{"id":22693,"date":"2025-06-15T07:44:48","date_gmt":"2025-06-15T10:44:48","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22693"},"modified":"2025-06-15T07:44:49","modified_gmt":"2025-06-15T10:44:49","slug":"a-destinacao-dos-bens-provenientes-do-confisco-alargado-previsto-no-art-91-a-do-codigo-penal-a-luz-do-principio-federativo-e-da-interpretacao-conforme-a-constituicao-em-materia-de-dever-estatal-de-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/06\/15\/a-destinacao-dos-bens-provenientes-do-confisco-alargado-previsto-no-art-91-a-do-codigo-penal-a-luz-do-principio-federativo-e-da-interpretacao-conforme-a-constituicao-em-materia-de-dever-estatal-de-pr\/","title":{"rendered":"A destina\u00e7\u00e3o dos bens provenientes do confisco alargado previsto no art. 91-A do C\u00f3digo Penal \u00e0 luz do princ\u00edpio federativo e da interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de dever estatal de presta\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica eficiente"},"content":{"rendered":"\n<p><strong><sub>Sum\u00e1rio:<\/sub><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><sub>I \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o. Situando o tema II \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica 1. O confisco alargado no ordenamento penal brasileiro. 2. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do \u00a75\u00ba do art. 91-A. 3. T\u00e9cnica legislativa e coer\u00eancia normativa. 4. Interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, evitando-se, atrav\u00e9s de interpreta\u00e7\u00e3o estritamente gramatical e isolada da norma, resultado hermen\u00eautico incompat\u00edvel com o modelo federativo. III \u2013 Conclus\u00e3o.<\/sub><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o. Situando o tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 13.964\/2019 introduziu no C\u00f3digo Penal brasileiro nova sistem\u00e1tica relacionada \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito, na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a 6 (seis) anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se da figura do <em>confisco alargado<\/em>, mecanismo legal que permite ao Estado confiscar bens de um condenado por um crime, mesmo que esses bens n\u00e3o estejam diretamente relacionados ao crime cometido, mas que sejam incompat\u00edveis com os rendimentos l\u00edcitos auferidos pelo condenado.&nbsp;Assim, a finalidade do instituto \u00e9 a <em>descapitalizar <\/em>o criminoso, especialmente em se tratando de <em>organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias<\/em>, impedindo que se beneficiem de atividades il\u00edcitas ou com apar\u00eancia de licitude, dificultando a pr\u00e1tica de novos crimes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia do novo mecanismo legal, objeto de enfrentamento do presente artigo, reside em saber se o \u00a75\u00ba do artigo 91-A do CP, ao prever que os instrumentos do crime ser\u00e3o destinados \u00e0 Uni\u00e3o ou ao Estado, a depender da Justi\u00e7a competente, constitui norma excepcional ou orientadora da regra geral de destina\u00e7\u00e3o prevista no caput.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. O confisco alargado no ordenamento penal brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 91-A do C\u00f3digo Penal, inserido pela Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), introduziu a figura do <strong>confisco alargado<\/strong>, permitindo a perda de bens, direitos ou valores que sejam incompat\u00edveis com o patrim\u00f4nio l\u00edcito do condenado, desde que o delito esteja entre aqueles previstos no rol do caput e seja punido com pena superior a seis anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, ao contr\u00e1rio do art. 91, que trata dos efeitos gen\u00e9ricos da condena\u00e7\u00e3o e determina a <strong>perda em favor da Uni\u00e3o<\/strong>, o art. 91-A <strong>n\u00e3o indica expressamente<\/strong> o ente federativo destinat\u00e1rio\/benefici\u00e1rio da perda patrimonial nele prevista.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do \u00a75\u00ba do art. 91-A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Confira-se a reda\u00e7\u00e3o do \u00a75\u00ba do art. 91-A introduzida pela Lei Federal 13.964\/2019:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cOs instrumentos utilizados para a pr\u00e1tica de crimes por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias (&#8230;) dever\u00e3o ser declarados perdidos em favor da Uni\u00e3o ou do Estado, conforme o caso, observado o ju\u00edzo competente.