{"id":22669,"date":"2025-06-05T16:36:26","date_gmt":"2025-06-05T19:36:26","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22669"},"modified":"2025-06-25T09:22:31","modified_gmt":"2025-06-25T12:22:31","slug":"resumo-informativo-1-179-do-stf-de-02-de-junho-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/06\/05\/resumo-informativo-1-179-do-stf-de-02-de-junho-de-2025\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.179, 1.180 e 1.181 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.179<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o violar a cl\u00e1usula de reserva de iniciativa do chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU), por guardar pertin\u00eancia tem\u00e1tica com o projeto de lei originalmente proposto e por n\u00e3o implicar aumento de despesa p\u00fablica \u2014 norma inserida por emenda parlamentar que exige n\u00edvel superior para o cargo de t\u00e9cnico do MPU e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), bem como reconhece os cargos de analista e t\u00e9cnico como essenciais \u00e0 atividade jurisdicional \u2013 ADI 7.710\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 23\/05\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– As atribui\u00e7\u00f5es do cargo em comiss\u00e3o devem ser adequadas ao princ\u00edpio da livre nomea\u00e7\u00e3o e investidura, ao v\u00ednculo de confian\u00e7a entre os seus ocupantes e aqueles que o nomeiam e destinadas apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, al\u00e9m de guardar proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o aos cargos efetivos (CF\/1988, art. 37, II e V) \u2013 ADI 6.887\/SP<\/strong> e ADI 6.918\/GO<\/strong>, julgamento finalizado em 22\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O Congresso Nacional est\u00e1 em mora na edi\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora referente \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o penal da reten\u00e7\u00e3o dolosa do sal\u00e1rio dos trabalhadores urbanos e rurais (CF\/1988, art. 7\u00ba, X) \u2013 ADO 82\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 23\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Os planos econ\u00f4micos denominados Bresser, Ver\u00e3o, Collor I e Collor II s\u00e3o constitucionais, mas seus efeitos danosos consequenciais devem ser recompostos \u2013 ADPF 165\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 23\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o art. 100, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 o pagamento parcial de valores de natureza aliment\u00edcia pertencente a credores superpreferenciais por meio de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor (RPV), se o montante devido ultrapassar o limite legalmente fixado para essa modalidade \u2013 RE 1.326.178\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 23\/5\/2025, Tema 1.156.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual civil (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 norma estadual que fixa, no caso de deferimento parcial do benef\u00edcio \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a (CPC\/2015, art. 98), valor m\u00ednimo de custas a ser arcado pela parte, bem como imp\u00f5e o dever de comprovar, no ato de interposi\u00e7\u00e3o de recurso, o recolhimento das custas pertinentes \u2013 ADI 7.553\/TO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 23\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional dispositivo de lei estadual que prev\u00ea a cobran\u00e7a de custas em valor razo\u00e1vel quando n\u00e3o realizada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia do n\u00e3o comparecimento injustificado de interessado, e atribui a responsabilidade do pagamento delas \u00e0 parte que ensejou o insucesso do ato \u2013 ADI 7.553\/TO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 23\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para editar normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o das Defensorias P\u00fablicas dos estados-membros (CF\/1988, arts. 24, XIII e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba; 61, \u00a7 1\u00ba, II, d<\/em>; e 134, \u00a7 1\u00ba) \u2014 norma estadual que estabelece crit\u00e9rios para a escolha do Defensor P\u00fablico-Geral que sejam diversos daqueles previstos na Lei Org\u00e2nica das Defensorias P\u00fablicas (Lei Complementar n\u00ba 80\/1994) \u2013 ADI 7.729\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 23\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar as prerrogativas de autonomia e autogoverno do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), bem como por usurpar a sua iniciativa legislativa \u2014 dispositivo de lei complementar que imp\u00f5e a cess\u00e3o de auditor federal de controle externo para ocupar cargo de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva em \u00f3rg\u00e3o integrante da estrutura de outro Poder \u2013 ADI 6.844\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 23\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 na medida em que constitui o pleno exerc\u00edcio do poder regulamentar da Justi\u00e7a Eleitoral \u2014 norma de resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede o candidato de obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral at\u00e9 o t\u00e9rmino da legislatura quando n\u00e3o houver a devida presta\u00e7\u00e3o de contas de sua campanha dentro do prazo legal \u2013 ADI 7.677\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 21\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– As redu\u00e7\u00f5es do percentual de cr\u00e9dito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, ensejam a majora\u00e7\u00e3o indireta das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e COFINS e devem observar, quanto \u00e0 sua vig\u00eancia, o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se lhes aplicando o princ\u00edpio da anterioridade geral ou de exerc\u00edcio, previsto no art. 150, III, b\u201d \u2013 ARE 1.285.177\/ES<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 23\/5\/2025, Tema 1.108.