{"id":18745,"date":"2023-09-15T09:55:57","date_gmt":"2023-09-15T12:55:57","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=18745"},"modified":"2023-09-15T09:57:57","modified_gmt":"2023-09-15T12:57:57","slug":"a-constitucionalidade-do-art-28-da-lei-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/09\/15\/a-constitucionalidade-do-art-28-da-lei-de-drogas\/","title":{"rendered":"A constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas"},"content":{"rendered":"\n

Como se sabe, o STF julga atualmente o recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 635.659 (Tema 506), no qual se discute a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei e a consequente descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo<\/strong>. Para Gilmar Mendes, que apresentou o voto condutor da tese, as san\u00e7\u00f5es descritas no dispositivo passam a ter car\u00e1ter exclusivamente administrativo, pois a puni\u00e7\u00e3o criminal \u201cestigmatiza o usu\u00e1rio e compromete medidas de preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de danos, bem como gera uma puni\u00e7\u00e3o desproporcional ao usu\u00e1rio, violando o direito \u00e0 personalidade\u201d. Os ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Morais e Rosa Weber tamb\u00e9m consideraram inconstitucional a criminaliza\u00e7\u00e3o, mas limitaram seus votos \u00e0 maconha, a que se referem os fatos tratados no recurso. Na sequ\u00eancia, o ministro Cristiano Zanin votou contr\u00e1rio a tese porque entende a mera descriminaliza\u00e7\u00e3o contraria a raz\u00e3o de ser da lei, pois contribuir\u00e1 para agravar problemas de sa\u00fade relacionados ao v\u00edcio. O Julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista do Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre anotar que o Tribunal Constitucional Argentino (Corte Suprema de Justicia de la Naci\u00f3n<\/em>) decidiu no dia 25.08.2009 que o tipo penal da posse de droga para consumo pr\u00f3prio \u00e9 inconstitucional sob os fundamentos de inefici\u00eancia como meio de combate \u00e0s drogas na sociedade, comprovada pelo constante aumento do consumo de droga na Argentina e, em segundo lugar, a viola\u00e7\u00e3o do art. 19 da Constitui\u00e7\u00e3o argentina, que declara que a\u00e7\u00f5es privadas apenas interessam a Deus e n\u00e3o ao Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o proferida pela Suprema Corte do Brasil parece encontrar seu fundamento na viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da alteridade, segundo o qual o direito penal n\u00e3o deve sancionar condutas que resultem em danos exclusivamente ao pr\u00f3prio autor do ato. Embora o escopo do direito penal n\u00e3o se volte \u00e0 autoles\u00e3o consciente, no que tange ao porte para consumo de subst\u00e2ncias entorpecentes, especialmente quando se analisam os efeitos devastadores das drogas mais potentes, tais como a condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia e a subsequente subjuga\u00e7\u00e3o da autonomia da personalidade do indiv\u00edduo, percebem-se valores dignos de tutela pelo direito penal. Por esta raz\u00e3o, sustentamos a constitucionalidade da tipifica\u00e7\u00e3o contida no artigo 28 da Lei 11.343\/2006. Passemos \u00e0 an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre ressaltar, inicialmente, que a conduta tipificada no artigo 28 da Lei de Drogas n\u00e3o incrimina a ingest\u00e3o\/consumo\/inocula\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias entorpecentes, motivo pelo qual n\u00e3o se verifica uma criminaliza\u00e7\u00e3o direta da autoles\u00e3o. Na verdade, os demais elementos verbais empregados no tipo penal evidenciam a inten\u00e7\u00e3o do legislador de coibir a dissemina\u00e7\u00e3o das drogas, subst\u00e2ncias prejudiciais \u00e0 sa\u00fade coletiva e ao adequado conv\u00edvio social em geral..<\/p>\n\n\n\n

