{"id":22527,"date":"2025-05-09T08:39:51","date_gmt":"2025-05-09T11:39:51","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22527"},"modified":"2025-05-09T08:39:52","modified_gmt":"2025-05-09T11:39:52","slug":"lei-no-15-134-2025-e-protecao-dos-membros-das-instituicoes-do-sistema-de-justica-analise-das-implicacoes-problemas-e-vetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/05\/09\/lei-no-15-134-2025-e-protecao-dos-membros-das-instituicoes-do-sistema-de-justica-analise-das-implicacoes-problemas-e-vetos\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 15.134\/2025 e prote\u00e7\u00e3o dos membros das institui\u00e7\u00f5es do sistema de justi\u00e7a: an\u00e1lise das implica\u00e7\u00f5es, problemas e vetos"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.134, publicada em 6 de maio de 2025, \u00e9 inova\u00e7\u00e3o legislativa que buscar assegurar maior prote\u00e7\u00e3o aos membros do Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e da Advocacia P\u00fablica, e oficiais de justi\u00e7a, por meio do recrudescimento de penas para crimes dolosos contra a vida e integridade f\u00edsica desses agentes, classificando  algumas destas hip\u00f3teses como crime hediondo, al\u00e9m de prever algumas medidas de prote\u00e7\u00e3o f\u00edsica e institucional. No entanto, a partir dos vetos presidenciais impostos \u2013 e seus fundamentos \u2013 s\u00e3o suscitados debates sobre os limites da prote\u00e7\u00e3o institucional, a isonomia entre servidores p\u00fablicos e os riscos de afronta \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes. <\/p>\n\n\n\n

Este artigo analisa as mudan\u00e7as introduzidas pela lei e os vetos impostos pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, bem como as consequ\u00eancias em um e em outro caso, \u00e0 luz do direito penal constitucional.<\/p>\n\n\n\n

As Disposi\u00e7\u00f5es Normativas Promulgadas e suas Inova\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei 15.134\/2025 altera o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940), a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n\u00ba 8.072\/1990) e a Lei que trata de processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o de crimes praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas (Lei n\u00ba 12.694\/2012).<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, as altera\u00e7\u00f5es na norma penal material se limitam \u00e0 previs\u00e3o de circunst\u00e2ncias legais que promovem o aumento de pena, seja na eleva\u00e7\u00e3o da moldura penal por meio de qualificadoras, seja com a inclus\u00e3o de nova causa de majora\u00e7\u00e3o na terceira fase do c\u00e1lculo da dosimetria penal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, no caso de crime cometido contra membro do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou da Advocacia P\u00fablica, ou oficial de justi\u00e7a, h\u00e1, agora, a tipifica\u00e7\u00e3o  de homic\u00eddio qualificado (Art. 121, \u00a7 2\u00ba, VII, \u201cb\u201d, CP), de natureza objetiva, que altera a pena para 12 a 30 anos de reclus\u00e3o, no lugar da pena do homic\u00eddio simples de 6 a 20 anos.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o dada pelo legislador traz uma altera\u00e7\u00e3o que se reveste de solu\u00e7\u00e3o normativa para o problema que havia na leitura e interpreta\u00e7\u00e3o de norma semelhante dirigida aos agentes de seguran\u00e7a, ao n\u00e3o incluir o termo \u201cconsangu\u00edneo\u201d, como feito com a lei ei n\u00ba 13.142\/2015. atualmente a letra \u201ca\u201d  do mesmo incido VII do art. 121, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Explica-se.<\/p>\n\n\n\n

Na reda\u00e7\u00e3o da letra agora renomeada \u201ca\u201d, h\u00e1 refer\u00eancia \u00e0 \u201cparente consangu\u00edneo at\u00e9 o terceiro grau\u201d dos agentes das for\u00e7as de seguran\u00e7a, o que poderia causar problemas como exclus\u00e3o filhos adotivos do \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o da norma de, caso a interpreta\u00e7\u00e3o se fosse levada a literalidade.<\/p>\n\n\n\n

