{"id":21734,"date":"2024-11-29T22:08:58","date_gmt":"2024-11-30T01:08:58","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21734"},"modified":"2024-11-29T22:08:59","modified_gmt":"2024-11-30T01:08:59","slug":"breves-consideracoes-sobre-os-quesitos-no-crime-de-feminicidio-materialidade-autoria-e-caracterizacao-do-delito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2024\/11\/29\/breves-consideracoes-sobre-os-quesitos-no-crime-de-feminicidio-materialidade-autoria-e-caracterizacao-do-delito\/","title":{"rendered":"Breves considera\u00e7\u00f5es sobre os quesitos no crime de feminic\u00eddio: materialidade, autoria e caracteriza\u00e7\u00e3o do delito"},"content":{"rendered":"\n

A introdu\u00e7\u00e3o do tipo penal aut\u00f4nomo para o feminic\u00eddio pela Lei n. 14.994\/2024 (art. 121-A, CP) tem gerado intenso debate sobre os quesitos que devem ser formulados pelo juiz-presidente no julgamento pelo tribunal do j\u00fari. Neste breve artigo, abordaremos de forma objetiva os aspectos iniciais do problema, ou seja, como devem ser formulados os quesitos relativos \u00e0 materialidade, autoria e caracteriza\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 de conhecimento dos estudantes e profissionais do tribunal do j\u00fari, o art. 483 do CPP estabelece a ordem que deve ser seguida pelo juiz na formula\u00e7\u00e3o dos quesitos. De acordo com a sequ\u00eancia prevista pelo legislador, o juiz deve, em primeiro lugar, formular quesito sobre \u201ca materialidade do fato\u201d e, em seguida, sobre \u201ca autoria ou participa\u00e7\u00e3o\u201d (incisos I e II). Os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 483 tamb\u00e9m s\u00e3o relevantes para a discuss\u00e3o do feminic\u00eddio, pois estabelecem, respectivamente, que: a) sustentada a desclassifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o para outra de compet\u00eancia do juiz singular, ser\u00e1 formulado quesito a respeito, para ser respondido ap\u00f3s o segundo ou terceiro quesito, conforme o caso; b) sustentada a tese de ocorr\u00eancia do crime na sua forma tentada ou havendo diverg\u00eancia sobre a tipifica\u00e7\u00e3o do delito, sendo este da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, o juiz formular\u00e1 quesito acerca destas quest\u00f5es, para ser respondido ap\u00f3s o segundo quesito.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, como devem ser aplicadas tais regras ao feminic\u00eddio?<\/p>\n\n\n\n

Nos debates que temos acompanhado, n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancias significativas quanto ao primeiro quesito, que trata da materialidade: o juiz deve indagar os jurados se a v\u00edtima, nas circunst\u00e2ncias de tempo e local indicados na den\u00fancia, foi alvo de disparos de arma de fogo, golpes de faca ou outro modo de execu\u00e7\u00e3o, conforme o caso concreto, e se sofreu os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito, exceto em caso de tentativa \u201cbranca\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Respondido negativamente este quesito pelo conselho de senten\u00e7a, o r\u00e9u \u00e9 absolvido; respondido afirmativamente, a vota\u00e7\u00e3o prossegue e aqui come\u00e7am as diverg\u00eancias j\u00e1 notadas nos ambientes de debate.<\/p>\n\n\n\n

Alguns defendem que o segundo quesito deve tratar da autoria, cabendo ao juiz indagar se o acusado foi o autor do fato descrito no quesito anterior. Somente ent\u00e3o se formula o quesito sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio, ou seja, se o acusado agiu por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, caracterizado pelo crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher.<\/p>\n\n\n\n

Resumo:<\/p>\n\n\n\n

Quesito 1 \u2013 materialidade<\/p>\n\n\n\n

Quesito 2 \u2013 autoria<\/p>\n\n\n\n

Quesito 3 \u2013 se o crime foi cometido por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino<\/p>\n\n\n\n

