\u00e3o previstas na pr\u00f3pria Lei 9.613\/1998, na Lei 13.810\/2019 (que trata do cumprimento de resolu\u00e7\u00f5es dos comit\u00eas de san\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre financiamento do terrorismo), na Lei 13.974\/2020 (Lei do COAF) e na Lei Complementar 105\/2001 (Lei do Sigilo Banc\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n No tratamento de dados pessoais, o COAF dever\u00e1 garantir a exatid\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, respeitadas as medidas adequadas para a elimina\u00e7\u00e3o ou a retifica\u00e7\u00e3o de dados inexatos. \u00c9 o que determina o inciso II do art. 17-F da Lei 9.613\/1998. Tais direitos inserem-se entre os core rights<\/em> de prote\u00e7\u00e3o de dados, estando previstos na LGPD. Tal dispositivo refere-se tamb\u00e9m ao principio da qualidade do tratamento, consoante o inciso V do art. 6\u00ba da Lei 13.709\/2018, pelo qual se deve garantir, aos titulares dos dados a exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o desses dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.<\/p>\n\n\n\n O inciso III desse novo art. 17-F cuida do prazo de reten\u00e7\u00e3o de dados pelo COAF, uma lacuna da Lei de Lavagem de Dinheiro, que agora poder\u00e1 ser suprida. Em lugar de especificar um dado numero de anos, como faz o art. 17-E (m\u00ednimo de 5 anos para dados fiscais), o novo dispositivo resultante da MPv 1.158\/2023 diz que esse prazo n\u00e3o dever\u00e1 superar \u201co per\u00edodo necess\u00e1rio para o atendimento \u00e0s suas finalidades legais\u201d.<\/p>\n\n\n\n Naturalmente o prazo m\u00e1ximo de armazenamento dos dados pelo COAF deve ter em conta, pelo menos, a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal relativa aos crimes em quest\u00e3o, n\u00e3o podendo ser inferior a 16 anos, no caso da lavagem de dinheiro (art. 109, inciso II, do CP, c\/c o art. 1\u00ba da Lei 9.613\/1998) ou a 20 anos, no caso do financiamento do terrorismo (art. 109, inciso I, do CP, c\/c o art. 6\u00ba da Lei 13.260\/2016). A fixa\u00e7\u00e3o desses prazos m\u00ednimos \u2013 o que deve ocorrer em ato pr\u00f3prio do COAF \u2013 tem em mira a necessidade de garantir sua disponibilidade, para analise e eventual difus\u00e3o, enquanto a persecu\u00e7\u00e3o criminal for temporalmente vi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Devemos lembrar que, na forma do art. 9\u00ba, inciso II, da LGPD, o titular dos dados tem direito a informa\u00e7\u00e3o sobre a forma e dura\u00e7\u00e3o do tratamento de seus dados. Pondero, por\u00e9m, que tais prazos podem ser menores, quando alcan\u00e7ados os fins do tratamento, nos termos do art. 15, inciso I, da LGPD, e do pr\u00f3prio inciso III do novo art. 17-F da Lei 9.613\/1998.<\/p>\n\n\n\n O inciso IV do novo art. 17-F da Lei de Lavagem de Dinheiro adequa a legisla\u00e7\u00e3o brasileira ao decidido pelo STF em 2019 no Tema 990 da Repercuss\u00e3o Geral no \u00e2mbito do RE 1.055.941\/SP, quanto \u00e0 difus\u00e3o dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIF) ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. Assim, na hip\u00f3tese de compartilhamento dos dados tratados pelo COAF, a remessa do RIF deve ocorrer por meio de \u201ccomunica\u00e7\u00e3o formal, com garantia de sigilo, certifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio e estabelecimento de instrumentos efetivos de apura\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de eventuais desvios cometidos em seus procedimentos internos\u201d. Confira a tese fixada em 2019:<\/p>\n\n\n\n 1. \u00c9 constitucional o compartilhamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira da UIF e da \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal do Brasil – em que se define o lan\u00e7amento do tributo – com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal para fins criminais sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional;<\/p>\n\n\n\n 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunica\u00e7\u00f5es formais, com garantia de sigilo, certifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio e estabelecimento de instrumentos efetivos de apura\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de eventuais desvios.