{"id":1884,"date":"2017-04-15T09:40:34","date_gmt":"2017-04-15T12:40:34","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=1884"},"modified":"2017-04-19T11:51:34","modified_gmt":"2017-04-19T14:51:34","slug":"o-dever-de-fundamentacao-adequada-das-decisoes-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/04\/15\/o-dever-de-fundamentacao-adequada-das-decisoes-judiciais\/","title":{"rendered":"O dever de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada das decis\u00f5es judiciais"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. O Dever de Fundamenta\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A necessidade de que as decis\u00f5es judiciais sejam fundamentadas \u00e9 inerente ao Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/em>, pois se apresenta como uma garantia contra o arb\u00edtrio\u201cDecidir sem justificar \u00e9 o mesmo que n\u00e3o decidir, mas opinar com car\u00e1ter cogente, o que n\u00e3o se amolda ao Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d (Tiago Gagliano Pinto Alberto e Sabrina Santana Figueiredo Pinto Alberto, \u201cConceitos jur\u00eddicos indeterminados e fundamenta\u00e7\u00e3o \u2013 existir\u00e1 o c\u00e9u dos conceitos?\u201d, p. 241).<\/span><\/a>, e ao devido princ\u00edpio do devido processo legal<\/em>, pois o processo justo n\u00e3o se compatibiliza com a discricionariedade jurisdicionalPara Beclaute Oliveira Silva, A garantia fundamental \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial, p. 72-73, \u201co dever de fundamentar a senten\u00e7a deixou de ser uma mera categoria legal e assumiu o conte\u00fado de realizador do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Esta assun\u00e7\u00e3o transformou o status da decis\u00e3o (senten\u00e7a) judicial, elevando-a a uma categoria constitucional. Mais. Sendo a fundamenta\u00e7\u00e3o um imperativo da justi\u00e7a, e esta \u00e9 a forma de realizar a igualdade atrav\u00e9s do devido processo legal, tem-se, por via obl\u00edqua, que este imperativo \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, n\u00e3o sendo pass\u00edvel de revoga\u00e7\u00e3o (art. 60, \u00a7 4\u00ba, CF\/88), como se demonstrar\u00e1 normativamente. Apenas nos Estados autorit\u00e1rios, em que o poder da clava prevalece sobre o m\u00ednimo de racionalidade, poder-se-ia abandonar o primado da fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.\u201d<\/span><\/a>.<\/p>\n

    De qualquer sorte, o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais est\u00e1 expressamente previsto no inciso IX do art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira (\u201ctodos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d).<\/p>\n

    Se, por um lado, a Constitui\u00e7\u00e3o exige dos ju\u00edzes que fundamentem as suas decis\u00f5es, por outro lado a Constitui\u00e7\u00e3o confere aos jurisdicionados um direito \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata de um direito a uma fundamenta\u00e7\u00e3o qualquer, mas de um direito fundamental a uma fundamenta\u00e7\u00e3o adequada ou leg\u00edtima.<\/p>\n

    A adequada ou leg\u00edtima fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais apresenta um discurso interno, voltado \u00e0s partes e aos magistrados das inst\u00e2ncias superiores, para permitir o cumprimento ou a impugna\u00e7\u00e3o dos julgados, mas tamb\u00e9m apresenta um discurso externo, dirigido \u00e0 sociedade em geral, pois permite que esta exer\u00e7a um controle sobre a atividade jurisdicional e compreenda o Direito, tornando previs\u00edveis e calcul\u00e1veis as condutas sociais na ordem jur\u00eddicaVide Michele Taruffo, A Motiva\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a Civil, p. 340-347.<\/span><\/a>.<\/p>\n

      \n
    1. A Fundamenta\u00e7\u00e3o Qualificada ou Leg\u00edtima no CPC brasileiro de 2015<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      O \u00a7 1\u00ba do art. 489 do\u00a0Codigo de Processo brasileiro<\/span><\/span><\/span>\u00a0<\/span>procurou concretizar o comando constitucional, ao exemplificar, em seis incisos, situa\u00e7\u00f5es nas quais n\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, a saber:<\/p>\n

      I) a decis\u00e3o se limita \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida:<\/strong> ao magistrado n\u00e3o basta simplesmente indicar o texto normativo (v.g., <\/em>\u201cIndefiro o pedido de tutela antecipada, porque n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos do artigo 300 do CPC\u201d), reproduzir o texto normativo (v.g., <\/em>\u201cIndefiro o pedido de tutela antecipada, porque n\u00e3o vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nem perigo de dano\u201d), ou ainda realizar uma mera par\u00e1frase do texto normativo (v.g., <\/em>\u201cIndefiro o pedido de tutela antecipada, porque n\u00e3o se encontram presentes os requisitos do fumus boni juris<\/em> e do periculum in mora<\/em>\u201d), cabendo a ele interpretar e, por conseguinte, realizar o processo de concretiza\u00e7\u00e3o, para a alcan\u00e7ar a normaZulmar Duarte, Processo de conhecimento e cumprimento de senten\u00e7a: coment\u00e1rios ao CPC de 2015, p. 563.<\/span><\/a>;<\/p>\n

      II) a decis\u00e3o emprega conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso:<\/strong> quando o julgado apresenta conceitos compostos por termos vagos ou abertos, inclusive princ\u00edpios ou cl\u00e1usulas gerais (g., <\/em>dignidade da pessoa humana, boa-f\u00e9, fun\u00e7\u00e3o social, pre\u00e7o vil, hipossufici\u00eancia, ordem p\u00fablica, grande repercuss\u00e3o social etc.), espera-se que o juiz tenha realizado uma leitura racional dos mesmos, \u201cenfrentando a abertura do texto\u201d e correlacionado os resultados ao caso concreto, vale dizer, aguarda-se que o juiz tenha definido racionamento os conceitos e que tenha estabelecido o liame ou os \u201cpontos de contato\u201d entre a sua defini\u00e7\u00e3o e a casu\u00edsticaTiago Gagliano Pinto Alberto e Sabrina Santana Figueiredo Pinto Alberto, \u201cConceitos jur\u00eddicos indeterminados e fundamenta\u00e7\u00e3o \u2013 existir\u00e1 o c\u00e9u dos conceitos?\u201d, p. 245; Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, Coment\u00e1rios ao novo C\u00f3digo de Processo Civil, p. 712 \u2013 713.<\/span><\/a>;\u00a0<\/strong><\/p>\n