Tal posicionamento \u00e9 defens\u00e1vel, visto que este terceiro quesito pode levar \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o. Se respondido negativamente pelos jurados, ter\u00edamos a caracteriza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de um homic\u00eddio, previsto no art. 121 do CP, observando-se o \u00a7 4\u00ba do art. 483 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, respeitosamente, ousamos sugerir ordem diversa. Acreditamos que, antes de tratar da autoria, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer se houve crime de feminic\u00eddio ou de homic\u00eddio, ambos dolosos contra a vida. O \u00a7 4\u00ba do art. 483 parece ter sido pensado para teses que podem levar \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o para crime fora da compet\u00eancia do j\u00fari, como quando se pergunta aos jurados se o agente quis ou assumiu o risco de matar a v\u00edtima, sendo o delito consumado; a tentativa \u00e9 tratada separadamente no \u00a7 5\u00ba, sendo quesito que tamb\u00e9m pode levar \u00e0 mesma esp\u00e9cie de desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, al\u00e9m de n\u00e3o ser propriamente hip\u00f3tese de incid\u00eancia do \u00a7 4\u00ba do art. 483, h\u00e1 outro argumento para que o quesito sobre ter o agente matado ou tentado matar por raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino seja inserido na segunda posi\u00e7\u00e3o, antes da autoria: se o delito imputado \u00e9 o feminic\u00eddio, cabe aos jurados, antes de decidir sobre quem foi o autor, definir se tal delito de fato existiu, seja quanto \u00e0 materialidade, ou seja, a ocorr\u00eancia f\u00edsica do crime, seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua caracteriza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, com a especifica\u00e7\u00e3o de ter envolvido viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher. N\u00e3o podemos, no primeiro quesito, perguntar uma parte do crime de feminic\u00eddio e a segunda parte somente a ap\u00f3s o reconhecimento da autoria.<\/p>\n\n\n\n

Resumo:<\/p>\n\n\n\n

Quesito 1 \u2013 materialidade<\/p>\n\n\n\n

Quesito 2 \u2013 se o crime foi cometido por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino<\/p>\n\n\n\n

Quesito 3 \u2013 autoria<\/p>\n\n\n\n

De qualquer maneira, como dissemos, \u00e9 defens\u00e1vel a posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria e, ao final, o resultado ser\u00e1 o mesmo, portanto, sem reflexos pr\u00e1ticos. Colocado o quesito de caracteriza\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio em segundo lugar, se afirmado pelos jurados, vota-se a autoria e, se negado, tem-se a desclassifica\u00e7\u00e3o para homic\u00eddio, ainda prec\u00e1ria, devendo-se prosseguir a vota\u00e7\u00e3o para se saber a autoria; colocado depois da autoria, nada muda, independentemente de os jurados reconhecerem ou n\u00e3o o feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

