{"id":20150,"date":"2024-02-13T11:00:00","date_gmt":"2024-02-13T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=20150"},"modified":"2024-02-06T11:38:22","modified_gmt":"2024-02-06T14:38:22","slug":"existe-a-possibilidade-de-tipificacao-do-crime-de-coacao-no-curso-do-processo-durante-a-formalizacao-do-auto-de-prisao-em-flagrante-delito-auto-de-apreensao-em-flagrante-de-ato-infracional-em-plant","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2024\/02\/13\/existe-a-possibilidade-de-tipificacao-do-crime-de-coacao-no-curso-do-processo-durante-a-formalizacao-do-auto-de-prisao-em-flagrante-delito-auto-de-apreensao-em-flagrante-de-ato-infracional-em-plant\/","title":{"rendered":"Existe a possibilidade de tipifica\u00e7\u00e3o do crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo, durante a formaliza\u00e7\u00e3o do auto de pris\u00e3o em flagrante delito (auto de apreens\u00e3o em flagrante de ato infracional) em Plant\u00e3o Policial?"},"content":{"rendered":"\n

Lavratura de pris\u00e3o em flagrante delito e a possibilidade da tipia de coa\u00e7\u00e3o no curso do flagrante ou durante o curso do inqu\u00e9rito policial (e procedimentos similares)<\/em><\/p>\n\n\n\n

A coa\u00e7\u00e3o no curso do processo <\/strong>se d\u00e1 quando o agente de maneira volunt\u00e1ria e consciente \u201cusa de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com o fim de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou \u00e9 chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em ju\u00edzo arbitral\u201d, conforme previs\u00e3o contida no art. 344, do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

O doutrinador penalista Luiz Regis Prado (\u201cTratado de Direito Penal Brasileiro\u201d, vol. IV, parte especial, 2\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 443):<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddico penal dispensada alcan\u00e7a, de modo mediato, a incolumidade f\u00edsica e ps\u00edquica daqueles que interv\u00eam em processo judicial, policial ou administrativo, ou em ju\u00edzo arbitral. Com efeito, no primeiro momento, vem a ser tutelada a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, com a prote\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia judicial, que radica n\u00e3o apenas na liberdade interna do juiz para prolatar sua decis\u00e3o, mas tamb\u00e9m na liberdade processual como um todo \u2013 a fim de que ningu\u00e9m se sinta coagido quando funciona ou \u00e9 chamado a intervir em processo judicial ou ju\u00edzo arbitral -, bem como da atividade dos \u00f3rg\u00e3os judiciais, na realiza\u00e7\u00e3o dos mecanismos processuais destinados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional exata e justa. No segundo momento, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que h\u00e1, ao lado da efetiva les\u00e3o dos interesses judiciais, ofensa a bens jur\u00eddicos de pessoas concretas, com a qual se pretende atingir a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a (PRADO, 2017, p. 443).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Numa leitura a\u00e7odada, a reda\u00e7\u00e3o do art. 344, do C\u00f3digo Penal Brasileiro pode passar a falsa impress\u00e3o do inqu\u00e9rito policial e at\u00e9 mesmo o auto de pris\u00e3o em flagrante delito n\u00e3o estarem abrangidos pelo tipo penal em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 raro ocorrer atos criminosos que se cogite a poss\u00edvel tipia de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo <\/strong>em sede de plant\u00f5es policiais  ou no cotidiano da atividade policial. Avancemos ao tema na abordagem proposta para visualizar se realmente \u00e9 poss\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo <\/strong>em sede de lavratura flagrante delito ou de ato infracional.<\/p>\n\n\n\n

Pois, bem!<\/p>\n\n\n\n

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. J\u00e1 o sujeito passivo prim\u00e1rio \u00e9 o Estado e secundariamente a pessoa que \u00e9 alvo da coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O delito em estudo se d\u00e1 em face da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e o fato \u00e9 apenado com reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se insere na estrita compet\u00eancia do Juizado Especial Criminal. A comentada infra\u00e7\u00e3o mira na tutela da integridade f\u00edsica e ps\u00edquica da autoridade, parte ou pessoa que funciona ou \u00e9 chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo ou em ju\u00edzo arbitral.<\/p>\n\n\n\n

