{"id":17471,"date":"2023-02-01T08:13:37","date_gmt":"2023-02-01T11:13:37","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17471"},"modified":"2023-02-01T11:36:16","modified_gmt":"2023-02-01T14:36:16","slug":"tempos-de-violencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/","title":{"rendered":"Tempos de viol\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

A palavra \u201cviol\u00eancia\u201d se origina do latim \u201cvis\u201d, derivando do adjetivo \u201cviolentus\u201d e do substantivo \u201cviolentia\u201d e tamb\u00e9m da raiz indo \u2013 europeia \u201cweie\u201d em alus\u00e3o a pretender pegar ou tomar algo com tenacidade. Enfim, indica o emprego da for\u00e7a de uma pessoa sobre outra em variadas formas e contextos. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Percebe-se que a palavra pode ser empregada em variadas situa\u00e7\u00f5es e n\u00e3o tem um sentido un\u00edvoco relacionado \u00e0 viol\u00eancia f\u00edsica. Tamb\u00e9m, embora se fa\u00e7a normalmente men\u00e7\u00e3o do emprego ileg\u00edtimo da for\u00e7a de uma pessoa sobre outra numa rela\u00e7\u00e3o horizontal, \u00e9 plenamente poss\u00edvel falar em viol\u00eancia perpetrada contra uma pessoa ou grupos de pessoas por parte de institui\u00e7\u00f5es ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em uma rela\u00e7\u00e3o impositiva vertical.<\/p>\n\n\n\n

Interessa-nos aqui o sentido de viol\u00eancia que j\u00e1 se encontra em Arist\u00f3teles, enquanto \u201ca\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 ordem ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da natureza\u201d. O movimento \u201csegundo a natureza\u201d conduz \u201cos elementos ao seu lugar natural\u201d. J\u00e1 o movimento informado pela \u201cviol\u00eancia\u201d afasta as coisas de sua natureza. Em suma, a viol\u00eancia \u00e9, neste sentido, a \u201ca\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 ordem moral, jur\u00eddica ou pol\u00edtica\u201d. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Seja sob o ponto de vista moral, jur\u00eddico ou pol\u00edtico, o movimento natural numa alegada \u201cdemocracia\u201d \u00e9 que os representantes eleitos regularmente pelo povo sejam devidamente empossados nos cargos respectivos, sem interven\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie. Esse \u00e9 o rumo natural das coisas a seus lugares. O desvio desse caminho \u00e9 o movimento imposto por meio da \u201cviol\u00eancia\u201d e afasta as coisas de sua natureza, contrariando a ordem sob os tr\u00eas aspectos acima mencionados.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, se h\u00e1 um desvio desse rumo natural, seja por lei positiva estatal, seja por decis\u00e3o judicial (a norma individual para o caso concreto \u2013 Kelsen) [3]<\/a>, verifica-se uma hostilidade entre a norma e a reta raz\u00e3o. E a norma deve ser algo pr\u00f3prio da raz\u00e3o reta (\u201caliquid pertinens ad rationem\u201d).  Nessas condi\u00e7\u00f5es a \u201clei\u201d em um sentido amplo aqui empregado, abrangendo a decis\u00e3o judicial, n\u00e3o merece o nome de \u201clei\u201d, de cuja ess\u00eancia, na realidade, se afasta mais se adequando ao que se pode chamar de \u201clegis corruptio\u201d. S\u00e3o \u201cleis\u201d (em amplo sentido) que \u201cmagis sunt violentiae quam legis\u201d (\u201cmais s\u00e3o viol\u00eancias que leis\u201d). [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Como bem destaca J\u00fcrgen Baumann a respeito da correla\u00e7\u00e3o m\u00ednima entre o Direito e a Moral:<\/p>\n\n\n\n

