{"id":1983,"date":"2017-04-24T10:19:56","date_gmt":"2017-04-24T13:19:56","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=1983"},"modified":"2018-06-14T11:44:55","modified_gmt":"2018-06-14T14:44:55","slug":"violencia-de-genero-contra-mulher-vitriolagem-e-posterior-reparacao-dano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/04\/24\/violencia-de-genero-contra-mulher-vitriolagem-e-posterior-reparacao-dano\/","title":{"rendered":"Viol\u00eancia de g\u00eanero contra mulher, vitriolagem e posterior repara\u00e7\u00e3o do dano"},"content":{"rendered":"

Foi divulgado nos meios de comunica\u00e7\u00e3o social o tr\u00e1gico evento envolvendo a modelo italiana Gessica Notaro Soutien, de 27 anos, atacada pelo ex-namorado, inconformado com o fim do relacionamento. O agressor usou na execu\u00e7\u00e3o do crime um liquido corrosivo, desfigurando o rosto de Gessica.<\/p>\n

A modelo, ex-finalista do concurso Miss It\u00e1lia, passou por pelo menos duas cirurgias de reconstru\u00e7\u00e3o e dois meses isolada no hospital para reparar as\u00a0consequ\u00eancias da queimadura por \u00e1cido<\/span><\/span>. Deve aguardar mais um ano para iniciar uma s\u00e9rie de cirurgias pl\u00e1sticas.<\/p>\n

Vamos estudar, por meio de perguntas e respostas<\/strong>, as implica\u00e7\u00f5es penais do caso, de acordo com nosso ordenamento, lembrando que agress\u00f5es como essa (e at\u00e9 piores), infelizmente, s\u00e3o frequentes no nosso pa\u00eds.<\/p>\n

O crime envolveu viol\u00eancia de g\u00eanero?<\/strong><\/p>\n

De acordo com a Lei 11.340\/2006<\/a> (art. 5.\u00ba), entende-se por viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar toda a esp\u00e9cie de agress\u00e3o (a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o) dirigida contra mulher (v\u00edtima certa), num determinado ambiente (dom\u00e9stico, familiar ou de intimidade, presente ou passada), baseada no g\u00eanero, que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial (notaApesar de haver corrente (ainda embrion\u00e1ria) exigindo a habitualidade, tal requisito nos parece afrontar a inten\u00e7\u00e3o do legislador, que busca evitar qualquer forma de agress\u00e3o.<\/span><\/a>).<\/p>\n

Como bem salientou o Conselho da Europa, trata-se de \u201cqualquer ato, omiss\u00e3o ou conduta que serve para infligir sofrimentos f\u00edsicos, sexuais ou mentais, direta ou indiretamente, por meio de enganos, amea\u00e7as, coa\u00e7\u00e3o ou qualquer outro meio, a qualquer mulher, e tendo por objetivo e como efeito intimid\u00e1-la, puni-la ou humilh\u00e1-la, ou mant\u00ea-la nos pap\u00e9is estereotipados ligados ao seu sexo, ou recusar-lhe a dignidade humana, a autonomia sexual, a integridade f\u00edsica, mental e moral, ou abalar a sua seguran\u00e7a pessoal, o seu amor pr\u00f3prio ou a sua personalidade, ou diminuir as suas capacidades f\u00edsicas ou intelectuais\u201d.<\/p>\n

Logo, o caso espelha, sem d\u00favida, viol\u00eancia de g\u00eanero contra mulher.<\/p>\n