      III) a decis\u00e3o invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o:<\/strong> n\u00e3o se admite \u201cdecis\u00e3o-padr\u00e3o,\u201d \u201cdecis\u00e3o-modelo\u201d ou \u201cdecis\u00e3o-formul\u00e1rioTiago Gagliano Pinto Alberto e Sabrina Santana Figueiredo Pinto Alberto, \u201cConceitos jur\u00eddicos indeterminados e fundamenta\u00e7\u00e3o \u2013 existir\u00e1 o c\u00e9u dos conceitos?\u201d, p. 245; Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, Coment\u00e1rios ao novo C\u00f3digo de Processo Civil, p. 712 \u2013 713.<\/span><\/a>\u201d\u2013 v.g<\/em>., \u201cmantenho a decis\u00e3o por seus pr\u00f3prios fundamentos\u201d; \u201cnada h\u00e1 a esclarecer\u201d; \u201cconsiderando a robusta prova dos autos\u201d; ou ainda, \u201cfixo o valor indenizat\u00f3rio, a t\u00edtulo de danos morais em X reais, por ser razo\u00e1vel e proporcional\u201d);<\/p>\n

      IV) a decis\u00e3o n\u00e3o enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador:<\/strong> a) <\/em>o juiz tem o dever de analisar, de maneira pormenorizada, todo e qualquer argumento (o C\u00f3digo diz \u201cargumento\u201d, e n\u00e3o quest\u00e3o), de fato e de direito, apresentado pela parte vencida, objetivamente<\/em> capaz de alterar o resultado do julgamento e de infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador, ainda que seja improcedente ou que discorde dele\u201cO juiz e os tribunais t\u00eam o dever de enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, ainda que discordem deles. A improced\u00eancia do argumento n\u00e3o exclui a necessidade de sua an\u00e1lise.\u201d (Zulmar Duarte, \u201cJu\u00edzes e tribunais devem responder as quest\u00f5es suscitadas pelas partes\u201d).<\/span><\/a>,\u00a0vale dizer, n\u00e3o pode o magistrado escolher livremente os argumentos apresentados pela parte vencida que deseja analisar, sob a justificativa de que eles s\u00e3o suficientes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de sua livre convic\u00e7\u00e3o (g., <\/em>se o r\u00e9u alegar prescri\u00e7\u00e3o e pagamento e o juiz julgar o pedido do autor procedente, ter\u00e1 que analisar os dois argumentos do r\u00e9u); b) <\/em>O inciso IV do \u00a7 1\u00b0 do art. 489 \u00e9 uma decorr\u00eancia natural do contradit\u00f3rio substancial e da coopera\u00e7\u00e3o \u2013 o juiz n\u00e3o pode deixar de apreciar todos os argumentos da parte vencida que possam, em tese, influenciar o resultado do processo, pois o contradit\u00f3rio substancial, caracterizado pelo bin\u00f4mio influ\u00eancia e n\u00e3o surpresa, confere \u00e0s partes o poder de participarem do processo, influenciando o seu resultado e impede o juiz de decidir sem levar em considera\u00e7\u00e3o os argumentos das partes para a constru\u00e7\u00e3o desse resultado, enquanto a coopera\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao juiz o dever de esclarecer as suas decis\u00f5esPara Miguel Teixeira de Souza, \u201cOmiss\u00e3o do dever de coopera\u00e7\u00e3o do tribunal: que consequ\u00eancias?\u201d, p. 2, o dever de esclarecimento, como desdobramento da coopera\u00e7\u00e3o ou da colabora\u00e7\u00e3o, significa que \u201co tribunal tem o dever de se esclarecer junto das partes quanto \u00e0s d\u00favidas que tenha sobre as suas alega\u00e7\u00f5es, pedidos ou posi\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo...\u201d. J\u00e1 para Fredie Didier Jr., Fundamentos do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o no direito processual civil portugu\u00eas, p. 18, \u201co dever de esclarecimento n\u00e3o se restringe ao dever de o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional esclarecer-se junto das partes, mas tamb\u00e9m o dever de esclarecer os seus pr\u00f3prios pronunciamentos para as partes.\u201d <\/span><\/a> e de consultar as partes sobre as quest\u00f5es de fato e de direito\u201cEm raz\u00e3o do modelo de processo cooperativo imposto pelo atual CPC e gra\u00e7as a ado\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de um contradit\u00f3rio substancial, n\u00e3o prevalece mais o entendimento segundo o qual o juiz n\u00e3o seria obrigado a tratar de todas as alega\u00e7\u00f5es suscitadas pelas partes. Se deve consult\u00e1-las, deve examinar suas alega\u00e7\u00f5es. De nada adiantaria o disposto no art. 10 se se continuasse a entender que o juiz n\u00e3o \u00e9 obrigado a tratar de todas as alega\u00e7\u00f5es invocadas pelas partes, pois a\u00ed se teria um contradit\u00f3rio meramente formal, e n\u00e3o substancial, como est\u00e1 a exigir o art. 10 e todo o sistema formado pelo conjunto das normas contidas no atual CPC.\u201d (Leonardo Carneiro da Cunha, Breves coment\u00e1rios ao novo C\u00f3digo de Processo Civil, p. 1232).<\/span><\/a>, antes de proferir\u201cNa quadra te\u00f3rica do formalismo-valorativo, pois, o direito ao contradit\u00f3rio leva \u00e0 previs\u00e3o de um dever de debate entre o juiz e as partes a respeito do material recolhido ao longo do processo. Esse dever de debate encontra sua express\u00e3o mais saliente no quando da decis\u00e3o da causa, haja vista a imprescindibilidade de constar, na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ac\u00f3rd\u00e3o ou decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o enfrentamento pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional das raz\u00f5es deduzidas pelas partes em seus arrazoados, exig\u00eancia de todo afei\u00e7oada ao Estado Constitucional, que \u00e9 necessariamente democr\u00e1tico. Mais: denota a necessidade de todo e qualquer elemento constante da decis\u00e3o ter sido previamente debatido entre todos aqueles que participam do processo.\u201d (Daniel Mitidiero, Colabora\u00e7\u00e3o no processo civil: pressupostos sociais, l\u00f3gicos e \u00e9ticos, p. 135-136.