No puede existir un orden socialmente correcto y moralmente reprochable; una comunidad que para su  conviv\u00eancia ha fijado normas con cominaciones penales contrarias a la ley moral, no es una comunidad jur\u00eddica, sino una cuadrilha de ladrones. [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Eis que surge a repentina not\u00edcia de que o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, encaminha \u00e0 PGR um pedido formulado por advogados de um grupo ligado a movimentos de esquerda, que se autodenomina \u201cPrerrogativas\u201d, com a esp\u00faria pretens\u00e3o de suspender a posse de 11 deputados federais da oposi\u00e7\u00e3o, dentre eles o mais votado no \u00faltimo pleito (Nikolas Ferreira \u2013 PL\/MG). O fundamento para tal ato de viol\u00eancia pol\u00edtica, jur\u00eddica e moral n\u00e3o poderia ser mais pueril. A imputa\u00e7\u00e3o de suspeita de participa\u00e7\u00e3o de tais deputados, ainda que indiretamente, em atos de vandalismo ocorridos em Bras\u00edlia no dia 08 de janeiro deste ano. A demanda se d\u00e1 \u00e0s pressas, j\u00e1 que a posse est\u00e1 marcada para o pr\u00f3ximo dia 1\u00ba.02.2023, de modo que o prazo dado para manifesta\u00e7\u00e3o da PGR s\u00e3o ex\u00edguas 24 horas.  [6]<\/a>  <\/p>\n\n\n\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de extrema puerilidade vez que tais deputados sequer s\u00e3o ainda formalmente investigados, muito menos condenados com tr\u00e2nsito em julgado por qualquer crime. Nem mesmo as apura\u00e7\u00f5es dos fatos genericamente mencionados est\u00e3o terminadas e dependem de muitas e muitas dilig\u00eancias ainda na fase investigat\u00f3ria da persecu\u00e7\u00e3o penal. Na verdade consta do pr\u00f3prio petit\u00f3rio dos advogados a solicita\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Policial para a devida apura\u00e7\u00e3o, [7]<\/a> ou seja, n\u00e3o h\u00e1 absolutamente nenhuma justa causa para a suspens\u00e3o da posse de representantes pol\u00edticos eleitos pelo povo<\/em>. A \u00fanica coisa existente \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o de um voluntarismo apartado das normas e princ\u00edpios legais, o qual deveria ter sido coibido \u201cin limine\u201d pelo Ministro, dada sua indig\u00eancia pol\u00edtica, moral e jur\u00eddica. Basta relembrar epis\u00f3dios de parlamentares tomando posse presos j\u00e1 denunciados e at\u00e9 condenados em primeira inst\u00e2ncia, n\u00e3o por discut\u00edveis posicionamentos pol\u00edticos, ideol\u00f3gicos e manifesta\u00e7\u00f5es oposicionistas mais ou menos duras, mas por crimes de homic\u00eddio, tr\u00e1fico de drogas, corrup\u00e7\u00e3o etc. Inexistindo condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em respeito \u00e0 Presun\u00e7\u00e3o de Inoc\u00eancia, \u00e9 invi\u00e1vel coartar os direitos pol\u00edticos do indiv\u00edduo e pior, por reflexo, os direitos pol\u00edticos da popula\u00e7\u00e3o que o elegeu. Isso \u00e9 t\u00e3o basilar que deveria ter motivado o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o de imediato. Poderia ser acatada a solicita\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o quanto a eventual il\u00edcito penal perpetrado, seja pelos deputados ou por qualquer pessoa. Mas pretender obstar a posse dos pol\u00edticos com esse tipo de fundamenta\u00e7\u00e3o e haver o acatamento inicial desse pleito com encaminhamento \u00e0 PGR \u00e9 algo inconceb\u00edvel.  <\/p>\n\n\n\n

Parece que devemos dar raz\u00e3o a Lassale quando afirma que quest\u00f5es constitucionais, na realidade, n\u00e3o s\u00e3o de Direito, mas de poder. [8]<\/a> O poder, ou melhor, a \u201cvontade de poder\u201d, est\u00e1 expulsando o Direito junto com a Justi\u00e7a pela porta dos fundos a pontap\u00e9s.<\/p>\n\n\n\n

Atua\u00e7\u00f5es como esta por parte de supostos cultores do Direito constituem aquilo que Dip denomina de \u201copera\u00e7\u00f5es disparatadas\u201d que, conforme esc\u00f3lio citado pelo autor, de Humberto \u00c1vila, servem para encobrir \u201cum caprichoso decisionismo\u201d com emprego de proposi\u00e7\u00f5es gerais com ares principiol\u00f3gicos, buscando \u201cjustificar o injustific\u00e1vel, inibindo a aferi\u00e7\u00e3o racional das argumenta\u00e7\u00f5es\u201d, mediante a invoca\u00e7\u00e3o de \u201ct\u00f3picos\u201d aleat\u00f3rios como se fossem realmente a defesa de princ\u00edpios caros ao Direito e \u00e0 Justi\u00e7a. Da\u00ed singelas e perfunct\u00f3rias refer\u00eancias a express\u00f5es esvaziadas e gastas de \u201crespeito aos valores democr\u00e1ticos\u201d ou \u201csalvaguarda dos direitos humanos\u201d. [9]<\/a> Esvaziadas e gastas porque empregadas sem contextualiza\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o adequadas, apenas mencionadas como palavras ao vento, as quais, despidas de suas subst\u00e2ncias reais, podem servir para qualquer fim, por mais ileg\u00edtimo, at\u00e9 mesmo para sua autodestrui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Estamos aqui a falar de extremismo e viol\u00eancia em seus mais amplos e abrangentes sentidos, de modo que \u00e9 altamente apropriado trazer \u00e0 baila o conceito de Boaventura de Sousa Santos que se refere ao que ele denomina de \u201cviol\u00eancia sacrificial\u201d:<\/p>\n\n\n\n