Para se configurar, o injusto penal exige o dolo espec\u00edfico do agente, consistente no fim de favorecer interesse pr\u00f3prio ou de terceiro. A t\u00edtulo de exemplo, podemos citar o dolo espec\u00edfico do agente criminoso conduzido em flagrante ao Plant\u00e3o Policial por um crime de furto, onde durante o a lavratura do procedimento flagrancial ele vem amea\u00e7ar de forma s\u00e9ria e id\u00f4nea a testemunha de morte na presen\u00e7a de policiais ou do Delegado de Pol\u00edcia, por ter dado depoimento contra si.<\/p>\n\n\n\n

A conduta t\u00edpica em apre\u00e7o consiste em usar (utilizar-se de) viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a (mal injusto, s\u00e9rio e veross\u00edmil), visando favorecer interesse (moral ou material) pr\u00f3prio ou de terceiro, contra autoridade (magistrado, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, delegado de pol\u00edcia etc.), parte (por exemplo autor, r\u00e9u, reclamante, reclamado, querelante, querelado, assistente de acusa\u00e7\u00e3o) ou qualquer pessoa que funciona ou \u00e9 chamada a intervir (jurado, perito, testemunha, v\u00edtima etc.) em processo judicial (de qualquer natureza: civil, trabalhista ou penal), policial (inqu\u00e9rito policial ou auto de pris\u00e3o em flagrante delito) ou administrativo, ou em ju\u00edzo arbitral.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 entendeu por t\u00edpica a conduta de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo em sede de lavratura de pris\u00e3o em flagrante delito. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEMENTA<\/strong><\/p>

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. <\/em>TRANCAMENTO DE PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. COA\u00c7\u00c3O NO CURSO DE INQU\u00c9RITO POLICIAL. TIPICIDADE.<\/strong> POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. <\/em>DESACATO. OFENSA A SERVIDORES P\u00daBLICOS NO EXERC\u00cdCIO DE SUAS ATIVIDADES. DESNECESSIDADE DE \u00c2NIMO CALMO E REFLETIDO. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO QUE N\u00c3O SE ESTENDE A CRIMES CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA MAJORADA. PRESEN\u00c7A DE ELEMENTO PROBAT\u00d3RIO A NDICAR A MATERIALIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. SUPOSTOS V\u00cdCIOS NA FASE POLICIAL QUE N\u00c3O IMPLICAM NULIDADE DO PROCESSO. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DO PREJU\u00cdZO SUPORTADO PELA PARTE. IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA E CONTRADIT\u00d3RIO GARANTIDOS. ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA INCAB\u00cdVEL. PRESEN\u00c7A DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA<\/p>

DE A\u00c7\u00c3O PENAL. \u00d3BICE \u00c0 DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. ILEGALIDADE DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. ART. 7\u00ba DA LEI N. 8.906\/1994 LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA CONCEDIDA SEM FIAN\u00c7A. NECESSIDADE DA APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA COMPROVADA. IRREGULARIDADE QUE N\u00c3O IMPORTA NULIDADE DA DECIS\u00c3O E O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.<\/p>

[\u2026] Ainda que o auto de pris\u00e3o em flagrante do r\u00e9u tenha sido lavrado antes daquele correspondente ao crime atribu\u00eddo a seu cliente Danilo, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o afasta a tipicidade da conduta, pois as amea\u00e7as descritas na pe\u00e7a acusat\u00f3ria teriam sido praticadas com vistas a influenciar testemunha dos fatos e, por conseguinte, alterar as conclus\u00f5es do inqu\u00e9rito policial. 4. O inqu\u00e9rito policial deve ser entendido como o conjunto de dilig\u00eancias realizadas para o esclarecimento de crime, bem como para a colheita de elementos de informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 materialidade e \u00e0 autoria delitivas, a fim de possibilitar o ingresso de a\u00e7\u00e3o penal por seu titular. Ademais, a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante consiste em formaliza\u00e7\u00e3o do in\u00edcio do procedimento investigat\u00f3rio desencadeado pela cust\u00f3dia do agente<\/u><\/strong> […]\u201d (STJ – RECURSO EM HABEAS CORPUS N\u00ba 81.292 – DF (2017\/0040198-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

E mais:<\/p>\n\n\n\n

“HABEAS CORPUS<\/em>. PENAL. CRIME DE COA\u00c7\u00c3O NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO C\u00d3DIGO PENAL)<\/strong>. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE N\u00c3O RESTOU CONFIGURADO O DELITO, POIS N\u00c3O HAVIA, NO MOMENTO DA CONDUTA PROCEDIMENTO INSTAURADO.<\/strong><\/p>