<\/span><\/a> a sua\u201cO CPC de 2015 deixou clara a conex\u00e3o entre a motiva\u00e7\u00e3o com o contradit\u00f3rio \u00fatil ou influ\u00eancia (na tr\u00edplice configura\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00e3o, rea\u00e7\u00e3o e considera\u00e7\u00e3o, considerando desmotivada a decis\u00e3o que n\u00e3o tenha exatamente cotejado os argumentos oportunamente apresentados pelas partes (art. 7\u00ba). Isto porque, o contradit\u00f3rio n\u00e3o se perfaz sozinho. O contradit\u00f3rio tem seu rendimento atrelado \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, n\u00e3o devendo ser descolorido para mero instrumento de legitima\u00e7\u00e3o procedimental da decis\u00e3o (ato pr\u00e9vio e mec\u00e2nico sem subst\u00e2ncia), para passar a participar efetivamente da mesma (tem que ser considerado no que trouxe de argumentos, na sua subst\u00e2ncia)\u201d (Zulmar Duarte, \u201cJu\u00edzes e tribunais devem responder as quest\u00f5es suscitadas pelas partes\u201d). <\/span><\/a> decis\u00e3oConforme Fredie Didier Jr., Fundamentos do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o no direito processual civil portugu\u00eas, p. 18, \u201cEmbora TEIXEIRA DE SOUZA n\u00e3o fa\u00e7a essa abordagem, \u00e9 imprescind\u00edvel relacionar o dever de consulta ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. A concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o \u00e9, no caso, tamb\u00e9m uma concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, que assegura aos litigantes o poder de influenciar a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.\u201d Por\u00e9m, em texto sobre as consequ\u00eancias a respeito da omiss\u00e3o do dever de coopera\u00e7\u00e3o do tribunal, Miguel Teixeira de Souza assevera que, em certo sentido, \u00e9 poss\u00edvel falar em \u201cdecis\u00e3o-surpresa\u201d quando tribunal deixa de dirigir o convite ao aperfei\u00e7oamento do articulado: \u201cNa hip\u00f3tese em an\u00e1lise, a surpresa das partes n\u00e3o consiste em o tribunal decidir algo que elas n\u00e3o consideraram e n\u00e3o discutiram, mas em o tribunal decidir algo que sabe assentar em fundamentos deficientes e, apesar disso, n\u00e3o conceder \u00e0 parte a possibilidade de corrigir a defici\u00eancia\u201d (\u201cOmiss\u00e3o do dever de coopera\u00e7\u00e3o do tribunal: que consequ\u00eancias?\u201d, p. 8). <\/span><\/a>;\u00a0c<\/em>) <\/em>o inciso IV do \u00a7 1\u00ba do art. 489 do CPC se contrap\u00f5e ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal, \u00e0 luz do CPC de 1973: \u201cStarWriter Quest\u00e3o de ordem. Agravo de Instrumento. Convers\u00e3o em recurso extraordin\u00e1rio (CPC, art. 544, \u00a7\u00a7 3\u00b0 e 4\u00b0). 2. Alega\u00e7\u00e3o de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5\u00ba e ao inciso IX do art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Inocorr\u00eancia. 3. O art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige que o ac\u00f3rd\u00e3o ou decis\u00e3o sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alega\u00e7\u00f5es ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decis\u00e3oConforme Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves, Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: artigo por artigo, p. 810, o direito brasileiro sempre adotou a t\u00e9cnica da fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente (o juiz n\u00e3o \u00e9 obrigado a enfrentar todas as alega\u00e7\u00f5es das partes, desde que justifique o acolhimento ou a rejei\u00e7\u00e3o da causa de pedir ou do fundamento da defesa), em detrimento da t\u00e9cnica da fundamenta\u00e7\u00e3o exauriente (o juiz \u00e9 obrigado a enfrentar todas as alega\u00e7\u00f5es das partes, contidas na causa de pedir e na fundamenta\u00e7\u00e3o da defesa). Ocorre que, nos termos do inciso IV do \u00a7 1\u00ba do art. 489, \u201c\u00e9 poss\u00edvel concluir que a partir do advento do Novo C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o bastar\u00e1 ao juiz enfrentar as causas de pedir e fundamentos da defesa, mas todos os argumentos que os embasam.\u201d <\/span><\/a>. 4. Quest\u00e3o de ordem acolhida para reconhecer a repercuss\u00e3o geral, reafirmar a jurisprud\u00eancia do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos relacionados \u00e0 repercuss\u00e3o geral\u201d \u2013 AI 791292 QO \u2013 RG, rel. Min. Gilmar Mendes, 13\/08\/2010Com o devido respeito, \u00e9 equivocado o entendimento da Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, segundo o qual o novo CPC confirmou a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A ORIGIN\u00c1RIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUS\u00caNCIA. 1. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omiss\u00e3o, afastar obscuridade, eliminar contradi\u00e7\u00e3o ou corrigir erro material existente no julgado, o que n\u00e3o ocorre na hip\u00f3tese em apre\u00e7o. 2. O julgador n\u00e3o est\u00e1 obrigado a responder a todas as quest\u00f5es suscitadas pelas partes, quando j\u00e1 tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decis\u00e3o. A prescri\u00e7\u00e3o trazida pelo art. 489 do CPC\/2015 veio confirmar a jurisprud\u00eancia j\u00e1 sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sendo dever do julgador apenas enfrentar as quest\u00f5es capazes de infirmar a conclus\u00e3o adotada na decis\u00e3o recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorr\u00eancia de litispend\u00eancia entre o presente mandamus e a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprud\u00eancia desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispend\u00eancia entre Mandado de Seguran\u00e7a e A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria, na ocasi\u00e3o em que as a\u00e7\u00f5es intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constitu\u00eddo de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclarat\u00f3rios em virtude, t\u00e3o somente, de seu inconformismo com a decis\u00e3o ora atacada, n\u00e3o se divisando, na hip\u00f3tese, quaisquer dos v\u00edcios previstos no art. 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados.\" (Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, EDcl no MS 21315 \/ DF, rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3\u00aa REGI\u00c3O), DJe 15\/06\/2016).