{"id":18993,"date":"2023-10-10T08:12:45","date_gmt":"2023-10-10T11:12:45","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=18993"},"modified":"2023-10-18T08:40:59","modified_gmt":"2023-10-18T11:40:59","slug":"prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/","title":{"rendered":"Prova digital, investiga\u00e7\u00e3o cin\u00e9tica e o princ\u00edpio da parametriza\u00e7\u00e3o do novo meio de obten\u00e7\u00e3o de prova"},"content":{"rendered":"\n

1.<\/strong> Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a acelerada utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia, as intera\u00e7\u00f5es sociais passaram a ocorrer por meio da utiliza\u00e7\u00e3o massiva de dispositivos eletr\u00f4nicos e recursos telem\u00e1ticos. Dentre as muitas representa\u00e7\u00f5es da tecnologia, podemos citar a celeridade, praticidade, otimiza\u00e7\u00e3o, produtividade, automatiza\u00e7\u00e3o, acesso, poder, status, inclus\u00e3o, pertencimento, dentre tantos outros significantes.<\/p>\n\n\n\n

Vivemos a era hibridismo existencial<\/em>, conjugando nossa exist\u00eancia no mundo cibern\u00e9tico com o mundo f\u00edsico, alternando entre o estado \u201conline\u201d e o \u201coffline\u201d.  N\u00e3o h\u00e1 uma substitui\u00e7\u00e3o do mundo f\u00edsico pelo virtual, mas assumimos, cada vez mais, um modelo cultural cyborgueano<\/em>, que conjuga a vida em uma parte org\u00e2nica e outra cibern\u00e9tica[1]<\/sup><\/a>, sendo necess\u00e1rio assimilar que as intera\u00e7\u00f5es que ocorrem no ambiente virtual tamb\u00e9m comp\u00f5em a realidade.<\/p>\n\n\n\n

Considerado esse tr\u00e2nsito intenso que se desloca das ruas e pra\u00e7as para os circuitos e telas com um simples comando, deve ser intuitivo que as condutas humanas, relevantes que s\u00e3o para o Direito Penal, devam ser observadas, analisadas, interpretadas e investigadas segundo as caracter\u00edsticas do mundo digital. Haver\u00e1 que se conceber que o local de crime ou aquele que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es para o seu esclarecimento possa ser um dispositivo f\u00edsico ou virtual, ou uma aplica\u00e7\u00e3o da internet.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a investiga\u00e7\u00e3o policial \u00e9 cin\u00e9tica<\/em> ou din\u00e2mica<\/em>: significa que a investiga\u00e7\u00e3o deve estar sempre em movimento, deslocando-se e atingindo ambientes e lugares diferentes, inusitados ou in\u00e9ditos, de modo que o seu acesso possa auxiliar na compreens\u00e3o do fato e todas as suas circunst\u00e2ncias. Onde estiver a fonte de prova, dever\u00e1 estar a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na persecu\u00e7\u00e3o policial, vigora o Princ\u00edpio da Desconcentra\u00e7\u00e3o, pois as provas e elementos de prova n\u00e3o s\u00e3o produzidos em uma \u00fanica oportunidade e nem possuem marco procedimental para tanto, como ocorre na fase judicial, em que vigora o Princ\u00edpio da Concentra\u00e7\u00e3o, que determina que as provas sejam produzidas em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sob o crivo do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, enquanto a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria na fase judicial \u00e9 est\u00e1tica e segue o Princ\u00edpio da Concentra\u00e7\u00e3o, a investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 cin\u00e9tica ou din\u00e2mica, regida pelo Princ\u00edpio da Desconcentra\u00e7\u00e3o das provas e dos elementos informativos, como decorr\u00eancia l\u00f3gica da caracter\u00edstica da discricionariedade do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

2. Os crimes digitais, cibern\u00e9ticos ou inform\u00e1ticos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se vivemos o hibridismo entre o cibern\u00e9tico e o presencial, entre o digital e o anal\u00f3gico, as condutas il\u00edcitas tamb\u00e9m obedecem a essa l\u00f3gica e, portanto, teremos crimes praticados por meio da tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, podemos classificar as condutas em crimes digitais, cibern\u00e9ticos ou inform\u00e1ticos em pr\u00f3prios e impr\u00f3prios[2]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Crimes digitais, cibern\u00e9ticos ou inform\u00e1ticos pr\u00f3prios:<\/strong> s\u00e3o aqueles em que o uso de um computador ou dispositivo digital \u00e9 condi\u00e7\u00e3o sem a qual o crime n\u00e3o existe. S\u00e3o crimes que, necessariamente, precisam de dispositivos inform\u00e1ticos para a sua consuma\u00e7\u00e3o, seja em raz\u00e3o da sua utiliza\u00e7\u00e3o como parte do modus operandi<\/em>, seja porque o objeto material do delito \u00e9 um dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico. Exemplo: invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico (art. 154-A do CP).<\/p>\n\n\n\n

Crimes digitais, cibern\u00e9ticos ou inform\u00e1ticos impr\u00f3prios: <\/strong>s\u00e3o aqueles que podem ser praticados pelos m\u00e9todos tradicionais, sem qualquer utiliza\u00e7\u00e3o de dispositivos inform\u00e1ticos, mas que, eventualmente, podem ser realizados por meio desses dispositivos, tais como computadores, pen drives, telefones celulares, tablets. Exemplo: estelionato, cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o, inj\u00faria, amea\u00e7a, persegui\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio ao suic\u00eddio e at\u00e9 mesmo estupro.<\/p>\n\n\n\n

Em verdade, os crimes digitais, cibern\u00e9ticos ou inform\u00e1ticos impr\u00f3prios s\u00e3o todos aqueles crimes que sempre existiram antes mesmo da era digital, mas que, com o seu advento, tamb\u00e9m passaram a serem praticados nesse ambiente. <\/p>\n\n\n\n

Praticados delitos que possuem repercuss\u00e3o no \u00e2mbito digital, seja em raz\u00e3o do ambiente de consuma\u00e7\u00e3o ser digital, seja em raz\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o dos vest\u00edgios e dos elementos de prova apontar para esse ambiente, \u00e9 preciso definir o que seja prova digital e estabelecer a sua fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

3. O conceito de prova digital<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando falamos que uma prova \u00e9 digital, significa dizer que as informa\u00e7\u00f5es que dela extra\u00edmos estavam armazenadas em um dispositivo eletr\u00f4nico ou aplica\u00e7\u00e3o da internet. S\u00e3o exemplos de dispositivos eletr\u00f4nicos um computador, tablet ou celular, e de aplica\u00e7\u00f5es da internet os sites, correios eletr\u00f4nicos, redes sociais, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, quando se diz que a prova \u00e9 digital, pode se estar diante de, pelo menos, duas situa\u00e7\u00f5es distintas:<\/p>\n\n\n\n