Logicamente, a quest\u00e3o \u00e9 resolvida com uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional a partir do art. 227, \u00a76\u00ba, que determina que \u201cos filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A nova disposi\u00e7\u00e3o, ao dispor que se aplica inclusive \u00e0 \u201cparente, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau\u201d dos membros das Institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Justi\u00e7a, foge da problem\u00e1tica da reda\u00e7\u00e3o anterior, por\u00e9m amplia o rol de parentes \u201caos ascendentes, aos descendentes e aos irm\u00e3os do c\u00f4njuge ou companheiro\u201d (art. 1.595,\u00a71\u00ba, CC) at\u00e9 o terceiro grau, ou seja, bisav\u00f3s ou bisnetos do companheiro ou c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n

Relativamente ao crime de les\u00e3o corporal dolosa, a nova norma inclui uma causa de aumento de pena, na terceira fase da dosimetria, que amplia a pena de  1\/3 a 2\/3, (Art. 129, \u00a7 12, II, CP), nas mesmas hip\u00f3teses da circunst\u00e2ncia qualificadora comentada anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es na lei dos Crimes hediondos (Lei 8.072\/1990), h\u00e1 a inclus\u00e3o dos crimes de les\u00e3o corporal grav\u00edssima e les\u00e3o seguida de morte no rol, quando estiverem presentes as hip\u00f3teses do \u00a712, do art. 129. Quando ao homic\u00eddio qualificado tratado anteriormente, este j\u00e1 estava inclu\u00eddo na reda\u00e7\u00e3o referenciada do inciso VII do art \u00a72\u00ba do art. 121.<\/p>\n\n\n\n

Quando \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.694, de 24 de julho de 2012, est\u00e3o a inclus\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o pessoal dos membros do Sistema de Justi\u00e7a,  no que refere a: refor\u00e7o de seguran\u00e7a org\u00e2nica; escolta total ou parcial; colete bal\u00edstico e ve\u00edculo blindado.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o previstos instrumentos de pol\u00edtica institucional que devem ser dirigidos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o pessoal do membro, por \u00f3bvio sendo vedada a sua utiliza\u00e7\u00e3o em contextos diversos. S\u00e3o elas a  remo\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do trabalho de forma remota.<\/p>\n\n\n\n

Quando ao primeiro dos instrumentos institucionais, v\u00ea-se criada uma nova forma de remo\u00e7\u00e3o, ainda a ser disciplinada internamente pelo poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensorias P\u00fablicas. O que se pode refletir de in\u00edcio \u00e9 que deve ser forma volunt\u00e1ria de remo\u00e7\u00e3o, uma vez que depende de \u201cprovoca\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio membro do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica ou do oficial de justi\u00e7a\u201d, n\u00e3o devendo ser aplicada a norma do art. 93, VIII, CRFB.<\/p>\n\n\n\n

Todas essas medidas de prote\u00e7\u00e3o devem ser custeadas pelo estado, uma vez que a tentativa de ou efetiva viola\u00e7\u00e3o ao membro da carreira jur\u00eddica ocorre em no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela<\/p>\n\n\n\n

Problemas Verificados na Nova Lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Reitera-se posicionamentos anteriores de que o recrudescimento penal, como novos tipos, multiplica\u00e7\u00e3o de qualificadoras, causas de aumento ou rigidez na execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem logrado responder aos anseios confessados de diminui\u00e7\u00e3o da criminalidade e aumento da sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a na sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Uma cr\u00edtica a ser feita \u00e0 norma, \u00e9 a de excluir os advogados, tamb\u00e9m carreira essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a (art. 133, CRFB) e alvos frequentes de viol\u00eancias, como nos casos ocorridos na Bahia[i]<\/a>, Goi\u00e1s[ii]<\/a>, Rio de Janeiro[iii]<\/a> e Cear\u00e1[iv]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Um problema redacional constante na parte do texto dos dispositivos inclu\u00eddos nos arts. 121 e 129 do C\u00f3digo Penal, est\u00e1 na parte do trecho que se refere aos \u201carts. 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\u201d, pois a Defensoria P\u00fablica e seus membros s\u00e3o referidos apenas no art. 134 da Carta Constitucional. Embora de baixa t\u00e9cnica legislativa, o equ\u00edvoco n\u00e3o prejudica o entendimento e aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n