<\/span><\/a>;\u00a0iv) <\/em>como o juiz \u00e9 obrigado a analisar apenas os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o do julgado, n\u00e3o est\u00e1 o juiz obrigado a enfrentar argumentos\u201cEntendo que a previs\u00e3o legal tem como objetivo afastar da exig\u00eancia do enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa in\u00fatil\u201d (Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves, Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: artigo por artigo, p. 811).<\/span><\/a> objetivamente irrelevantes ou impertinentes\u201cSomente o argumento irrelevante, ou seja, aquele argumento, que mesmo procedente por suposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o alteraria a conclus\u00e3o do julgado, pode ser afastado. Ainda assim, a decis\u00e3o deve indicar os argumentos que n\u00e3o ser\u00e3o considerados por sua irrelev\u00e2ncia, apontando claramente a raz\u00e3o pela qual n\u00e3o alterariam o resultado do julgado, estabelecendo porque n\u00e3o s\u00e3o relevantes\u201d (Zulmar Duarte, \u201cJu\u00edzes e tribunais devem responder as quest\u00f5es suscitadas pelas partes\u201d).<\/span><\/a>;\u00a0v) <\/em>o juiz n\u00e3o precisar\u00e1 enfrentarEnunciado 12 da ENFAM: \u201cN\u00e3o ofende a norma extra\u00edvel do inciso IV do \u00a7 1\u00ba do art. 489 do CPC\/2015 a decis\u00e3o que deixar de apreciar quest\u00f5es cujo exame tenha ficado prejudicado em raz\u00e3o da an\u00e1lise anterior de quest\u00e3o subordinante\u201d.<\/span><\/a> todos os fundamentos deduzidos pelo r\u00e9u, quando a aprecia\u00e7\u00e3o deles ficar impedida ou prejudicada em raz\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o de alguma quest\u00e3o pr\u00e9via\u00a0ou, ainda, quando esses fundamentos j\u00e1 foram enfrentados em decis\u00f5es paradigmas que formaram precedente vinculante aplic\u00e1vel ao caso, bastando, em tal situa\u00e7\u00e3o, demonstrar a correla\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica entre o caso concreto e aquele j\u00e1 apreciadoEnunciado 13 da ENFAM: \u201cO art. 489, \u00a7 1\u00ba, IV, do CPC\/2015 n\u00e3o obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jur\u00eddicos invocados pela parte, quando j\u00e1 tenham sido enfrentados na forma\u00e7\u00e3o dos precedentes obrigat\u00f3rios\u201d; Enunciado 19 da ENFAM:\u201cA decis\u00e3o que aplica a tese jur\u00eddica firmada em julgamento de casos repetitivos n\u00e3o precisa enfrentar os fundamentos j\u00e1 analisados na decis\u00e3o paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exig\u00eancias constantes no art. 489, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015, a correla\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solu\u00e7\u00e3o concentrada\u201d; Enunciado 524 do FPPC: \u201cO art. 489, \u00a71\u00ba, IV, n\u00e3o obriga o \u00f3rg\u00e3o julgador a enfrentar os fundamentos jur\u00eddicos deduzidos no processo e j\u00e1 enfrentados na forma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o paradigma, sendo necess\u00e1rio demonstrar a correla\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica entre o caso concreto e aquele j\u00e1 apreciado\u201d.<\/span><\/a>,\u00a0vi) <\/em>segundo o CPC, no julgamento do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, \u201cO conte\u00fado do ac\u00f3rd\u00e3o abranger\u00e1 a an\u00e1lise de todos os fundamentos suscitados concernentes \u00e0 tese jur\u00eddica discutida, sejam favor\u00e1veis ou contr\u00e1rios\u201d \u2013 \u00a7 2\u00ba do art. 984 do CPC; mas, no julgamento dos recursos repetitivos, \u201cO conte\u00fado do ac\u00f3rd\u00e3o abranger\u00e1 a an\u00e1lise dos fundamentos relevantes da tese jur\u00eddica discutida\u201d \u2013 \u00a7 3\u00ba do art. 1.038 do CPC \u2013 trata-se de diferencia\u00e7\u00e3o absolutamente inadequada, na medida em que o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e os recursos repetitivos integram o microssistema da tutela de causas repetitivasEnunciado 305 do FPPC: \u201cNo julgamento de casos repetitivos, o tribunal dever\u00e1 enfrentar todos os argumentos contr\u00e1rios e favor\u00e1veis \u00e0 tese jur\u00eddica discutida, inclusive os suscitados pelos interessados\u201d.<\/span><\/a>, cujas normas se complementam e devem ser interpretadas de forma conjugada, assim como integram o microssistema de forma\u00e7\u00e3o de precedentes judiciais vinculantes, que exige a compreens\u00e3o adequada da ratio decidendi<\/em>, a partir de uma fundamenta\u00e7\u00e3o abrangente, que examine todas as teses, favor\u00e1veis e contr\u00e1riaEnunciado 12 do FPPC: \u201cA aplica\u00e7\u00e3o das medidas at\u00edpicas sub-rogat\u00f3rias e coercitivas \u00e9 cab\u00edvel em qualquer obriga\u00e7\u00e3o no cumprimento de senten\u00e7a ou execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, ser\u00e3o aplicadas de forma subsidi\u00e1ria \u00e0s medidas tipificadas, com observa\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, ainda que diferido, e por meio de decis\u00e3o \u00e0 luz do art. 489, \u00a7 1\u00ba, I e II\u201d, Enunciado 128 do FPPC: \u201cNo processo em que h\u00e1 interven\u00e7\u00e3o do amicus curiae, a decis\u00e3o deve enfrentar as alega\u00e7\u00f5es por ele apresentadas, nos termos do inciso IV do \u00a7 1\u00ba do art. 489\u201d; Enunciado 515 do FPPC: \u201cAplica-se o disposto no art. 489, \u00a71\u00b0, tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es f\u00e1ticas da demanda\u201d; Enunciado 516 do FPPC: \u201cPara que se considere fundamentada a decis\u00e3o sobre os fatos, o juiz dever\u00e1 analisar todas as provas capazes, em tese, de infirmar a conclus\u00e3o adotada\u201d; Enunciado 517 do FPPC: \u201cA decis\u00e3o judicial que empregar regras de experi\u00eancia comum, sem indicar os motivos pelos quais a conclus\u00e3o adotada decorre daquilo que ordinariamente acontece, considera-se n\u00e3o fundamentada\u201d; Enunciado 523 do FPPC: \u201cO juiz \u00e9 obrigado a enfrentar todas as alega\u00e7\u00f5es deduzidas pelas partes capazes, em tese, de infirmar a decis\u00e3o, n\u00e3o sendo suficiente apresentar apenas os fundamentos que a sustentam\u201d.<\/span><\/a>;<\/p>\n