  1.  os fatos a que ela se refere ocorreram em \u00e2mbito digital ou cibern\u00e9tico, e as provas situam-se no campo digital;<\/li>
  2. os fatos ocorreram no mundo f\u00edsico, mas as informa\u00e7\u00f5es sobre as suas circunst\u00e2ncias est\u00e3o registradas de maneira digital ou cibern\u00e9tica.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Assim, prova digital[3]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/strong> \u00e9 todo dado ou informa\u00e7\u00e3o obtido(a) em meio digital, cibern\u00e9tico ou eletr\u00f4nico, capaz de comprovar a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de um fato ou circunst\u00e2ncia. Assim, nesse contexto, s\u00e3o provas digitais aquelas obtidas de um computador, tablet, pen drive, telefone celular, aplicativos de mensageria, redes sociais, sites, aplica\u00e7\u00f5es de armazenamento remoto (\u201cnuvem\u201d), dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

    A esse respeito, tamb\u00e9m vale mencionar que as provas digitais ou cibern\u00e9ticas podem ser obtidas junto a dispositivos que comp\u00f5em a chamada \u201cinternet das coisas\u201d, a qual se refere ao conjunto de equipamentos e dispositivos que se conectam \u00e0 internet para m\u00faltiplas fun\u00e7\u00f5es, como por exemplo, geladeiras, m\u00e1quinas de lavar roupas, microondas, dispositivos de comando de voz (Alexa, Siri), para citar alguns exemplos. <\/p>\n\n\n\n

    4.<\/strong> Fundamentos jur\u00eddicos para a utiliza\u00e7\u00e3o da prova digital<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Os fundamentos jur\u00eddicos das provas digitais, de forma geral, s\u00e3o comuns a toda e qualquer prova. Podemos elencar alguns:<\/p>\n\n\n\n

    4.1 Devido processo legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O direito \u00e0 prova constitui instrumento de concretiza\u00e7\u00e3o do devido processo legal, que interessa tanto \u00e0 atividade da investiga\u00e7\u00e3o, da acusa\u00e7\u00e3o, da defesa e do julgador.<\/p>\n\n\n\n

    A aplica\u00e7\u00e3o do Direito de forma a declarar, criar e extinguir obriga\u00e7\u00f5es se d\u00e1 por meio do acesso ao Poder Judici\u00e1rio, que tem no processo o instrumento de exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o. Todo o tr\u00e2mite processual \u00e9 baseado no bin\u00f4mio alega\u00e7\u00e3o-comprova\u00e7\u00e3o, de forma que, aquilo que somente \u00e9 alegado sem suporte probat\u00f3rio n\u00e3o pode trazer \u00f4nus ou obriga\u00e7\u00f5es aos jurisdicionados.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, a atividade probat\u00f3ria \u00e9 da ess\u00eancia do processo, uma vez que tudo o que as partes desejam \u00e9 influenciar o juiz. Essa influ\u00eancia, via de regra, se d\u00e1 por meio do alcance de elementos concretos e objetivamente verific\u00e1veis (elementos informativos e provas), ainda que sua aprecia\u00e7\u00e3o guarde uma carga subjetiva, amenizada pelo dever de fundamenta\u00e7\u00e3o decorrente do princ\u00edpio do livre convencimento motivado.<\/p>\n\n\n\n

    Para a acusa\u00e7\u00e3o, a possibilidade de produzir provas se justifica na necessidade de submeter os indiv\u00edduos ao processo para a aplica\u00e7\u00e3o da lei, afastando-se, se for o caso, o estado de inoc\u00eancia do acusado. Para a defesa, a produ\u00e7\u00e3o de provas \u00e9 fundamental para contrapor a acusa\u00e7\u00e3o formulada, seja porque o m\u00e9rito n\u00e3o deve prosperar, seja porque o desenvolvimento do processo n\u00e3o foi regular e, com isso, n\u00e3o \u00e9 apto a gerar a aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 por meio das provas que as partes, desse modo, ir\u00e3o influenciar o juiz na forma\u00e7\u00e3o da sua convic\u00e7\u00e3o. Se para isso \u00e9 preciso lan\u00e7ar m\u00e3o de vest\u00edgios e elementos de prova que, devido \u00e0 tecnologia, est\u00e3o situados em lugares antes impens\u00e1veis, tal fato n\u00e3o dever\u00e1 ser obst\u00e1culo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o policial e, posteriormente, ao exerc\u00edcio da acusa\u00e7\u00e3o, da defesa, do contradit\u00f3rio e do devido processo legal. <\/p>\n\n\n\n

    4.2 Princ\u00edpio da Liberdade das Provas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o h\u00e1 necessidade de que todas as provas estejam descritas de forma expressa na legisla\u00e7\u00e3o, bastando que n\u00e3o sejam il\u00edcitas ou imorais. Desse modo, o ordenamento jur\u00eddico permite a utiliza\u00e7\u00e3o das chamadas \u201cprovas at\u00edpicas\u201d, que n\u00e3o encontram expressa previs\u00e3o legal. O sistema legal h\u00e1 de admitir, dentro dessa categoria de provas, at\u00e9 mesmo as \u201cprovas h\u00edbridas ou mistas\u201d, que possuem caracter\u00edsticas conjugadas de mais de um tipo de prova. O limite \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dessas e de quaisquer provas ser\u00e3o os direitos e garantias fundamentais, que dever\u00e3o ser sindicados desde a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Mas \u00e9 importante referir que n\u00e3o h\u00e1 uma completa atipicidade das provas digitais em nosso ordenamento jur\u00eddico. Se analisarmos o C\u00f3digo de Processo Penal, poderemos falar sobre a mencionada atipicidade da prova digital. Contudo, o C\u00f3digo de Processo Civil menciona a utiliza\u00e7\u00e3o de fotografias digitais em seu art. 422, \u00a7 1\u00ba[4]<\/sup><\/a>, o que, por certo, n\u00e3o abrange o grande leque de provas digitais que podem ser obtidas, tais como<\/p>\n\n\n\n

    metadados, geolocaliza\u00e7\u00e3o, m\u00eddias, conte\u00fados como os de mensagens e demais elementos classificados como do tipo material textos prints registros de atividades de conex\u00f5es e geolocaliza\u00e7\u00e3o abertas assim como demais elementos disponibilizados por seu titular capazes de serem classificados como do tipo fonte aberta[5]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Na mesma linha, o art. 384, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil refere que dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletr\u00f4nicos poder\u00e3o constar da ata notarial, tema que abordaremos adiante.<\/p>\n\n\n\n

    Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es ocorridas em nossa sociedade, quando se verifica algum descompasso entre a novidade f\u00e1tica e o acervo legislativo, o fator determinante a ser considerado pelo sistema de persecu\u00e7\u00e3o criminal e por seus atores \u00e9 o da controlabilidade do procedimento<\/em> adotado. Assim, se o meio de obten\u00e7\u00e3o ou prova \u00e9 in\u00e9dito(a), cumpre registrar e documentar os procedimentos adotados para que a validade seja controlada e avaliada pelo sistema de justi\u00e7a penal. Nesse sentido, o repert\u00f3rio jur\u00eddico consolidado em doutrina e jurisprud\u00eancia fornece par\u00e2metros que podem ser referenciais na condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o e do processo judicial em rela\u00e7\u00e3o ao ineditismo probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, tanto quanto poss\u00edvel, \u00e9 recomend\u00e1vel que a investiga\u00e7\u00e3o e as partes observem o que concebemos como um novo princ\u00edpio em mat\u00e9ria de provas: o Princ\u00edpio da Parametriza\u00e7\u00e3o do Novo Meio de Obten\u00e7\u00e3o de Prova ou da Nova Prova<\/strong>. Esse princ\u00edpio recomenda que se indiquem refer\u00eancias, caracter\u00edsticas, especificidades, rela\u00e7\u00f5es, modo de operacionaliza\u00e7\u00e3o do novo meio de obten\u00e7\u00e3o de prova ou da nova prova, aproximando a novidade probat\u00f3ria de outras formas ou tipos conhecidos, ou, se for o caso, indicando o ineditismo completo e a autonomia do novo tipo de obten\u00e7\u00e3o de prova ou da nova prova.<\/p>\n\n\n\n

    Tal princ\u00edpio, dessa forma, atua como importante auxiliar na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do livre convencimento motivado.<\/p>\n\n\n\n

    4.3 Princ\u00edpio do Livre Convencimento Motivado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O juiz \u00e9 livre para decidir conforme as provas que entender adequadas para a forma\u00e7\u00e3o da sua convic\u00e7\u00e3o, bastando que fundamente racionalmente a sua decis\u00e3o para posterior controle de legalidade. Esse princ\u00edpio encontra especial relev\u00e2ncia em se tratando de provas digitais, pois o juiz precisa confiar na prova analisada, o que requer aten\u00e7\u00e3o aos requisitos da autenticidade, integridade e preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia. Qualquer obje\u00e7\u00e3o \u00e0 higidez desses requisitos pode influenciar de forma decisiva na aprecia\u00e7\u00e3o judicial, ocasionando a redu\u00e7\u00e3o do valor probat\u00f3rio ou a considera\u00e7\u00e3o de invalidade da prova.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse ponto, havendo ineditismo ou certa perplexidade sobre os meios de obten\u00e7\u00e3o de prova ou quanto \u00e0 prova em si (seja ela digital ou n\u00e3o), recomenda-se a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da parametriza\u00e7\u00e3o meio de obten\u00e7\u00e3o de prova ou da nova prova para auxiliar na persuas\u00e3o racional do juiz.<\/p>\n\n\n\n

    Vale lembrar \u2013 embora muito pouco ou quase nada seja dito -, que o livre convencimento motivado se constitui em verdadeiro princ\u00edpio de aprecia\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Portanto, aplica-se a todo aquele que realiza uma avalia\u00e7\u00e3o sobre o acervo de provas ou de elementos informativos.<\/p>\n\n\n\n

    Nessa linha, no sistema de persecu\u00e7\u00e3o penal, a primeira autoridade estatal a aplicar o referido princ\u00edpio \u00e9 o Delegado de Pol\u00edcia, decidindo pela lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, verificando os elementos existentes para a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, para a representa\u00e7\u00e3o por medidas sujeitas \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o e para a decis\u00e3o sobre o indiciamento.<\/p>\n\n\n\n

    4.4 Princ\u00edpio da Obrigatoriedade da Investiga\u00e7\u00e3o Policial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

     Com a pr\u00e1tica criminosa, o Estado possui o dever de apurar as infra\u00e7\u00f5es penais, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es de instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial de acordo com a natureza da a\u00e7\u00e3o penal do crime investigado.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, o fato criminoso n\u00e3o pode deixar de ser investigado pela aus\u00eancia de tipicidade da prova ou porque seus aspectos essenciais e caracter\u00edsticas ainda s\u00e3o desconhecidos.  \u00c9 preciso coletar os vest\u00edgios, observar a cadeia de cust\u00f3dia e submet\u00ea-los a avalia\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que os elementos informativos decorrentes estejam a servi\u00e7o do esclarecimento do fato.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, ainda que o amplo conhecimento sobre nova prova e a forma de sua coleta possam depender de amadurecimento cient\u00edfico e posterior interven\u00e7\u00e3o legislativa, tal fato n\u00e3o poder\u00e1 impedir a obrigat\u00f3ria investiga\u00e7\u00e3o policial que, como referido, \u00e9 cin\u00e9tica e deve mover-se por onde estiverem os elementos que auxiliam a elucida\u00e7\u00e3o do fato.<\/p>\n\n\n\n

    A obrigatoriedade da investiga\u00e7\u00e3o criminal, realizada de forma inovadora, mas jungida aos direitos e garantias fundamentais, serve de maneira adequada aos ditames da justi\u00e7a e do processo, concretizando a \u201cdevida investiga\u00e7\u00e3o criminal constitucional\u201d[6]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    5. Caracter\u00edsticas da prova digital<\/strong><\/p>\n\n\n\n

     A prova digital n\u00e3o se encontra depositada em ambientes f\u00edsicos naturais ou tradicionais em raz\u00e3o de suas caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas. Uma fotografia, considerada como prova documental, quando existente na mem\u00f3ria de um celular ou publicada em uma rede social, n\u00e3o possui exist\u00eancia aut\u00f4noma e f\u00edsica. Isso porque essa fotografia \u00e9 um conjunto de dados e c\u00f3digos que \u00e9 organizado com a intermedia\u00e7\u00e3o de um dispositivo eletr\u00f4nico (como um celular), permitindo a visualiza\u00e7\u00e3o da respectiva imagem.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, a pr\u00f3pria tecnologia permite que esse conjunto de dados, c\u00f3digos, bites e algor\u00edtmicos seja alterado[7]<\/sup><\/a>, fazendo com que a prova se ressinta de aspectos essenciais para a sua confiabilidade e validade, como a integridade, autenticidade e confiabilidade. <\/p>\n\n\n\n