\u201d<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Embora a reda\u00e7\u00e3o trate expressamente de uma hip\u00f3tese espec\u00edfica (instrumentos de crimes praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias), <strong>n\u00e3o h\u00e1 qualquer indica\u00e7\u00e3o de que se trate de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral<\/strong> do caput, at\u00e9 porque <strong>tal regra geral \u00e9 omissa <\/strong><em>quanto ao ente federativo destinat\u00e1rio\/benefici\u00e1rio<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, qual a melhor interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e constitucional para a resolu\u00e7\u00e3o da aparente controv\u00e9rsia?<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre os m\u00e9todos tradicionais de interpreta\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas em mat\u00e9ria penal, \u00e9 sabido que a interpreta\u00e7\u00e3o literal, gramatical ou filol\u00f3gica da norma \u00e9 aquela que pode conduzir o int\u00e9rprete aos resultados mais limitados e insatisfat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para melhor extra\u00e7\u00e3o da<em> voluntas legis <\/em>(esp\u00edrito da lei \u2013 corrente objetivista)<em> e<\/em> da pr\u00f3pria<em> voluntas legislatoris <\/em>(vontade do legislador \u2013 corrente subjetivista),melhor amolda-se \u00e0 esp\u00e9cie o crit\u00e9rio de <strong>interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica<\/strong>, segundo a qual o \u00a75\u00ba do art. 91-A <strong>complementa e esclarece<\/strong> o <em>caput<\/em> do artigo, estabelecendo crit\u00e9rio objetivo para defini\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio da perda patrimonial: a <strong>compet\u00eancia jurisdicional da Justi\u00e7a que conduz a a\u00e7\u00e3o penal, federal ou estadual, conforme o caso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. T\u00e9cnica legislativa e coer\u00eancia normativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00e9cnica legislativa empregada no art. 91-A refor\u00e7a essa compreens\u00e3o. Quando o legislador pretende estabelecer exce\u00e7\u00f5es, o faz com voc\u00e1bulos e estruturas que exprimem tal inten\u00e7\u00e3o (e.g., &#8220;excepcionalmente&#8221;, &#8220;sem preju\u00edzo de&#8221;, &#8220;ressalvada a hip\u00f3tese de&#8221;). O \u00a75\u00ba n\u00e3o se vale de tais express\u00f5es, indicando que se trata de <strong>regra geral aplic\u00e1vel a todo o artigo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio objetivo da <strong>compet\u00eancia da Justi\u00e7a (Federal ou Estadual)<\/strong> como elemento de defini\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio dos bens est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o <strong>princ\u00edpio federativo<\/strong>, que exige distribui\u00e7\u00e3o equitativa de compet\u00eancias e receitas financeiras entre os entes federativos (<em>equil\u00edbrio de for\u00e7as federativas, <\/em>a permitir o cumprimento adequado e eficiente do dever estatal de prestar seguran\u00e7a p\u00fablica \u2013 art. 144 da CFRB\/1988);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>e com os <strong>arts. 109 e 125 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, que delimitam as compet\u00eancias das Justi\u00e7as Federal e Estadual, as quais devem repercutir na titularidade dos bens adquiridos por for\u00e7a da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>4. Interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, evitando-se, atrav\u00e9s de interpreta\u00e7\u00e3o estritamente gramatical e isolada da norma, resultado hermen\u00eautico incompat\u00edvel com o modelo federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como cedi\u00e7o, um dos mais prestigiados princ\u00edpios de interpreta\u00e7\u00e3o especificamente constitucional na jurisprud\u00eancia do c. STF \u00e9 o da interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, verdadeira t\u00e9cnica decis\u00f3ria do controle de constitucionalidade expressamente consagrada em documento legislativo (art. 28, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.868\/99).