      V) a decis\u00e3o se limitar a invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos<\/strong>: o dispositivo quer evitar o fen\u00f4meno do ementismo<\/em> ou da aplica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica de enunciados de s\u00famulas ou de precedentes judiciais. Assim, quando invocar s\u00famula ou precedente, o magistrado tem o dever demonstrar porque o mesmo se aplica ao caso concreto, pela t\u00e9cnica da distin\u00e7\u00e3o \u2013 distinguishing<\/em> \u2013 ou da compara\u00e7\u00e3o entre o precedente e o caso, sob pena de a sua decis\u00e3o n\u00e3o se considerar fundamentadaPenso que o inciso V do \u00a7 1\u00ba do art. 489 \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s s\u00famulas e, tanto aos precedentes judiciais vinculantes ou obrigat\u00f3rios, quanto aos precedentes judiciais meramente persuasivos. Em sentido, contr\u00e1rio, por\u00e9m, o Enunciado 11 da ENFAM: \u201cOs precedentes a que se referem os incisos V e VI do \u00a7 1\u00ba do art. 489 do CPC\/2015 s\u00e3o apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332\u201d <\/span><\/a>.<\/p>\n

      VI) a decis\u00e3o deixar de seguir enunciado de s\u00famulaPenso que o inciso VI do \u00a7 1\u00ba do art. 489 \u00e9 aplic\u00e1vel exclusivamente \u00e0s s\u00famulas e aos precedentes judiciais vinculantes, mas n\u00e3o precedentes judiciais aos meramente persuasivos.<\/span><\/a>, jurisprud\u00eanciaA palavra jurisprud\u00eancia n\u00e3o deveria ter sido inserida no dispositivo. Como pontua Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves, Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: artigo por artigo, p. 812, \u201cLamenta-se a utiliza\u00e7\u00e3o do termo jurisprud\u00eancia ao lado de s\u00famula e precedente, n\u00e3o se devendo misturar a abstra\u00e7\u00e3o e generalidade da jurisprud\u00eancia com o car\u00e1ter objetivo e individualizado da s\u00famula e do procedente. De qualquer forma, como a aplicabilidade do dispositivo legal \u00e9 limitada \u00e0 efic\u00e1cia vinculante do julgamento ou da s\u00famula, a remiss\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia perde o sentido e torna-se inaplic\u00e1vel.<\/span><\/a> ou precedenteEnunciado 306 do FPPC: \u201cO precedente vinculante n\u00e3o ser\u00e1 seguido quando o juiz ou tribunal distinguir o caso sob julgamento, demonstrando, fundamentadamente, tratar-se de situa\u00e7\u00e3o particularizada por hip\u00f3tese f\u00e1tica distinta, a impor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa\u201d<\/span><\/a> invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimentoEnunciado 459 do FPPC: \u201cAs normas sobre fundamenta\u00e7\u00e3o adequada quanto \u00e0 distin\u00e7\u00e3o e supera\u00e7\u00e3o e sobre a observ\u00e2ncia somente dos argumentos submetidos ao contradit\u00f3rio s\u00e3o aplic\u00e1veis a todo o microssistema de forma\u00e7\u00e3o dos precedentes\u201d. <\/span><\/a><\/strong>: n\u00e3o se considera fundamentada uma decis\u00e3o que deixa aplicar no caso concreto s\u00famula ou precedente, sem a devida realiza\u00e7\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da distin\u00e7\u00e3o (distinguishing<\/em>), ou seja, da compara\u00e7\u00e3o entre o precedente e o caso concreto, ou da supera\u00e7\u00e3o (overruling<\/em>), ou seja, da demonstra\u00e7\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o do precedente.<\/p>\n

      Vale acrescentar que o C\u00f3digo considera omissa a decis\u00e3o que \u201cdeixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso sob julgamento\u201d. Assim, caber\u00e1 o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o (inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.022 do CPC).<\/p>\n

      Ademais, caso o juiz incorra em qualquer das situa\u00e7\u00f5es descritas no \u00a7 1\u00ba do art. 489 do CPC, a decis\u00e3o ser\u00e1 igualmente considerada omissa e tamb\u00e9m caber\u00e1 o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3oEnunciado 394 do FPPC: \u201cAs partes podem opor embargos de declara\u00e7\u00e3o para corrigir v\u00edcio da decis\u00e3o relativo aos argumentos trazidos pelo amicus curiae\u201d; Enunciado 40 da ENFAM: \u201cIncumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido e\u0301 capaz de infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo \u00f3rg\u00e3o julgador\u201d.<\/span><\/a> (inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.022 do CPC).<\/p>\n

      Havendo, por\u00e9m, a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, se senten\u00e7a for anulada por ser tida como omissa em raz\u00e3o de sua inadequada fundamenta\u00e7\u00e3o, e o processo estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, o tribunal aplicar\u00e1 a teoria da causa madura e decidir\u00e1 desde logo o m\u00e9rito, n\u00e3o devolvendo os autos ao juiz para a prola\u00e7\u00e3o de nova senten\u00e7aConforme o Enunciado 307 do FPPC, \u201cReconhecida a insufici\u00eancia da sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o tribunal decretar\u00e1 a nulidade da senten\u00e7a e, preenchidos os pressupostos do \u00a73\u00ba do art. 1.013, decidir\u00e1 desde logo o m\u00e9rito da causa\u201d; Enunciado 42 da ENFAM: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo preju\u00edzo por aus\u00eancia de an\u00e1lise de argumento deduzido pela parte\u201d.<\/span><\/a> (inciso IV do \u00a7 3\u00ba do art. 1.013 do CPC).<\/p>\n

      Portanto, o \u00a7 1\u00ba do art. 489 do CPC, ao concretizar o comando constitucionalComo do dispositivo apenas concretiza o comando constitucional, aplica-se aos juizados especiais. Nesse sentido o Enunciado 309 do FPPC: \u201cO disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 489 do CPC \u00e9 aplic\u00e1vel no \u00e2mbito dos Juizados Especiais.\u201d J\u00e1 em sentido contr\u00e1rio, o Enunciado 47 da ENFAM: \u201cO art. 489 do CPC\/2015 n\u00e3o se aplica ao sistema de juizados especiais\u201d.<\/span><\/a>, exemplificandoEnunciado 303 do FPPC: \u201cAs hip\u00f3teses descritas nos incisos do \u00a71\u00ba do art. 489 s\u00e3o exemplificativas\u201d.<\/span><\/a> situa\u00e7\u00f5es\u00a0nas quais n\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, apresenta a necessidade de uma fundamenta\u00e7\u00e3o racional, l\u00f3gica, previs\u00edvel, acess\u00edvel e control\u00e1velVide, entre outros, Michele Taruffo, A motiva\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a civil, p. 386-390; Tiago Gagliano Pinto Alberto e Sabrina Santana Figueiredo Pinto Alberto, \u201cConceitos jur\u00eddicos indeterminados e fundamenta\u00e7\u00e3o \u2013 existir\u00e1 o c\u00e9u dos conceitos?\u201d, p. 236; Alexandre Melo Franco Bahia, Dierle Nunes, Fl\u00e1vio Quinaud Pedron e Humberto Theodoro J\u00fanior, Novo CPC: fundamentos e sistematiza\u00e7\u00e3o, p. 261-282; Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, Coment\u00e1rios ao novo C\u00f3digo de Processo Civil, p. 707.<\/span><\/a>.<\/p>\n