    Por isso, conv\u00e9m citarmos as caracter\u00edsticas das provas digitais[8]<\/sup><\/a>:<\/p>\n\n\n\n

    1. Imaterialidade e desprendimento do suporte f\u00edsico origin\u00e1rio<\/li>
    2. Volatilidade;<\/li>
    3. Suscetibilidade de clonagem;<\/li>
    4. Necessidade de intermedia\u00e7\u00e3o de equipamento para ser acessada.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Vejamos alguns coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

      a) Imaterialidade: a materializa\u00e7\u00e3o da prova \u00e9 formada por \u201cbits e impulsos el\u00e9tricos\u201d, sendo de natureza incorp\u00f3rea. Segundo VAZ, a prova digital n\u00e3o est\u00e1 vinculada a um suporte \u00fanico e espec\u00edfico, podendo ser enviada para outros dispositivos eletr\u00f4nicos, havendo uma separa\u00e7\u00e3o entre o suporte f\u00edsico e os dados em si[9]<\/sup><\/a>;<\/p>\n\n\n\n

      b) Volatilidade: h\u00e1 possibilidade de altera\u00e7\u00e3o dos dados digitais, com perda de informa\u00e7\u00f5es ou mudan\u00e7as que podem interferir na integridade da prova digital. Tais altera\u00e7\u00f5es podem ser dolosas ou acidentais, como nas situa\u00e7\u00f5es de fragilidade inerente a determinados dispositivos (ex: HD externo);<\/p>\n\n\n\n

      c) Suscetibilidade a clonagem: os dados e a prova digital em si permitem a reprodu\u00e7\u00e3o de diversas c\u00f3pias da prova, com sua transfer\u00eancia integral a outros equipamentos, n\u00e3o mais se tratando da vers\u00e3o original;<\/p>\n\n\n\n

      d) Intermedia\u00e7\u00e3o por equipamento: toda prova digital \u00e9 composta por uma sequ\u00eancia de algoritmos que gera um c\u00f3digo digital. Esse c\u00f3digo, por si s\u00f3, n\u00e3o possui a capacidade de assumir uma fisionomia inteleg\u00edvel. Para que esse c\u00f3digo seja interpretado e assuma a forma pela qual a prova se exterioriza (ex: imagem, som), \u00e9 necess\u00e1rio um dispositivo composto por um processador (ex: computador, celular) e, n\u00e3o raro, de determinados programas de capta\u00e7\u00e3o, leitura, extra\u00e7\u00e3o e visualiza\u00e7\u00e3o, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

      6.<\/strong> Pressupostos para a utiliza\u00e7\u00e3o da prova digital<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Para que a prova digital possa ser utilizada, s\u00e3o pressupostos (a) a autenticidade, (b) integridade e (c) cadeia de cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n

      6.1) Autenticidade: o vest\u00edgio deve ser aut\u00eantico, guardando a sua identidade desde o momento da sua coleta at\u00e9 a an\u00e1lise pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

      6.2) Integridade: os vest\u00edgios e provas digitais devem estar livres de qualquer corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou intera\u00e7\u00e3o que modifique suas caracter\u00edsticas originais e, com isso, fragilize as conclus\u00f5es extra\u00eddas da sua an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

      6.3) cadeia de cust\u00f3dia: \u00e9 o procedimento pelo qual \u00e9 registrado e controlado todo hist\u00f3rico cronol\u00f3gico e itiner\u00e1rio dos vest\u00edgios, desde a coleta at\u00e9 o momento da sua avalia\u00e7\u00e3o pelo juiz e posterior descarte, visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sua integridade e autenticidade. Entre a coleta e o momento de valora\u00e7\u00e3o judicial, existem outros momentos definidos no art. 158-A, CPP. Assim, a cadeia de cust\u00f3dia prevista em nosso c\u00f3digo processual prev\u00ea o rastreamento<\/em> do vest\u00edgio com seguintes etapas: reconhecimento, isolamento, fixa\u00e7\u00e3o, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, armazenamento e descarte.<\/p>\n\n\n\n

      De certa forma, a cadeia de cust\u00f3dia tem como objetivo principal a preserva\u00e7\u00e3o da autenticidade e da integridade. Enquanto essas s\u00e3o atributos ou qualidades, a cadeia de cust\u00f3dia se constitui em procedimento de preserva\u00e7\u00e3o daqueles mesmos atributos.<\/p>\n\n\n\n

      Conv\u00e9m salientar que a autenticidade e integridade s\u00e3o atributos que se pretende preservar independente da natureza da prova. Contudo, devido a imaterialidade e volatilidade da prova digital, o cuidado quanto \u00e0 integridade deve mais rigoroso. Quando se apreende uma arma ou uma pedra utilizada num homic\u00eddio, pouco se questionar\u00e1 sobre a integridade da arma ou da pedra. Ser\u00e3o analisados aspectos como presen\u00e7a de DNA, impress\u00f5es digitais e, no caso da arma, seu potencial lesivo, mas n\u00e3o ser\u00e1 questionada a \u201cveracidade\u201d da arma ou da pedra em si. Elas existem e s\u00e3o o que s\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

      No entanto, quando pensamos em uma fotografia ou v\u00eddeo que possa indicar o momento do cometimento de um crime ou a sua autoria, \u00e9 preciso verificar, tecnicamente, se houve interfer\u00eancias no material apresentado, j\u00e1 que tanto montagens, cria\u00e7\u00f5es ou supress\u00f5es podem ter ocorrido.<\/p>\n\n\n\n

      Inclusive, \u00e9 preciso estar atento se o material apreendido \u00e9 aut\u00eantico ou verdadeiro em raz\u00e3o da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas poderosas para a cria\u00e7\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o de som e imagens, como ocorre nas chamadas \u201cdeep fake\u201d. Desse modo, o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico faz com que determinadas certezas originadas das chamadas regras da experi\u00eancia precisem ser repensadas, pois uma \u201cimagem n\u00e3o falar\u00e1 mais do que mil palavras\u201d necessariamente. \u201cNesse contexto, as partes [passar\u00e3o] ent\u00e3o a direcionar seus esfor\u00e7os ao debate a respeito dos aspectos da produ\u00e7\u00e3o, armazenamento e integridade das provas digitais.\u201d[10]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