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Canotilho<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a>, o procedimento da interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o resulta da exig\u00eancia de conjuga\u00e7\u00e3o de pelo menos tr\u00eas aspectos: (a) o princ\u00edpio da preval\u00eancia (supremacia) da constitui\u00e7\u00e3o, de acordo com o qual deve ser escolhida uma interpreta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja contr\u00e1ria ao texto e ao programa da norma constitucional; (b) o princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o de normas, que traduz a ideia de que a norma n\u00e3o deve ser declarada inconstitucional quando, verificadas suas finalidades, ela puder ser interpretada em conformidade com a constitui\u00e7\u00e3o; c) o princ\u00edpio da exclus\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, mas que seja contr\u00e1ria ao sentido literal da lei, de acordo com o qual n\u00e3o deve ser admitida interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o <em>contra legem<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o exige o denominado <em>espa\u00e7o de decis\u00e3o\/espa\u00e7o de interpreta\u00e7\u00e3o<\/em> para o int\u00e9rprete, aplicando-se exclusivamente \u00e0s normas jur\u00eddicas de conte\u00fado poliss\u00eamico ou plurissignificativo (que contenham mais de um sentido exeg\u00e9tico poss\u00edvel) e n\u00e3o \u00e0s normas un\u00edvocas, assim entendidas como aquelas que possuem uma \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a norma objeto de an\u00e1lise embute 2 ou 3 interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis (hipoteticamente as interpreta\u00e7\u00f5es X, Y e Z), dever\u00e1 o int\u00e9rprete optar, naturalmente, por aquela que melhor se compatibilize com o programa constitucional, descartando, por outro lado, aquelas que n\u00e3o se afinem com as regras e princ\u00edpios extra\u00eddos do cat\u00e1logo do Texto Maior.<\/p>\n\n\n\n<p>Parece ser exatamente o caso da interpreta\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 91-A e respectivos par\u00e1grafos do C\u00f3digo Penal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, se se admitisse,<em> ad argumentandum tantum<\/em>,que todos os bens confiscados com base no art. 91-A deveriam ser revertidos apenas a favor da Uni\u00e3o, mesmo nos casos julgados pela Justi\u00e7a Estadual, <strong>criar-se-ia um inaceit\u00e1vel desequil\u00edbrio de for\u00e7as federativas<\/strong>, com concentra\u00e7\u00e3o patrimonial indevida e esvaziamento das receitas derivadas da persecu\u00e7\u00e3o penal promovida pelos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais e julgadas por magistrados estaduais sem a devida justificativa constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outros termos, a tese ora advogada da reparti\u00e7\u00e3o das receitas derivadas da persecu\u00e7\u00e3o penal entre Uni\u00e3o, Estados-membros e Distrito Federal, encontra respaldo numa interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 144 e respectivos par\u00e1grafos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\">[2]<\/a>, a disciplinar o dever <strong>solid\u00e1rio<\/strong> dos entes federativos em mat\u00e9ria de <strong>dever de prestar seguran\u00e7a p\u00fablica com efici\u00eancia<\/strong>, em busca de maior equil\u00edbrio das for\u00e7as federativas (maior isonomia federativa), m\u00e1xime se considerarmos que o confisco alargado representa mecanismo de pol\u00edtica criminal que tem por finalidade incrementar\/robustecer a presta\u00e7\u00e3o eficiente do dever estatal de oferecer seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e0 sociedade, obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria da Uni\u00e3o e dos Estados membros, predominantemente.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, deve ser recha\u00e7ado, mediante recurso \u00e0 t\u00e9cnica da interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, o sentido exeg\u00e9tico da norma que atribua a totalidade da receita proveniente da persecu\u00e7\u00e3o penal exclusivamente a favor da Uni\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o <em>dissociada<\/em> do pacto federativo (cl\u00e1usula p\u00e9trea) que contribuiria apenas para incrementar maior desequil\u00edbrio de for\u00e7as federativas em mat\u00e9ria de presta\u00e7\u00e3o do dever de ofertar seguran\u00e7a p\u00fablica, que se pretende eficiente, segundo os ditames constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>A corroborar referida tese, n\u00e3o se pode olvidar que, pela teoria dos poderes impl\u00edcitos, se a CF\/1988 atribui a todos os entes federados o dever de prestar seguran\u00e7a p\u00fablica com efici\u00eancia, especialmente aos Estados por suas pol\u00edcias, deve tamb\u00e9m, oferecer todos os <strong>meios necess\u00e1rios<\/strong> para realizar suas fun\u00e7\u00f5es e objetivos de interesse p\u00fablico, mesmo que n\u00e3o estejam expressamente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o ou nas leis. Em ess\u00eancia, se a Constitui\u00e7\u00e3o atribui a um \u00f3rg\u00e3o uma fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, implicitamente lhe concede tamb\u00e9m os meios necess\u00e1rios para exercer essa fun\u00e7\u00e3o de forma eficaz.