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n Reconhecendo o principio da seguran\u00e7a, que est\u00e1 previsto no inciso VII do art. 6\u00ba da LGPD, o inciso V do art. 17-F da Lei 9.613\/1998 ordena ao COAF garantir n\u00edveis adequados de seguran\u00e7a dos dados pessoais por ele tratados, \u201crespeitadas as medidas t\u00e9cnicas e administrativas para impedir acessos, destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, compartilhamento, transfer\u00eancia ou difus\u00e3o n\u00e3o autorizadas ou il\u00edcitas\u201d. A norma busca evitar acessos n\u00e3o autorizados, por insiders<\/em> ou por hackers<\/em>, vazamentos por falhas t\u00e9cnicas ou operacionais e perda ou difus\u00e3o indevida ou ilegal de dados relativos a pessoas suspeitas de lavagem de dinheiro ou do financiamento do terrorismo.<\/p>\n\n\n\n Os dados alcan\u00e7ados por sigilo legal (como os dados banc\u00e1rios e os dados fiscais) e os dados sens\u00edveis merecem aten\u00e7\u00e3o do inciso VI do novo art. 17-F, cabendo ao COAF adotar medidas especiais, f\u00edsicas e l\u00f3gicas, de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica para sua prote\u00e7\u00e3o. Os dados sens\u00edveis s\u00e3o definidos no inciso II do art. 5\u00ba da LGPD, compreendendo os dados sobre a origem racial ou \u00e9tnica, a convic\u00e7\u00e3o religiosa, a opini\u00e3o pol\u00edtica, a filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico de uma pessoa natural, os dados referentes \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual do titular e os seus dados gen\u00e9ticos ou biom\u00e9tricos. N\u00e3o h\u00e1, portanto, veda\u00e7\u00e3o ao seu tratamento pelo COAF, em havendo necessidade para a an\u00e1lise e difus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo pode ajudar \u00e0 compreens\u00e3o da regra. Numa investiga\u00e7\u00e3o por caixa 2 eleitoral, envolvendo um partido politico X, pode ser necess\u00e1rio indicar a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria do suspeito de lavagem de ativos. Por outro lado, numa apura\u00e7\u00e3o sobre financiamento do terrorismo de fei\u00e7\u00e3o jihadista, a filia\u00e7\u00e3o do suspeito a uma organiza\u00e7\u00e3o religiosa ter\u00e1 relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, conforme o inciso VII do art. 17-F da Lei 9.613\/1998, nas atividades do COAF, nenhuma forma de tratamento poder\u00e1 ser utilizada para fins discriminat\u00f3rios (seja por que crit\u00e9rio for), ou para finalidades il\u00edcitas ou abusivas. \u00c9 o que tamb\u00e9m estabelece o inciso IX do art. 6\u00ba da LGPD, quanto ao princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, que pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos.<\/p>\n\n\n\n No entanto, isso n\u00e3o impede o escrut\u00ednio mais aprofundado de pessoas politicamente expostas (PEPs), porque aqui o discriminen<\/em> se justifica pela necessidade de realizar um exame mais rigoroso sobre opera\u00e7\u00f5es conduzidas por certas autoridades e dirigentes, listados em regulamentos setoriais dos supervisores dos mercados. \u00c9 que, no caso das PEPs, h\u00e1 um risco ampliado de seu envolvimento em atividades de lavagem de dinheiro, existindo, por isso, uma diretriz espec\u00edfica do GAFI, a Recomenda\u00e7\u00e3o 12. Esse tratamento e aquele que recaia sobre pessoas ou entidades listadas oficialmente como envolvidas em terrorismo ou em seu financiamento (sobretudo no \u00e2mbito da Lei 13.810\/2019) n\u00e3o ser\u00e3o consideradas discriminat\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n Como visto, o novo art. 17-F da Lei 9.613\/1998 \u00e9 compat\u00edvel com o inciso LXXIX do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o e, em parte com a LGPD, instituindo, no \u00e2mbito das atividades de intelig\u00eancia financeira do COAF, alguns direitos para os titulares dos dados pessoais, entre eles os de retifica\u00e7\u00e3o, supress\u00e3o, seguran\u00e7a e sigilo. No entanto, nem todos os direitos do art. 18 da LGPD poder\u00e3o ser exercidos pelo titular dos dados contra o COAF, uma vez que, em certas etapas, o tratamento para fins de intelig\u00eancia financeira \u00e9 sigiloso, mesmo para o titular, em fun\u00e7\u00e3o da lei. Disso resulta que o titular dos dados n\u00e3o ter\u00e1 direito a informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via especifica sobre o compartilhamento de seus dados por um sujeito obrigado ao COAF nem sobre a difus\u00e3o de um RIF pelo COAF aos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o criminal, salvo depois de se tornar publica a investiga\u00e7\u00e3o ou o processo.