{"id":1806,"date":"2017-04-10T20:17:58","date_gmt":"2017-04-10T23:17:58","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=1806"},"modified":"2018-06-14T12:09:07","modified_gmt":"2018-06-14T15:09:07","slug":"inconstitucionalidade-da-restricao-legislativa-ao-uso-inquerito-civil-publico-na-seara-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/04\/10\/inconstitucionalidade-da-restricao-legislativa-ao-uso-inquerito-civil-publico-na-seara-eleitoral\/","title":{"rendered":"A inconstitucionalidade da restri\u00e7\u00e3o legislativa ao uso do inqu\u00e9rito civil p\u00fablico na seara eleitoral"},"content":{"rendered":"

Em 2009, com o advento da Lei n\u00ba 12.034<\/a>, houve significativas mudan\u00e7as na Lei Eleitoral (Lei n\u00ba 9.504\/97) e uma delas foi o acr\u00e9scimo do artigo 105-A, que expressamente passou a dispor que\u00a0\u201cem mat\u00e9ria eleitoral, n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis os procedimentos previstos na Lei n\u00ba7.347, de 24 de julho de 1985\u201d<\/em>, dentre os quais est\u00e1 o inqu\u00e9rito civil p\u00fablico (ICP).<\/p>\n

Pois bem, com base nessa nova disposi\u00e7\u00e3o legal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no julgamento do RO n\u00ba 4746-42, decidiu, \u00e0 \u00e9poca por maioria, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral n\u00e3o poderia instaurar inqu\u00e9rito civil p\u00fablico para subsidiar a\u00e7\u00e3o eleitoral. Referido entendimento vinha, at\u00e9 bem pouco tempo, sendo seguido fielmente pela CorteELEI\u00c7\u00d5ES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECON\u00d4MICO, POL\u00cdTICO\/AUTORIDADE E CONDUTA VEDADA A AGENTE P\u00daBLICO. PREFEITO. INQU\u00c9RITO CIVIL P\u00daBLICO. PROVA IL\u00cdCITA. ART. 105-A DA LEI N\u00ba 9.504\/97. DEMAIS PROVAS. ILICITUDE POR DERIVA\u00c7\u00c3O. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. O art. 105-A da Lei n\u00ba 9.504\/97 estabelece que, para a instru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es eleitorais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode lan\u00e7ar m\u00e3o, exclusivamente, de meios probantes obtidos no bojo de inqu\u00e9rito civil p\u00fablico. 2. Il\u00edcitas as provas obtidas no inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e sendo essas o alicerce inicial para ambas as AIJEs, inarred\u00e1vel o reconhecimento da ilicitude por deriva\u00e7\u00e3o quanto aos demais meios probantes, ante a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria dos Frutos da \u00c1rvore Envenenada. 3. Agravos regimentais desprovidos. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 89842, Ac\u00f3rd\u00e3o de 28\/08\/2014, Relator(a) Min. LAURITA HIL\u00c1RIO VAZ, Publica\u00e7\u00e3o: DJE - Di\u00e1rio de justi\u00e7a eletr\u00f4nico, Tomo 173, Data 16\/9\/2014, P\u00e1gina 129\/130 ).<\/span><\/a>.<\/p>\n

O argumento usado pela maioria dos Ministros era o de que, sendo o inqu\u00e9rito civil um procedimento disciplinado pela Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, ele se incluiria no alcance do novo dispositivo, isto \u00e9, sua utiliza\u00e7\u00e3o passaria a ser vedada em mat\u00e9ria eleitoral. A Corte Suprema Eleitoral vinha apegando-se apenas \u00e0 literalidade do texto legal, esquecendo-se de interpret\u00e1-lo \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sen\u00e3o, vejamos.<\/p>\n

