O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 635659, de\ufb01niu que a posse de maconha para consumo pr\u00f3prio n\u00e3o constitui crime. Contudo, a mesma conduta ainda \u00e9 considerada il\u00edcito administrativo, n\u00e3o havendo que se falar em legaliza\u00e7\u00e3o ou libera\u00e7\u00e3o da maconha para uso.<\/p>\n\n\n\n
A tese \ufb01xada trouxe como par\u00e2metro a quantidade de 40 gramas ou 6 plantas f\u00eameas. At\u00e9 40 gramas, h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o relativa de que se est\u00e1 diante de uma situa\u00e7\u00e3o de posse para consumo, atraindo a incid\u00eancia de san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa. Acima de 40 gramas, tem-se uma presun\u00e7\u00e3o relativa de situa\u00e7\u00e3o de tra\ufb01c\u00e2ncia. As peculiaridades do caso concreto determinar\u00e3o a classi\ufb01ca\u00e7\u00e3o do fato como crime ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, temos um par\u00e2metro de\ufb01nido pelo STF, relacionado ao que se designou como \u201cgramatura\u201d (de\ufb01ni\u00e7\u00e3o de peso em gramas), aliado aos demais par\u00e2metros que j\u00e1 de\ufb01nidos pelo art. 28, \u00a7 2\u00ba da Lei de Drogas, a saber: a quantidade da subst\u00e2ncia apreendida, ao local e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o, \u00e0s circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, bem como \u00e0 conduta e aos antecedentes do agente.<\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, o STF fez quest\u00e3o de exempli\ufb01car no item 5 da Tese \ufb01xada, circunst\u00e2ncias que devem ser analisadas no momento da abordagem do suspeito ou apreens\u00e3o da droga para a de\ufb01ni\u00e7\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o de porte para uso ou para o tr\u00e1\ufb01co: \u201c5. A presun\u00e7\u00e3o do item anterior \u00e9 relativa, n\u00e3o estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a pris\u00e3o em flagrante por tr\u00e1fico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunst\u00e2ncias da apreens\u00e3o, a variedade de subst\u00e2ncias apreendidas, a apreens\u00e3o simult\u00e2nea de instrumentos como balan\u00e7a, registros de opera\u00e7\u00f5es comerciais e aparelho celular contendo contatos de usu\u00e1rios ou traficantes;<\/p>\n\n\n\n
Se antes da referida decis\u00e3o havia tr\u00eas correntes a respeito da natureza jur\u00eddica do art. 28 da Lei de Drogas (crime, infra\u00e7\u00e3o administrativa e infra\u00e7\u00e3o penal sui generis), hoje n\u00e3o temos d\u00favidas de que h\u00e1 uma inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica – quem sabe sem precedentes – com a cria\u00e7\u00e3o de um novo tipo legal.<\/p>\n\n\n\n
Por tipo legal, leia-se uma estrutura jur\u00eddica de\ufb01nidora de uma conduta considerada il\u00edcita, com previs\u00e3o da respectiva san\u00e7\u00e3o, o que atende ao Princ\u00edpio da Legalidade. Esse tipo legal pode de\ufb01nir uma conduta proibida nos \u00e2mbitos administrativo, civil, penal, ou pol\u00edtico-administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, o art. 28 tornou-se uma nova esp\u00e9cie de tipo legal, pois a depender do objeto material da conduta (at\u00e9 40g de maconha ou outra droga de\ufb01nida pela ANVISA), poderemos estar diante ou de um tipo legal administrativo ou de um tipo legal penal. Estamos, portanto, diante de um tipo legal h\u00edbrido <\/strong>ou tipo legal mutante, <\/strong>que ora se comporta como tipo sancionador de natureza administrativa, ora se manifesta como tipo sancionador de natureza criminal. Portanto, hoje, parece inadequado tratar o art. 28 como um \u201ctipo penal\u201d, dada a possibilidade de que estejamos a tratar, necessariamente, de uma conduta relevante para o Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n Ainda \u00e9 poss\u00edvel dizer que o art. 28 da Lei de Drogas trata-se de um tipo legal condicionado, pois a depender da condi\u00e7\u00e3o (at\u00e9 40 gramas de maconha ou de outro entorpecente), haver\u00e1 uma mudan\u00e7a na sua natureza jur\u00eddica, re\ufb02etindo nas suas san\u00e7\u00f5es e em outros efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 que o Supremo Tribunal realizou a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte para uso apenas da maconha, e n\u00e3o de outras drogas proscritas. Se a pessoa conduzida possuir 39 gramas de coca\u00edna ou crack, n\u00e3o ser\u00e1 aplicada a presun\u00e7\u00e3o relativa de que se trata de usu\u00e1rio. Ao contr\u00e1rio, tais drogas, considerados o seu volume e densidade, podem representar uma quantidade incompat\u00edvel com a condi\u00e7\u00e3o de mero usu\u00e1rio, incidindo o tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas, sempre observados os crit\u00e9rios do art. 28, \u00a7 2\u00ba da Lei 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n Por isso, temos que o Supremo Tribunal Superior, a partir do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 635659, tornou o art. 28 da Lei de Drogas um tipo legal h\u00edbrido <\/strong>ou mutante, <\/strong>havendo que se atentar para o fato de que n\u00e3o estamos mais diante de um tipo penal puro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 635659, de\ufb01niu que a posse de maconha para consumo pr\u00f3prio n\u00e3o constitui crime. Contudo, a mesma conduta ainda \u00e9 considerada il\u00edcito administrativo, n\u00e3o havendo que se falar em legaliza\u00e7\u00e3o ou libera\u00e7\u00e3o da maconha para uso. A tese \ufb01xada trouxe como par\u00e2metro a quantidade de 40 […]<\/p>\n","protected":false},"author":65,"featured_media":6858,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-20802","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n