AMEA\u00c7AS DIRIGIDAS \u00c0 V\u00cdTIMA E TESTEMUNHAS OCORRIDAS LOGO AP\u00d3S A PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO.<\/strong> IN\u00cdCIO DA ATUA\u00c7\u00c3O ESTATAL COM A CUST\u00d3DIA DO ACUSADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. DIFEREN\u00c7A ENTRE ATO ADMINISTRATIVO E A SUA FORMALIZA\u00c7\u00c3O.<\/strong> ORDEM DENEGADA.<\/p>

1. Se, ap\u00f3s efetuada a pris\u00e3o em flagrante pelo crime de furto, o Paciente desfere amea\u00e7as direcionadas \u00e0s v\u00edtimas e \u00e0s testemunhas com o objetivo de influenciar o resultado de eventual investiga\u00e7\u00e3o criminal, resta caracterizado o tipo previsto no art. 344 do C\u00f3digo<\/strong><\/p>

Penal.<\/strong><\/p>

2. A lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante \u00e9 mera formaliza\u00e7\u00e3o do ato inicial do procedimento investigat\u00f3rio que j\u00e1 ocorreu concretamente no mundo dos fatos, com a efetiva cust\u00f3dia do Acusado pela Autoridade Policial, em virtude do cometimento do crime de furto. […]” (HC 152.526\/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 6\/12\/2011, Dje 19\/12\/2011, grifou-se).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Pensamos tamb\u00e9m, que a coa\u00e7\u00e3o no curso do processo pode ocorrer em sede de Auto de Apreens\u00e3o em Flagrante de Ato Infracional) ou durante o curso do Auto de Ato Infracional, em que um adolescente em conflito com a lei, incorra em conduta an\u00e1loga ou similar do art. 344, do CPB.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto a ser destacado, \u00e9 que por ser crime formal, para fins de consuma\u00e7\u00e3o do delito em apre\u00e7o, segundo a jurisprud\u00eancia n\u00e3o depende do amea\u00e7ado ceder ao ato de coa\u00e7\u00e3o (sem depend\u00eancia de alcan\u00e7ar ou n\u00e3o o fim desejado).<\/p>\n\n\n\n

No que tange a discuss\u00e3o sobre concurso de crime, o crime de amea\u00e7a, segundo a doutrina e jurisprud\u00eancia \u00e9 absorvido pela coa\u00e7\u00e3o no curso do processo, embora a depender da situa\u00e7\u00e3o pensamos na possibilidade da amea\u00e7a incidir. Ademais, o crime de les\u00f5es corporais ou homic\u00eddio s\u00e3o punidos consoante previs\u00e3o clara na comina\u00e7\u00e3o da pena ao expressar a \u201cviol\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Discute-se tamb\u00e9m se a reitera\u00e7\u00e3o da coa\u00e7\u00e3o no curso do processo com o mesmo objetivo, implicaria ou n\u00e3o crime \u00fanico. Prevalece o entendimento de que n\u00e3o configura continuidade delitiva, mas apenas crime \u00fanico. Temos nossa ressalva quanto a tal entendimento, j\u00e1 que ignora e despreza a ocorr\u00eancia de novo delito, ainda que tenha o mesmo objetivo, prestigiando a torpeza do agente criminoso e deixando impune a nova conduta perpetrada.<\/p>\n\n\n\n

A tentativa \u00e9 admitida no delito de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a a\u00e7\u00e3o penal no caso de crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, entendemos comungando do mesmo posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, qual seja, de que \u00e9 poss\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o do delito de coa\u00e7\u00e3o no curso da lavratura do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito (Auto de Apreens\u00e3o em Flagrante de Ato Infracional tamb\u00e9m) ou durante o curso do inqu\u00e9rito policial e procedimentos similares (auto de ato infracional).<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/h3>\n\n\n\n

PRADO, Luiz R\u00e9gis. Tratado de Direito Penal Brasileiro.<\/strong> vol. IV, parte especial, 2\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lavratura de pris\u00e3o em flagrante delito e a possibilidade da tipia de coa\u00e7\u00e3o no curso do flagrante ou durante o curso do inqu\u00e9rito policial (e procedimentos similares) A coa\u00e7\u00e3o no curso do processo se d\u00e1 quando o agente de maneira volunt\u00e1ria e consciente \u201cusa de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com o fim de favorecer interesse […]<\/p>\n","protected":false},"author":95,"featured_media":20151,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106],"tags":[4750,1538,4749],"class_list":["post-20150","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","tag-auto-de-prisao","tag-coacao","tag-plantao-policial"],"acf":[],"yoast_head":"\nExiste a possibilidade de tipifica\u00e7\u00e3o do crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo, durante a 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