{"id":17690,"date":"2023-05-02T14:40:24","date_gmt":"2023-05-02T17:40:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17690"},"modified":"2023-05-02T14:40:25","modified_gmt":"2023-05-02T17:40:25","slug":"ministerio-publico-e-pressao-sobre-o-google-o-chamado-pl-das-fake-news-e-intocavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/05\/02\/ministerio-publico-e-pressao-sobre-o-google-o-chamado-pl-das-fake-news-e-intocavel\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico e press\u00e3o sobre o Google: o chamado PL das \u201cfake news\u201d \u00e9 intoc\u00e1vel?"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 fato not\u00f3rio que o Projeto de Lei 2630, conhecido pelo ep\u00edteto de PL das \u201cFake News\u201d tem ensejado, como n\u00e3o poderia deixar de ser em um ambiente democr\u00e1tico e de liberdade, acesas pol\u00eamicas e debates a favor e contra. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Participam desses debates as mais variadas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas (estas, obviamente, por meio de seus representantes) interessadas no tema, dentre elas o Google. At\u00e9 a\u00ed nada demais, apenas a normalidade.<\/p>\n\n\n\n

Acontece que surge not\u00edcia de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal requisita informa\u00e7\u00f5es do Google, com prazo de dez dias, para justificar sua atua\u00e7\u00e3o e detalhar todas as suas condutas. [2]<\/a> Sabidamente o Google \u00e9 um dos atores mais importantes para a cr\u00edtica e discuss\u00e3o qualificada do tema e vem apontando os perigos desse \u201cprojeto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 fundamento plaus\u00edvel para tal requisi\u00e7\u00e3o e sua natureza \u00e9 totalmente arbitr\u00e1ria, j\u00e1 demonstrando que mesmo sem a aprova\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o limitadora da liberdade de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, vivemos um clima de verdadeiro terror de Estado<\/em> nesse campo.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer empresa ou pessoa f\u00edsica indubitavelmente pode e at\u00e9 deve se manifestar livremente sobre qualquer \u201cprojeto\u201d de lei. Frise-se que se trata de um \u201cmero<\/em> projeto de lei<\/em>\u201d, nem sequer de uma lei realmente vigente. Mas, mesmo as leis vigentes podem e devem ser submetidas \u00e0 cr\u00edtica social aberta por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Nada deve obstar esse debate franco numa democracia que pretenda honrar esse nome, que n\u00e3o queira apenas ser uma banaliza\u00e7\u00e3o da palavra ou signo, um seu emprego impr\u00f3prio, que n\u00e3o reflete o seu referente e nem mesmo o seu significado, mas algo que se aproxima do seu exato oposto (autoritarismo, abuso, viol\u00eancia em sentido amplo, opress\u00e3o, ditadura, totalitarismo). N\u00e3o fosse assim, como se poderia sustentar, em face da Lei de Drogas (artigos 33 e 28 da Lei 11.343\/06), atos como a \u201cMarcha da Maconha\u201d? Seria o caso de impedir a discuss\u00e3o sobre legaliza\u00e7\u00e3o da \u201cmaconha\u201d ou de outras drogas hoje indiscutivelmente il\u00edcitas? Seria o caso de pressionar e coibir pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que trouxessem esse tema e outros similares \u00e0 discuss\u00e3o p\u00fablica, determinando oferta de \u201cinforma\u00e7\u00f5es\u201d com prazo fatal? E reitere-se que aqui falamos de \u201clei posta\u201d e n\u00e3o de um simples \u201cprojeto\u201d. Se a \u201clei\u201d pode ser discutida jur\u00eddica, social e academicamente, o que dizer de um mero \u201cprojeto\u201d de lei? A lei n\u00e3o \u00e9 intoc\u00e1vel \u00e0 cr\u00edtica ou discuss\u00e3o sobre sua oportunidade, conveni\u00eancia, validade, constitucionalidade etc. Um \u201cprojeto\u201d como tal \u00e9 naturalmente, at\u00e9 mesmo por defini\u00e7\u00e3o, afeto ao debate e \u00e0 cr\u00edtica. Quanto mais debate, elucida\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cr\u00edtica, discuss\u00e3o, manifesta\u00e7\u00f5es houver, seja no Legislativo, seja na sociedade em geral, melhor. Ou estamos em um pa\u00eds que n\u00e3o promulga leis, mas as outorga de cima para baixo, sem chance de discuss\u00e3o? [3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da n\u00edtida abusividade dessa malfadada requisi\u00e7\u00e3o ministerial, h\u00e1 um outro grav\u00edssimo problema, qual seja, sua unilateralidade, sua vis\u00e3o monocular que norteia a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de forma evidentemente enviesada, violando a imparcialidade. A grande pergunta, que n\u00e3o quer e n\u00e3o pode calar \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Por que, j\u00e1 que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal considera leg\u00edtima a requisi\u00e7\u00e3o feita ao Google, n\u00e3o a fez em igual medida aos diversos ve\u00edculos midi\u00e1ticos e empresas de informa\u00e7\u00e3o que t\u00eam conferido grande apoio ao \u201cprojeto\u201d? A diversos \u201cinfluencers\u201d que se manifestam favoravelmente ao \u201cprojeto\u201d e atingem milhares e at\u00e9 milh\u00f5es de seguidores ou usu\u00e1rios aleat\u00f3rios da rede?  Por que n\u00e3o foram requisitadas as exatas mesmas informa\u00e7\u00f5es, \u201cmutatis mutandis\u201d, de grupos fort\u00edssimos como UOL, Globo, Record entre muitos e muitos outros que defendem ferrenhamente o \u201cprojeto\u201d? Qual o motivo da seletividade?<\/p>\n\n\n\n