      7. A coleta da prova digital: meios de obten\u00e7\u00e3o de prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      No procedimento de rastreamento do vest\u00edgio, define-se a etapa do isolamento<\/em> como \u201cato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vest\u00edgios e local de crime\u201d (art. 158-B, III do CPP).<\/p>\n\n\n\n

      Dessa forma, quando estamos diante de um crime praticado por meio da internet, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria a preserva\u00e7\u00e3o dos vest\u00edgios digitais que possam elucidador o fato e a sua autoria.<\/p>\n\n\n\n

      Quando um usu\u00e1rio acessa a internet, o faz por meio do provedor de acesso, que s\u00e3o empresas que fornecem servi\u00e7os que permitem a conex\u00e3o com a rede mundial de computadores (ex: Claro, Vivo, Tim, dentre outros). Os provedores de acesso, designados como \u201cadministrador de sistema aut\u00f4nomo\u201d pela Lei do Marco Civil da Internet – LMCI (art. 5\u00ba, IV) fornecem o endere\u00e7o de protocolo de internet (IP) aos usu\u00e1rios. Esse endere\u00e7o de IP \u00e9 um c\u00f3digo atribu\u00eddo a um terminal (computador, celular) para permitir a sua identifica\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\n

      Quando o usu\u00e1rio realiza uma conex\u00e3o \u00e0 internet (art. 5\u00ba, V) e utiliza servi\u00e7os de determinadas empresas como Google, Microsoft, Meta e sites em geral, essas mesmas empresas acabam coletando dados que geram chamados registros de conex\u00e3o (art. 5\u00ba, VI) e de navega\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, VIII), permitindo identificar o terminal e o usu\u00e1rio que realizou acesso, hor\u00e1rios de acesso, hist\u00f3rico de navega\u00e7\u00e3o, postagens e v\u00e1rias outras a\u00e7\u00f5es realizadas no ambiente cibern\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n

      Todos esses dados constituem provas digitais de a\u00e7\u00f5es praticadas na internet e, considerando a necessidade de evitar a altera\u00e7\u00e3o do estado das coisas, devendo-se isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vest\u00edgios e local de crime (art. 158-B do CPP), pode a autoridade policial ou administrativa ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, requerer cautelarmente, a preserva\u00e7\u00e3o desses registros.<\/p>\n\n\n\n

      Aqui, vale estabelecer uma distin\u00e7\u00e3o entre a natureza dos registros.<\/p>\n\n\n\n

      Os registos de conex\u00e3o<\/em> devem ser guardados pelo administrador de sistema aut\u00f4nomo (provedor de internet) pelo prazo de 1 ano (art. 13, LMCI).<\/p>\n\n\n\n

      Os registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet<\/em> (sites, redes sociais, por exemplo) devem ser mantidos pelo respectivo provedor de aplica\u00e7\u00f5es pelo prazo de 6 (seis) meses (art. 15).<\/p>\n\n\n\n

      Em ambas as hip\u00f3teses, temos o prazo ordin\u00e1rio e m\u00ednimo de guarda de registros de conex\u00e3o e de registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, que pode vir a ser superior em raz\u00e3o de requerimento da autoridade policial ou administrativa, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

      Quando realizados os requerimentos cautelares de guarda de registro por per\u00edodo superior ao prazo m\u00ednimo, dever\u00e1 a autoridade requerente ingressar com o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial de acesso aos registros no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, sob pena de perda da efic\u00e1cia do requerimento cautelar. O mesmo efeito ocorrer\u00e1 em caso de indeferimento do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial de acesso (art. 13, \u00a7 4\u00ba e 15, \u00a7 2\u00ba, LMCI).<\/p>\n\n\n\n

      Vale mencionar que a Lei 12.965\/2013 exige pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o acesso tanto aos registros de conex\u00e3o (art. 13, \u00a7 3\u00ba), como aos registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es da internet (art. 15, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

      A esse respeito, \u00e9 preciso pontuar alguns aspectos sobre a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o acesso aos registros de conex\u00e3o<\/em>. Esses registros fornecem informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 hora, data, in\u00edcio, t\u00e9rmino, dura\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conex\u00e3o, bem como porta l\u00f3gica. A partir dessas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel obter dados<\/em> cadastrais <\/em>como o nome, CPF, RG, endere\u00e7o, telefone e endere\u00e7o do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      Ocorre que o conhecimento direto de dados cadastrais j\u00e1 constitui prerrogativa conferida pelo poder de requisi\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia e do Minist\u00e9rio, conforme Lei de Lavagem de Capitais (art. 17-B), Lei do Crime Organizado (art. 15), Lei da Condu\u00e7\u00e3o da Investiga\u00e7\u00e3o Criminal Pelo Delegado de Pol\u00edcia (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba) e C\u00f3digo de Processo Penal (art. 13-A).<\/p>\n\n\n\n

      Tal exig\u00eancia, ao nosso ver, fere os princ\u00edpios da Celeridade, da Razo\u00e1vel Dura\u00e7\u00e3o da Investiga\u00e7\u00e3o Criminal e da Efici\u00eancia, valendo referir que o acesso direto aos registros de conex\u00e3o pelo Delegado de Pol\u00edcia e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ofendem a intimidade ou privacidade dos envolvidos, pois, como dito, s\u00e3o apenas dados<\/em>, despidos de qualquer conte\u00fado que revele conversas ou imagens, aspectos esses que relacionados ao n\u00facleo essencial dos direitos fundamentais previstos no art. 5\u00ba, X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

      Em rela\u00e7\u00e3o ao conhecimento de registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es da internet<\/em>, a exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial se justifica, pois as informa\u00e7\u00f5es obtidas s\u00e3o mais invasivas, demonstrando, por exemplo, a utiliza\u00e7\u00e3o de sites e redes sociais, postagens, redes de amigos ou seguidores, revelando tra\u00e7os da intimidade e privacidade.<\/p>\n\n\n\n

      Outro ponto muito referido sobre a prova digital est\u00e1 relacionado ao registro, em ata notarial, das conversas mantidas por meio de aplicativos de mensageria (Whatsapp, Telegram, dentre outros) como forma de garantir a autenticidade dessas mensagens. Alguns, inclusive, vinculam a validade da prova digital \u00e0 confec\u00e7\u00e3o da ata notarial.<\/p>\n\n\n\n

      Contudo, \u00e9 importante contextualizar as caracter\u00edsticas da prova digital com a atividade de coleta e verifica\u00e7\u00e3o das mensagens realizadas em sede de tabelionato. Segundo o C\u00f3digo de Processo Civil, a ata notarial \u00e9 documento p\u00fablico apto a atestar a exist\u00eancia<\/em> e o modo<\/em> de existir de algum fato (art. 384 do CPC). Os dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletr\u00f4nicos, por sua vez, poder\u00e3o constar da ata notarial (art. 384, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC).<\/p>\n\n\n\n