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o foram recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 pois violam a garantia individual dos contribuintes que veda a exig\u00eancia ou o aumento de tributos sem lei em sentido estrito (CF\/1988, art. 150, I) \u2014 dispositivos de lei municipal que transferem ao prefeito, sem quaisquer par\u00e2metros, o poder de definir, mediante decreto, os valores das taxas institu\u00eddas pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do munic\u00edpio \u2013 ADPF 351\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 23\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da incorpora\u00e7\u00e3o de quintos decorrente do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es comissionadas no per\u00edodo compreendido entre a Lei n\u00ba 9.624\/1998 e a MP n\u00ba 2.225-45\/2001 (Tema 395 RG) \u2014 que manteve o pagamento das parcelas reconhecidas em decis\u00f5es administrativas, at\u00e9 a absor\u00e7\u00e3o integral por reajustes futuros \u2014, abrangeu exclusivamente os servidores que permaneciam recebendo os quintos, e n\u00e3o alcan\u00e7a as parcelas reconhecidas administrativamente mas n\u00e3o pagas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica at\u00e9 18.12.2019 (julgamento do RE 638.115 ED-ED) \u2013 RE 1.393.330 AgR\/RS<\/strong>, julgamento finalizado em 20\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.180<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– No exerc\u00edcio de sua autonomia legislativa para disciplinar o regime jur\u00eddico dos servidores, o munic\u00edpio n\u00e3o pode restringir o per\u00edodo de f\u00e9rias, sob o fundamento de que o servidor esteve em licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade \u2013 ADPF 1.132\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 23\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o princ\u00edpio da simetria federativa (CF\/1988, arts. 27, \u00a7 2\u00ba; e 57, \u00a7 7\u00ba) \u2014 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que possibilita o pagamento de parcela indenizat\u00f3ria a parlamentares convocados para sess\u00f5es legislativas extraordin\u00e1rias \u2013 ADI 6.857\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 30\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para explorar os servi\u00e7os de energia e para legislar sobre energia e \u00e1gua (CF\/1988, arts. 21, XII, b<\/em>; e 22, IV), bem como infringir a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar servi\u00e7os de interesse local (CF\/1988, art. 30, I e V) \u2014 norma estadual que estabelece regras sobre a suspens\u00e3o do fornecimento dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e de \u00e1gua por inadimpl\u00eancia do usu\u00e1rio \u2013 ADI 7.725\/TO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 23\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma da EC n\u00ba 97\/2017 que assegura aos partidos pol\u00edticos autonomia para definir a dura\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os provis\u00f3rios, desde que respeitado o prazo m\u00e1ximo de quatro anos e garantida a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para sua substitui\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os permanentes, sob pena de suspens\u00e3o do repasse de recursos dos fundos partid\u00e1rio e eleitoral at\u00e9 a devida regulariza\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 5.875\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 28\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o viola o texto constitucional, em especial o art. 5\u00ba, XLIII, a concess\u00e3o de indulto a indiv\u00edduos condenados por tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas na modalidade privilegiada, dada a aus\u00eancia da hediondez desse tipo penal \u2013 RE 1.542.482\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 30\/5\/2025, Tema 1.400.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por invadir a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para dispor sobre normas gerais e por violar a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e a autonomia do DF \u2014 dispositivo da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal (LODF) que pro\u00edbe a concess\u00e3o, no \u00faltimo ano de cada legislatura, de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, benef\u00edcios e incentivos fiscais, envolvendo mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e previdenci\u00e1ria \u2013 ADI 4.065\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 30\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os princ\u00edpios da reserva legal e da exclusividade das leis tribut\u00e1rias (CF\/1988, art. 150, I e \u00a7 6\u00ba) \u2014 norma estadual que permite ao governador autorizar, mediante decreto, a realiza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o, conceder anistia, remiss\u00e3o, parcelamento de d\u00e9bitos fiscais, morat\u00f3ria e amplia\u00e7\u00e3o de prazo de recolhimento de tributos \u2013 ADI 5.699\/AP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 30\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta (CPRB), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.546\/2011, tem como base de c\u00e1lculo o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/1977, o qual inclui os tributos incidentes sobre ela, como o PIS e a COFINS. Por se tratar de benef\u00edcio fiscal de ades\u00e3o facultativa, o contribuinte que opta por esse regime deve observar integralmente suas regras \u2013 RE 1.341.646\/CE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 30\/5\/2025, Tema 1.186.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.181<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba) e os sistemas de controle externo e interno (CF\/1988, arts. 70 e 74, IV) \u2014 norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno de cada Poder \u2013 ADI 5.705\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/06\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 especialmente por n\u00e3o afrontar os princ\u00edpios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da livre-iniciativa \u2014 lei estadual que determina aos hipermercados, supermercados e estabelecimentos cong\u00eaneres locais o dever de disponibilizar 5% dos carrinhos de compras adaptados com assentos para receber crian\u00e7as com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida \u2013 RE 1.198.269\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/06\/2025, Tema 1.286.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o apresentar v\u00edcio de iniciativa e por n\u00e3o configurar ren\u00fancia de receita em sentido estrito \u2014 norma que inclui os transportadores aut\u00f4nomos de cargas no regime do Simples Nacional, mediante enquadramento como Microempreendedores Individuais (MEI), nos termos do art. 18-F da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 188\/2021 \u2013 ADI 7.096\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/06\/2025.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

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