\u00c0 medida que a Intelig\u00eancia Artificial se desenvolve, v\u00e1rias preocupa\u00e7\u00f5es s\u00e3o levantadas fazendo com que os agentes que est\u00e3o diretamente envolvidos no seu processo de cria\u00e7\u00e3o tenham que enfrentar e levar em considera\u00e7\u00e3o v\u00e1rias quest\u00f5es \u00e9ticas que a ela est\u00e3o ligadas. O que tamb\u00e9m ocorre com o desenvolvimento de programas tecnol\u00f3gicos em uma \u00e1rea t\u00e3o sens\u00edvel como \u00e9 a atividade jur\u00eddica, principalmente quando a automatiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 presente cada vez mais no processo de tomada de decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Desde que s\u00e3o os humanos que selecionam os dados que v\u00e3o primeiramente alimentar os sistemas de IA, \u00e9 dif\u00edcil que quaisquer preconceitos ou inclina\u00e7\u00f5es que eles tenham, n\u00e3o penetrem nos dados selecionados[1]<\/a>. O que indica que quem provavelmente ir\u00e1 utilizar esses sistemas acaba estando submetido a esses mesmos preconceitos. E no caso do Direito, em vista da sua densa carga axiol\u00f3gica, v\u00e1rias quest\u00f5es devem ser previamente discutidas, pois a partir da cria\u00e7\u00e3o da linguagem algor\u00edtmica o sistema precisa de treinamento para o seu melhor funcionamento. Porque \u00e9 atrav\u00e9s deste treinamento que se consegue identificar eventuais falhas do sistema na reprodu\u00e7\u00e3o de suas respostas aos problemas que ele pretende solucionar. Devendo os softwares<\/em> judiciais estarem em um constante estado de alerta a um dos mais relevantes fatores que \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais pertencentes a todos aqueles que ingressam no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se pretende aqui demonizar de maneira alguma a inser\u00e7\u00e3o de tecnologia na atividade judicial, pois n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que os algoritmos da IA representam hoje um dos maiores marcos do desenvolvimento cient\u00edfico em todas as \u00e1reas do conhecimento humano. Contudo, n\u00e3o se pode olvidar que esse avan\u00e7o implica tamb\u00e9m em alguns poss\u00edveis efeitos danosos que devem ser regulados e a depender do caso, at\u00e9 mesmo proibidos.<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed adv\u00e9m, paralelamente ao desenvolvimento da IA, as preocupa\u00e7\u00f5es com a m\u00e1 formula\u00e7\u00e3o dos sistemas automatizados. Devendo o Poder Judici\u00e1rio, estar atento n\u00e3o apenas na cria\u00e7\u00e3o dessa tecnologia que por ele j\u00e1 est\u00e1 sendo operada como tamb\u00e9m na qualidade dos dados que est\u00e3o servindo de base ao modelo de IA utilizados pelos tribunais. J\u00e1 que \u00e9 exatamente nesta convers\u00e3o dos dados em informa\u00e7\u00e3o que reside a probabilidade de o sistema reproduzir precedentes mal formulados, uma vez aplicados em larga escala tendem a causar resultados catastr\u00f3ficos. Isso porque, malgrado o sistema processual n\u00e3o pro\u00edba expressamente o uso de tecnologias inteligentes na atividade jurisdicional, tamb\u00e9m n\u00e3o disp\u00f5e de uma ferramenta recursal que possa controlar as decis\u00f5es auxiliadas ou proferidas por programas computacionais automatizados. O que j\u00e1 pode ser considerado um problema a ser enfrentado pela justi\u00e7a brasileira em face do uso de sistemas inteligentes no processo de tomada de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n Nos Estados Unidos, diante de tais preocupa\u00e7\u00f5es a respeito dos potenciais danos que os algoritmos podem provocar, no ano de 2017, a Association for Computing Machinery US Public Policy Council (USACM), publicou o Statement on Algorithmic Transparency and Accountability[2]<\/strong><\/a><\/em>, a Declara\u00e7\u00e3o sobre Transpar\u00eancia Algor\u00edtmica e Responsabilidade. Esta declara\u00e7\u00e3o cont\u00e9m algumas restri\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es a respeito do uso dos algoritmos enfatizando a\u00ed a concep\u00e7\u00e3o do controle de seus resultados, sob o t\u00edtulo \u201cPrinc\u00edpios para a transpar\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica\u201d[3]<\/a>. A despeito da extens\u00e3o desta