O crime previsto no art. 168 da Lei de Fal\u00eancias consiste em praticar, antes ou depois da senten\u00e7a que decretar a fal\u00eancia, conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou homologar a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, um ato fraudulento que resulte ou possa resultar em preju\u00edzo aos credores, com o objetivo de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outra pessoa. A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, al\u00e9m de multa.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise da infra\u00e7\u00e3o indica a necessidade de tr\u00eas elementos essenciais: 1) a pr\u00e1tica de um ato fraudulento; 2) a ocorr\u00eancia ou a possibilidade de preju\u00edzo aos credores; e 3) a busca por uma vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n
O n\u00facleo verbal desse crime \u00e9 “praticar ato fraudulento”, em que o agente utiliza artif\u00edcios para a realiza\u00e7\u00e3o de algum neg\u00f3cio jur\u00eddico que prejudique os credores e proporcione uma vantagem indevida, seja para si mesmo ou para outrem. A conduta \u00e9 geralmente comissiva, mas n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal para que seja cometida por omiss\u00e3o, por exemplo, atrav\u00e9s de um sil\u00eancio malicioso que adira \u00e0 fraude.<\/p>\n\n\n\n
A vantagem indevida \u00e9 aquela que n\u00e3o possui amparo legal, \u00e9 injusta e indevida, e que resulta diretamente em preju\u00edzo a terceiros, seja uma perda, dano, diminui\u00e7\u00e3o de lucro ou do patrim\u00f4nio. A express\u00e3o “vantagem indevida” abrange mais do que a vantagem il\u00edcita, pois esta apenas viola a ordem \u00e9tica e moral, enquanto aquela atenta diretamente contra a ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
De forma excepcional, assim como no estelionato comum, pode ocorrer que a pessoa enganada seja diferente daquelas que suportar\u00e3o o preju\u00edzo decorrente da fraude (credores).<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o exemplos de fraude a credores a constitui\u00e7\u00e3o fraudulenta de hipoteca, a aliena\u00e7\u00e3o simulada de mercadorias, a oculta\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de s\u00f3cio do contrato social da corpora\u00e7\u00e3o para evitar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio por d\u00edvidas, a constitui\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas simuladas, a dilapida\u00e7\u00e3o fraudulenta do patrim\u00f4nio da empresa, etc.<\/p>\n\n\n\n
Embora ambos os crimes sejam cometidos mediante fraude, utilizada para enganar a v\u00edtima, existem algumas diferen\u00e7as entre o crime de fraude \u00e0 credores e o estelionato (art. 171 do C\u00f3digo Penal):<\/p>\n\n\n\n
a) No crime falimentar, o sujeito ativo \u00e9 o empres\u00e1rio, enquanto no estelionato pode ser qualquer pessoa;<\/p>\n\n\n\n
b) A v\u00edtima no crime especial \u00e9 a universalidade de credores enquanto no estelionato \u00e9 pessoa certa e determinada;<\/p>\n\n\n\n
c) No delito falimentar, \u00e9 poss\u00edvel que o preju\u00edzo causado pela pr\u00e1tica do ato fraudulento seja efetivo ou potencial (ou seja, a mera potencialidade j\u00e1 \u00e9 suficiente para configurar o crime), enquanto no estelionato \u00e9 essencial que se verifique o preju\u00edzo efetivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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