<\/p>\n\n\n\n Por que \u00e9 assim? Na preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro ao financiamento do terrorismo, os standards internacionais pro\u00edbem o tipping off, <\/em>na forma do inciso V do art. 10 da Lei 9.613\/1998 e da Recomenda\u00e7\u00e3o 21 do GAFI. De fato, os sujeitos obrigados, listados no art. 9\u00ba daquela lei, devem preservar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es prestadas ao COAF. Esse dever de confidencialidade, consistente na proibi\u00e7\u00e3o de revela\u00e7\u00e3o ao cliente (tipping off),<\/em> impede que os sujeitos obrigados alertem a seus clientes quando reportam opera\u00e7\u00f5es suspeitas ao COAF. ARAS e LUZ explicam:<\/p>\n\n\n\n […] as comunica\u00e7\u00f5es realizadas ao COAF e ao \u00f3rg\u00e3o regulador setorial devem ser sigilosas. Trata-se de um dever \u00f3bvio, pois, caso o cliente realize, tente realizar ou tenha realizado uma opera\u00e7\u00e3o de lavagem, a informa\u00e7\u00e3o de que o Coaf fora cientificado pode fazer com que se frustrem as tentativas posteriores de investiga\u00e7\u00e3o e descobrimento dos fatos, inclusive o bloqueio de ativos. Nada obstante, em que pese n\u00e3o ser poss\u00edvel avisar ao cliente, mantendo-se um dever de sigilo, \u00e9 recomend\u00e1vel que o sujeito obrigado torne p\u00fablico que se adequa \u00e0s pol\u00edticas PLD\/CFT, de modo que todos os que com ela se relacionam saber\u00e3o, de antem\u00e3o, da possibilidade de comunica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es suspeitas, quando realizadas.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Deste modo, os titulares de dados pessoais (sempre pessoas naturais) n\u00e3o ter\u00e3o os direitos previstos no art. 18, incisos I e II, de obter do controlador, \u201ca qualquer momento\u201d, a confirma\u00e7\u00e3o pelos sujeitos obrigados ou pelo COAF da confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do tratamento espec\u00edfico (em situa\u00e7\u00e3o particularizada de comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o suspeita ou de comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria), no \u00e2mbito da Lei 9.613\/1998, ou de acesso a tais dados. Ocorre aqui uma limita\u00e7\u00e3o temporal, semelhante \u00e0 que se perfaz nas a\u00e7\u00f5es cautelares inaudita altera pars<\/em>, com contradit\u00f3rio diferido.<\/p>\n\n\n\n Desta maneira, ainda que o indiv\u00edduo objeto da comunica\u00e7\u00e3o pe\u00e7a formalmente a um dos sujeitos obrigados (bancos, corretoras, seguradoras etc) informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es sobre sua pessoa ao COAF, a entidade listada no art. 9\u00ba da Lei 9.613\/1998 n\u00e3o poder\u00e1 prestar tal informa\u00e7\u00e3o ao seu cliente. <\/p>\n\n\n\n De igual modo, em respeito ao sigilo legal ou judicial, o COAF n\u00e3o poder\u00e1, salvo expressa determina\u00e7\u00e3o judicial, dar concretude ao direito previsto no art. 18, inciso VII, da LGPD, que ordena ao controlador informar ao titular dos dados as entidades p\u00fablicas ou privadas com as quais compartilhou os dados. N\u00e3o pode o COAF prestar tais informa\u00e7\u00f5es sem p\u00f4r em risco a concretiza\u00e7\u00e3o de atividades de investiga\u00e7\u00e3o ou persecu\u00e7\u00e3o criminal em curso, de compet\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os. Tal restri\u00e7\u00e3o \u00e0 transpar\u00eancia est\u00e1 inclusive prevista no art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n Realmente, s\u00e3o pass\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de intelig\u00eancia, bem como de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o em andamento, relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n 4 A prote\u00e7\u00e3o internacional aos dados pessoais na coopera\u00e7\u00e3o internacional pelo COAF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Embora a MPv 1.158\/2023 nada diga a respeito expressamente, as regras de PDP tamb\u00e9m devem estar presentes na transfer\u00eancia internacional de dados entre as UIFs. No Brasil, o tema \u00e9 objeto do art. 33 da LGPD, sendo em regra permitida a remessa de dados pessoais ao exterior, quando o destinat\u00e1rio for um pa\u00eds ou um organismo internacional que proporcione um grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado, isto \u00e9, similar ao previsto na LGPD.