Uma quest\u00e3o sobre a qual poder\u00e1 ainda haver debate \u00e9 a de que esta nova hip\u00f3tese de remo\u00e7\u00e3o de membros do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica \u00e9 realizada por meio de lei ordin\u00e1ria, cuja iniciativa se deu no \u00e2mbito da C\u00e2mara dos Deputados, pelo deputado Evandro Rog\u00e9rio Roman, que apresentou o PL 4015\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Tal procedimento legislativo pode afrontar diretamente disposi\u00e7\u00f5es constitucionais inscritas no art. 93, caput<\/em>, que disp\u00f5e que o Estatuto da Magistratura ser\u00e1 regido por Lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal; <\/em>art. 128, \u00a75\u00ba que prev\u00ea que \u201cleis complementares da Uni\u00e3o e dos Estados, cuja iniciativa \u00e9 facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecer\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto de cada Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d; e  art. 134, \u00a71\u00ba, que disp\u00f5e que \u201cLei complementar organizar\u00e1 a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios e prescrever\u00e1 normas gerais para sua organiza\u00e7\u00e3o nos Estados, em cargos de carreira\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, o descompasso entre a ementa da nova lei e seu conte\u00fado, uma vez que foram vetadas as partes que se referiam \u00e0s altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais). <\/strong>Esse \u00e9 um problema que recorrentemente sucede quando do veto de trechos de leis, hip\u00f3tese em que deveria haver a possibilidade de reestrutura\u00e7\u00e3o da ementa em raz\u00e3o dos vetos. Logicamente, uma vez derrubados os vetos ou parte deles, uma nova reda\u00e7\u00e3o poderia ser dada novamente \u00e0 ementa.<\/p>\n\n\n\n

Os Vetos Presidenciais e suas Raz\u00f5es <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A mensagem de veto (Mensagem n\u00ba 552\/2025) justifica a rejei\u00e7\u00e3o de dispositivos com base na tanto na inconstitucionalidade quanto na contrariedade ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as disposi\u00e7\u00f5es vetadas est\u00e3o o reconhecimento de atividade de risco permanente, (Art. 1\u00ba e Art. 2\u00ba), sob o argumento de que tal defini\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 independente de efetiva comprova\u00e7\u00e3o, \u201ccontraria o interesse p\u00fablico pois ofende o princ\u00edpio da isonomia em rela\u00e7\u00e3o aos demais servidores p\u00fablicos, e incorre em inseguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 extens\u00e3o de seus efeitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada pela Presid\u00eancia guarda em si uma incoer\u00eancia, tendo em vista que apenas as carreiras dos membros de Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, ao lado das carreiras das for\u00e7as de seguran\u00e7a, foram inclu\u00eddas no agravamento de pena no C\u00f3digo Penal e consideradas como hediondos, independentemente de atua\u00e7\u00e3o na seara penal ou extrapenal, embora para a sua aplica\u00e7\u00e3o o risco deva ter sido concretizado com o reconhecimento da materialidade do crime.<\/p>\n\n\n\n