Mas a forma mais perturbadora de extremismo <\/strong>\u00e9 o que designo viol\u00eancia sacrificial. A viol\u00eancia sacrificial<\/strong> significa a imola\u00e7\u00e3o do que \u00e9 mais precioso sob o pretexto ou com o prop\u00f3sito de o salvar. Destr\u00f3i-se  a vida para salvar a vida; violam-se os direitos humanos para defender os direitos humanos; elimina-se a democracia para a salvaguardar<\/strong> (grifo nosso). [10]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Essa \u201cviol\u00eancia sacrificial\u201d tem marcado fortemente muitas atua\u00e7\u00f5es de repress\u00e3o e opress\u00e3o a todo espectro ideol\u00f3gico que se designe de \u201cDireita\u201d ou mais comumente e levianamente de \u201cExtrema Direita\u201d, mas que, na verdade, se trata t\u00e3o somente de qualquer esp\u00e9cie de pessoa ou grupo cujas ideias divirjam, por m\u00ednimo que seja, do \u201cestablishment\u201d que tem sido denominado de \u201cProgressista\u201d e muito raramente chamado de \u201cesquerda\u201d, \u201cesquerda ideol\u00f3gica\u201d e quase nunca (para n\u00e3o dizer nunca) identificado como \u201cextrema esquerda\u201d. A \u201cviol\u00eancia sacrificial\u201d corrompe a \u201cDemocracia\u201d e cria algo que chama pelo mesmo nome, mas que n\u00e3o permite a diversidade de ideias, as diverg\u00eancias ou cr\u00edticas, impondo, ao reverso, verticalmente uma esp\u00e9cie de pensamento \u00fanico, sob pena de estigmatiza\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa que se desvie, seja por meio dos chamados \u201ccancelamentos\u201d ou mesmo de medidas coercitivas judicialmente impostas de forma arbitr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Resta ainda a esperan\u00e7a de que a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica se oriente pelo bom \u2013 senso e pela razoabilidade, bem como pela constitucionalidade e legalidade de forma a recha\u00e7ar essa absurda, autorit\u00e1ria e parcial viola\u00e7\u00e3o do processo eleitoral democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPOST SCRIPITUM\u201d: Pouco tempo depois da finaliza\u00e7\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o deste artigo, tendo em vista o prazo ex\u00edguo conferido para que a PGR apresentasse seu Parecer, houve manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o contr\u00e1ria<\/u><\/em> \u00e0 pretens\u00e3o do Grupo Prerrogativas sob os fundamentos, em apartad\u00edssima s\u00edntese, de ilegitimidade, impropriedade e falta de justa causa para o pedido. Eis que em meio ao \u201cDeserto da Insanidade\u201d surge um o\u00e1sis de bom senso. Para quem pretenda se aprofundar na fundamenta\u00e7\u00e3o da PGR, segue link para a manifesta\u00e7\u00e3o oficial do Subprocurador Geral da Rep\u00fablica, Carlos Frederico Santos: https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/pgr-parlamentares-golpistas.pdf , acesso em 29.01.2023. Finalmente vale consignar que o Ministro Alexandre de Moraes tamb\u00e9m j\u00e1 tomou sua decis\u00e3o ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da PGR, indeferindo o pedido de suspens\u00e3o da posse dos deputados sob alega\u00e7\u00e3o de que caber\u00e1 ao Legislativo tomar eventuais medidas, bem como ilegitimidade, impropriedade e falta de justa causa do pedido, em plena conformidade com os apontamentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. O o\u00e1sis no \u201cDeserto da Insanidade\u201d parece ter causado um efeito de refrig\u00e9rio da legalidade e constitucionalidade, ainda que bastante restrito. Para acesso ao inteiro teor da decis\u00e3o do Ministro Alexandre de Moraes: https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/posse-bolsonaristas.pdf , acesso em 29.01.2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n