declara\u00e7\u00e3o, dois pontos afetos a este t\u00f3pico devem ser destacados e que s\u00e3o os seguintes[4]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n 1. Consci\u00eancia: todas as partes envolvidas na cria\u00e7\u00e3o e na utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas anal\u00edticos devem estar cientes dos poss\u00edveis danos que preconceitos podem causar aos indiv\u00edduos e \u00e0 sociedade; e<\/p>\n\n\n\n 2. Acesso e repara\u00e7\u00e3o: deve ser incentivada a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos que permitam questionamento e repara\u00e7\u00e3o para indiv\u00edduos e grupos afetados adversamente por algoritmos.<\/p>\n\n\n\n Assim pelo que se percebe, estas quest\u00f5es tratam de um tema que merece ser debatido o quanto antes tamb\u00e9m no Brasil. Tendo em vista que as tentativas regulat\u00f3rias da IA aplicada \u00e0 atividade jurisdicional em nosso pa\u00eds s\u00e3o bastante t\u00edmidas e destitu\u00eddas de eficientes mecanismos de controle por parte dos jurisdicionados afetados por tais decis\u00f5es. Derivando da\u00ed a necessidade de maior supervisionamento por parte do judici\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 das pessoas envolvidas na constru\u00e7\u00e3o de tais sistemas, bem como do pr\u00f3prio precedente por ele proferido, que na condi\u00e7\u00e3o de dado, tende a ser o fio condutor da linguagem algor\u00edtmica de suas opera\u00e7\u00f5es computacionais.<\/p>\n\n\n\n Visto que na forma\u00e7\u00e3o do precedente vinculante \u00e9 indispens\u00e1vel a adequada an\u00e1lise da ratio decidendi <\/em>de precedentes anteriores para que o sistema de justi\u00e7a possa delinear o que nestes julgamentos foi levado em considera\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o da nova tese. Devendo isso ser feito com uma boa dose de cautela ao se manejar as bases legais que est\u00e3o sendo aplicadas no caso em concreto. Porque s\u00e3o elas, que simultaneamente, v\u00e3o oferecer as premissas que sustentam a tese vinculante, bem como o par\u00e2metro de decis\u00e3o que no futuro venha a ser modificado. Podendo isto acontecer pela mudan\u00e7a do entendimento da Corte ou diante de altera\u00e7\u00f5es e revoga\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o que fornecia o suporte normativo daquele julgado, entre outros fatores que possam afetar a estabilidade da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Aprofundando a discuss\u00e3o apontada no item 2.3.1, retoma-se a an\u00e1lise do julgamento do REsp 1.141.990\/PR pelo STJ no ano de 2009, que, ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 118\/2005[5]<\/a>, definiu que a simples aliena\u00e7\u00e3o de bens, pelo sujeito passivo de d\u00e9bito tribut\u00e1rio inscrito em d\u00edvida ativa, sem a reserva de meios para a sua quita\u00e7\u00e3o, gera presun\u00e7\u00e3o absoluta (jure et de jure<\/em>) de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Naquela oportunidade, o REsp 1.141.990\/PR havia sido julgado de acordo com a sistem\u00e1tica do julgamento de repetitivos regulada pelo art. 543-C do revogado C\u00f3digo de Processo Civil de 1973[6]<\/a>. Este decisum<\/em> pode ser considerado como um bom exemplo de precedente mal formulado pelas raz\u00f5es que abaixo ser\u00e3o examinadas.<\/p>\n\n\n\n A iniciar pelo fato de que em julgamentos anteriores ao REsp n \u00ba 1.141.990\/PR, a corte superior em quest\u00e3o posicionava-se pela presun\u00e7\u00e3o relativa da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal nos termos do REsp n\u00ba 751.481\/RS. Tendo como posi\u00e7\u00e3o dominante o entendimento de que, em rela\u00e7\u00e3o a ve\u00edculos, somente mediante a inscri\u00e7\u00e3o da penhora no DETRAN se tornava absoluta a assertiva de que a constri\u00e7\u00e3o j\u00e1 era conhecida por terceiros, conforme REsp n\u00ba 810.489\/RS. E no mesmo sentido, quanto a im\u00f3veis, somente se presumia fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o se realizada posteriormente ao registro da penhora ou arresto, de acordo com o REsp 892.117\/RS. Malgrado esse tipo de demanda seja classificada pela justi\u00e7a como de ordem objetiva e mecanicista, ainda assim, existem relevantes quest\u00f5es \u00e9ticas