Os artigos 2.\u00ba e 3.\u00ba da Lei Maria da Penha anunciam os direitos fundamentais de qualquer mulher (direitos \u00e0 vida, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 moradia, ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, \u00e0 cidadania, \u00e0 liberdade, \u00e0 dignidade, ao respeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria), independentemente da sua classe, ra\u00e7a, etnia, orienta\u00e7\u00e3o sexual, renda, cultura, n\u00edvel educacional, idade e religi\u00e3o. Observa Guilherme de Souza NucciLeis penais e processuais penais comentadas. S\u00e3o Paulo: RT, 2006. p. 861.<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cO \u00f3bvio n\u00e3o precisa constar em lei, ainda mais se est\u00e1 dito, em termos mais adequados, pelo texto constitucional de maneira expressa e, identicamente, em conven\u00e7\u00f5es internacionais, ratificadas pelo Brasil, em plena vig\u00eancia. De outro lado, o extenso rol de classifica\u00e7\u00f5es realizado \u00e9, tamb\u00e9m, pueril, pois, quanto mais se busca descrever, sem generalizar, h\u00e1 o perigo de olvidar algum termo, dando brecha a falsas interpreta\u00e7\u00f5es. Inseriu-se \u2018independentemente de classe, ra\u00e7a, etnia, orienta\u00e7\u00e3o sexual, renda, cultura, n\u00edvel educacional, idade e religi\u00e3o\u2019. Omitiu o legislador, por exemplo, os termos \u2018cor\u2019 e \u2018origem\u2019 (existentes no art. 3.\u00ba, IV, CF\/1988Art. 3\u00ba (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/a>) e a express\u00e3o \u2018proced\u00eancia nacional\u2019 (art. 1.\u00ba, caput, da Lei 7.716\/1989Art. 1\u00ba Ser\u00e3o punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional. <\/span><\/a>). Por acaso mulheres de \u2018cores\u2019 diversas gozam de direitos humanos fundamentais diversificados?\u201d.<\/p>\n

No entanto, no caso presente (prote\u00e7\u00e3o da mulher), a obviedade tem raz\u00e3o de ser, como bem alertam Helena Omena Lopes de Faria e M\u00f4nica de MeloS\u00e9rie Estudo, n. 11, Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo, out. 1998, p. 373.<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201c\u00c9 ineg\u00e1vel, historicamente, que a constru\u00e7\u00e3o legal e conceitual dos direitos humanos se deu, inicialmente, com a exclus\u00e3o da mulher. Embora os principais documentos internacionais de direitos humanos e praticamente todas as Constitui\u00e7\u00f5es da era moderna proclamem a igualdade de todos, essa igualdade, infelizmente, continua sendo compreendida em seu aspecto formal e estamos ainda longe de alcan\u00e7ar a igualdade real, substancial entre mulheres e homens. A Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher <\/a>foi, dentre as Conven\u00e7\u00f5es da ONU, a que mais recebeu reservas por parte dos pa\u00edses que a ratificaram. E em virtude da grande press\u00e3o das entidades n\u00e3o governamentais \u00e9 que houve o reconhecimento de que os direitos da mulher tamb\u00e9m s\u00e3o direitos humanos, ficando consignado na Declara\u00e7\u00e3o e Programa de A\u00e7\u00e3o de Viena<\/a> (item 18) que: \u2018Os direitos humanos das mulheres e das meninas s\u00e3o inalien\u00e1veis e constituem parte integral e indivis\u00edvel dos direitos humanos universais. (…)\u2019\u201d.<\/p>\n

De acordo com a nossa legisla\u00e7\u00e3o, qual o crime praticado pelo ex-namorado?<\/strong><\/p>\n

A Lei 11.340\/06 (Lei Maria da Penha) n\u00e3o anuncia tipos incriminadores. \u00c9 um estatuto essencialmente protetivo. Os crimes praticados no ambiente dom\u00e9stico e familiar devem ser encontrados no\u00a0 C\u00f3digo Penal\"\"<\/a><\/span><\/span><\/span>\u00a0ou leis penais extravagentes.<\/p>\n

O caso divulgado, se cometido no Brasil, \u00e9 rotulado como vitriolagem<\/em>, isto \u00e9, les\u00f5es viscerais e cut\u00e2neas grav\u00edssimas, produzidas por subst\u00e2ncias ca\u00fasticas (de Kaustikos<\/em>, o que queima), <\/em>causadoras de deformidade permanente ( art. 129, \u00a72\u00ba, IV, do CP\"\"<\/a><\/span><\/span><\/span>). Ali\u00e1s, por ter sido praticado no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, sofre tamb\u00e9m o aumento de pena do\u00a0 \u00a710 do art. 129 do CP\"\"<\/a><\/span><\/span>.<\/span><\/p>\n