Como ensina Vicente Greco Filho, citando a Corte Constitucional Italiana: \u201c(…) a puni\u00e7\u00e3o do simples porte se insere, como parte no todo, no quadro geral e no ciclo operativo completo, da luta, com meios legais, em todas as frentes, contra o alto poder destrutivo do uso de estupefacientes e contra a difus\u00e3o de seu cont\u00e1gio que alcan\u00e7am o n\u00edvel de manifesta\u00e7\u00f5es criminosas tais que suscitam, em medida cada vez mais preocupante, a perturba\u00e7\u00e3o da ordem. (…) A raz\u00e3o jur\u00eddica da puni\u00e7\u00e3o daquele que adquire, guarda ou traz consigo para uso pr\u00f3prio \u00e9 o perigo social que sua conduta representa. Mesmo o viciado, quando traz consigo a droga, antes de consumi-la, coloca a sa\u00fade p\u00fablica em perigo, porque \u00e9 fato decisivo na difus\u00e3o dos t\u00f3xicos. J\u00e1 vimos ao abordar a psicodin\u00e2mica do v\u00edcio que o toxic\u00f4mano normalmente acaba traficando, a fim de obter dinheiro para aquisi\u00e7\u00e3o da droga, al\u00e9m de psicologicamente estar predisposto a levar outros ao v\u00edcio, para que compartilhem ou de seu para\u00edso artificial ou de seu inferno\u201d. (T\u00f3xico: Preven\u00e7\u00e3o \u2013 Repress\u00e3o, S\u00e3o Paulo, Editora Saraiva, 11\u00aa ed., 1996, p. 112-113).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de ressaltar a danosidade social da conduta em quest\u00e3o, o decisum<\/em> em an\u00e1lise aborda um ponto de grande relev\u00e2ncia: o ciclo operativo completo do tr\u00e1fico de drogas, termo t\u00e9cnico empregado para elucidar todas as etapas envolvidas na produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e consumo de subst\u00e2ncias il\u00edcitas. Este ciclo engloba desde o cultivo e manufatura das drogas at\u00e9 sua comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n

Ao pleitear a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de entorpecentes sem considerar que este, muitas vezes, \u00e9 precedido pela aquisi\u00e7\u00e3o dessas subst\u00e2ncias, passa-se a punir apenas um elo dessa cadeia, olvidando-se que a com\u00e9rcio de drogas \u00e9 um ato que envolve dois atores centrais: o vendedor e o comprador. Impor san\u00e7\u00f5es a apenas um dos envolvidos cria uma assimetria econ\u00f4mica e um desequil\u00edbrio no senso de responsabilidade dos envolvidos, o que levanta questionamentos sobre a efic\u00e1cia do sistema jur\u00eddico em lidar de maneira abrangente com o tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n

Isso possibilita o surgimento de uma esp\u00e9cie de “zona cinzenta” de semilegalidade, que poderia ser explorada de forma ainda mais danosa por traficantes e organiza\u00e7\u00f5es criminosas que se apropriam desse v\u00e1cuo legal com s\u00e9rias implica\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a p\u00fablica e o controle das atividades criminosas. Ademais, a descriminaliza\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de drogas pode acarretar um aumento do consumo, uma vez que algumas pessoas podem sentir-se incentivadas a experimentar subst\u00e2ncias il\u00edcitas sem o temor de san\u00e7\u00f5es legais. Tal cen\u00e1rio poderia resultar em um aumento dos problemas de sa\u00fade associados ao consumo de drogas e sobrecarregar os sistemas de sa\u00fade. Al\u00e9m disso, a comercializa\u00e7\u00e3o clandestina de drogas tamb\u00e9m poderia p\u00f4r em risco a seguran\u00e7a dos consumidores, visto que a qualidade e pureza das subst\u00e2ncias n\u00e3o seriam regulamentadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ainda imperativo ressaltar que muitos pa\u00edses s\u00e3o signat\u00e1rios de tratados internacionais que pro\u00edbem o consumo e a comercializa\u00e7\u00e3o de drogas il\u00edcitas. Essa diferen\u00e7a de tratamento legal pode dar ensejo ao surgimento do chamado narcoturismo, comum em locais em que a legisla\u00e7\u00e3o sobre drogas \u00e9 mais permissiva que em outros, o que incentiva a visita de pessoas de outras localidades em busca de acesso facilitado a subst\u00e2ncias il\u00edcitas. Isso, por sua vez, poderia gerar uma s\u00e9rie de desafios para as autoridades locais, desde quest\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica at\u00e9 quest\u00f5es de sa\u00fade e bem-estar dos visitantes. Al\u00e9m disso, a ado\u00e7\u00e3o de uma descriminaliza\u00e7\u00e3o unilateral, voltada exclusivamente para o consumidor, poderia entrar em conflito com tais acordos, gerando tens\u00f5es diplom\u00e1ticas e colocando o Brasil em uma posi\u00e7\u00e3o delicada no contexto internacional.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o controle de constitucionalidade de leis em mat\u00e9ria penal deve levar sempre em conta que a Constitui\u00e7\u00e3o confere ao legislador amplas margens para prote\u00e7\u00e3o de determinados bens, principalmente no tocante aos crimes de perigo, como o descrito no art. 28 da Lei de Drogas. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o legislador incrimina condutas que exp\u00f5e determinado bem jur\u00eddico, notadamente aqueles de conte\u00fado supraindividual, a perigo indesejado.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a identifica\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e social na tipifica\u00e7\u00e3o das condutas descritas no art. 28 da Lei \u00e9 feita a partir da necessidade de restringir riscos relevantes \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, verdadeiro direito fundamental coletivo, que conforme previsto no art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos. \u00c9 o que, por exemplo, anima o reproche penal \u00e0quele que se nega a vacinar-se contra determinada enfermidade e, com sua omiss\u00e3o injustificada, p\u00f5e em risco a sa\u00fade de v\u00e1rias outras pessoas por meio da propaga\u00e7\u00e3o de germes patog\u00eanicos aptos a ensejar uma epidemia.<\/p>\n\n\n\n

A constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas tamb\u00e9m \u00e9 aferida diante das san\u00e7\u00f5es ali cominadas, essencialmente despenalizadas e orientativas, o que lhe assegura compatibilidade com o princ\u00edpio da proporcionalidade. Na verdade, as penas restritivas cominadas ao delito n\u00e3o permitem que o usu\u00e1rio seja arrastado para o ambiente criminoso, o que serve para afastar as alega\u00e7\u00f5es de eventuais excessos pol\u00edtico-criminais desta incrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, para n\u00f3s, semelhantemente ao que ocorreu na Alemanha, n\u00e3o h\u00e1 substrato jur\u00eddico para declarar a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas. Como se sabe, naquele pa\u00eds, em uma das decis\u00f5es mais importantes da Corte alem\u00e3, no famoso caso Cannabis<\/em> (BVerfGE 90, 145), o Tribunal confirmou a constitucionalidade da tipifica\u00e7\u00e3o penal da aquisi\u00e7\u00e3o e porte para consumo de produtos derivados da planta cannabis sativa<\/em>. Ao analisar o caso sob o \u00e2ngulo do princ\u00edpio da proporcionalidade, a Corte enfatizou que cabe ao legislador uma ampla margem de avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o e \u00e0 necessidade de certa medida para o alcance do fim almejado, o que pressup\u00f5e tamb\u00e9m a discricionariedade para a realiza\u00e7\u00e3o de progn\u00f3sticos quanto \u00e0s consequ\u00eancias da medida adotada. E assentou a Corte alem\u00e3:<\/p>\n\n\n\n

Se o legislador nesse contexto se fixa na interpreta\u00e7\u00e3o de que a proibi\u00e7\u00e3o geral de cannabis<\/em> sancionada criminalmente afastaria um n\u00famero maior de consumidores em potencial do que a suspens\u00e3o da previs\u00e3o de pena e que, portanto, seria mais adequada para a prote\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos, isto deve ser tolerado constitucionalmente, pois o legislador tem a prerrogativa de avalia\u00e7\u00e3o e de decis\u00e3o na escolha entre diversos caminhos potencialmente apropriados para o alcance do objetivo de uma lei (BVerfGE 90, 145, 1994).<\/p>\n\n\n\n

Diante do que restou analisado, n\u00e3o identificamos, de maneira substancial, um fundamento jur\u00eddico robusto capaz de fundamentar a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. \u00c9 imperativo salientar que, em nossa an\u00e1lise, o dispositivo em quest\u00e3o se alinha de maneira congruente com os princ\u00edpios constitucionais que balizam a pol\u00edtica criminal vigente, conferindo ao Estado a prerrogativa de preservar a ordem p\u00fablica e a sa\u00fade coletiva. Portanto, n\u00e3o obstante as diversas correntes interpretativas que permeiam o tema, conclu\u00edmos que a manuten\u00e7\u00e3o da normativa em apre\u00e7o se afigura como uma medida consent\u00e2nea com os imperativos legais e constitucionais que regem a mat\u00e9ria em tela.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como se sabe, o STF julga atualmente o recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 635.659 (Tema 506), no qual se discute a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei e a consequente descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas. ____________________________________________________________________ Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso (Promotor de Justi\u00e7a)\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/rogerioerenemsj-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/09\/15\/a-constitucionalidade-do-art-28-da-lei-de-drogas\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Como se sabe, o STF julga atualmente o recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 635.659 (Tema 506), no qual se discute a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei e a consequente descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo. 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