e legais que merecem toda a aten\u00e7\u00e3o dos julgadores. E que ao que tudo indica, n\u00e3o foram elas levantadas em considera\u00e7\u00e3o. A fim de que o sistema decisional vinculante se torne mais coeso com a realidade social que ele pretende regular, como \u00e9 a promessa delineada pelo CPC\/15 atrav\u00e9s do microssistema de julgamento de casos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n Em breve s\u00edntese, observa-se que o REsp 1.141.990\/PR \u00e9 oriundo de uma a\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro ajuizada pelo propriet\u00e1rio de uma motocicleta que havia sido adquirida de devedor j\u00e1 citado em execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pela Uni\u00e3o (Fazenda Nacional). Naquela ocasi\u00e3o, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o havia entendido que n\u00e3o houvera fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, eis que, na data da aliena\u00e7\u00e3o, inexistia restri\u00e7\u00e3o judicial sobre o ve\u00edculo. Sendo considerado por este \u00f3rg\u00e3o judicial, que seria imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o, pelo exequente, da ci\u00eancia do comprador acerca da exist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o fiscal movida em face do vendedor. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, perante o STJ, em seu parecer, se manifestou pelo desprovimento do recurso especial em virtude do enunciado da S\u00famula 375 do pr\u00f3prio STJ (\u201cO reconhecimento da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente\u201d). Cuja l\u00f3gica \u00e9 a de proteger o terceiro adquirente de boa-f\u00e9, de modo que, se n\u00e3o consta do registro do bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, qualquer constri\u00e7\u00e3o, a aquisi\u00e7\u00e3o pode ser realizada sem o risco de futura perda sob a alega\u00e7\u00e3o de que a aliena\u00e7\u00e3o teria sido fraudulenta. Exceto, se o credor prejudicado, provar que houve m\u00e1-f\u00e9 na opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o e o adquirente tinha ci\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do alienante.<\/p>\n\n\n\n Apesar da linha argumentativa em quest\u00e3o que requeria o n\u00e3o provimento do recurso da Uni\u00e3o, o STJ definiu as seguintes premissas no julgamento do REsp 1.141.990\/PR, ao julgar procedente os interesses fazend\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n a) o enunciado n\u00ba 375 da s\u00famula do STJ n\u00e3o se aplica \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, eis que a lei especial (CTN[7]<\/a>) prevalece sobre o regime geral do direito processual civil (lex specialis derrogat lex generalis<\/em>);<\/p>\n\n\n\n b) em face do artigo 185 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional[8]<\/a>, ap\u00f3s a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pela Lei Complementar n\u00ba 118\/2005[9]<\/a> (tempus regit actum<\/em>), consideram-se fraudulentas as aliena\u00e7\u00f5es efetuadas pelo devedor fiscal ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa;<\/p>\n\n\n\n c) a diferen\u00e7a de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hip\u00f3tese, afronta-se interesse privado, ao passo que na segunda, interesse p\u00fablico, porquanto o recolhimento dos tributos serve \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades coletivas;<\/p>\n\n\n\n d) a fraude de execu\u00e7\u00e3o fiscal opera-se in re ipsa<\/em>, vale dizer, tem car\u00e1ter absoluto, dispensando o consilium fraudis, porque componente do elenco das garantias do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; e<\/p>\n\n\n\n e) a inaplica\u00e7\u00e3o do artigo 185 do CTN[10]<\/a>, dispositivo que n\u00e3o condiciona a ocorr\u00eancia da fraude a qualquer registro p\u00fablico, enseja a viola\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio e afronta \u00e0 S\u00famula Vinculante n\u00ba 10 do STF[11]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, deve ser ressaltado que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao estabelecer que a S\u00famula de n\u00b0 375 n\u00e3o teria aplica\u00e7\u00e3o nas execu\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, desconsiderou o fato, de que entre