{"id":1833,"date":"2017-04-11T15:04:10","date_gmt":"2017-04-11T18:04:10","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=1833"},"modified":"2018-06-14T12:04:18","modified_gmt":"2018-06-14T15:04:18","slug":"remicao-da-pena-segundo-o-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/04\/11\/remicao-da-pena-segundo-o-stj\/","title":{"rendered":"Especial: remi\u00e7\u00e3o da pena na vis\u00e3o do STJ"},"content":{"rendered":"

Dentre as finalidades da pena, talvez a de maior relev\u00e2ncia atualmente seja a ressocializa\u00e7\u00e3o, em nome da qual s\u00e3o adotadas, durante a execu\u00e7\u00e3o, medidas para que o condenado se reinsira gradativamente no meio social e n\u00e3o volte a cometer delitos. Tanto que o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.210\/84<\/a> disp\u00f5e que um dos objetivos da execu\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m de efetivar as disposi\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a, \u00e9 o de \u201cproporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado\u201d.<\/p>\n

As principais medidas que podem viabilizar a ressocializa\u00e7\u00e3o s\u00e3o o trabalho e o estudo desenvolvidos no per\u00edodo de c\u00e1rcere. O trabalho, ali\u00e1s, constitui dever do condenado (art. 39, V), e sua recusa em desempenh\u00e1-lo pode acarretar puni\u00e7\u00e3o por falta grave (art. 50, VI). O estudo, por outro lado, est\u00e1 inserido na disciplina da assist\u00eancia educacional (arts. 17 a 21-A).<\/p>\n

N\u00e3o obstante j\u00e1 se tratasse de uma obriga\u00e7\u00e3o do preso, o trabalho havia sido contemplado, na reda\u00e7\u00e3o original do art. 126 da Lei n\u00ba 7.210\/84, como hip\u00f3tese de remi\u00e7\u00e3o na qualidade de medida de incentivo \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o. Dessa forma, para cada tr\u00eas dias trabalhos o condenado j\u00e1 tinha descontado um dia da pena a cumprir. O estudo, no entanto, n\u00e3o atra\u00eda o mesmo benef\u00edcio, pois n\u00e3o havia disciplina legal que o autorizasse.<\/p>\n

Mas o sil\u00eancio da lei n\u00e3o impediu que os tribunais estendessem o direito de remi\u00e7\u00e3o da pena aos presos que se dedicavam ao estudo durante o per\u00edodo de encarceramento, tanto que o STJ editou a s\u00famula n\u00ba 341S\u00famula n\u00ba 341: A frequ\u00eancia a curso de ensino formal \u00e9 causa de remi\u00e7\u00e3o de parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o de pena sob regime fechado ou semiaberto.<\/span><\/a> neste exato sentido. Para adequar formalmente o procedimento de execu\u00e7\u00e3o ao entendimento sedimentado pela jurisprud\u00eancia, editou-se a Lei n\u00ba 12.433\/11, que inseriu no j\u00e1 mencionado art. 126 a possibilidade de remi\u00e7\u00e3o de um dia de pena a cada doze horas de frequ\u00eancia escolar, dividias em no m\u00ednimo tr\u00eas dias. A remi\u00e7\u00e3o pelo trabalho continua na propor\u00e7\u00e3o de um dia de pena para cada tr\u00eas dias trabalhados.<\/p>\n

Ocorre que, no curso da execu\u00e7\u00e3o, s\u00e3o in\u00fameras as situa\u00e7\u00f5es envolvendo o exerc\u00edcio do trabalho e do estudo que podem suscitar d\u00favidas a respeito da subsun\u00e7\u00e3o do caso concreto \u00e0 disciplina legal. S\u00e3o infind\u00e1veis as decis\u00f5es \u2013 especialmente no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 tratando de situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o disciplinadas literalmente no art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Sucintamente, podemos destacar as seguintes decis\u00f5es mais recentes que trataram do direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n