ABBAGNANO, Nicola. Dicion\u00e1rio de Filosofia<\/em>. Trad. Ivone Castilho Benedetti. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2003.<\/p>\n\n\n\n

BAUMANN, J\u00fcrgen. Derecho Penal \u2013 conceptos fundamentales y sistema<\/em>. Trad. Conrado A. Finzi. Buenos Aires: Depalma, 1981.<\/p>\n\n\n\n

DIP, Ricardo. Seguran\u00e7a Jur\u00eddica & Crise do Mundo P\u00f3s \u2013 Moderno<\/em>. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Lu\u00eds: Resist\u00eancia Cultural, 2019.<\/p>\n\n\n\n

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito<\/em>. Trad. Jo\u00e3o Baptista Machado. 6\u00aa.  ed. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 1998.<\/p>\n\n\n\n

LASSALE, Ferdinand. Que \u00e9 uma Constitui\u00e7\u00e3o?<\/em> Trad. Leandro Farina. Campinas: Minelli, 2003.<\/p>\n\n\n\n

MORAES envia \u00e0 PGR pedido de suspens\u00e3o da posse de deputados. Dispon\u00edvel em https:\/\/revistaoeste.com\/politica\/moraes-envia-a-pgr-pedido-de-suspensao-da-posse-de-deputados\/ , acesso em 28.01.2023.<\/p>\n\n\n\n