os precedentes que serviram de base \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o, v\u00e1rios deles foram proferidos exatamente em execu\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias como por exemplo, o AgRg no REsp 1046004\/MT, o REsp 734.280\/RJ, o REsp 739.388\/MG, o REsp 810.170\/RS, o REsp 865.974\/RS e o REsp 944.250\/RS[12]<\/a>. Revelando a\u00ed, uma incoer\u00eancia da tese firmada pelo REsp 1.141.990\/PR em face dos julgamentos que j\u00e1 existiam sobre a mat\u00e9ria[13]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A demonstrar a instabilidade da aplica\u00e7\u00e3o da tese estabelecida pelo REsp 1.141.990\/PR, ressalte-se que o seu caso se referia \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de um bem m\u00f3vel entre particulares, no caso, uma motocicleta, fora de uma cadeia sucessiva de alienantes. Entretanto, desde ent\u00e3o, este precedente vem sendo aplicado, sem quaisquer ressalvas, nas negocia\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis, inclusive naquelas em que h\u00e1 uma cadeia sucessiva de alienantes. Funcionando como uma esp\u00e9cie de atropelamento das regras de hermen\u00eautica jur\u00eddica, tendo em vista que o juiz interpreta o texto legal para produzir a norma jur\u00eddica, conforme defendido pela doutrina[14]<\/a>. E o que a\u00ed se pode notar, \u00e9 que, a partir do instante que o STJ criou a norma a partir da interpreta\u00e7\u00e3o dos textos legais civis e tribut\u00e1rios no estabelecimento de sua tese vinculante, a de que a presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e9 absoluta e ocorre a partir da inscri\u00e7\u00e3o do devedor na d\u00edvida ativa na venda de um bem m\u00f3vel. Ao aplic\u00e1-la na negocia\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria, cujo regime jur\u00eddico \u00e9 distinto do previsto para a aquisi\u00e7\u00e3o derivada da propriedade mobili\u00e1ria[15]<\/a>, ele interpreta a pr\u00f3pria norma por ele estabelecida ampliativamente, para aplic\u00e1-la em outros casos que com o leading case<\/em> n\u00e3o guarda identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O que pode ser considerado como algo bastante prejudicial aos jurisdicionados que se encontrem nesta situa\u00e7\u00e3o. Visto que o precedente estabelecido pelo REsp 1.141.990\/PR \u00e9 um dado utilizado pela tecnologia inteligente do Judici\u00e1rio que n\u00e3o faz nenhuma distin\u00e7\u00e3o entre a compra e venda de bens m\u00f3veis com a de bens im\u00f3veis. Dado que na sua convers\u00e3o para a linguagem algor\u00edtmica, os programadores acabaram absorvendo esse question\u00e1vel entendimento do tribunal superior em an\u00e1lise, para que a m\u00e1quina o reproduzisse em larga escala. Sendo a\u00ed deixado de lado relevantes aspectos jur\u00eddicos da condi\u00e7\u00e3o do terceiro de boa-f\u00e9 e al\u00e9m do seu direito constitucional \u00e0 propriedade. Pois, de acordo com esta decis\u00e3o em quest\u00e3o, a aus\u00eancia de constri\u00e7\u00f5es na matr\u00edcula do bem \u00e9 insuficiente para garantir ao adquirente de boa-f\u00e9 que ele n\u00e3o ir\u00e1 perd\u00ea-lo em raz\u00e3o de o credor tribut\u00e1rio identificar uma situa\u00e7\u00e3o que caracterize a fraude, tendo em vista que pode haver inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida, mas ainda n\u00e3o ter havido penhora ou nem mesmo ter sido ajuizada execu\u00e7\u00e3o fiscal[16]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a situa\u00e7\u00e3o engendrada pelo REsp 1.141.990\/PR n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples como se imagina. Isso porque a premissa da presun\u00e7\u00e3o absoluta de fraude (jure et de jure<\/em>), embora firmada pelo STJ no \u00e2mbito de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pela Uni\u00e3o, acaba tamb\u00e9m sendo aplicada aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de todos os demais entes federativos sem qualquer ressalva. Devendo ser lembrado que, de acordo com a estrutura da federa\u00e7\u00e3o no Brasil, ao todo s\u00e3o 26 estados federados e mais de 5.500 munic\u00edpios, al\u00e9m do Distrito Federal. Todos eles dotados de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e aptos a inscrever