{"id":22234,"date":"2025-03-05T12:34:58","date_gmt":"2025-03-05T15:34:58","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22234"},"modified":"2025-03-05T12:34:59","modified_gmt":"2025-03-05T15:34:59","slug":"resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.164 e 1.165 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.164<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o usurpa a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o (CF\/1988, art. 22, XXI) nem atribui compet\u00eancias t\u00edpicas das pol\u00edcias militares \u2014 lei estadual que regula, na respectiva pol\u00edcia militar, a presta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de servi\u00e7os de guarda de im\u00f3veis locais e de guarda de quart\u00e9is da corpora\u00e7\u00e3o, desde que respeitadas as balizas dispostas na lei federal de reg\u00eancia \u2013 ADI 4.059\/PA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 03\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O plano \u201cPena Justa\u201d, que busca enfrentar as viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas de direitos fundamentais nas pris\u00f5es do Pa\u00eds, foi homologado pelo STF com algumas ressalvas que visam ao seu aprimoramento \u2013 ADPF 347 HomologProcEstrutural\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O Decreto n\u00ba 11.374\/2023 n\u00e3o implicou majora\u00e7\u00e3o de tributos ao manter as al\u00edquotas do Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM), na medida em que elas n\u00e3o foram efetivamente reduzidas devido \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.321\/2022, o que afasta, portanto, a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da anterioridade do exerc\u00edcio e nonagesimal (CF\/1988, arts. 150, III, \u201cc\u201d; e 195, \u00a7 6\u00ba) \u2013 ARE 1.527.985\/ES<\/strong>, julgamento finalizado em 03\/02\/2025, Tema 1.368.<\/p>\n\n\n\n

– 1. A pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos materiais em transporte a\u00e9reo internacional est\u00e1 sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e de Montreal; 2. \u00c9 infraconstitucional e f\u00e1tica a controv\u00e9rsia sobre o afastamento da limita\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave \u2013 RE 1.520.841\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 03\/02\/2025, Tema 1.366.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (CF\/1988, art. 22, XXIV) \u2014 lei municipal que pro\u00edbe o uso da denominada linguagem neutra na grade curricular e no material did\u00e1tico das suas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas ou privadas \u2013 ADPF 1.165\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 03\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099\/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito da ADC 49 (29.04.2021) \u2013 RE 1.490.708\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 03\/02\/2025, Tema 1.367.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.165<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o ofende a diretriz constitucional da participa\u00e7\u00e3o popular no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (CF\/1988, art. 198, III) \u2014 lei estadual que disp\u00f5e sobre programa de descentraliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gest\u00e3o seja conduzido de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal (CF\/1988, art. 37, caput<\/em>), sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas correspondentes quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas \u2013 ADI 7.629\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O Congresso Nacional est\u00e1 em mora na edi\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora referente \u00e0 excepcional participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores urbanos e rurais na gest\u00e3o das empresas (CF\/1988, art. 7\u00ba, XI) \u2013 ADO 85\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 inclusive porque n\u00e3o h\u00e1 usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 norma estadual que institui servi\u00e7o volunt\u00e1rio no Minist\u00e9rio P\u00fablico local, desde que interpretada de forma a n\u00e3o permitir a atribui\u00e7\u00e3o, aos volunt\u00e1rios, de quaisquer atividades t\u00edpicas ou similares dos seus membros e servidores \u2013 ADI 5.451\/CE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho e condi\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio das profiss\u00f5es (CF\/1988, art. 22, I e XVI) \u2014 lei estadual que regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de bombeiro civil \u2013 ADI 5.761\/RO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Inexiste viragem jurisprudencial ou ofensa aos princ\u00edpios constitucionais da anualidade eleitoral e da seguran\u00e7a jur\u00eddica quando n\u00e3o demonstrada (i) a exist\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o anterior reiterada e consolidada pelo TSE em certo sentido acerca de tema espec\u00edfico; e (ii) a presen\u00e7a, no novo entendimento, de elementos que revelem modifica\u00e7\u00e3o, ineditismo e discrep\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o adotada \u2013 ADPF 824\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Cabe ao autor da a\u00e7\u00e3o \u2014 para fins de defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2014 o \u00f4nus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada \u2013 RE 1.298.647\/SP,<\/strong> julgado finalizado em 13\/02\/2025, Tema 1.118.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a cumula\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-suplementar por acidente de trabalho com a aposentadoria por invalidez, desde que esta tenha sido concedida segundo as condi\u00e7\u00f5es implementadas na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.213\/1991, mas antes de 11.11.1997, data em que entrou em vigor a MP n\u00ba 1.596-14\/1997, que proibiu essa cumula\u00e7\u00e3o \u2013 RE 687.813\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/02\/2025, Tema 599.