SANTOS, Boaventura de Sousa. Os Direitos Humanos na Zona de Contato Entre Globaliza\u00e7\u00f5es Rivais. Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/em>. n. 64, p. 313 \u2013 337, jan.\/fev., 2007. VESCHI, Benjamin. Etimologia de Viol\u00eancia. Dispon\u00edvel em https:\/\/etimologia.com.br\/violencia\/ , acesso em 28.01.2023.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> VESCHI, Benjamin. Etimologia de Viol\u00eancia. Dispon\u00edvel em https:\/\/etimologia.com.br\/violencia\/ , acesso em 28.01.2023.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> ABBAGNANO, Nicola. Dicion\u00e1rio de Filosofia<\/em>. Trad. Ivone Castilho Benedetti. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 1002.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito<\/em>. Trad. Jo\u00e3o Baptista Machado. 6\u00aa.  ed. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 1998, p. 165.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Essas n\u00e3o s\u00e3o novidades, mas li\u00e7\u00f5es que se encontram desde antanho nos ensinamentos de S\u00e3o Tom\u00e1s de Aquino em sua Suma Teol\u00f3gica (Quest\u00f5es 90, 95 e 96) e que jamais perderam ou perder\u00e3o sua atualidade. Apud, DIP, Ricardo. Seguran\u00e7a Jur\u00eddica & Crise do Mundo P\u00f3s \u2013 Moderno<\/em>. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Lu\u00eds: Resist\u00eancia Cultural, 2019, p. 146.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> BAUMANN, J\u00fcrgen. Derecho Penal \u2013 conceptos fundamentales y sistema. <\/em>Trad. Conrado A. Finzi. Buenos Aires: Depalma, 1981, p. 3.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> MORAES envia \u00e0 PGR pedido de suspens\u00e3o da posse de deputados. Dispon\u00edvel em https:\/\/revistaoeste.com\/politica\/moraes-envia-a-pgr-pedido-de-suspensao-da-posse-de-deputados\/ , acesso em 28.01.2023.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Op. Cit.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> LASSALE, Ferdinand. Que \u00e9 uma Constitui\u00e7\u00e3o?<\/em> Trad. Leandro Farina. Campinas: Minelli, 2003, p. 35 e 78. \u201cEssa \u00e9, em s\u00edntese, em ess\u00eancia, a Constitui\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds: a soma dos fatores reais do poder que regem um pa\u00eds\u201d. \u201cOs problemas constitucionais n\u00e3o s\u00e3o problemas de direito, mas do poder…\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> DIP, Ricardo. Seguran\u00e7a Jur\u00eddica & Crise do Mundo P\u00f3s \u2013 Moderno<\/em>. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Lu\u00eds: Resist\u00eancia Cultural, 2019, p. 95.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> SANTOS, Boaventura de Sousa. Os Direitos Humanos na Zona de Contato Entre Globaliza\u00e7\u00f5es Rivais. Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/em>. n. 64, jan.\/fev., 2007, p. 328 \u2013 329.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A palavra \u201cviol\u00eancia\u201d se origina do latim \u201cvis\u201d, derivando do adjetivo \u201cviolentus\u201d e do substantivo \u201cviolentia\u201d e tamb\u00e9m da raiz indo \u2013 europeia \u201cweie\u201d em alus\u00e3o a pretender pegar ou tomar algo com tenacidade. Enfim, indica o emprego da for\u00e7a de uma pessoa sobre outra em variadas formas e contextos. [1] Percebe-se que a palavra […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":5542,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-17471","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nTempos de viol\u00eancia - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Tempos de viol\u00eancia - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A palavra \u201cviol\u00eancia\u201d se origina do latim \u201cvis\u201d, derivando do adjetivo \u201cviolentus\u201d e do substantivo \u201cviolentia\u201d e tamb\u00e9m da raiz indo \u2013 europeia \u201cweie\u201d em alus\u00e3o a pretender pegar ou tomar algo com tenacidade. Enfim, indica o emprego da for\u00e7a de uma pessoa sobre outra em variadas formas e contextos. [1] Percebe-se que a palavra […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-02-01T11:13:37+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-02-01T14:36:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/102cff1d-shutterstock-716809633.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Eduardo Luiz Santos Cabette\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Eduardo Luiz Santos Cabette\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/\"},\"author\":{\"name\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db\"},\"headline\":\"Tempos de viol\u00eancia\",\"datePublished\":\"2023-02-01T11:13:37+00:00\",\"dateModified\":\"2023-02-01T14:36:16+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/\"},\"wordCount\":2024,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/102cff1d-shutterstock-716809633.jpg\",\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/\",\"name\":\"Tempos de viol\u00eancia - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/102cff1d-shutterstock-716809633.jpg\",\"datePublished\":\"2023-02-01T11:13:37+00:00\",\"dateModified\":\"2023-02-01T14:36:16+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/102cff1d-shutterstock-716809633.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/102cff1d-shutterstock-716809633.jpg\",\"width\":1000,\"height\":667},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Tempos de viol\u00eancia\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db\",\"name\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg\",\"caption\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\"},\"description\":\"Delegado de Pol\u00edcia aposentado, Assessor e Parecerista Jur\u00eddico, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o do Unisal\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/eduardocabette-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Tempos de viol\u00eancia - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Tempos de viol\u00eancia - Meu site jur\u00eddico","og_description":"A palavra \u201cviol\u00eancia\u201d se origina do latim \u201cvis\u201d, derivando do adjetivo \u201cviolentus\u201d e do substantivo \u201cviolentia\u201d e tamb\u00e9m da raiz indo \u2013 europeia \u201cweie\u201d em alus\u00e3o a pretender pegar ou tomar algo com tenacidade. Enfim, indica o emprego da for\u00e7a de uma pessoa sobre outra em variadas formas e contextos. [1] Percebe-se que a palavra […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2023-02-01T11:13:37+00:00","article_modified_time":"2023-02-01T14:36:16+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":667,"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/102cff1d-shutterstock-716809633.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Eduardo Luiz Santos Cabette","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Eduardo Luiz Santos Cabette","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/"},"author":{"name":"Eduardo Luiz Santos Cabette","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db"},"headline":"Tempos de viol\u00eancia","datePublished":"2023-02-01T11:13:37+00:00","dateModified":"2023-02-01T14:36:16+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/"},"wordCount":2024,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/102cff1d-shutterstock-716809633.jpg","articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/","name":"Tempos de viol\u00eancia - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/102cff1d-shutterstock-716809633.jpg","datePublished":"2023-02-01T11:13:37+00:00","dateModified":"2023-02-01T14:36:16+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/102cff1d-shutterstock-716809633.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/102cff1d-shutterstock-716809633.jpg","width":1000,"height":667},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/02\/01\/tempos-de-violencia\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Tempos de viol\u00eancia"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db","name":"Eduardo Luiz Santos Cabette","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg","caption":"Eduardo Luiz Santos Cabette"},"description":"Delegado de Pol\u00edcia aposentado, Assessor e Parecerista Jur\u00eddico, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o do Unisal","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/eduardocabette-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/17471","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=17471"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/17471\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17474,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/17471\/revisions\/17474"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/5542"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=17471"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=17471"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=17471"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}