d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, n\u00e3o se pode considerar como razo\u00e1vel uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se um comprador adquire, no munic\u00edpio de Uiramut\u00e3\/RR, um im\u00f3vel livre e desembara\u00e7ado de um vendedor que reside no munic\u00edpio de Chu\u00ed\/RS, mas que, no entanto, possu\u00eda um d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa no munic\u00edpio de M\u00e2ncio Lima\/AC[17]<\/a>. Especialmente, quando o \u00faltimo adquirente mesmo tomando todas as cautelas para verificar a inexist\u00eancia de pend\u00eancias em nome daquele que est\u00e1 vendendo o im\u00f3vel, poderia perd\u00ea-lo em raz\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria de propriet\u00e1rio anterior ao alienante que lhe realizou a venda[18]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Afinal, n\u00e3o h\u00e1 como se exigir dos part\u00edcipes de um ato negocial imobili\u00e1rio a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal de 26 estados e de mais de 5.500 munic\u00edpios. Obrigando que o adquirente verifique a situa\u00e7\u00e3o fiscal de todos os antigos propriet\u00e1rios do bem que constem da cadeia dominial, quando n\u00e3o houver nenhum gravame na matr\u00edcula do im\u00f3vel, porque s\u00f3 assim seria poss\u00edvel atestar a boa-f\u00e9 do adquirente e afastada a presun\u00e7\u00e3o absoluta de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. O que, obviamente, \u00e9 totalmente injustificado sendo que tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 prevista em lei. Podendo ela ser considerada como um grande problema a partir de sua aplica\u00e7\u00e3o repetitiva diante da sua m\u00e1 formula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para mais, a despeito do REsp 1.141.990\/PR ter reconhecido e aplicado o art. 3\u00b0 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro[19]<\/a> que diz ser inescus\u00e1vel o desconhecimento da lei. Sabe-se que a t\u00e9cnica da mera subsun\u00e7\u00e3o, com r\u00edgida aplica\u00e7\u00e3o do texto da lei, \u00e9 uma das causas do obsoletismo da norma e da infla\u00e7\u00e3o legislativa. E aplicar a literalidade do contido no art. 3\u00b0 da LINDB[20]<\/a>, soa uma tarefa praticamente imposs\u00edvel at\u00e9 mesmo pela IA dos tribunais, visto que no Brasil, at\u00e9 agora, existe mais de 1 milh\u00e3o e 500 mil atos normativos em vigor; 120 mil decretos e de 15 a 17 mil leis, entre ordin\u00e1rias, complementares e delegadas[21]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Talvez n\u00e3o seja necess\u00e1rio, mas n\u00e3o custa salientar que as reflex\u00f5es aqui constru\u00eddas n\u00e3o se posicionam de forma contr\u00e1ria ou apocal\u00edptica sobre o tema da utiliza\u00e7\u00e3o de IA na atividade jurisdicional. E muito menos deixa de reconhecer os m\u00e9ritos de suas conquistas al\u00e9m de suas surpreendentes potencialidades. Como j\u00e1 indicado, o que motiva a presente tese \u00e9 apontar alguns condicionamentos que podem contribuir ao aprimoramento da Intelig\u00eancia Artificial que est\u00e1 sendo desenvolvida e aplicada pelo Poder Judici\u00e1rio ao processo decis\u00f3rio cujo objetivo \u00e9 o de evitar uma pr\u00e1tica menos \u00e9tica e avalorada do Direito no Brasil. Sendo assim, alguns motivos podem ser elencados para justificar que a entrada no sistema de dados de um precedente mal formulado pode trazer alguns preju\u00edzos aos jurisdicionados. Dado que, quanto mais sofisticada for a intelig\u00eancia artificial implementada, menor ser\u00e1 a possibilidade de transpar\u00eancia algor\u00edtmica diante das dificuldades encontradas pelos leigos de compreender os c\u00f3digos-fonte do programa, a forma como eles operam nas m\u00e1quinas aut\u00f4nomas do machine learning <\/em>e do deep learning<\/em>, al\u00e9m da complexidade da pr\u00f3pria programa\u00e7\u00e3o que pode dificultar a detec\u00e7\u00e3o de problemas por parte dos especialistas que desenvolveram essa tecnologia[22]<\/a>. Isso porque no que se refere especificamente ao processo de entrada da Intelig\u00eancia Artificial no universo jur\u00eddico, como j\u00e1 mencionado anteriormente, percebe-se que a linguagem utilizada por este sistema normalmente \u00e9 elaborada para se relacionar com a l\u00f3gica e a racionalidade, enquanto o direito em si, n\u00e3o \u00e9 necessariamente um sistema l\u00f3gico, pois se trata de um ci\u00eancia social aplicada de cunho eminentemente humano.