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os princ\u00edpios da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino (CF\/1988, art. 152), da neutralidade fiscal (CF\/1988, art. 146-A) e da isonomia tribut\u00e1ria (CF\/1988, arts. 5\u00ba, caput<\/em> e 150, II) \u2014 norma estadual que estabelece regime jur\u00eddico mais favor\u00e1vel de ICMS em opera\u00e7\u00f5es que envolvam mercadorias originadas em seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio \u2013 ADI 7.476\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Telegram<\/strong>: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a> | Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INFO 1.164 PLEN\u00c1RIO – \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o usurpa a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o (CF\/1988, art. 22, XXI) nem atribui compet\u00eancias t\u00edpicas das pol\u00edcias militares \u2014 lei estadual que regula, na respectiva pol\u00edcia militar, a presta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de servi\u00e7os de guarda de im\u00f3veis locais e de guarda de quart\u00e9is da corpora\u00e7\u00e3o, desde que […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":1913,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-22234","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 1.164 e 1.165 do STF - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - Informativos 1.164 e 1.165 do STF - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"INFO 1.164 PLEN\u00c1RIO – \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o usurpa a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o (CF\/1988, art. 22, XXI) nem atribui compet\u00eancias t\u00edpicas das pol\u00edcias militares \u2014 lei estadual que regula, na respectiva pol\u00edcia militar, a presta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de servi\u00e7os de guarda de im\u00f3veis locais e de guarda de quart\u00e9is da corpora\u00e7\u00e3o, desde que […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-03-05T15:34:58+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-03-05T15:34:59+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"4428\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"3456\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rodrigo Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@rodrigocrleite\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rodrigo Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rodrigo Leite\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50\"},\"headline\":\"Resumo – Informativos 1.164 e 1.165 do STF\",\"datePublished\":\"2025-03-05T15:34:58+00:00\",\"dateModified\":\"2025-03-05T15:34:59+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/\"},\"wordCount\":944,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg\",\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/\",\"name\":\"Resumo - Informativos 1.164 e 1.165 do STF - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg\",\"datePublished\":\"2025-03-05T15:34:58+00:00\",\"dateModified\":\"2025-03-05T15:34:59+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg\",\"width\":4428,\"height\":3456},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Resumo – Informativos 1.164 e 1.165 do STF\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50\",\"name\":\"Rodrigo Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg\",\"caption\":\"Rodrigo Leite\"},\"description\":\"Coautor do livro \u201cAn\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. Assessor de Desembargador do TJRN.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/85\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rodrigocrleite\/\",\"https:\/\/x.com\/rodrigocrleite\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/rodrigoleiterodrigoleite\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Resumo - Informativos 1.164 e 1.165 do STF - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Resumo - Informativos 1.164 e 1.165 do STF - Meu site jur\u00eddico","og_description":"INFO 1.164 PLEN\u00c1RIO – \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o usurpa a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o (CF\/1988, art. 22, XXI) nem atribui compet\u00eancias t\u00edpicas das pol\u00edcias militares \u2014 lei estadual que regula, na respectiva pol\u00edcia militar, a presta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de servi\u00e7os de guarda de im\u00f3veis locais e de guarda de quart\u00e9is da corpora\u00e7\u00e3o, desde que […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2025-03-05T15:34:58+00:00","article_modified_time":"2025-03-05T15:34:59+00:00","og_image":[{"width":4428,"height":3456,"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rodrigo Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@rodrigocrleite","twitter_misc":{"Escrito por":"Rodrigo Leite","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/"},"author":{"name":"Rodrigo Leite","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50"},"headline":"Resumo – Informativos 1.164 e 1.165 do STF","datePublished":"2025-03-05T15:34:58+00:00","dateModified":"2025-03-05T15:34:59+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/"},"wordCount":944,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg","articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/","name":"Resumo - Informativos 1.164 e 1.165 do STF - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg","datePublished":"2025-03-05T15:34:58+00:00","dateModified":"2025-03-05T15:34:59+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg","width":4428,"height":3456},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/05\/resumo-informativos-1-164-e-1-165-do-stf\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Resumo – Informativos 1.164 e 1.165 do STF"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50","name":"Rodrigo Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg","caption":"Rodrigo Leite"},"description":"Coautor do livro \u201cAn\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. Assessor de Desembargador do TJRN.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/85","https:\/\/www.instagram.com\/rodrigocrleite\/","https:\/\/x.com\/rodrigocrleite"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/rodrigoleiterodrigoleite\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/22234","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/131"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=22234"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/22234\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22235,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/22234\/revisions\/22235"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/1913"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=22234"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=22234"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=22234"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}