{"id":20704,"date":"2024-06-07T17:08:24","date_gmt":"2024-06-07T20:08:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=20704"},"modified":"2024-06-07T17:11:52","modified_gmt":"2024-06-07T20:11:52","slug":"tema-1-124-do-stj-alteracao-da-tese-juridica-a-ser-votada-e-o-pre-overruling","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2024\/06\/07\/tema-1-124-do-stj-alteracao-da-tese-juridica-a-ser-votada-e-o-pre-overruling\/","title":{"rendered":"Tema 1.124 do STJ: altera\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica a ser votada e o \u201cpr\u00e9-overruling\u201d"},"content":{"rendered":"\n

Em 2021 o STJ afetou para julgamento na sistem\u00e1tica dos recursos especiais repetitivos o Tema 1.124, cuja tese jur\u00eddica origin\u00e1ria era a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova n\u00e3o submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da cita\u00e7\u00e3o da autarquia previdenci\u00e1ria.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O julgamento do tema, inicialmente pautado para 22.5.2024, foi suspenso e precedido por quest\u00e3o de ordem, na qual se aprovou a altera\u00e7\u00e3o da tese que ser\u00e1 posteriormente debatida e fixada, a qual passou a ser a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Caso superada a aus\u00eancia do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova n\u00e3o submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da cita\u00e7\u00e3o da autarquia previdenci\u00e1ria.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, houve o acr\u00e9scimo do seguinte t\u00f3pico \u00e0 ementa do Tema 1124: \u201cCaso superada a aus\u00eancia do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, \u00e0 quest\u00e3o inicial de m\u00e9rito, relativa \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial dos efeitos financeiros da implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio obtido a partir de novos elementos de prova (a partir do requerimento administrativo ou da data da cita\u00e7\u00e3o da autarquia previdenci\u00e1ria?), agregou-se o debate a respeito da configura\u00e7\u00e3o do interesse processual.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro ponto que deve ser ressaltado neste quadro \u00e9 a possibilidade de o STJ pode realizar esse movimento processual.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o STJ, no julgamento dos recursos especiais repetitivos e formula\u00e7\u00e3o de teses jur\u00eddicas dotadas da qualidade de precedentes qualificados (artigos 926 a 928 do CPC\/2015), n\u00e3o se encontra completamente \u201cpreso\u201d ao paradigma processual cl\u00e1ssico de adstri\u00e7\u00e3o ao pedido, que \u00e9 mais vinculado \u00e0 perspectiva das lides individuais (Caio x T\u00edcio<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

No julgamento dos recursos especiais repetitivos, conforme constru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica realizada desde 2009, ainda sob a \u00e9gide do CPC\/1973, importa menos o desdobramento do caso concreto e muito mais o estabelecimento da tese jur\u00eddica que repercutir\u00e1 efeitos nos demais processos que tratem do mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n

Essa compreens\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada pelo artigo 105, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece o papel constitucional do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia;<\/p>

b) julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal;\u00a0<\/p>

c) der a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Ou seja, o STJ \u00e9 o Tribunal superior que possui a miss\u00e3o constitucional de definir a correta interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal infraconstitucional. J\u00e1 tivemos oportunidade de explicitar esse papel diferenciado do STJ e do STF em nossa obra Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica<\/strong>, que redigimos em coautoria com o professor Denis Donoso:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO STF e o STJ s\u00e3o Tribunais com fun\u00e7\u00e3o diferenciada das demais inst\u00e2ncias jurisdicionais.<\/p>

Al\u00e9m de compet\u00eancias origin\u00e1rias e recursais bem espec\u00edficas, compete ao primeiro a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o (art. 102, caput<\/em>, da CF), que \u00e9 exercida atrav\u00e9s do controle de constitucionalidade concentrado (por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, etc.) ou difuso (atrav\u00e9s do recurso extraordin\u00e1rio); cabe ao segundo a uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (papel que decorre da hermen\u00eautica do art. 105, III, da CF), atrav\u00e9s do julgamento do recurso especial.\u201d<\/p>

(DONOSO, Denis; SERAU JR., Marco Aur\u00e9lio. Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica<\/strong>, 9\u00aa ed., Salvador: Juspodivm, 2024, p. 441)<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Com esse escopo, compreendemos que pode esse Sodal\u00edcio, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica diferenciada, alterar a tese jur\u00eddica que ser\u00e1 tratada no \u00e2mbito dos recursos especiais repetitivos, ainda que o tema j\u00e1 tenha sido objeto de manifesta\u00e7\u00e3o pelas partes e apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es pelos amici curiae<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o custa lembrar que o STJ poder\u00e1, at\u00e9 mesmo, operar \u00e0 altera\u00e7\u00e3o das teses jur\u00eddicas j\u00e1 fixadas no \u00e2mbito dos recursos especiais repetitivos, atrav\u00e9s do mecanismo conhecido como overruling<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Por todos estes argumentos, compreende-se que n\u00e3o h\u00e1 qualquer descabimento nesta conduta processual adotada pelo STJ no bojo do Tema 1.124.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, e especialmente por influ\u00eancia do princ\u00edpio do devido processo legal, consideramos que \u00e9 necess\u00e1rio, leg\u00edtimo e democr\u00e1tico franquear nova possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o processual aos diversos atores processuais que atuaram como amicus curiae<\/em> no debate em torno do Tema 1124.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, essa interpreta\u00e7\u00e3o encontra espeque no art. 927, \u00a7 2\u00ba, do CPC:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A altera\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica adotada em enunciado de s\u00famula ou em julgamento de casos repetitivos poder\u00e1 ser precedida de audi\u00eancias p\u00fablicas e da participa\u00e7\u00e3o de pessoas, \u00f3rg\u00e3os ou entidades que possam contribuir para a rediscuss\u00e3o da tese.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Consideramos que tal reabertura para participa\u00e7\u00e3o social na forma\u00e7\u00e3o dessa tese jur\u00eddica vinculante pode ocorrer na pr\u00f3pria sustenta\u00e7\u00e3o oral a ser realizada na sess\u00e3o de julgamento do Tema 1124 ou, qui\u00e7\u00e1, a partir da apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais complementares aos Ministros do STJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 2021 o STJ afetou para julgamento na sistem\u00e1tica dos recursos especiais repetitivos o Tema 1.124, cuja tese jur\u00eddica origin\u00e1ria era a seguinte: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova n\u00e3o submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":118,"featured_media":20706,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[255,75,80],"tags":[4801,4803,279,4802],"class_list":["post-20704","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-civil","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stj","tag-overruling","tag-pratica-civel","tag-stj","tag-tema-1124"],"acf":[],"yoast_head":"\nTema 1.124 do STJ: altera\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica a ser votada e o \u201cpr\u00e9-overruling\u201d - 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Doutor e Mestre em Direito pela USP \u2013 Universidade de S\u00e3o Paulo. Advogado e Consultor. Diretor Cient\u00edfico do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios. 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