      Ao contr\u00e1rio, uma fundamenta\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, discricion\u00e1ria, imprevis\u00edvel, introspectiva, subjetiva, solipsistaA respeito do assunto, vide L\u00eanio Luiz Streck, O que \u00e9 isto \u2013 decido conforme a minha consci\u00eancia?<\/span><\/a>, calcada em meras convic\u00e7\u00f5es pessoais ou em posi\u00e7\u00f5es pr\u00e9-concebidas, por vezes submetida a justificativas meta-jur\u00eddicas de ordem ideol\u00f3gica, n\u00e3o se revela compat\u00edvel com o estado democr\u00e1tico de direito<\/em> e com o devido processo legal<\/em>, nem com os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio substancial<\/em> (as partes devem ter o poder de influenciar o resultado do processo, raz\u00e3o pela qual os seus argumentos devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o, impedindo-se que o juiz proferida decis\u00f5es surpresa), da boa-f\u00e9 objetiva<\/em> (a lealdade do magistrado com os demais sujeitos do processo, e com a pr\u00f3pria sociedade, exige do julgador que este n\u00e3o surpreenda o jurisdicionado com um discurso alheio \u00e0 racionalidade e aos argumentos previamente submetidos ao debate) e da coopera\u00e7\u00e3o<\/em> (o magistrado tem o dever de esclarecer os seus pronunciamentos e de consultar as partes antes de resolver quest\u00f5es de fato ou de direito), expressamente consagrados pelo CPC brasileiro de 2015.<\/p>\n

      \u00c9 importante destacar que fundamenta\u00e7\u00e3o sucintaEnunciado 10 da ENFAM: \u201cA fundamenta\u00e7\u00e3o sucinta n\u00e3o se confunde com a aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o acarreta a nulidade da decis\u00e3o se forem enfrentadas todas as quest\u00f5es cuja resolu\u00e7\u00e3o, em tese, influencie a decis\u00e3o da causa.\u201d<\/span><\/a> ou objetiva n\u00e3o se confunde com falta de fundamenta\u00e7\u00e3o ou com fundamenta\u00e7\u00e3o deficiente. O juiz pode desenvolver uma fundamenta\u00e7\u00e3o objetiva e ao mesmo tempo anal\u00edtica, como tamb\u00e9m pode desenvolver uma extensa e ret\u00f3rica fundamenta\u00e7\u00e3o, apresentando, por exemplo, ementas de ac\u00f3rd\u00e3os desconectadas com o caso, reproduzindo longos textos doutrin\u00e1rios, mas omitindo-se quanto \u00e0s alega\u00e7\u00f5es e ao material probat\u00f3rio etc.<\/p>\n

      Uma pergunta que se pode fazer \u00e9 se a chamada fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem <\/em>ou referencial \u00e9 compat\u00edvel com a modelo de fundamenta\u00e7\u00e3o anal\u00edtica exigido pelo novo CPC?<\/p>\n

      Embora seja longa a tradi\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia brasileira quanto ao acolhimento da fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem<\/em> ou referencial\u201c\u00c9 leg\u00edtima a ado\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de fundamenta\u00e7\u00e3o referencial (per relationem), consistente na alus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o formal, em ato jurisdicional, de decis\u00e3o anterior ou parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Precedente citado: REsp 1.194.768-PR, Segunda Turma, DJe 10\/11\/2011. (STJ \u2013 Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp 94.942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5\/2\/2013); \u201cO Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magist\u00e9rio jurisprudencial, a prop\u00f3sito da motiva\u00e7\u00e3o \u201cper relationem\u201d, que inocorre aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o quando o ato decis\u00f3rio \u2013 o ac\u00f3rd\u00e3o, inclusive \u2013 reporta-se, expressamente, a manifesta\u00e7\u00f5es ou a pe\u00e7as processuais outras, mesmo as produzidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decis\u00e3o judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O ac\u00f3rd\u00e3o, ao fazer remiss\u00e3o aos fundamentos f\u00e1tico-jur\u00eddicos expostos no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 e ao invoc\u00e1-los como expressa raz\u00e3o de decidir \u2013, ajusta-se, com plena fidelidade, \u00e0 exig\u00eancia jur\u00eddico-constitucional de motiva\u00e7\u00e3o a que est\u00e3o sujeitos os atos decis\u00f3rios emanados do Poder Judici\u00e1rio (CF, art. 93, IX).\u201d (STF \u2013 Segunda Turma, RHC 121527 AgR \/ DF, rel. Min. Celso de Melo, DJe-105 DIVULG 30-05-2014 PUBLIC 02-06-2014)<\/span><\/a>,\u00a0esta n\u00e3o parece ser compat\u00edvel com o modelo de racionalidade e de aproxima\u00e7\u00e3o entre a fundamenta\u00e7\u00e3o e argumenta\u00e7\u00e3o, estabelecido pelo \u00a7 1\u00ba do art. 489 do CPC como forma de concretizar a Constitui\u00e7\u00e3o, especialmente quando se trata de simples men\u00e7\u00e3o ou de mec\u00e2nica reprodu\u00e7\u00e3o de pareceres do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de decis\u00f5es judiciais anteriores, sem qualquer aten\u00e7\u00e3o \u00e0s particularidades do caso concreto.<\/p>\n

      Outra pergunta que se pode fazer \u00e9 a seguinte: o texto do \u00a7 1\u00ba do art. 489 do CPC \u00e9 dirigido exclusivamente aos ju\u00edzes ou as partes tamb\u00e9m estariam, de alguma forma, por ele contempladas?<\/p>\n

      Me parece evidente que, em raz\u00e3o dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da boa-f\u00e9 e da coopera\u00e7\u00e3o, ao dever do magistrado de fundamentar adequadamente corresponde um \u00f4nus da parte de argumentar adequadamente.<\/p>\n

      Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 o Enunciado 9 da ENFAM: \u201c\u00c9 \u00f4nus da parte, para os fins do disposto no art. 489, \u00a7 1\u00ba, V e VI, do CPC\/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento, sempre que invocar jurisprud\u00eancia, precedente ou enunciado de s\u00famula\u201d.<\/p>\n