<\/p>\n\n\n\n O compartilhamento transfronteiri\u00e7o de dados tamb\u00e9m \u00e9 permitido pelo inciso III do art. 33 da Lei 13.709\/2018 quando a transfer\u00eancia for necess\u00e1ria para a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de intelig\u00eancia, de investiga\u00e7\u00e3o e de persecu\u00e7\u00e3o, de acordo com os instrumentos de direito internacional. Este \u00e9 exatamente o caso do COAF, no tocante \u00e0s atividades de intelig\u00eancia financeira. Vale lembrar que a coopera\u00e7\u00e3o internacional direta, de natureza administrativa, do COAF tem base legal no art. 14, \u00a72\u00ba da Lei 9.613\/1998, que lhe permite propor mecanismos para a coopera\u00e7\u00e3o e a troca de informa\u00e7\u00f5es, e no art. 3\u00ba, inciso II, que lhe atribui a promo\u00e7\u00e3o da interlocu\u00e7\u00e3o institucional com \u00f3rg\u00e3os e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conex\u00e3o com suas atividades. Neste rol entram as UIFs de outros pa\u00edses, o GAFI, o Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira da Am\u00e9rica Latina (GAFILAT) e o Grupo de Egmont.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito da soft law<\/em> em PLD, as diretrizes 28 a 33 dos Princ\u00edpios de Egmont para o Interc\u00e2mbio de Informa\u00e7\u00f5es entre Unidades de Intelig\u00eancia Financeira, de 2013, estipulam obriga\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados e \u00e0 confidencialidade nas atividades das UIFs integrantes do Grupo de Egmont. No m\u00ednimo, as informa\u00e7\u00f5es transferidas internacionalmente entre as UIFs de diferentes pa\u00edses devem ser tratadas e protegidas com o mesmo n\u00edvel de confidencialidade aplic\u00e1vel \u00e0s informa\u00e7\u00f5es obtidas de fontes nacionais.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n Todas as opera\u00e7\u00f5es de tratamento, na coopera\u00e7\u00e3o entre UIFs, devem observar crit\u00e9rios de seguran\u00e7a e confidencialidade, e os dados recebidos somente podem ser utilizados para as finalidades acordadas ou previstas em leis e regulamentos.[4]<\/a> Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o do principio da especialidade. Para esse fim, as UIFs devem dispor de regras que garantam a seguran\u00e7a e a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es recebidas, inclusive procedimentos adequados para as opera\u00e7\u00f5es de coleta, processamento, armazenamento, dissemina\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos dados e o acesso a tais informa\u00e7\u00f5es.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n O Princ\u00edpio 30 exige que os funcion\u00e1rios das UIFs devem ser adequadamente capacitados para lidar com dados, especialmente para as opera\u00e7\u00f5es de tratamento e de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis ou confidenciais. Todas as unidades de intelig\u00eancia devem instituir mecanismos de seguran\u00e7a digital, o que abrange a limita\u00e7\u00e3o de acesso f\u00edsico a suas instala\u00e7\u00f5es, assim como a restri\u00e7\u00e3o e o controle de acesso a seus sistemas inform\u00e1ticos e suas bases de dados.[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n Para refor\u00e7ar o requisito da finalidade do tratamento dos dados, o Princ\u00edpio 32 exige das UIFs que fazem parte do Grupo de Egmont que as informa\u00e7\u00f5es por elas recebidas sejam usadas apenas para o fim solicitado ou para o fim autorizado. Se houver necessidade de emprego dos dados para outros fins, inclusive na persecu\u00e7\u00e3o criminal no exterior, deve haver autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da UIF remetente.