Se o crime for tentado, faz-se um quarto quesito, indagando-se se o acusado iniciou a execu\u00e7\u00e3o de um crime (de feminic\u00eddio ou homic\u00eddio, conforme o que tiverem decidido antes), que n\u00e3o se consumou por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade. O quesito sobre a tentativa, somente deixar\u00e1 de ser o quarto se a defesa sustentar, como tese principal, causa de exclus\u00e3o da ilicitude ou da culpabilidade, hip\u00f3tese em que se deve formular, na quarta posi\u00e7\u00e3o, a pergunta sobre se os jurados absolvem o r\u00e9u, e somente depois, se condenarem, a pergunta sobre a tentativa.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Se a defesa n\u00e3o negar a agress\u00e3o que resultou na morte da v\u00edtima, mas alegar aus\u00eancia de \u201canimus necandi\u201d, deve o juiz formular quesito a respeito do dolo, como j\u00e1 observamos, que tamb\u00e9m poder\u00e1 estar na quarta ou na quinta posi\u00e7\u00e3o, a depender de qual foi a tese principal. O mesmo se afirmada a forma culposa, cujo quesito possui formula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o concordamos, de outra parte, com o entendimento de que o quesito sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio deveria vir depois da quest\u00e3o gen\u00e9rica sobre a absolvi\u00e7\u00e3o. \u00c9 que, embora seja uma solu\u00e7\u00e3o realmente engenhosa, esbarra na ordem trazida pelo pr\u00f3prio art. 483 do CPP, vez que tal indaga\u00e7\u00e3o n\u00e3o trata propriamente de causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, majorante ou qualificadora.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, um ponto que n\u00e3o podemos deixar de abordar. H\u00e1 respeit\u00e1vel entendimento no sentido de que, n\u00e3o tendo a defesa sustentado a desclassifica\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio para homic\u00eddio, o juiz n\u00e3o deve formular quesito pr\u00f3prio a respeito de ter sido o delito praticado por raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, devendo aglutinar tal indaga\u00e7\u00e3o com a pergunta sobre a materialidade ou autoria. Ou seja, ficaria tudo concentrado num \u00fanico quesito, primeiro ou segundo.<\/p>\n\n\n\n

Resumo:<\/p>\n\n\n\n

Sugest\u00e3o 1<\/p>\n\n\n\n

Quesito 1 \u2013 materialidade + se o crime foi cometido por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino<\/p>\n\n\n\n

Quesito 2 \u2013 autoria<\/p>\n\n\n\n

Sugest\u00e3o 2<\/p>\n\n\n\n

Quesito 1 \u2013 materialidade<\/p>\n\n\n\n

Quesito 2 \u2013 autoria + se o crime foi cometido por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino<\/p>\n\n\n\n

Ousamos discordar de qualquer das sugest\u00f5es. N\u00e3o podemos aglutinar numa pergunta duas quest\u00f5es independentes. Imaginemos, na linha da primeira sugest\u00e3o, que o jurado, reconhecendo que o fato material existiu, mas discordando das raz\u00f5es do crime, vota \u201cn\u00e3o\u201d ao primeiro quesito. Isso for\u00e7a a conclus\u00e3o de que o crime n\u00e3o existiu (n\u00e3o espelhando o que entenderam os jurados). Adotada a segunda sugest\u00e3o ter\u00edamos o mesmo problema, agora ligado \u00e0 autoria. Se os jurados reconhecem que o acusado \u00e9 o respons\u00e1vel pela morte, mas negam a raz\u00e3o do crime, v\u00e3o votar \u201cn\u00e3o\u201d ao segunda quesito, obrigando o juiz a concluir que o conselho de senten\u00e7a negou a autoria do crime, quando, na verdade, n\u00e3o queria faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se argumentar que os jurados n\u00e3o poderiam acolher tese n\u00e3o sustentada pelas partes. Claro, mas, como dizia um saudoso g\u00eanio do futebol, \u201cfalta combinar com os russos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com base nos breves coment\u00e1rios acima, esperamos ter lan\u00e7ado alguma luz sobre esses problemas iniciais a respeito dos quesitos no julgamento do feminic\u00eddio. Existem outros aspectos que talvez possamos abordar em um pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Notem os leitores que estamos a seguir certa corrente jurisprudencial a respeito do tema. N\u00e3o ignoramos que existe entendimento recente, no STJ, de que a ordem desses quesitos deve ser observada pelo juiz, consoante o que for mais vantajoso para o r\u00e9u. No entanto, pensamos que n\u00e3o cabe ao juiz fazer tal valora\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 foi realizada pela pr\u00f3pria defesa do acusado. Por isso, ficamos com a posi\u00e7\u00e3o que trouxemos no texto, que possui amparo jurisprudencial, embora possa receber, n\u00e3o sem raz\u00e3o, cr\u00edticas. Mas, aten\u00e7\u00e3o: esse n\u00e3o \u00e9 um ponto realmente relevante para o que estamos aqui a tratar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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