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III \u2013 CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 luz dos princ\u00edpios da hermen\u00eautica jur\u00eddica e constitucional, da melhor t\u00e9cnica legislativa e das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conclui-se que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O \u00a75\u00ba do art. 91-A do C\u00f3digo Penal <strong>n\u00e3o constitui norma excepcional<\/strong>, mas sim <strong>norma orientadora geral<\/strong>, aplic\u00e1vel inclusive \u00e0 hip\u00f3tese do caput;<\/li>\n\n\n\n<li>A destina\u00e7\u00e3o dos bens confiscados com base no confisco alargado <strong>deve respeitar a compet\u00eancia jurisdicional do ju\u00edzo criminal<\/strong>, sendo os bens revertidos \u00e0 <strong>Uni\u00e3o<\/strong> quando a a\u00e7\u00e3o penal tramitar na Justi\u00e7a Federal, e ao <strong>Estado <\/strong>quando tramitar na Justi\u00e7a Estadual.<\/li>\n\n\n\n<li>Deve ser recha\u00e7ado, mediante recurso \u00e0 t\u00e9cnica da interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o (art. 144 e par\u00e1grafos da CF), o sentido exeg\u00e9tico da norma que atribua a totalidade da receita proveniente da persecu\u00e7\u00e3o penal exclusivamente a favor da Uni\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o <em>dissociada<\/em> do pacto federativo (cl\u00e1usula p\u00e9trea) que contribuiria apenas para incrementar maior desequil\u00edbrio de for\u00e7as federativas em mat\u00e9ria de presta\u00e7\u00e3o do dever de ofertar seguran\u00e7a p\u00fablica, que se pretende eficiente, segundo os ditames constitucionais;<\/li>\n\n\n\n<li>Se a CF\/1988 atribui a todos os entes federados o dever de prestar seguran\u00e7a p\u00fablica, especialmente aos Estados por suas pol\u00edcias, deve tamb\u00e9m, pela teoria dos poderes impl\u00edcitos, oferecer todos os meios necess\u00e1rios para realizar suas fun\u00e7\u00f5es e objetivos de interesse p\u00fablico, mesmo que n\u00e3o estejam expressamente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o ou nas leis. Em ess\u00eancia, se a Constitui\u00e7\u00e3o atribui a um \u00f3rg\u00e3o uma fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, implicitamente lhe concede tamb\u00e9m os meios necess\u00e1rios para exercer essa fun\u00e7\u00e3o de forma eficaz.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Tal interpreta\u00e7\u00e3o promove <strong>coer\u00eancia normativa, seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito ao pacto federativo e ditames constitucionais em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>, devendo orientar as decis\u00f5es judiciais e administrativas relativas \u00e0 destina\u00e7\u00e3o patrimonial no \u00e2mbito do confisco alargado.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\"><sup>[1]<\/sup><\/a> Canotilho, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da constitui\u00e7\u00e3o. 3.a ed. Coimbra: Almedina,1999, p. 1.226-1.227.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\"><sup>[2]<\/sup><\/a> Art. 144 \u2013 CRFB\/1988. \u201cA seguran\u00e7a p\u00fablica, <strong>dever do Estado<\/strong>, direito e <strong>responsabilidade de todos<\/strong>, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: (&#8230;) \u00a7 7\u00ba. A lei disciplinar\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos <strong>\u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>, de maneira a garantir a <strong>efici\u00eancia<\/strong> de suas atividades.\u201d&nbsp; (sem grifos no original)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sum\u00e1rio: I \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o. Situando o tema II \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica 1. O confisco alargado no ordenamento penal brasileiro. 2. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do \u00a75\u00ba do art. 91-A. 3. T\u00e9cnica legislativa e coer\u00eancia normativa. 4. Interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, evitando-se, atrav\u00e9s de interpreta\u00e7\u00e3o estritamente gramatical e isolada da norma, resultado hermen\u00eautico incompat\u00edvel com o modelo federativo. 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Situando o tema II \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica 1. O confisco alargado no ordenamento penal brasileiro. 2. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do \u00a75\u00ba do art. 91-A. 3. T\u00e9cnica legislativa e coer\u00eancia normativa. 4. Interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, evitando-se, atrav\u00e9s de interpreta\u00e7\u00e3o estritamente gramatical e isolada da norma, resultado hermen\u00eautico incompat\u00edvel com o modelo federativo. 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