[7]<\/a><\/p>\n\n\n\n No particular, as orienta\u00e7\u00f5es de Egmont quanto \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es tratadas pelas UIFs em coopera\u00e7\u00e3o internacional, s\u00e3o tamb\u00e9m objeto da se\u00e7\u00e3o D da Nota Interpretativa \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o (NIR) 29 e da se\u00e7\u00e3o A.4 da NIR 40 do GAFI, que as incorporam.[8]<\/a> <\/p>\n\n\n\n O ato normativo infralegal que vier a regular a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no \u00e2mbito do COAF deve levar em considera\u00e7\u00e3o as regras sobre tratamento de dados na coopera\u00e7\u00e3o administrativa internacional entre UIFs, a fim de que n\u00e3o haja tredestina\u00e7\u00e3o dos dados nem viola\u00e7\u00e3o de sua confidencialidade, assegurando-se transnacionalmente o direito \u00e0 PDP. <\/p>\n\n\n\n 5 Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Medida Provis\u00f3ria 1.158\/2023 ainda passar\u00e1 por aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e \u00e9 poss\u00edvel que seja alterada ou recha\u00e7ada. Tudo depender\u00e1 do balan\u00e7o das for\u00e7as pol\u00edticas no Congresso Nacional, dada a sensibilidade do tema de que nos ocupamos. No entanto, como \u00e9 pr\u00f3prio das medidas provis\u00f3rias, suas altera\u00e7\u00f5es t\u00eam efic\u00e1cia imediata no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Se h\u00e1 algo que deveria ser alterado no texto \u00e9 o inciso I do art. 3\u00ba da Lei 13.974\/2020, para que ali, em lugar de uma supress\u00e3o, tenha-se um acr\u00e9scimo textual, de modo que caiba ao COAF produzir, gerir e \u201cdifundir\u201d informa\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia financeira para a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa, expressamente, nos termos das Recomenda\u00e7\u00f5es 7 e 29 do GAFI e de suas Notas Interpretativas.<\/p>\n\n\n\n Regras sobre prote\u00e7\u00e3o de dados na coopera\u00e7\u00e3o internacional entre o COAF e outras unidades de intelig\u00eancia financeira devem constar expressamente do novo art. 17-F da Lei 9.613\/1998, por refer\u00eancia aos Princ\u00edpios 28 a 33 de Egmont e \u00e0s Recomenda\u00e7\u00f5es 29 e 40 do GAFI e, \u00e9 claro, ao art. 33, inciso III, da LGPD.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m seria de bom alvitre \u2013 se isso for compat\u00edvel com as limita\u00e7\u00f5es constitucionais das medidas provis\u00f3rias \u2013 [9]<\/a>, incluir na Lei de Lavagem de Dinheiro ou na pr\u00f3pria Lei 13.974\/2020, ainda que por projeto de lei aut\u00f4nomo, uma regra expl\u00edcita para prever as medidas de prote\u00e7\u00e3o pessoal aplic\u00e1veis aos funcion\u00e1rios dos sujeitos obrigados (dos setores de compliance <\/em>PLD\/CFT\/PF) que reportam opera\u00e7\u00f5es suspeitas e aos funcion\u00e1rios do COAF que realizam o tratamento de tais informa\u00e7\u00f5es e produzem os RIFs. Tais profissionais do setor p\u00fablico e do setor privado ficam expostos a todo tipo de riscos e repres\u00e1lias em raz\u00e3o do cumprimento de seus deveres legais, notadamente quando lidam com dados de criminosos violentos ligados a organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou a entes terroristas. Por isso mesmo, tais pessoas merecem salvaguardas individuais semelhantes \u00e0quelas que a Lei 9.807\/1999 e a Lei 13.608\/2018 reservam aos reportantes e aos informantes da Justi\u00e7a em geral. <\/p>\n\n\n\n O ponto mais pol\u00eamico da MP 1.158\/2023 \u00e9, sem d\u00favida, a mudan\u00e7a de endere\u00e7o da UIF brasileira. A volta do COAF ao Minist\u00e9rio da Fazenda impacta negativamente a luta contra a lavagem de dinheiro? Na minha opini\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o. Pouco importa onde o COAF est\u00e1. Ao longo dos anos, o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 esteve no Minist\u00e9rio da Fazenda, no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, no Minist\u00e9rio da Economia e, at\u00e9 os primeiros dias de 2023, era submetido ao Banco Central. O pingue-pongue ao longo do ano de 2019 n\u00e3o abalou a efici\u00eancia do COAF. Sua volta ao \u00e2mbito da pasta da Fazenda tampouco teria esse efeito, por si s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n Note-se que a Recomenda\u00e7\u00e3o 29 do GAFI, que trata das UIFs, n\u00e3o determina o locus<\/em> onde elas devem estar. Espera apenas que as UIFs sejam centros nacionais de recebimento e an\u00e1lise de comunica\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es suspeitas e de outras informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre lavagem de dinheiro, infra\u00e7\u00f5es penais antecedentes e financiamento do terrorismo, e de dissemina\u00e7\u00e3o dos resultados de tais an\u00e1lises.