      Conforme Marcelo Pacheco Machado, \u201cNovo CPC: precedentes e contradit\u00f3rio\u201d, \u201cO surgimento deste dever espec\u00edfico de motiva\u00e7\u00e3o para o juiz pressup\u00f5e a maturidade no contradit\u00f3rio para a parte, imposta pela no\u00e7\u00e3o de processo cooperativo (Novo CPC, art. 6\u00ba). A parte tem o \u00f4nus argumentativo de alegar adequadamente o precedente, indicando as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas que justificam sua aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto e, excepcionalmente, os motivos que justificariam a supera\u00e7\u00e3o de precedente em tese aplic\u00e1velJ\u00e1 Rog\u00e9rio de Vidal Cunha, \u201cO dever de fundamenta\u00e7\u00e3o no NCPC: H\u00e1 mesmo o dever de responder todos os argumentos das partes? Breve an\u00e1lise do art. 489, \u00a71\u00ba, IV do NCPC\u201d, p. 294-295, entende que, \u201cse \u00e9 dever do julgador fazer essa identidade para afastar a aplica\u00e7\u00e3o precedente citado, \u00e9 maior o dever da parte de cooperar com a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, realizando a precisa identifica\u00e7\u00e3o do precedente ao caso concreto, sob pena de transformar o processo em joguete onde a parte cita, aleatoriamente, um n\u00famero elevado de precedentes completamente distanciados dos fatos narrados, obrigando o julgador a afastar a sua aplica\u00e7\u00e3o daquilo que jamais identificou-se com os fatos.\u201d<\/span><\/a>\u201d.<\/p>\n

      Assim, com fundamento nos deveres de esclarecimento e de consulta, que decorrem da coopera\u00e7\u00e3oConforme Daniel Mitidiero, Colabora\u00e7\u00e3o no processo civil: pressupostos sociais, l\u00f3gicos e \u00e9ticos, p. 140, \u201c\u00c9 fundamental, na organiza\u00e7\u00e3o do formalismo de um modelo de processo civil inspirado na colabora\u00e7\u00e3o, que se levem em considera\u00e7\u00e3o os pontos de vista externados pelas partes ao longo do procedimento no quando da decis\u00e3o da causa. Trata-se de exig\u00eancia calcada na necessidade de participa\u00e7\u00e3o de todos que tomam parte no processo para o alcance da justa solu\u00e7\u00e3o do caso concreto, tendo o di\u00e1logo papel de evidente destaque nessa estrutura\u00e7\u00e3o. Fora dessas coordenadas n\u00e3o h\u00e1 de se falar em coopera\u00e7\u00e3o no processo.\u201d<\/span><\/a> (arts. 6\u00ba e 10 do CPC), o juiz pode determinar que as partes realizem a distin\u00e7\u00e3o ou a supera\u00e7\u00e3o em qualquer fase do processoPara Miguel Teixeira de Souza, \u201cOmiss\u00e3o do dever de coopera\u00e7\u00e3o do tribunal: que consequ\u00eancias?\u201d, p. 4, \u201cO dever de coopera\u00e7\u00e3o cumpre uma fun\u00e7\u00e3o assistencial das partes, pois que visa garantir que estas exer\u00e7am adequadamente os poderes correspondentes ao princ\u00edpio dispositivo, tanto no que respeito \u00e0 mat\u00e9ria de facto, como no que se refere ao pedido. \u00c9 por isso que o dever de coopera\u00e7\u00e3o justifica que o tribunal deva convidar a parte a aperfei\u00e7oar o seu articulado deficiente (cf. art. 590\u00ba, n\u00ba, al. b), e 4), deva ouvir as partes antes de conhecer de uma quest\u00e3o de direito que as mesmas n\u00e3o suscitaram (cf. art. 7\u00ba, n\u00ba 2), deva esclarecer-se junto da parte sobre se o pedido est\u00e1 correctamente formulado ou se a omiss\u00e3o do mesmo foi intencional. Pode assim concluir-se que, se a parte exercer adequadamente os poderes inerentes ao princ\u00edpio dispositivo, n\u00e3o se justifica a fun\u00e7\u00e3o assistencial do tribunal, o que demonstra que o dever de coopera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se destina nem a descolar para o tribunal o que compete \u00e0s partes realizar, nem menos ainda, a atribuir o dom\u00ednio do processo ao tribunal.\u201d <\/span><\/a>, inclusive e especialmente por ocasi\u00e3o do saneamento do processo, pois \u00e9 nesta fase que cabe ao juiz \u201cdelimitar as quest\u00f5es de direito relevantes para a decis\u00e3o do m\u00e9ritoEntende Rog\u00e9rio de Vidal Cunha, \u201cO dever de fundamenta\u00e7\u00e3o no NCPC: H\u00e1 mesmo o dever de responder todos os argumentos das partes? Breve an\u00e1lise do art. 489, \u00a71\u00ba, IV do NCPC\u201d, p. 295, que, caso a parte n\u00e3o realize o cotejo anal\u00edtico, cabe ao juiz, em raz\u00e3o do dever de esclarecimento (decorrente da coopera\u00e7\u00e3o), alertar \u00e0s partes sobre a possibilidade de, em n\u00e3o se corrigindo a omiss\u00e3o, ocorrer o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou considerar-se ausente a impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos arguidos. <\/span><\/a>\u201d (inciso IV do art. 357 do CPC).<\/p>\n

      Trata-se, no dizer de Zulmar Duarte, Processo de conhecimento e cumprimento de senten\u00e7a: coment\u00e1rios ao CPC de 2015<\/em>, p. 565, de um \u00f4nus imperfeito, \u201cpois ainda que a parte n\u00e3o suscite o precedente, o enunciado de s\u00famula ou a jurisprud\u00eancia, o juiz poder\u00e1 lev\u00e1-lo em considera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s acionar o art. 10 do C\u00f3digo. Exercido que seja o \u00f4nus, nasce o dever do juiz analisar o precedente, o enunciado de s\u00famula ou a jurisprud\u00eancia invocada pela parte, pelo que esta logicamente tem direito ao aludido exame.\u201d<\/p>\n

      Vale ainda destacar que, segundo o \u00a7 2\u00ba do art. 489 do CPC brasileiro, \u201cNo caso de colis\u00e3o entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os crit\u00e9rios gerais da pondera\u00e7\u00e3o efetuada, enunciando as raz\u00f5es que autorizam a interfer\u00eancia na norma afastada e as premissas f\u00e1ticas que fundamentam a conclus\u00e3o\u201d.<\/p>\n

      H\u00e1 o temor de que esse dispositivo constitua uma \u201cprocura\u00e7\u00e3o em branco\u201d dada pelo legislador ao juiz ou uma permiss\u00e3o para que ele incorra alguma das situa\u00e7\u00f5es descritas no \u00a7 1\u00ba do art. 489.<\/p>\n