O embate de ideias n\u00e3o pode sofrer limita\u00e7\u00f5es, em especial limita\u00e7\u00f5es seletivas. N\u00e3o se trata de gostar ou concordar com certas ideias, ter ou n\u00e3o as mesmas convic\u00e7\u00f5es dos outros, mas t\u00e3o somente de garantir o ambiente de liberdade de sua express\u00e3o. Como nos lembra Azambuja:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA luta de ideias \u00e9 essencial ao regime [democr\u00e1tico], mas pressup\u00f5e honestidade intelectual e toler\u00e2ncia\u201d (interpola\u00e7\u00e3o nossa). [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Permitir que qualquer esp\u00e9cie de cren\u00e7a ou convic\u00e7\u00e3o pessoal ou at\u00e9 mesmo institucional tenha o cond\u00e3o de calar as opini\u00f5es contr\u00e1rias ou de manejar instrumentos de press\u00e3o ou constrangimento \u00e9 o passo exato para a tirania. N\u00e3o nos parece que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha sido desenhado em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 para cumprir essa esp\u00e9cie de papel. Certamente n\u00e3o se trata de uma institui\u00e7\u00e3o projetada para pautar as discuss\u00f5es de forma discricion\u00e1ria e arbitr\u00e1ria, impondo barreiras e constrangimentos ao livre debate. \u00c9 preciso ter em mente que n\u00e3o existem \u201cinstitui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas\u201d. Existe a democracia e o ambiente democr\u00e1tico que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se as institui\u00e7\u00f5es se prestam a salvaguardar essa conquista humana. Quando as institui\u00e7\u00f5es ferem de morte a democracia, seguem sendo institui\u00e7\u00f5es, mas perdem o qualificativo de \u201cdemocr\u00e1ticas\u201d O que dizer de um Minist\u00e9rio P\u00fablico, Pol\u00edcia, Judici\u00e1rio de Cuba, da Coreia do Norte, da Venezuela etc.? Cham\u00e1-los de \u201cinstitui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas\u201d \u00e9, no m\u00ednimo, impr\u00f3prio).<\/p>\n\n\n\n

Como encerramento, vem a calhar o aforismo nietzschiano:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs convic\u00e7\u00f5es s\u00e3o inimigas da verdade mais perigosas que as mentiras\u201d. [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A rea\u00e7\u00e3o virulenta \u00e0 cr\u00edtica ou discord\u00e2ncia quanto \u00e0 oportunidade, conveni\u00eancia e legitimidade desse chamado PL das \u201cFake News\u201d nos faz pensar at\u00e9 que ponto a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 mesmo a de impedir a dissemina\u00e7\u00e3o de mentiras ou a de ocultar  e at\u00e9 ceifar verdades e opini\u00f5es dissonantes do \u201cestablishment\u201d?  <\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n

AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado<\/em>. Porto Alegre: Globo, 1973.<\/p>\n\n\n\n

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Projeto de Lei das \u201cFake News\u201d: Uma Fraude Legislativa. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/projeto-de-lei-das-fake-news-uma-fraude-legislativa\/1455203026 , acesso em 01.05.2023.<\/p>\n\n\n\n

MELLO, Igor, NETTO, Paulo Roberto. MPF Cobra Google por Campanha Contra PL que Regula Redes Sociais. Dispon\u00edvel em https:\/\/noticias.uol.com.br\/politica\/ultimas-noticias\/2023\/05\/01\/mpf-cobra-google-por-campanha-contra-pl-que-regula-redes-sociais.htm , acesso em 01.05.2023. NIETZSCHE, Friedrich. Humano, Demasiado Humano<\/em>. Trad. Paulo C\u00e9sar de Souza. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2000.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Nosso posicionamento cr\u00edtico j\u00e1 foi exposto ainda quando da sua primeira apresenta\u00e7\u00e3o e negativa de urg\u00eancia. Atualmente est\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia. Cf. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Projeto de Lei das \u201cFake News\u201d: Uma Fraude Legislativa. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/projeto-de-lei-das-fake-news-uma-fraude-legislativa\/1455203026 , acesso em 01.05.2023.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> MELLO, Igor, NETTO, Paulo Roberto. MPF Cobra Google por Campanha Contra PL que Regula Redes Sociais. Dispon\u00edvel em https:\/\/noticias.uol.com.br\/politica\/ultimas-noticias\/2023\/05\/01\/mpf-cobra-google-por-campanha-contra-pl-que-regula-redes-sociais.htm , acesso em 01.05.2023.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Certo \u00e9 que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 deixou assentado que temos liberdade para nos expressarmos a respeito de altera\u00e7\u00f5es legais, inclusive de leis j\u00e1 postas, justamente no que se referiu \u00e0 discuss\u00e3o sobre a \u201cMarcha da Maconha\u201d. H\u00e1 um inequ\u00edvoco retrocesso quando se constrange uma empresa a prestar informa\u00e7\u00f5es sobre seu posicionamento leg\u00edtimo numa discuss\u00e3o sobre um simples \u201cprojeto de lei\u201d. Cf. STF, ADPF 187\/DF. Em especial voto paradigm\u00e1tico do ent\u00e3o Ministro Relator Celso de Mello. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/voto-celso-mello-adpf-187-merito.pdf , acesso em 01.05.2023.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado<\/em>. Porto Alegre: Globo, 1973, p. 326.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> NIETZSCHE, Friedrich. Humano, Demasiado Humano<\/em>. Trad. Paulo C\u00e9sar de Souza. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 483. Tamb\u00e9m acess\u00edvel\u00a0 no Site Scribd, Ebook, Lebooks. Dispon\u00edvel em https:\/\/pt.scribd.com\/read\/410447791\/Humano-demasiado-humano# , acesso em 01.05.2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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