[10]<\/a><\/p>\n\n\n\n Na Nota Interpretativa \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o 29 (NIR), o GAFI expressa que \u201cn\u00e3o julga a escolha dos pa\u00edses por modelos espec\u00edficos\u201d, o que equivale a dizer que h\u00e1 uma margem de aprecia\u00e7\u00e3o nacional sobre o local onde ser\u00e1 inserida cada UIF. No item 8 da se\u00e7\u00e3o E da NIR 29 esclarece-se que a UIF deve ser operacionalmente independente e aut\u00f4noma, isto \u00e9, deve ter compet\u00eancia para cumprir suas fun\u00e7\u00f5es livremente, \u201cinclusive tomar por conta pr\u00f3pria a decis\u00e3o de analisar, solicitar e\/ou disseminar informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Em todos os casos, isso significa que a UIF tem o direito independente de encaminhar ou disseminar informa\u00e7\u00f5es para autoridades competentes\u201d.[11]<\/a><\/p>\n\n\n\n Essa ideia \u00e9 complementada pelo item E.9 da NIR 29, segundo o qual, sempre que a UIF for institu\u00edda como parte de uma autoridade competente j\u00e1 existente, qualquer que seja esta, as fun\u00e7\u00f5es principais da UIF devem ser distintas e separadas da institui\u00e7\u00e3o que a abriga.<\/p>\n\n\n\n Assim, bem compreendida a quest\u00e3o, o que importa n\u00e3o \u00e9 o endere\u00e7o da UIF, mas a sua efetiva autonomia t\u00e9cnica e operacional para analisar e difundir informa\u00e7\u00f5es, a qualifica\u00e7\u00e3o de seu corpo funcional, a reputa\u00e7\u00e3o de seu presidente e de seus conselheiros, o cumprimento das Recomenda\u00e7\u00f5es do GAFI, sua ader\u00eancia concreta aos Princ\u00edpios de Egmont e a difus\u00e3o de intelig\u00eancia financeira de qualidade e de forma c\u00e9lere, para a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o a crimes graves, sem inger\u00eancias. Isso \u00e9 tamb\u00e9m o que diz a NIR 29, se\u00e7\u00e3o F: toda UIF deve operar \u201clivre de qualquer influ\u00eancia ou interfer\u00eancia pol\u00edtica, governamental ou industrial indevida, que possa comprometer sua independ\u00eancia operacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n Dito isso, \u00e9 importante recordar que o Banco Central do Brasil adquiriu autonomia por for\u00e7a da Lei Complementar 179\/2021, quando o COAF j\u00e1 estava vinculado a essa autarquia banc\u00e1ria. Tal autonomia nos termos do art. 6\u00ba da LC 179\/2021 caracteriza-se pela aus\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o a minist\u00e9rio, de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, e pela autonomia t\u00e9cnica, operacional, administrativa e financeira do BACEN. <\/p>\n\n\n\n Pode-se cogitar, primeiramente, que a desvincula\u00e7\u00e3o do COAF ao BACEN representa uma inger\u00eancia na autonomia e nas compet\u00eancias do pr\u00f3prio BACEN, uma vez que o presidente do COAF, conforme o art. 4\u00ba, \u00a75\u00ba, da Lei 13.974\/2020, era indicado pelo presidente do Banco Central do Brasil. Com a MPv 1.158\/2023, a nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo Ministro da Fazenda, a quem competir\u00e1 tamb\u00e9m aprovar o regimento interno da UIF brasileira, regular seu processo administrativo sancionador e indicar os membros de seu Conselho.<\/p>\n\n\n\n A aloca\u00e7\u00e3o do COAF no novo BACEN, virtualmente independente do Poder Executivo, sem d\u00favida, fortalecia, por tabela, a independ\u00eancia do COAF, na medida em que, desde a vig\u00eancia da LC 179\/2021, a diretoria do BACEN passou a ter, conforme o art. 4\u00ba, mandato fixo de 4 anos, descasado do mandato do presidente da Rep\u00fablica. Ademais, o presidente e os diretores do Banco Central devem ser indicados pelo presidente da Rep\u00fablica e aprovados pelo Senado Federal, o que lhes garante elevado grau de autonomia.