Como dito acima, o artigo 129, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, estabeleceu como fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico a promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e do inqu\u00e9rito civil para a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, social, do meio ambiente e \u201cde outros interesses difusos e coletivos\u201d<\/em>, n\u00e3o podendo a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional limitar a atua\u00e7\u00e3o do ParquetTermo comumente utilizado como sin\u00f4nimo de Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de seus membros.<\/span><\/a>\u00a0<\/em>e dos demais legitimados para o processo coletivo, isto \u00e9, dizer quais direitos s\u00e3o tutel\u00e1veis e quais n\u00e3o o s\u00e3o, sob pena de manifesta inconstitucionalidade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, deve-se destacar que a lisura do processo eleitoral constitui bem juridicamente tutelado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (vide artigo 14, \u00a79\u00baArt. 14. A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...) \u00a7 9\u00ba Lei complementar estabelecer\u00e1 outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa\u00e7\u00e3o, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerc\u00edcio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es contra a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico ou o abuso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta. <\/span><\/a>), de modo que toda e qualquer norma que tenha o cond\u00e3o de enfraquecer ou de proteg\u00ea-la de maneira deficiente, deve ser considerada contr\u00e1ria \u00e0 ordem jur\u00eddica suprema. \u00c9 o caso, pois a lei gerou uma prote\u00e7\u00e3o deficiente\u201cH\u00e1, por\u00e9m, um outro lado da protec\u00e7\u00e3o que, em vez de salientar o excesso, releva a proibi\u00e7\u00e3o por defeito (Untermassverbot). Existe um defeito de prote\u00e7\u00e3o quando as entidades sobre quem recai um dever de prote\u00e7\u00e3o (Schutzpflicht) adoptam medidas insuficientes para garantir uma protec\u00e7\u00e3o constitucionalmente adequada dos direitos fundamentais. Podemos formular esta ideia usando uma formula\u00e7\u00e3o positiva: o estado deve adoptar medidas suficientes, de natureza normativa ou de natureza material, conducente a uma protec\u00e7\u00e3o adequada e suficiente dos direitos fundamentais. A verifica\u00e7\u00e3o de uma insufici\u00eancia de juridicidade estatal dever\u00e1 atender \u00e0 natureza das posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas amea\u00e7adas e \u00e0 intensidade do perigo de les\u00e3o de direitos fundamentais.\u201d (CANOTILHO, Jos\u00e9 Joaquim Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o. 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Almedina, 2003, p.273).<\/span><\/a><\/strong>\u00a0da lisura eleitoral (em clara viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade, especificamente na diretriz da proibi\u00e7\u00e3o do excesso) e estimulou a impunidade e a corrup\u00e7\u00e3o eleitorais, na medida em que limitou a ferramenta investigativa constitucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que \u00e9 o agente por excel\u00eancia para tutelar a democracia brasileira\u201cVia interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, verifica-se que a norma est\u00e1 em disson\u00e2ncia com o postulado constitucional que prop\u00f5e o combate \u00e0 improbidade administrativa e a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social. Trata-se de norma incompat\u00edvel com a Carta M\u00e3o e, portanto, inconstitucional. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra os princ\u00edpios da moralidade e da probidade, o princ\u00edpio democr\u00e1tico e a coibi\u00e7\u00e3o ao abuso de poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico. A reda\u00e7\u00e3o do art. 105-A da Lei 9.504\/1997 vai totalmente de encontro a tais desideratos. O norte do legislador constitucional ao munir o Minist\u00e9rio P\u00fablico da ACP e do ICP (art.129, III) foi facilitar a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social. Foge \u00e0 l\u00f3gica admitir-se a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em tal caso. \u00c9 limitar o raio de a\u00e7\u00e3o do Parquet. \u00c9 como acorrentar os agentes ministeriais e deixar a sorrelfa a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico no pleito eleitoral, no qual toda sorte de arbitrariedade tende a ocorrer. \u201d (PELEJA J\u00daNIOR, Ant\u00f4nio Veloso. Direito Eleitoral \u2013 Aspectos Processuais, A\u00e7\u00f5es e Recursos. 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Juru\u00e1 Editora, 2016, p.104\/105).<\/span><\/a>. Validar ato legislativo desse jaez seria um s\u00e9rio atentado n\u00e3o s\u00f3 a esta Institui\u00e7\u00e3o, mas \u00e0 pr\u00f3pria sociedade, que viria o defensor da democracia de \u201cm\u00e3os atadas\u201d ante os il\u00edcitos eleitorais, que, diga-se de passagem, n\u00e3o s\u00e3o poucos.<\/p>\n