      Dessa forma, o tabeli\u00e3o atesta que analisou o aparelho celular (ou p\u00e1gina da internet) e verificou a exist\u00eancia<\/em> de mensagens, imagens, \u00e1udios, s\u00edmbolos ou dizeres, como e onde <\/em>foram encontradas ou estavam dispostas, podendo colacionar as respectivas fotografias (\u201cprint\u201d) em ata, certificando e dando f\u00e9 de que as visualizou e coletou pessoalmente.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, essa cuidadosa atividade n\u00e3o permite afirmar que as mensagens, v\u00eddeos, \u00e1udios e imagens atendem ao crit\u00e9rio da autenticidade ou integridade, ou seja, de que n\u00e3o foram manipuladas ou at\u00e9 mesmo criadas por meio de intelig\u00eancia artificial e tantas outras ferramentas dispon\u00edveis no mercado, salvo casos de manipula\u00e7\u00e3o evidente. Como referido antes, uma imagem, um v\u00eddeo, um \u00e1udio e at\u00e9 mesmo uma conversa poder\u00e3o apenas \u201cparecer que mostram ou revelam algo\u201d, mas, n\u00e3o necessariamente, estaremos diante de uma situa\u00e7\u00e3o verdadeira.<\/p>\n\n\n\n

      Neste aspecto, a ata notarial, tanto quanto um Relat\u00f3rio de Coleta de Dados Digitais formulado por investigadores, quando meramente descritivos, possuem as mesmas presun\u00e7\u00f5es de veracidade e f\u00e9-p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

      Ainda sobre a coleta e preserva\u00e7\u00e3o das provas digitais por meio da cadeia de cust\u00f3dia, existe a possibilidade de procedimento de gera\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo hash[11]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/em> a um conjunto de dados analisados, sendo que o sequencial hash<\/em> obtido \u00e9 representativo desse mesmo conjunto. O c\u00f3digo hash<\/em> gerado ser\u00e1 uma esp\u00e9cie de \u201cDNA\u201d desses dados analisados. Uma \u00fanica interven\u00e7\u00e3o junto a qualquer arquivo causar\u00e1 uma altera\u00e7\u00e3o no sequencial hash<\/em>, demonstrando poss\u00edvel comprometimento em sua integridade. Restar\u00e1, dessa forma, verificar quais dados foram efetivamente alterados[12]<\/sup><\/a> e quais s\u00e3o pass\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o como prova digital[13]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim \u2013 e sem a pretens\u00e3o de exaurir o tema \u2013 a obten\u00e7\u00e3o de vest\u00edgios e de elementos de prova que constituir\u00e3o a prova digital podem ser obtidos por meio da infiltra\u00e7\u00e3o virtual de agentes. Este meio especial de obten\u00e7\u00e3o de prova pode ser eficaz instrumento para a investiga\u00e7\u00e3o de crimes contra a dignidade sexual de crian\u00e7as e adolescentes (art. 190-A do ECA), de lavagem de capitais (art. 1\u00ba, \u00a7 6\u00ba da Lei 9.613\/1998) e praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas (art. 10-A da Lei 12.850\/2013), devendo todos os vest\u00edgios e elementos informativos coletados serem regularmente documentados e observada a cadeia de cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n

      8. Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia promove altera\u00e7\u00f5es comportamentais diretas em nossa sociedade, ocasionando um tr\u00e2nsito constante entre o mundo f\u00edsico e o digital. No \u00e2mbito do Direito Penal, os primeiros \u00f3rg\u00e3os de Estado a experimentar as dificuldades e a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o s\u00e3o a Pol\u00edcia Civil e Federal, que possuem a atribui\u00e7\u00e3o apurar os crimes comuns praticados em qualquer ambiente.<\/p>\n\n\n\n

      Como dito, a investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 cin\u00e9tica, devendo movimentar-se onde estiverem presentes os elementos de prova que auxiliar\u00e3o na investiga\u00e7\u00e3o do fato.  Em raz\u00e3o disso, os chamados crimes digitais devem ser apurados conforme a sua natureza, n\u00e3o devendo o ineditismo da prova ou de seu meio de obten\u00e7\u00e3o ser um impeditivo \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o. Para tanto, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da parametriza\u00e7\u00e3o do novo meio de obten\u00e7\u00e3o da prova ou da nova prova serve como importante auxiliar ao princ\u00edpio do livre convencimento motivado.  <\/p>\n\n\n\n

      Outrossim, a Lei do Marco Civil da Internet revela-se como importante instrumento regulat\u00f3rio, deixando mais claros os direitos e obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito cibern\u00e9tico, ainda que mere\u00e7a uma releitura quanto \u00e0 (des)necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para acesso aos registros de conex\u00e3o pelo Delegado de Pol\u00edcia e Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

      E, assim, v\u00e3o se delineando as condi\u00e7\u00f5es e pressupostos para a utiliza\u00e7\u00e3o da prova digital como elemento integrante da investiga\u00e7\u00e3o, do exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal e do direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n

      Bibliografia consultada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      CASELI, Guilherme. Manual de Investiga\u00e7\u00e3o Digital. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2023.<\/p>\n\n\n\n

      LEMOS, Diego Fontenele; CAVALCANTE, Larissa Homsi; MOTA, Rafael Gon\u00e7alves (Apud <\/em>Denise Vaz,  Provasi, 2012, p. 20). A prova digital no direito processual brasileiro. In: Revista Acad\u00eamica. Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Cear\u00e1. Ano 13, n\u00ba 1. Acesso em 15.09.2023. Dispon\u00edvel em https:\/\/revistaacademica.mpce.mp.br\/revista\/article\/view\/147\/137<\/p>\n\n\n\n

      MAZIARA, Raphel. Novas tecnologias e direito probat\u00f3rio: aspectos atuais sobre provas digitais. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-mai-08\/raphael-miziara-aspectos-provas-digitais#_ftn13. Acesso em 17.09.2023<\/p>\n\n\n\n

      PASTORE, Guilherme de Siqueira. Considera\u00e7\u00f5es sobre a autenticidade e a integridade da prova digital. Acesso em 16.09.2023. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.tjsp.jus.br\/download\/EPM\/Publicacoes\/CadernosJuridicos\/i_5_considera\u00e7\u00f5es_autenticidade.pdf?d=637250343071305756<\/p>\n\n\n\n