<\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 f\u00e1cil concluir que a blindagem dos diretores do BACEN, autarquia \u00e0 qual o COAF se subordinava, lhe transferia mais autonomia e institu\u00eda um escudo de prote\u00e7\u00e3o da UIF contra inger\u00eancias indevidas, ao sabor da politica partid\u00e1ria ou de outros interesses. Vale dizer, a aloca\u00e7\u00e3o antes vigente, dentro de uma autarquia especial, contribu\u00eda para a estabiliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela difus\u00e3o da intelig\u00eancia financeira que alimentar\u00e1 investiga\u00e7\u00f5es e processos do Poder Judici\u00e1rio, da Pol\u00edcia e do Minist\u00e9rio P\u00fablico no cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais. A altera\u00e7\u00e3o promovida em janeiro de 2023 pode ser vista assim, \u00e0 luz da Recomenda\u00e7\u00e3o 29 do GAFI e de sua Nota Interpretativa, como um enfraquecimento da autonomia operacional do COAF. <\/p>\n\n\n\n Ao apreciar a MP 1.158\/2023, o Congresso Nacional poder\u00e1 determinar com precis\u00e3o se essa nova mudan\u00e7a de endere\u00e7o do COAF atende ao interesse p\u00fablico e que interesse p\u00fablico seria esse e se, de algum modo, a sujei\u00e7\u00e3o do Conselho ao Minist\u00e9rio da Fazenda pode realmente enfraquecer ou p\u00f4r em risco a autonomia t\u00e9cnica e operacional da UIF brasileira. Ao longo de suas mais de duas d\u00e9cadas de exist\u00eancia, j\u00e1 pudemos perceber que o COAF deve estar firmemente ancorado na estrutura do Estado e distanciado de quest\u00f5es que possam desestabilizar sua capacidade operacional segundo crit\u00e9rios t\u00e9cnicos. <\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> STF, RE 1.055.941 RG \/ SP, Pleno, rel. min. Dias Toffoli, j. em 04\/12\/2019.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> ARAS, Vladimir; LUZ, Ilana Martins. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de lavagem de dinheiro. In: PINHEIRO, Igor Pereira. Leis penais especiais comentadas na vis\u00e3o do STF, STJ e TSE. Leme, SP: Mizuno, 2021, p. 1307.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> EGMONT GROUP OF FINANCIAL INTELLIGENCE UNITIES. Principles for Information Exchange between Financial Intelligence Units, approved by the Egmont Group Heads of Financial Intelligence Units, July 2013. Dispon\u00edvel em: https:\/\/egmontgroup.org\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Egmont-Group-of-Financial-Intelligence-Units-Principles-for-Information-Exchange-Between-Financial-Intelligence-Units.pdf. Acesso em: 17 jan. 2023. Vide o Princ\u00edpio 33 de Egmont.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Vide o Princ\u00edpio 28 de Egmont.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Vide o Princ\u00edpio 29 de Egmont.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> Vide os Princ\u00edpios 30 e 31 de Egmont.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> Vide o Princ\u00edpio 32 de Egmont.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> GRUPO DE A\u00c7\u00c3O FINANCEIRA INTERNACIONAL. Padr\u00f5es Internacionais de Combate \u00e0 Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Prolifera\u00e7\u00e3o: as Recomenda\u00e7\u00f5es do Gafi. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.fatf-gafi.org\/media\/fatf\/documents\/recommendations\/pdfs\/FATF-40-Rec-2012-Portuguese-GAFISUD.pdf. Acesso em: 17 jan. 2022. Vide as Notas Interpretativas \u00e0s Recomenda\u00e7\u00f5es 29 e 40.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> O art. 62, \u00a71\u00ba, inciso I, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o, pro\u00edbe a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre direito penal, processual penal e processual civil. Vide, por\u00e9m, o art. 4\u00ba, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, e o art. 5\u00ba, \u00a74\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 1, de 2002, do Congresso Nacional, que regula as emendas de inciativa de parlamentares a medidas provis\u00f3rias e a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei de convers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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