Outro fato intrigante: N\u00e3o sendo poss\u00edvel o uso do inqu\u00e9rito civil p\u00fablico para investigar os il\u00edcitos eleitorais, como seriam as investiga\u00e7\u00f5es? Clandestinas? Ou n\u00e3o haveria investiga\u00e7\u00f5es e teria o Minist\u00e9rio P\u00fablico que agir temerariamente, atrav\u00e9s de investiga\u00e7\u00f5es clandestinas, ou depender de provas colhidas por candidatos ou partidos diretamente interessados?<\/p>\n

Tais circunst\u00e2ncias bem demonstram a impertin\u00eancia pr\u00e1tica, bem como a\u00a0 manifesta inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, cuja validade encontra-se pendente de an\u00e1lise por parte do Supremo Tribunal Federal (ADI n\u00ba 4352<\/a>, proposta pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista \u2013 PDT).<\/p>\n

Felizmente,\u00a0no final do ano de 2015, sobreveio julgado un\u00e2nime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seguido de diversos ac\u00f3rd\u00e3osAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEI\u00c7\u00d5ES 2014. DEPUTADA ESTADUAL. REPRESENTA\u00c7\u00c3O. ARRECADA\u00c7\u00c3O E GASTOS IL\u00cdCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. PROCEDIMENTO PREPARAT\u00d3RIO ELEITORAL (PPE). ART. 105-A DA LEI 9.504\/97. INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME A CONSTITUI\u00c7\u00c3O. RETORNO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 27.9.2016. 2. O art. 105-A da Lei 9.504\/97 - que veda na seara eleitoral ado\u00e7\u00e3o de procedimentos contidos na Lei 7.347\/85 - deve ser interpretado conforme o art. 127 da CF\/88, no qual se atribui ao Minist\u00e9rio P\u00fablico prerrogativa de defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e de interesses sociais individuais indispon\u00edveis, e o art. 129, III, que prev\u00ea inqu\u00e9rito civil e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para proteger interesses difusos e coletivos. Precedentes. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 2229, Ac\u00f3rd\u00e3o de 04\/10\/2016, Relator(a) Min. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Publica\u00e7\u00e3o: DJE - Di\u00e1rio de justi\u00e7a eletr\u00f4nico, Data 04\/11\/2016, P\u00e1gina 173 ).<\/span><\/a> sucessivos durante o ano de 2016<\/strong>, acolhendo as considera\u00e7\u00f5es acima expostas e mudando seu entendimento, de modo que, hoje, encontra-se plenamente garantido pela Corte o uso do inqu\u00e9rito civil p\u00fablico eleitoral pelo\u00a0Parquet<\/em>.<\/strong>\u00a0Vejamos:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEI\u00c7\u00d5ES 2012. PREFEITO. REPRESENTA\u00c7\u00c3O. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES P\u00daBLICOS. ART. 73, \u00a7 10, DA LEI 9.504\/97. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 105-A DA LEI 9.504\/97. APLICABILIDADE \u00c0S A\u00c7\u00d5ES ELEITORAIS. M\u00c9RITO. PROGRAMA SOCIAL. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O EM LEI PR\u00c9VIA. MULTA. DESPROVIMENTO.<\/p>\n