      SANNINI, Francisco. Delegado de Pol\u00edcia e do Direito Criminal: teoria geral do direito de pol\u00edcia judici\u00e1ria. Leme, S\u00e3o Pualo: Mizuno, 2021. WENDT, Emerson; JORGE, Higor Vinicius Nogueira. Crimes Cibern\u00e9ticos: amea\u00e7as e procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o. 2\u00aa ed. Rio de Janeiro: Brasport, 2013.<\/p>\n\n\n\n

      \n\n\n\n

      [1]<\/sup><\/a> Um ciborgue ou cyborg \u00e9 um organismo dotado de partes org\u00e2nicas e cibern\u00e9ticas, geralmente com a finalidade de melhorar suas capacidades utilizando tecnologia artificial. O termo deriva da jun\u00e7\u00e3o das palavras inglesas cyber organism, ou seja, “organismo cibern\u00e9tico”. Foi inventado por Manfred E. Clynes e Nathan S. Fonte: Wikip\u00e9dia. Dispon\u00edvel em https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Ciborgue. Acesso em 17.09.2023.<\/p>\n\n\n\n

      [2]<\/sup><\/a> Higor Jorge e Emerson Wendt classificam as infra\u00e7\u00f5es em \u201ccrimes cibern\u00e9ticos abertos\u201d e \u201ccrimes exclusivamente cibern\u00e9ticos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      [3]<\/sup><\/a> N\u00e3o esquecemos da tradicional defini\u00e7\u00e3o de que prova, em sentido t\u00e9cnico, \u00e9 apenas aquela produzida em contradit\u00f3rio. Contudo, a fim de n\u00e3o tornar o trabalho prolixo, preferimos a express\u00e3o pura \u201cprova digital\u201d a \u201celementos informativos digitais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      [4]<\/sup><\/a> Art. 422. Qualquer reprodu\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, como a fotogr\u00e1fica, a cinematogr\u00e1fica, a fonogr\u00e1fica ou de outra esp\u00e9cie, tem aptid\u00e3o para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original n\u00e3o for impugnada por aquele contra quem foi produzida.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 1\u00ba As fotografias digitais e as extra\u00eddas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autentica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, realizada per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

      [5]<\/sup><\/a> CASELI, Guilherme. Manual de Investiga\u00e7\u00e3o Digital. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2023. p. 86-87.<\/p>\n\n\n\n

      [6]<\/sup><\/a> SANNINI, Francisco. Delegado de Pol\u00edcia e do Direito Criminal: teoria geral do direito de pol\u00edcia judici\u00e1ria. Leme, S\u00e3o Paulo: Mizuno, 2021. p. 20.<\/p>\n\n\n\n

      [7]<\/sup><\/a> Neste aspecto, vale lembrar que as provas tradicionais tamb\u00e9m podem ser adulteradas e pode ser necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias e contraprovas para a certifica\u00e7\u00e3o da sua autenticidade. N\u00e3o haveria raz\u00e3o para que os aspectos sensoriais revelados pela prova digital (som, imagem, escrita) sejam inquestion\u00e1veis, especialmente, pela grande quantidade de ferramentas de edi\u00e7\u00e3o de f\u00e1cil acesso, somada aos resultados surpreendentes alcan\u00e7ados pela Intelig\u00eancia Artificial.   <\/p>\n\n\n\n

      [8]<\/sup><\/a> LEMOS, Diego Fontenele; CAVALCANTE, Larissa Homsi; MOTA, Rafael Gon\u00e7alves (Apud <\/em>Denise Vaz,  Provasi, 2012, p. 20). A prova digital no direito processual brasileiro. In: Revista Acad\u00eamica. Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Cear\u00e1. Ano 13, n\u00ba 1. Acesso em 15.09.2023. https:\/\/revistaacademica.mpce.mp.br\/revista\/article\/view\/147\/137<\/p>\n\n\n\n

      [9]<\/sup><\/a> LEMOS, Diego Fontenele; CAVALCANTE, Larissa Homsi; MOTA, Rafael Gon\u00e7alves (Apud <\/em>Denise Vaz,  Provasi, 2012). Op. cit<\/em>., p. 20<\/p>\n\n\n\n

      [10]<\/sup><\/a> MAZIARA, Raphel. Novas tecnologias e direito probat\u00f3rio: aspectos atuais sobre provas digitais. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-mai-08\/raphael-miziara-aspectos-provas-digitais#_ftn13. Acesso em 17.09.2023<\/p>\n\n\n\n

      [11]<\/sup><\/a> C\u00f3digo hash<\/em> \u00e9 um c\u00f3digo de tamanho fixo representativo de uma quantidade vari\u00e1vel de blocos de dados. Assim, se aplicarmos um algoritmo hash<\/em> sobre um \u00fanico arquivo ou sobre uma pasta contendo mil arquivos (bloco de dados), em cada uma das situa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 gerado um c\u00f3digo hash <\/em>de tamanho fixo.<\/p>\n\n\n\n