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> LAGE, Fernanda de Carvalho. Manual de Intelig\u00eancia Artificial no Direito Brasileiro.<\/strong> Salvador: Editora Juspodivm, 2021. p. 54.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Association for Computing Machinery US Public. Statement on Algorithmic Transparency and Accountability. <\/strong>Washington, DC. 12 de jan. de 2017. p. 1. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.acm.org\/binaries\/content\/assets\/public-policy\/2017_usacm_statement_algorithms.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Association for Computing Machinery US Public. Statement on Algorithmic Transparency and Accountability. <\/strong>Washington, DC. 12 de jan. de 2017. p. 1. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.acm.org\/binaries\/content\/assets\/public-policy\/2017_usacm_statement_algorithms.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Association for Computing Machinery US Public. Statement on Algorithmic Transparency and Accountability. <\/strong>Washington, DC. 12 de jan. de 2017. p. 2. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.acm.org\/binaries\/content\/assets\/public-policy\/2017_usacm_statement_algorithms.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 118, de 9 de fevereiro de 2005<\/strong><\/a>. <\/strong>Altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei no<\/sup> 5.172, de 25 de outubro de 1966 – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e disp\u00f5e sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 168 da mesma Lei. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp118.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> BRASIL. <\/strong>Lei n o <\/sup>5.869, de 11 de janeiro de 1973.<\/strong><\/a> Institui o C\u00f3digo de Processo Civil. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5869.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> BRASIL. Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/strong>.<\/a> Disp\u00f5e sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e institui normas gerais de direito tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm<\/a> <\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> BRASIL. Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/strong>.<\/a> Disp\u00f5e sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e institui normas gerais de direito tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm<\/a> <\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 118, de 9 de fevereiro de 2005<\/strong><\/a>. <\/strong>Altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei no<\/sup> 5.172, de 25 de outubro de 1966 – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e disp\u00f5e sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 168 da mesma Lei. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp118.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> BRASIL. Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/strong>.<\/a> Disp\u00f5e sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e institui normas gerais de direito tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm<\/a> <\/p>\n\n\n\n [11]<\/a> Viola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (cf. artigo 97) a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal que, embora n\u00e3o declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p\u00fablico, afasta sua incid\u00eancia, no todo ou em parte.<\/p>\n\n\n\n [12]<\/a> NETO, Marcello Laven\u00e8re Machado; GASSEN, Valcir; ARABI, Abhner Youssif Mota. Fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas aliena\u00e7\u00f5es sucessivas: An\u00e1lise da jurisprud\u00eancia do STJ e a necessidade de fornecer seguran\u00e7a aos adquirentes de boa-f\u00e9. Portal Migalhas.<\/strong> S\u00e3o Paulo, 17 de novembro de 2017. p. 1. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/matriz-tributaria\/269273\/fraude-a-execucao-tributaria-nas-alienacoes-sucessivas–analise-da-jurisprudencia-do-stj-e-a-necessidade-de-fornecer-seguranca-aos-adquirentes-de-boa-fe<\/p>\n\n\n\n [13]<\/a> NETO, Marcello Laven\u00e8re Machado; GASSEN, Valcir; ARABI, Abhner Youssif Mota. Fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas aliena\u00e7\u00f5es sucessivas: An\u00e1lise da jurisprud\u00eancia do STJ e a necessidade de fornecer seguran\u00e7a aos adquirentes de boa-f\u00e9. Portal Migalhas.<\/strong> S\u00e3o Paulo, 17 de novembro de 2017. p. 1. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/matriz-tributaria\/269273\/fraude-a-execucao-tributaria-nas-alienacoes-sucessivas–analise-da-jurisprudencia-do-stj-e-a-necessidade-de-fornecer-seguranca-aos-adquirentes-de-boa-fe<\/p>\n\n\n\n [14]<\/a> GUASTINI, Riccardo. Das fontes \u00e0s normas.<\/strong> Trad.: Edson Bini. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 131.<\/p>\n\n\n\n [15]<\/a> Para Francisco Eduardo Loureiro, de acordo com o art. 1226 do C\u00f3digo Civil, \u201cos direitos reais sobre coisas m\u00f3veis, quando constitu\u00eddos, ou transmitidos por ato entre vivos, s\u00f3 se adquirem pela tradi\u00e7\u00e3o. Sendo a tradi\u00e7\u00e3o o ato, em virtude do qual o direito pessoal, resultante desse ato jur\u00eddico entre vivos, s\u00f3 se transformar\u00e1 em direito real, desde que a coisa seja entregue a quem a adquiriu. E caso a coisa n\u00e3o seja entregue ao credor, este n\u00e3o poder\u00e1 invertir-se de sequela, perseguindo a coisa em poder de terceiro adquirente de boa-f\u00e9. Ao contr\u00e1rio do que ocorre quanto ao modo de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria, pois esta quando transferida entre vivos ocorre mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis, conforme art. 1245, do C\u00f3digo Civil. No Brasil,a propriedade sobre coisas im\u00f3veis adquiridas a t\u00edtulo derivado n\u00e3o se transmite somente com o contrato, mas, ao contr\u00e1rio, exige o registro do t\u00edtulo no registro imobili\u00e1rio. At\u00e9 o registro, o adquirente \u00e9 mero credor do alienante sendo o registro, o conversor do t\u00edtulo em direito real\u201d. In: C\u00f3digo Civil Comentado. Doutrina e Jurisprud\u00eancia.<\/strong> Coord.: Ministro Cezar Peluso. Editora Manole: Barueri-SP, 2008. p. 1141-1146.<\/p>\n\n\n\n [16]<\/a>NETO, Marcello Laven\u00e8re Machado; GASSEN, Valcir; ARABI, Abhner Youssif Mota. Fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas aliena\u00e7\u00f5es sucessivas: An\u00e1lise da jurisprud\u00eancia do STJ e a necessidade de fornecer seguran\u00e7a aos adquirentes de boa-f\u00e9. Portal Migalhas.<\/strong> S\u00e3o Paulo, 17 de novembro de 2017. p. 1. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/matriz-tributaria\/269273\/fraude-a-execucao-tributaria-nas-alienacoes-sucessivas–analise-da-jurisprudencia-do-stj-e-a-necessidade-de-fornecer-seguranca-aos-adquirentes-de-boa-fe<\/p>\n\n\n\n [17]<\/a> J\u00daNIOR, Julizar Barbosa Trindade. Breve Coment\u00e1rio ao Recurso Especial 1.141.990\/PR Fraude \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal: Presun\u00e7\u00e3o Absoluta? Uma distin\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Revista da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.<\/strong> Edi\u00e7\u00e3o 15, 2020. p. 196.<\/p>\n\n\n\n [18]<\/a> NETO, Marcello Laven\u00e8re Machado; GASSEN, Valcir; ARABI, Abhner Youssif Mota. Fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas aliena\u00e7\u00f5es sucessivas: An\u00e1lise da jurisprud\u00eancia do STJ e a necessidade de fornecer seguran\u00e7a aos adquirentes de boa-f\u00e9. Portal Migalhas.<\/strong> S\u00e3o Paulo, 17 de novembro de 2017. p. 1. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/matriz-tributaria\/269273\/fraude-a-execucao-tributaria-nas-alienacoes-sucessivas–analise-da-jurisprudencia-do-stj-e-a-necessidade-de-fornecer-seguranca-aos-adquirentes-de-boa-fe<\/p>\n\n\n\n [19]<\/a> BRASIL. Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942.<\/strong><\/a> Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del4657.htm<\/p>\n\n\n\n [20]<\/a> BRASIL. Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942.<\/strong><\/a> Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del4657.htm<\/p>\n\n\n\n
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