    \n
  1. Consoante o art. 301, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, do CPC, a coisa julgada configura-se quando se reproduz a\u00e7\u00e3o assim entendida como a que possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido j\u00e1 decidida por senten\u00e7a transitada em julgado, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie, notadamente porque o objeto da presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 distinto do da AIME 10-28\/MG.<\/li>\n
  2. 2. A interpreta\u00e7\u00e3o do art. 105-A da Lei 9.504\/97 pretendida pelo recorrente no sentido de que as provas produzidas em inqu\u00e9rito civil p\u00fablico instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral seriam il\u00edcitas n\u00e3o merece prosperar<\/strong>, nos termos da diversidade de fundamentos adotados pelos membros desta Corte Superior,\u00a0a saber<\/strong>:<\/li>\n<\/ol>\n

    2.1.\u00a0Sem adentrar a quest\u00e3o atinente \u00e0 constitucionalidade do art. 105-A da Lei 9.504\/97, ressalte-se que<\/strong>\u00a0i) da leitura do dispositivo ou da justificativa parlamentar de sua cria\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o h\u00e1 como se retirar a conclus\u00e3o de que s\u00e3o il\u00edcitas as provas colhidas naquele procedimento<\/strong>; ii) a declara\u00e7\u00e3o de ilicitude somente porque obtidas as provas em inqu\u00e9rito civil significa blindar da aprecia\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral condutas em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e impossibilitar o Minist\u00e9rio P\u00fablico de exercer o seu munus constitucional; iii)\u00a0o inqu\u00e9rito civil n\u00e3o se restringe \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, tratando-se de procedimento administrativo por excel\u00eancia do Parquet e que pode embasar outras a\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong>\u00a0(Ministros Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Luciana L\u00f3ssio e Dias Toffoli).<\/p>\n

    2.2. Ao art. 105-A da Lei 9.504\/97 deve ser dada interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para que se reconhe\u00e7a, no que tange ao inqu\u00e9rito civil p\u00fablico, a impossibilidade de sua instaura\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o apenas de il\u00edcitos eleitorais, sem preju\u00edzo de: i) ser adotado o Procedimento Preparat\u00f3rio Eleitoral j\u00e1 previsto pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica; ou ii) serem aproveitados para propositura de a\u00e7\u00f5es eleitorais elementos que estejam contidos em inqu\u00e9ritos civis p\u00fablicos que tenham sido devidamente instaurados, para os fins previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e na Lei 7.347\/85 (Ministros Henrique Neves e Gilmar Mendes).<\/p>\n

    2.3.\u00a0O art. 105-A da Lei 9.504\/97 \u00e9 inconstitucional<\/strong>, pois: i) o art. 127 da CF\/88 atribuiu expressamente ao Parquet a prerrogativa de tutela de defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais individuais indispon\u00edveis, de modo que a defesa da higidez da competi\u00e7\u00e3o eleitoral e dos bens jur\u00eddicos salvaguardados pelo ordenamento jur\u00eddico eleitoral se situa no espectro constitucional de suas atribui\u00e7\u00f5es; ii) a restri\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es institucionais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico viola o art. 129, III, da CF\/88, dispositivo que prev\u00ea o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o de interesses difusos e coletivos; iii) houve evidente abuso do exerc\u00edcio do poder de legislar ao se afastar, em mat\u00e9ria eleitoral, os procedimentos da Lei 7.347\/1985 sob a justificativa de que estes poderiam vir a prejudicar a campanha eleitoral e a atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de candidatos (Ministros Luiz Fux e Maria Thereza de Assis Moura).<\/p>\n

    (Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 54588, Ac\u00f3rd\u00e3o de 08\/09\/2015, Relator(a) Min. JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, Publica\u00e7\u00e3o: DJE – Di\u00e1rio de justi\u00e7a eletr\u00f4nico, Data 04\/11\/2015, P\u00e1gina 15).<\/p>\n

    Assim, recomenda-se o uso pleno e irrestrito do inqu\u00e9rito civil p\u00fablico na \u00e1rea eleitoral, devendo o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, quando da confec\u00e7\u00e3o da portaria de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio e da peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o dele decorrente, arguir incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 105-A da Lei n\u00ba9504\/97 \u00e0 luz do novel entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n

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