      [12]<\/sup><\/a> Por isso, \u00e9 importante avaliar a pertin\u00eancia em se atribuir o c\u00f3digo hash<\/em> a um conjunto de dados ou arquivos, ou um c\u00f3digo para cada arquivo. Em havendo hashs<\/em> individualizados, seria precisa a identifica\u00e7\u00e3o do dado alterado, permitindo a utiliza\u00e7\u00e3o dos demais como prova, evitando a alega\u00e7\u00e3o de nulidade de todo um conjunto de dados pelo fato de ter recebido um \u00fanico c\u00f3digo hash.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      [13]<\/sup><\/a> \u00c9 importante perceber que a gera\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo hash<\/em>, por si s\u00f3, n\u00e3o garante a autenticidade dos dados, mas, t\u00e3o somente, que os dados coletados, a partir da gera\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo, receberam uma numera\u00e7\u00e3o sequencial que servir\u00e1 de par\u00e2metro para o controle sobre eventual e futura altera\u00e7\u00e3o. No entanto, isso n\u00e3o significa que um arquivo de imagem ou v\u00eddeo criado por intelig\u00eancia artificial, que falsamente atribui uma conduta a uma pessoa espec\u00edfica, seja de fato verdadeiro. O c\u00f3digo hash<\/em> relaciona-se mais \u00e0 integridade futura, nada garantindo sobre o que ocorreu com o arquivo ou dado anteriormente \u00e0 sua coleta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      1. Introdu\u00e7\u00e3o Com a acelerada utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia, as intera\u00e7\u00f5es sociais passaram a ocorrer por meio da utiliza\u00e7\u00e3o massiva de dispositivos eletr\u00f4nicos e recursos telem\u00e1ticos. Dentre as muitas representa\u00e7\u00f5es da tecnologia, podemos citar a celeridade, praticidade, otimiza\u00e7\u00e3o, produtividade, automatiza\u00e7\u00e3o, acesso, poder, status, inclus\u00e3o, pertencimento, dentre tantos outros significantes. Vivemos a era hibridismo existencial, conjugando nossa […]<\/p>\n","protected":false},"author":65,"featured_media":18994,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-18993","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nProva digital, investiga\u00e7\u00e3o cin\u00e9tica e o princ\u00edpio da parametriza\u00e7\u00e3o do novo meio de obten\u00e7\u00e3o de prova - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova digital, investiga\u00e7\u00e3o cin\u00e9tica e o princ\u00edpio da parametriza\u00e7\u00e3o do novo meio de obten\u00e7\u00e3o de prova - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"1. Introdu\u00e7\u00e3o Com a acelerada utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia, as intera\u00e7\u00f5es sociais passaram a ocorrer por meio da utiliza\u00e7\u00e3o massiva de dispositivos eletr\u00f4nicos e recursos telem\u00e1ticos. Dentre as muitas representa\u00e7\u00f5es da tecnologia, podemos citar a celeridade, praticidade, otimiza\u00e7\u00e3o, produtividade, automatiza\u00e7\u00e3o, acesso, poder, status, inclus\u00e3o, pertencimento, dentre tantos outros significantes. Vivemos a era hibridismo existencial, conjugando nossa […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-10-10T11:12:45+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-10-18T11:40:59+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/10\/a30c056d-keyboard-886462-640.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"360\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"23 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/\"},\"author\":{\"name\":\"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/11673a68b0e092da1ba6faf167feb50c\"},\"headline\":\"Prova digital, investiga\u00e7\u00e3o cin\u00e9tica e o princ\u00edpio da parametriza\u00e7\u00e3o do novo meio de obten\u00e7\u00e3o de prova\",\"datePublished\":\"2023-10-10T11:12:45+00:00\",\"dateModified\":\"2023-10-18T11:40:59+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/\"},\"wordCount\":5676,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/10\/a30c056d-keyboard-886462-640.jpg\",\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/\",\"name\":\"Prova digital, investiga\u00e7\u00e3o cin\u00e9tica e o princ\u00edpio da parametriza\u00e7\u00e3o do novo meio de obten\u00e7\u00e3o de prova - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/10\/a30c056d-keyboard-886462-640.jpg\",\"datePublished\":\"2023-10-10T11:12:45+00:00\",\"dateModified\":\"2023-10-18T11:40:59+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/10\/a30c056d-keyboard-886462-640.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/10\/a30c056d-keyboard-886462-640.jpg\",\"width\":640,\"height\":360},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prova digital, investiga\u00e7\u00e3o cin\u00e9tica e o princ\u00edpio da parametriza\u00e7\u00e3o do novo meio de obten\u00e7\u00e3o de prova\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/11673a68b0e092da1ba6faf167feb50c\",\"name\":\"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/04\/3881b2e6-thiago-albeche-150x150.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/04\/3881b2e6-thiago-albeche-150x150.png\",\"caption\":\"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche\"},\"description\":\"Delegado de Pol\u00edcia no Estado do Rio Grande do Sul - Professor de Processo Penal - Coordenador do curso RSC ONLINE\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/thiagothiago\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prova digital, investiga\u00e7\u00e3o cin\u00e9tica e o princ\u00edpio da parametriza\u00e7\u00e3o do novo meio de obten\u00e7\u00e3o de prova - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prova digital, investiga\u00e7\u00e3o cin\u00e9tica e o princ\u00edpio da parametriza\u00e7\u00e3o do novo meio de obten\u00e7\u00e3o de prova - Meu site jur\u00eddico","og_description":"1. Introdu\u00e7\u00e3o Com a acelerada utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia, as intera\u00e7\u00f5es sociais passaram a ocorrer por meio da utiliza\u00e7\u00e3o massiva de dispositivos eletr\u00f4nicos e recursos telem\u00e1ticos. Dentre as muitas representa\u00e7\u00f5es da tecnologia, podemos citar a celeridade, praticidade, otimiza\u00e7\u00e3o, produtividade, automatiza\u00e7\u00e3o, acesso, poder, status, inclus\u00e3o, pertencimento, dentre tantos outros significantes. Vivemos a era hibridismo existencial, conjugando nossa […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2023-10-10T11:12:45+00:00","article_modified_time":"2023-10-18T11:40:59+00:00","og_image":[{"width":640,"height":360,"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/10\/a30c056d-keyboard-886462-640.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche","Est. tempo de leitura":"23 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/"},"author":{"name":"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/11673a68b0e092da1ba6faf167feb50c"},"headline":"Prova digital, investiga\u00e7\u00e3o cin\u00e9tica e o princ\u00edpio da parametriza\u00e7\u00e3o do novo meio de obten\u00e7\u00e3o de prova","datePublished":"2023-10-10T11:12:45+00:00","dateModified":"2023-10-18T11:40:59+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/"},"wordCount":5676,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/10\/a30c056d-keyboard-886462-640.jpg","articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/","name":"Prova digital, investiga\u00e7\u00e3o cin\u00e9tica e o princ\u00edpio da parametriza\u00e7\u00e3o do novo meio de obten\u00e7\u00e3o de prova - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/10\/a30c056d-keyboard-886462-640.jpg","datePublished":"2023-10-10T11:12:45+00:00","dateModified":"2023-10-18T11:40:59+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/10\/a30c056d-keyboard-886462-640.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/10\/a30c056d-keyboard-886462-640.jpg","width":640,"height":360},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/10\/prova-digital-investigacao-cinetica-e-o-principio-da-parametrizacao-do-novo-meio-de-obtencao-de-prova\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prova digital, investiga\u00e7\u00e3o cin\u00e9tica e o princ\u00edpio da parametriza\u00e7\u00e3o do novo meio de obten\u00e7\u00e3o de prova"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/11673a68b0e092da1ba6faf167feb50c","name":"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/04\/3881b2e6-thiago-albeche-150x150.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/04\/3881b2e6-thiago-albeche-150x150.png","caption":"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche"},"description":"Delegado de Pol\u00edcia no Estado do Rio Grande do Sul - Professor de Processo Penal - Coordenador do curso RSC ONLINE","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/thiagothiago\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/18993","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/65"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=18993"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/18993\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19121,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/18993\/revisions\/19121"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/18994"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=18993"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=18993"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=18993"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}