      Por\u00e9m, a decis\u00e3o que n\u00e3o fundamentar racionalmente e n\u00e3o explicitar os crit\u00e9rios empregados na solu\u00e7\u00e3o do conflito (por exemplo, no caso de conflito entre regras, os crit\u00e9rios da hierarquia, da cronologia e da especialidade)\u00a0dever\u00e1 ser considera omissaEnunciado 562 do FPPC: \u201cConsidera-se omissa a decis\u00e3o que n\u00e3o justifica o objeto e os crit\u00e9rios de pondera\u00e7\u00e3o do conflito entre normas.\u201d<\/span><\/a> e desafiar\u00e1 embargos de declara\u00e7\u00e3oLembra Leonardo Carneiro da Cunha, Breves coment\u00e1rios ao novo C\u00f3digo de Processo Civil, p. 1236, que o conflito entre princ\u00edpios costuma ser resolvido por meio da pondera\u00e7\u00e3o, enquanto o conflito entre regras se resolve normalmente pelo uso dos crit\u00e9rios da hierarquia, da cronologia e da especialidade (embora alguns admitam tamb\u00e9m o uso da pondera\u00e7\u00e3o). \u201cJ\u00e1 o conflito entre regra e princ\u00edpio resolve-se, geralmente, pela preval\u00eancia da regra, se ambas estiverem no mesmo patamar hier\u00e1rquico.\u201d<\/span><\/a>.<\/p>\n

      Por sua vez, o \u00a7 3\u00ba do art. 489 do CPC, diz que \u201cA decis\u00e3o judicial deve ser interpretada a partir da conjuga\u00e7\u00e3o de todos os seus elementos e em conformidade com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9\u201d.<\/p>\n

      Assim, a boa-f\u00e9Enunciado 378 do FPPC: \u201cA boa f\u00e9 processual orienta a interpreta\u00e7\u00e3o da postula\u00e7\u00e3o e da senten\u00e7a, permite a reprimenda do abuso de direito processual e das condutas dolosas de todos os sujeitos processuais e veda seus comportamentos contradit\u00f3rios.\u201d<\/span><\/a>, consagrada pelo C\u00f3digo como princ\u00edpio (art. 5\u00ba do CPC), \u00e9 tamb\u00e9m crit\u00e9rio de exegese do pedido (\u00a7 2\u00ba do art. 322 do CPC) e da pr\u00f3pria decis\u00e3o judicial (\u00a7 3\u00ba do art. 489 do CPC).<\/p>\n

      Esse dispositivo tem grande import\u00e2ncia, especialmente quanto aos limites objetivos da coisa julgada.<\/p>\n

      \u00c9 na fundamenta\u00e7\u00e3o que o juiz aprecia as quest\u00f5es preliminares e as quest\u00f5es prejudiciais (\u201cas quest\u00f5es de fato e de direito\u201d, segundo o incido II do art. 489 do CPC). J\u00e1 o dispositivo \u00e9 a parte da senten\u00e7a na qual o juiz aprecia as quest\u00f5es de m\u00e9rito (resolve \u201cas quest\u00f5es principais que as partes lhe submeterem\u201d, segundo o inciso III do art. 489 do CPC), e deve ser interpretado conforme a fundamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se limitando ao decidido num cap\u00edtulo espec\u00edfico na parte final da senten\u00e7a.<\/p>\n

      E pela sistem\u00e1tica do C\u00f3digo, s\u00e3o acobertadas pela coisa julgada material a decis\u00e3o que julga \u201ctotal ou parcialmente o m\u00e9rito\u201d (no dispositivo) e a resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o prejudicial, \u201cdecidida expressa e incidentemente\u201d (na fundamenta\u00e7\u00e3oConforme Zulmar Duarte, Processo de conhecimento e cumprimento de senten\u00e7a: coment\u00e1rios ao CPC de 2015, p. 560, \u201cPela fundamenta\u00e7\u00e3o se definir\u00e1 o alcance do dispositivo, inclusive para fins de aprecia\u00e7\u00e3o dos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada (art. 504, I). Ainda, pela fundamenta\u00e7\u00e3o se aferir\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o prejudicial submetida ao pr\u00e9vio contradit\u00f3rio, para fins do art. 503, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo.\u201d<\/span><\/a>), desde que presentes alguns requisitos, como contradit\u00f3rio pr\u00e9vio e efetivo e a compet\u00eancia absoluta do ju\u00edzo para resolv\u00ea-la como quest\u00e3o principal (art. 503 do CPC).<\/p>\n

        \n
      1. Conclus\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        O C\u00f3digo de processo Civil brasileiro, ao exemplificar situa\u00e7\u00f5es nas quais n\u00e3o se considera fundamentada uma decis\u00e3o judicial, concretizou, no plano infraconstitucional, o dever constitucional de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais e o correspondente direito fundamental a uma adequada ou leg\u00edtima fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, que deve ser racional, previs\u00edvel, acess\u00edvel e control\u00e1vel, em contraposi\u00e7\u00e3o a uma fundamenta\u00e7\u00e3o livre, arbitr\u00e1ria, discricion\u00e1ria, introspectiva, subjetiva, superficial e imprevis\u00edvel.<\/p>\n

        Merece destaque o dispositivo segundo o qual o juiz tem o dever de analisar todos os argumentos de fato e de direito apresentados pela parte vencida, objetivamente capazes de alterar o resultado do julgamento e de infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador.<\/p>\n

        O texto normativo n\u00e3o se destina, por\u00e9m, exclusivamente aos ju\u00edzes. Num processo cooperativo e pautado pela boa-f\u00e9, as alega\u00e7\u00f5es das partes devem ser igualmente leg\u00edtimas e adequadas, vale dizer, submetidas aos mesmos crit\u00e9rios de racionalidade, de previsibilidade, de acessibilidade e de controlabilidade.<\/p>\n

        Para se aprofundar no estudo desse tema, recomendamos o livro do Prof. Rodrigo da Cunha:<\/strong>\u00a0NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCURSOS (CPC)<\/a>.<\/p>\n

        Curso: Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

        Curso: Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

         <\/p>\n

         <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        O Dever de Fundamenta\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira A necessidade de que as decis\u00f5es judiciais sejam fundamentadas \u00e9 inerente ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, pois se apresenta como uma garantia contra o , e ao devido princ\u00edpio do devido processo legal, pois o processo justo n\u00e3o se compatibiliza com a discricionariedade . 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