Ao que parece, a seguran\u00e7a jur\u00eddica os poss\u00edveis efeitos que teme o Governo devem ser de ordem financeira, com a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de verba destinada \u00e0 adicionais de periculosidade.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos vetos impostos ao inciso I do art. 4\u00ba (confidencialidade de informa\u00e7\u00f5es pessoais e de familiares), art. 9\u00ba (tratamento de dados pessoais dos membros das carreiras citadas), art. 10 (previs\u00e3o de  pena de multa em caso de infra\u00e7\u00e3o praticada em detrimento de dados pessoais dos membros), a Presid\u00eancia entendeu que \u201cos dispositivos contrariam o interesse p\u00fablico\u201d e que a norma em vigor aplic\u00e1vel \u201cj\u00e1 confere prote\u00e7\u00e3o suficiente em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais de agentes p\u00fablicos!. O veto revela, ainda, certo temor de que \u201dos dispositivos propostos poderiam implicar a restri\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia, e da possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, embora se fundamente na  defesa da autonomia e independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, bem como na contrariedade ao interesse p\u00fablico por prever a aloca\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria e imediata de policiais para realizar a prote\u00e7\u00e3o dos profissionais, as raz\u00f5es lac\u00f4nicas do veto desconsideram que o requerimento previsto no art. 5\u00ba pode e deve ser feito pelas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es, como ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao defensor p\u00fablico federal (art. 8\u00ba, XIX, Lei Complementar 80\/1994) e que h\u00e1 interesse p\u00fablico na continuidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, que depende da atua\u00e7\u00e3o independente e ininterrupta dos membros das carreiras.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, h\u00e1 uma grav\u00edssima quest\u00e3o quanto ao veto oposto ao art. 8\u00ba,  na parte em que acrescenta o \u00a7 2\u00ba-A ao art. 9\u00ba da lei que trata de processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o de crimes praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas (lei 12.694, de 24 de julho de 2012), pois as raz\u00f5es expostas pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica revelam ou uma aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea ou mesmo erro de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De fato, a Presid\u00eancia decidiu por  vetar com base do argumento de que \u201ca aloca\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria e imediata de policiais civis e federais para realizar prote\u00e7\u00e3o dos profissionais poderia impactar o quantitativo da for\u00e7a policial destacado para as demais atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a disposi\u00e7\u00e3o vetada do projeto aprovado se referia \u00e0 previs\u00e3o de recurso administrativo no caso de negativa de ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para a prote\u00e7\u00e3o aos membros, inclusive em das hip\u00f3teses que o recurso seria ao superior hier\u00e1rquico dentro da estrutura administrativa da pol\u00edcia, inexistindo qualquer rela\u00e7\u00e3o com as raz\u00f5es de veto expostas.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Analisando sob a perspectiva de exacerba\u00e7\u00e3o punitivista, cuja efic\u00e1cia ainda n\u00e3o foi demonstrada, ao rev\u00e9s, n\u00e3o logra obter diminui\u00e7\u00e3o de criminalidade ou mesmo da sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, a Lei 15.134\/2025 acerta ao incluir operadores do sistema de justi\u00e7a no regime de prote\u00e7\u00e3o penal refor\u00e7ada, especialmente das carreiras da Defensoria P\u00fablica e da Advocacia P\u00fablica, que em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es tem risco cada vez mais acrescido em sua atua\u00e7\u00e3o. Lamenta-se, por outro lado, a aus\u00eancia de qualquer refer\u00eancia \u00e0 Advocacia Privada, essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e igualmente submetida aos infort\u00fanios do perigo da atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n

A qualificadora e a majora\u00e7\u00e3o penal inclu\u00eddas pela nova lei s\u00e3o, na verdade, simbolicamente relevantes, mas sua efic\u00e1cia pr\u00e1tica \u00e9 question\u00e1vel. Como j\u00e1 apontado em outros escritos, o aumento de penas n\u00e3o reduz a criminalidade por si s\u00f3, sendo essencial associ\u00e1-lo a pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o eficazes. <\/p>\n\n\n\n

O grande desafio ser\u00e1 implementar as medidas de prote\u00e7\u00e3o sem os instrumentos vetados, em especial as atua\u00e7\u00f5es em territ\u00f3rios violentos, o que exige n\u00e3o apenas leis penais, mas or\u00e7amento para medidas como escoltas e remo\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a efetividade da lei depender\u00e1 de di\u00e1logo entre Poderes, com base em evid\u00eancias e produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o detalhada sobre estat\u00edsticas de ataques e fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para  definir o grau de risco a que est\u00e1 submetido o membro das Institui\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[i]<\/a>       https:\/\/g1.globo.com\/ba\/bahia\/noticia\/2025\/04\/21\/advogado-e-encontrado-morto-em-salvador.ghtml<\/p>\n\n\n\n

[ii]<\/a>      https:\/\/g1.globo.com\/go\/goias\/noticia\/2024\/03\/06\/ofensas-e-agressoes-oab-entra-na-justica-contra-as-forcas-de-seguranca-de-goias-para-denunciar-violencia-contra-advogados.ghtml<\/p>\n\n\n\n

[iii]<\/a>     https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/brasil\/2024\/04\/6848673-advogado-foi-morto-no-rj-por-atrapalhar-quadrilha-de-apostas-online-diz-mp.html<\/p>\n\n\n\n

[iv]<\/a>     https:\/\/g1.globo.com\/ce\/ceara\/noticia\/2025\/05\/05\/advogado-conselheiro-da-oab-e-morto-a-tiros-em-fortaleza.ghtml<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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