No que consiste a deformidade? \u00c9 sin\u00f4nimo de deforma\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Consiste a deformidade no dano est\u00e9tico, aparente, consider\u00e1vel, irrepar\u00e1vel pela pr\u00f3pria for\u00e7a da natureza e capaz de provocar impress\u00e3o vexat\u00f3ria (desconforto para quem olha e humilha\u00e7\u00e3o para a v\u00edtima). N\u00e3o se confunde com deforma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cVezo \u00e9, correntemente, tomarem-se como sin\u00f4nimas as express\u00f5es deformidade e deforma\u00e7\u00e3o. Tal, por\u00e9m, n\u00e3o acontece. Estes voc\u00e1bulos n\u00e3o s\u00e3o perfeitos sin\u00f4nimos, pois se deforma\u00e7\u00e3o, do ponto-de-vista m\u00e9dico, \u00e9 a \u201caltera\u00e7\u00e3o morfol\u00f3gica cong\u00eanita ou adquirida da forma do corpo\u201d, a deformidade, sob o aspecto m\u00e9dico-legal e jur\u00eddico, \u00e9 o preju\u00edzo est\u00e9tico adquirido, vis\u00edvel, indel\u00e9vel, oriundo da deforma\u00e7\u00e3o de uma parte do corpo. A primeira refere-se \u00e0 parte lesada; a segunda, \u00e0 personalidade f\u00edsica do indiv\u00edduo. Assim, pois, se toda deformidade \u00e9 consequ\u00eancia de uma deforma\u00e7\u00e3o, nem toda deforma\u00e7\u00e3o produz deformidadeFERREIRA, Arnaldo Amado. Doutrinas Essenciais de Direito Penal. O conceito de deformidade no C\u00f3digo Penal de 1940. vol. 5. p. 247\/251. Out \/ 2010<\/span><\/a>\u201d.<\/p>\n

A idade, o sexo e a condi\u00e7\u00e3o social da v\u00edtima devem ser tomados em considera\u00e7\u00e3o no apreciar a deformidade?<\/strong><\/p>\n

Para HungriaN\u00e9lson Hungria, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal., v. 5, p. 340<\/span><\/a>, sim:<\/p>\n

\u201cNingu\u00e9m pode duvidar que devem ser diversamente apreciadas uma cicatriz no rosto de uma bela mulher e outra na carantonha de um Quas\u00edmodo; uma funda marca num torneado pesco\u00e7o feminino e outra no perigalho de um septuagen\u00e1rio; um sinuoso gilvaz no bra\u00e7o roli\u00e7o de uma jovem e outro no bra\u00e7o cabeludo de um cavouqueiro.\u201d.<\/p>\n

A cirurgia reparadora, sendo vi\u00e1vel, exclui a qualificadora?<\/strong><\/p>\n

Como vem decidindo o STJ, a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia est\u00e9tica que repare os efeitos da les\u00e3o n\u00e3o afasta a qualificadora da deformidade permanente, pois \u201co fato criminoso \u00e9 valorado no momento de sua consuma\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o afetando provid\u00eancias posteriores, notadamente quando n\u00e3o usuais (pelo risco ou pelo custo, como cirurgia pl\u00e1stica ou de tratamentos prolongados, dolorosos ou geradores do risco de vida) e promovidas a crit\u00e9rio exclusivo da v\u00edtima (HC 306.677\/RJ<\/a>, Rel. Min. Ericson Maranho, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Nefi Cordeiro, DJe 28\/5\/2015).<\/p>\n

Importa a regi\u00e3o da les\u00e3o para ser considerada (ou n\u00e3o) deformidade permanente?<\/strong><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio de outros pa\u00edses (It\u00e1lia e Argentina), a nossa lei n\u00e3o considera a qualificadora apenas nos casos de les\u00e3o no rosto, abrangendo todo o corpo, mesmo que atingindo regi\u00e3o vis\u00edvel somente em momentos de maior intimidade.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Curso: Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso: Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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