No procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, quando o adolescente dever\u00e1 ser ouvido? Deve ser observado o art. 400, do C\u00f3digo de Processo Penal?<\/p>\n\n\n\n
Como todos sabemos, observando-se o devido processo legal, o adolescente infrator dever\u00e1 ser ouvido pelo Ju\u00edzo da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude em audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o oferecimento da representa\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Trata-se de aplicabilidade do art. 184, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n
Segue-se a seguinte sequ\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
REPRESENTA\u00c7\u00c3O – Notifica\u00e7\u00e3o \u2013 Audi\u00eancia de Apresenta\u00e7\u00e3o \u2013 Requerimento de provas \u2013 Audi\u00eancia em continua\u00e7\u00e3o \u2013 alega\u00e7\u00f5es finais -senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esta \u00e9 a sequ\u00eancia do procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, observando-se a literalidade do Estatuto, aplicando-se o princ\u00edpio da especialidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 certo, de outro lado, que o C\u00f3digo de Processo Penal ser\u00e1 aplicado de forma subsidi\u00e1ria ao procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, conforme se v\u00ea do art. 152, do pr\u00f3prio Estatuto.<\/p>\n\n\n\n Diante das modifica\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, em especial de seu art. 400, questionou-se se o momento da oitiva do adolescente<\/strong>, ao inv\u00e9s de ser no in\u00edcio do procedimento, na audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deveria ser modificado, para que ocorresse no seu final<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O entendimento ganhou for\u00e7a com a decis\u00e3o proferida pelo Plen\u00e1rio do STF no HC 127.900\/AM, no ano de 2016, quando foi fixada a seguinte orienta\u00e7\u00e3o: \u201ca norma inscrita no art. 400 do C\u00f3digo de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legisla\u00e7\u00e3o especial incidindo somente naquelas a\u00e7\u00f5es penais cuja instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o se tenha encerrado<\/u><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em recentes decis\u00f5es monocr\u00e1ticas<\/strong> proferidas no Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se que a orienta\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica \u2013 consolidada no C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 deveria ser aplicada, por extens\u00e3o, aos procedimentos de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional. A t\u00edtulo de exemplo, v\u00ea-se o HC n\u00ba 213.693\/PR<\/strong>. Ao analis\u00e1-las, v\u00ea-se que o STF procurou valorizar o direito de defesa e o contradit\u00f3rio, que poder\u00e3o ser observados com mais \u00eanfase se adotada a regra do art. 400, do CPP.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, embora j\u00e1 estivesse consolidada a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido da aplicabilidade do crit\u00e9rio da especialidade e, por conseguinte, do art. 184, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o entendimento foi revisto no<\/strong> AgRg no Habeas Corpus n\u00ba 772.228-SC<\/strong>, relatado pela Ministra Laurita Vaz, de modo que a oitiva do adolescente ser\u00e1 o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o do procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em refor\u00e7o aos argumentos acima, a Ministra Relatora, em seu voto, ressaltou o fato de que o adolescente n\u00e3o pode receber tratamento mais gravoso do que aquele conferido ao adulto, conforme disciplina o art. 35, I, da Lei n\u00ba 12.594\/2012 e item 54 das Diretrizes das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Preven\u00e7\u00e3o da Delinqu\u00eancia Juvenil (Diretrizes de Riad).<\/p>\n\n\n\n Diante de todos esses argumentos, o procedimento de apura\u00e7\u00e3o do ato infracional praticado por adolescente foi revisto para a seguinte sequ\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n